Com base em cinco eixos, Fux afirmou ter buscado implementar um novo jeito de se fazer Justiça no Brasil, baseado nos princípios da governança, da eficiência, da inovação tecnológica e da transparência. Ao começar seu discurso, Fux compartilhou a reflexão que teve ao assumir o cargo de presidente do órgão há dois anos: “qual o Judiciário que queríamos para o futuro e o que esperávamos para a magistratura brasileira”.

Dos cinco eixos de sua gestão, quatro tiverem enfoque nas atividades do Conselho: a proteção dos direitos humanos e do meio ambiente; a promoção da estabilidade e do ambiente de negócios para o desenvolvimento nacional; o combate à corrupção e à lavagem de dinheiro para a recuperação de ativos; e a Justiça 4.0 e promoção do acesso à justiça digital. No quinto eixo, foi reforçada a vocação constitucional do STF. “Sinteticamente, promovemos os direitos humanos, fomentamos a proteção do meio ambiente, fortalecemos o combate à corrupção e lideramos a evolução rumo à Justiça Digital”, explicou o ministro.

Fux recordou ainda que, em sua gestão, o Judiciário teve de se reinventar para enfrentar a pandemia da Covid-19 e não deixar de agir. Ele citou o fortalecimento da proteção à integridade física das pessoas presas nesse período e a recomendação aos tribunais para que adotassem medidas substitutivas da privação de liberdade de gestantes, mães, pais e responsáveis por crianças e pessoas com deficiência.

Projetos e ações

No primeiro eixo, focado na proteção aos direitos humanos e ao meio ambiente, Fux destacou ações para ampliar o acesso à Justiça das populações mais vulneráveis. “Fortalecemos os direitos das mulheres; a criação de repositório on-line de dados de mulheres juristas; a criação do Prêmio Juíza Viviane Amaral; o estabelecimento do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero; e a continuidade da campanha Sinal Vermelho.”

O ministro ainda destacou o Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário, criado em sua gestão – um fórum de diálogos com instituições nacionais e internacionais, cientistas e especialistas de muitas áreas e representantes da sociedade civil, que passaram a ter voz na Justiça. Ele citou também a criação da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões e deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos, entre outras ações alinhadas à Agenda 2030 das Nações Unidas (ONU).

“A partir desse diálogo, estabelecemos medidas de promoção de igualdade com a criação de cotas para estagiários e para negros nos concursos de cartórios; instituímos os Centros Especializados de Atenção à Vítima; definimos a Política de Acessibilidade e Inclusão; criamos a Política Nacional de Promoção à Liberdade Religiosa e Combate à Intolerância no âmbito do Poder Judiciário; e a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua”, afirmou.

O CNJ ainda atuou para aperfeiçoar a atuação do Judiciário em questões relativas ao meio ambiente, fomentando o cumprimento pelo Judiciário do dever constitucional de defender e preservar um meio ambiente ecologicamente equilibrado para a presente e as futuras gerações. “O Observatório do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas do Poder Judiciário foi erigido como um espaço de diálogo institucional para o aprimoramento da tutela do meio ambiente, com foco na Amazônia Legal. Instituímos a Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente e aperfeiçoamos a Política de Sustentabilidade.”

Fux reiterou o avanço da Justiça digital promovido pelo Programa Justiça 4.0, como a prestação de serviços on-line por meio do Balcão Virtual, do Juízo 100% Digital e os Núcleos de Justiça 4.0, e os Centros de Inteligência. “Criamos a Plataforma Digital do Poder Judiciário, que reúne multisserviços judiciários, com módulos de integração dos processos eletrônicos e de acesso aos sistemas Jud, como o Renajud, o Sisbajud e o Prevjud, entre vários outros.”

Sobre segurança jurídica, Fux citou a modernização da gestão de precatórios, com a criação do Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes de Precatório, e o fortalecimento da aplicação de métodos de solução adequada de conflitos e da desjudicialização, entre outras. Outra entrega realizada nesse contexto foi a contribuição do CNJ aos anteprojetos elaborados pela Comissão de Juristas para Reforma do Processo Administrativo e Tributário, apresentados ao Senado Federal.

Homenagens

No campo do combate à corrupção, Fux foi homenageado com o lançamento do livro Sistema de Integridade e Poder Judiciário. A publicação, cuja produção foi coordenada pelo desembargador e ex-conselheiro do CNJ Luiz Fernando Keppen e pelo advogado Marcelo Zenkner e organizada pela servidora do CNJ Larissa Garrido, reúne artigos sobre diversos aspectos e desdobramentos da implementação de sistemas de integridade no Judiciário.

As normas gerais e diretrizes para a instituição de sistemas de integridade nos tribunais estão dispostas na Resolução CNJ n. 410/2021, debatida e aprovada no ano passado. “Considero que a integridade é valor central para o ser humano e para as instituições e, nessa esteira, desde o início de meu mandato à frente da Presidência do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, assumi o compromisso de fomentar uma administração proba e íntegra”, afirmou Fux.

Em seu discurso de despedida, o ministro fez questão de citar, um por um, todos os conselheiros com quem trabalhou, nos últimos dois anos, assim como o secretário-geral, Valter Shuenquener, juízes e outros membros do CNJ nesse período. “Chego ao fim deste ciclo repleto de gratidão a todas e todos que aqui atuam e laboram, certo de que esses feitos e realizações somente foram possíveis com o trabalho dedicado das senhoras e dos senhores, conselheiras e conselheiros, magistradas e magistrados, servidoras e servidores, colaboradoras e colaboradores, estagiárias e estagiários. Levarei, no meu órgão de fé, essa feliz experiência vivida no Conselho Nacional de Justiça, onde fiz amigos, sonhei e realizei.”

Os componentes do Plenário do CNJ, representantes de associações e outros membros do sistema de Justiça também manifestaram congratulações ao ministro pelo trabalho desenvolvido na Presidência do órgão. A partir de 12 de setembro, o CNJ passará ao comando da ministra do STF Rosa Weber.

Texto: Regina Bandeira
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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Stephenson considera as instituições que compõem um conceito ampliado de Sistema de Justiça como o setor mais importante para a “guerra à corrupção”, independentemente do país em questão. “Eu diria que, em geral, quando um país sofre com corrupção generalizada, o setor a ser priorizado é o Sistema de Justiça. Digo isso porque as medidas que deveríamos tomar para enfrentar a corrupção em virtualmente qualquer outro setor presumem a existência de um sistema limpo e efetivo. Se as polícias, o Ministério Público ou os tribunais estão corrompidos, capturados ou comprometidos, as elites políticas e econômicas corruptas, assim como gangues criminais, conseguem operar com uma impunidade de fato, uma vez que não precisam se preocupar com a possibilidade de serem responsabilizados juridicamente.”

O evento faz parte das atividades do Comitê de Integridade do Poder Judiciário, nomeado em janeiro pelo CNJ para implantar sistema de integridade, nos termos de ato normativo aprovado pelo Plenário do Conselho em agosto de 2021. Também fazem parte das atribuições do colegiado, coordenado pelo conselheiro Mauro Martins, monitorar o processo de implantação nos tribunais e sugerir aprimoramentos ao setor, baseados em experiências de sucesso no Brasil e no exterior.

Fundação

Conhecedor do estágio atual do combate à corrupção em diferentes países do mundo, o especialista afirmou que a impunidade pode se tornar autossustentável, uma vez que as atividades econômicas praticadas por corruptos geram riqueza e poder e podem servir para comprometer a integridade das instituições. Assegurar altos níveis de integridade judicial do combate à corrupção é a fundação da integridade geral em qualquer país, segundo Stephenson. “Sem fortalecer esse pilar, todo o resto desaba. Por isso considero tão importante o trabalho do CNJ. Não apenas porque integridade judicial é importante em si, mas porque é o pilar do combate efetivo à corrupção.”

O presidente da mesa e juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Anderson Paiva, questionou o painelista acerca do instituto do “informante do bem”, recém-introduzido no ordenamento brasileiro e que é inspirado no whistleblowing estadunidense. Segundo o magistrado, o “conhecimento dessa ferramenta e sua difusão social, por meio da academia e mídia, é essencial para sua popularização e efetivo uso”. De acordo com o professor Stephenson, a proteção legal a quem denuncia um esquema de corrupção é imprescindível, mas o incentivo também é crucial, pois denunciar um caso de corrupção muitas vezes torna impossível a recolocação profissional da pessoa, principalmente em alguns setores da economia, como o mercado financeiro.

Controle

A respeito de como deveriam funcionar os mecanismos de controle das condutas dos magistrados, Stephenson considera difícil se chegar a uma resposta precisa, mas ressaltou a importância da dimensão simbólica da Justiça como exemplo de integridade para a sociedade. “Acredito que a melhor forma de responder é enfatizar o que consideramos como valores fundamentais do sistema de justiça e dos magistrados. Inclui integridade, imparcialidade, senso de justiça e uma expressão que usamos em inglês, ‘temperamento judicial’. São valores amplamente aceitos e o desafio para quem gerencia ou pretende reformar o sistema de justiça é encontrar um equilíbrio em como melhor promover esses valores.”

A corregedora nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, compareceu ao Plenário para prestigiar o evento. Outros magistrados e acadêmicos, alguns deles membros do Comitê de Integridade do Poder Judiciário, também participaram do seminário, na condição de debatedores. Estiveram presentes, o desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) Henrique Abi-Ackel, o juiz auxiliar da corregedoria do CNJ Marcelo Cavali (TRF5), a juíza auxiliar da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Flávia da Costa Viana e os professores Matheus Puppe e da Universidade de São Paulo (USP) em Ribeirão Preto Eduardo Saad Diniz.

Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias

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Conheça as 14 pessoas nomeadas para integrar o Comitê

O Comitê de Integridade vai assessorar a Presidência na implementação do sistema de integridade estabelecido na Resolução CNJ n. 410/2021. Também é competência do colegiado realizar o monitoramento e sugerir aprimoramentos a partir das melhores práticas nacionais e internacionais.

Em agosto de 2021, o Plenário do CNJ aprovou a implementação do Sistema de Integridade do Poder Judiciário, com a definição de diretrizes a serem seguidas pelos tribunais na definição de seus respectivos planos de integridade. As regras modernizam a governança dos órgãos do Judiciário e preparam os tribunais para detectar, prevenir e punir fraudes e outros tipos de irregularidades.

Ao estruturar seus sistemas de integridade, os tribunais devem considerar doze elementos fundamentais listados na resolução, entre os quais a governança pública, a transparência, a inovação, a prestação de contas e responsabilização, bem como a vedação ao nepotismo. A iniciativa está alinhada a um dos eixo da gestão do ministro Luiz Fux à frente do CNJ, qual seja, o combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, para a recuperação de ativos.

Maria Ferreira
(com supervisão de Sarah Barros)
Agência CNJ de Notícias

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“Os artigos nos brindam com um olhar singular, e ao mesmo tempo rico em diversidade nos  temas propostos”, avaliou Marcus Lívio Gomes, secretário especial de Programas, Pesquisa e Gestão Estratégica do CNJ e editor-chefe da Revista Eletrônica.

Leia o segundo volume da quinta edição da Revista Eletrônica

A seleção dos artigos foi feita pelo Conselho Editorial da e-Revista CNJ, com análise de pareceres técnicos de doutores na área, seguindo a forma de avaliação double blind peer review. Entre os temas estudados estão auxílio emergencial sob a perspectiva da litigância; análise da política judiciária de resolução de conflitos por meios consensuais; função social do direito e protesto de títulos e documentos de dívida; sistema de precedentes; solução em tecnologia da informação para a classificação de processos no Processo Judicial Eletrônico (PJe); prevenção e enfrentamento à tortura; letramento digital do cidadão; polícia judicial e polícia judiciária; luta por direitos coletivos das mulheres indígenas; força vinculante dos precedentes e compatibilidade das decisões; e educação em gênero e interseccionalidades no sistema de Justiça.

Essa edição da Revista Eletrônica do CNJ traz, também, uma entrevista inédita com o secretário geral do CNJ Valter Shuenquener, que responde perguntas sobre sua trajetória profissional, acadêmica e os desafios enfrentados à frente da unidade.

A Seção de Jurisprudência da Revista publica sete acórdãos, escolhidos pelos conselheiros e conselheiras do CNJ por sua relevância social e jurídica, como: Ato Normativo que instituiu a Política Nacional de Atenção a pessoas em situação de rua e suas interseccionalidades; fruição do direito de licença maternidade por casal homoafetivo; suspensão da tramitação de processos eletrônicos em razão da pandemia da Covid-19; transferência de Vara do Trabalho; limitação do parcelamento das despesas processuais; revisão disciplinar de magistrado; consulta sobre a extensão dos ditames estabelecidos pelo artigo 6º, §§ 2º e 3º do Provimento n. 63/2017 que disciplina a  obrigatoriedade de inclusão do número do CPF nas certidões de nascimento, casamento e óbito emitidas após  a vigência do normativo.

e-Revista CNJ

A Revista Eletrônica CNJ veicula trabalhos acadêmicos com foco no Poder Judiciário e prestação de serviços jurisdicionais no Brasil. Ela também publica julgados importantes do Plenário do Conselho. A edição atual apresenta 16 artigos que abordam os cinco eixos da Justiça, dentre os quais, o incentivo ao acesso à justiça digital. Publicada semestralmente, a e-Revista do CNJ segue requisitos exigidos pelo sistema Qualis-Periódicos – gerenciado pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes).

A produção é coordenada pela Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ. A organização é de responsabilidade do Departamento de Pesquisas Judiciárias e todos os artigos enviados para apreciação são analisados tecnicamente por pareceristas anônimos, com doutorado na área e indicados pelo Conselho Editorial da e-Revista do CNJ.

Paula Andrade
Agência CNJ de Notícias

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Fux lembrou que assumiu a Presidência do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF) em meio à pandemia da Covid-19 e tinha como principal desafio manter o Judiciário operante, o que só foi possível graças ao conjunto de projetos que formam o Programa Justiça 4.0, para virtualização e digitalização das atividades realizadas pelos tribunais. A iniciativa é fruto de parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e o Conselho da Justiça Federal (CJF).

Com foco nas necessidades da população, o programa estimula o uso colaborativo de novas tecnologias que, em convergência com os recursos da inteligência artificial, são capazes de automatizar as tarefas realizadas manualmente nas unidades judiciárias de todo o país. “O Justiça 4.0 foi criado para tornar a Justiça um serviço com vistas a aproximar o Judiciário ainda mais da necessidade da população, por meio do uso colaborativo de novas tecnologias”, evidenciou Fux. O programa é responsável pela Plataforma Digital do Poder Judiciário, o Juízo 100% Digital, o Balcão Virtual, o Núcleo de Justiça 4.0, a Plataforma Sinapses e o sistema Codex.

O incentivo ao acesso à justiça digital é um dos cinco eixos da justiça definidos pelo ministro Fux sua atuação à frente do CNJ, com o objetivo de “olhar para o futuro e planejar a Justiça que queremos”. A proteção dos direitos humanos e do meio ambiente, a garantia da segurança jurídica conducente à otimização do ambiente de negócios no Brasil, o combate à corrupção, ao crime organizado e à lavagem de dinheiro completam os eixos. “Para cada um dos eixos de nosso plano de gestão, desenvolvemos projetos prioritários e estruturantes. Atuamos na construção de um Judiciário moderno e voltado à população e os resultados alcançados, nesse primeiro ano de gestão, refletem nossa visão estratégica”, explicou o ministro.

Todos esses resultados estão consolidados no Relatório do Primeiro Ano

Meio ambiente

Fux lembrou ainda a criação do Observatório do Meio Ambiente do Poder Judiciário. “O colegiado tem como uma das diretrizes reforçar a atuação estratégica do Poder Judiciário na análise e no julgamento dos temas relacionados ao meio ambiente com ferramentas processuais eficazes no enfrentamento às violações ambientais.”

O fórum criado com representantes da sociedade civil com atuação na área ambiental resultou na elaboração do SireneJud, uma ferramenta digital para monitoramento inédito das ações judiciais que apuram casos de poluição de rios, desmatamento das florestas, garimpo ilegal e uso ilegal da terra, entre outros crimes. A mobilização pela sustentabilidade também passou a pautar, por meio de resoluções aprovadas pelo CNJ, a governança e as contratações públicas de todos os tribunais brasileiros.

Direitos humanos

Outro fórum foi criado pela gestão do ministro Luiz Fux com representação da sociedade, em 17 de setembro de 2020: o Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário. O colegiado discute a proteção e promoção dos direitos fundamentais com membros do sistema de Justiça e pela sociedade civil, que sugerem medidas. “Diversas melhorias foram propostas pelas pessoas da sociedade civil que participam do colegiado, as quais já resultaram em ações voltadas ao aprimoramento do acesso à Justiça, com ações de defesa da dignidade da pessoa humana e de princípios como a democracia”, destacou Fux.

Desde o início de seu funcionamento, foram estabelecidas cotas raciais para concursos nos cartórios e mais vagas para negros e negras em estágios do Judiciário. Além disso, também foram atendidas as minorias, como a população indígena, editada recomendação de cautela aos tribunais nos casos de despejos coletivos durante a pandemia do novo coronavírus e iniciadas ações em favor da população LGBTQIA+ com a elaboração, em curso, de formulário para avaliação de risco de violência e com a regulamentação da autoidentificação de gênero nas prisões e nas unidades de internação de adolescentes em conflito com a lei.

Para melhor se alinhar à maior autoridade em direitos humanos nas Américas, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), o CNJ criou um setor específico na sua estrutura para monitorar e fiscalizar o cumprimento das sentenças, decisões cautelares e opiniões consultivas do órgão. Recentemente, o CNJ anunciou que as juízas afegãs que obtiverem asilo político no Brasil por se sentirem inseguras para exercer sua profissão em seu país de origem poderão continuar trabalhando na magistratura por meio do Programa Visão Global do Poder Judiciário.

A materialização do Justiça 4.0, as políticas de fiscalização das sentenças sobre meio ambiente e a inclusão de grupos minorizados na pauta do CNJ são exemplos de que alguns dos principais eixos pré-estabelecidos pelo ministro um ano atrás, foram cumpridos. “Alcançamos nossas metas planejadas e entregamos uma série de produtos. Reforçarmos as parcerias com a sociedade e com os órgãos do Sistema de Justiça, desenvolvendo soluções que servem para aprimorar cada vez mais o serviço prestado”, afirmou Fux.

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O representante do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) no grupo de trabalho foi o desembargador Henrique Abi-Ackel Torres. Segundo o desembargador, a nova norma apresenta diretrizes e normas gerais para que os Tribunais estaduais, federais e militares possam implementar seus próprios programas de integridade, a exemplo do TJMG. “Cada tribunal tem suas peculiaridades e pode seguir e adaptar as diretrizes estabelecidas pelo CNJ para criar seu programa de integridade, a exemplo do que já foi feito de forma pioneira pelo TJMG.”

Para o desembargador, fazer parte do grupo foi motivo de muito orgulho, não apenas por representar a magistratura mineira, mas pelo fato do Programa de Integridade do TJMG ter sido uma referência para o grupo de trabalho do CNJ. “Servimos de inspiração para que esta resolução fosse elaborada, o que mostra o pioneirismo e a seriedade do Tribunal mineiro na questão da integridade.”

Durante a sessão do CNJ, que ocorreu de forma remota, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Antônio Saldanha Palheiro elogiou o Programa de Integridade do TJMG, destacando-o como um dos pioneiros no Brasil. Antônio Saldanha Palheiro e o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça Luiz Fernando Tomasi Keppen foram os coordenadores do Grupo de Trabalho. “O comentário do ministro Antônio Saldanha Palheiro foi muito relevante para o TJMG, pois ele ressaltou a eficiência, o controle e o comprometimento do nosso Programa de Integridade”, afirmou Abi-Ackel.

Fonte: TJMG

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O presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, destacou que a iniciativa respeita a independência funcional dos membros do Poder Judiciário e, ao mesmo tempo, está afinada com a melhores práticas nacionais e internacionais. Ele lembrou que o combate à corrupção é um dos eixos de sua gestão e que a adoção de Sistema de Integridade dará maior transparência à gestão da Justiça brasileira. E enfatizou que cada ato de corrupção reflete no hospital que não tem leito, na falta de merenda na escola e na ausência de saneamento. “Estamos dando mais um passo para aprimorar os mecanismos de prevenção, detecção e correção de possíveis condutas ilícitas e antiéticas que, por ventura, possam ocorrer no âmbito do Judiciário.”

Com essa medida, o CNJ cria o Comitê de Integridade do Poder Judiciário para prestar apoio aos tribunais que optarem pela formulação ou atualização dos seus sistemas próprios de integridade. Entre as ações a serem adotadas, está o aprimoramento e a simplificação do fluxo de informações relacionada a denúncias de irregularidades na gestão pública.

Na justificativa da proposta, o relator da matéria, conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen, expôs que um sistema de integridade deve promover medidas e ações institucionais contra a corrupção e demais irregularidades e corrigir falhas sistêmicas de gestão e governança. Keppen observou que experiências internacionais exitosas que mitigaram os efeitos da corrupção pelo viés da prevenção deram ao princípio da integridade enorme relevância tanto no ambiente corporativo quanto no ambiente público. “A disseminação de uma cultura de integridade e de respeito às regras, de modo a elevar a transparência e promover a eficiência no setor público, é papel que une a todos que compõem os poderes do Estado.”

Parâmetros

A resolução se baseia também na fixação de eixos estruturais para os sistemas de integridade e na definição de parâmetros que devem nortear a formulação desses sistemas nos tribunais interessados. As novas regras são resultado do grupo de trabalho criado pela Portaria CNJ n. 273/2020, formado por membros do Judiciários e especialistas no assunto em diversos ramos profissionais, com atuação coordenada pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Antonio Saldanha Palheiro.

No decorrer dos estudos, o grupo concluiu que a proposta deveria ser mais abrangente, uma vez que cada tribunal tem suas especificidades, formas de atuação e trajetórias. “Optamos por estabelecer regras gerais mais abrangentes, mais principiológicas e orientar os tribunais a avaliar suas particularidades e elaborar o próprio conjunto normativo.”

As diretrizes colocadas à disposição dos tribunais estão alinhadas ao Decreto Federal n. 9.203/2017, que estabeleceu a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e a adoção de medidas para identificação e punição a irregularidades. Seguem também recomendação da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) de compromissos do setor público para aumentar a integridade na gestão pública com a finalidade de redução da corrupção e irregularidades.

Na solenidade de lançamento, a instituição do Sistema de Integridade do Poder Judiciário pelo CNJ foi elogiada pelo subprocurador-geral da República, Alcides Martins e pelo presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Eduardo André Brandão.

Luciana Otoni e Jeferson Melo
Agência CNJ de Notícias

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O Programa de Integridade do TJMG é um conjunto de ferramentas, políticas e ações que têm como principal objetivo manter a instituição em conformidade com as leis e com a ética. O superintendente administrativo adjunto do TJMG e coordenador do Programa de Integridade, desembargador José Arthur Filho, destaca o pioneirismo da iniciativa. “O programa foi criado como forma de orientar servidores, magistrados e colaboradores para um crescimento positivo, eficaz e cada vez mais ético. Nosso programa engloba a construção de ferramentas e procedimentos internos, com a criação de normas e regras de fiscalização e aplicação do nosso código de ética.”

Para o desembargador, a consolidação do Programa gera diversos resultados, como um melhor ambiente de trabalho e sustentabilidade nos negócios. Isso significa aplicar práticas de gestão sempre pautadas em normas que minimizam ou inviabilizam fraudes. José Arthur Filho destaca que ele também gera maior segurança, uma vez que as normas estão sendo cumpridas. “O aprofundamento do programa é um marco fundamental para esta gestão, que se alinha com os mais corretos princípios de governança.”

Engrenagens

O desembargador do TJMG Henrique Abi-Ackel, representante da magistratura estadual no grupo de trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) responsável pelo desenvolvimento e expansão do Programa de Integridade para outros tribunais, destaca a complexidade do projeto e a necessidade de adotá-lo no Judiciário como um todo. “Qualquer Programa de Integridade é complexo e composto por inúmeras engrenagens. Não se implanta da noite para o dia, justamente, porque é necessário que seja abordado em uma série de áreas distintas”, afirma. Como exemplo, cita o compromisso ético de servidores e servidoras, a cartilha de relação com fornecedores, relação interna de trabalho e Ouvidoria.

Segundo o desembargador Henrique Abi-Ackel, na atual gestão, várias engrenagens já estão em funcionamento e foram apresentadas nacionalmente durante a Primeira Semana de Integridade, realizada em maio pelo TJMG. “É muito importante que o programa seja amplamente divulgado, para ser efetivo”, explicou. Mas, para ele, nenhum programa de integridade consegue avançar sem o compromisso e o envolvimento da alta administração com o projeto. “Isso ocorre na atual gestão do desembargador Gilson Lemes, que sempre deu prioridade ao programa.”

“Entendo que é um caminho sem volta. Cada vez mais a sociedade tem exigido maior compromisso ético dos gestores públicos e servidores. A integridade é um conjunto de várias ideias que formam uma boa gestão pública. Creio que já não há mais espaço para qualquer instituição pública ser gerida de forma diferente. Já é uma realidade, cada vez mais frequente”, finalizou o desembargador.

CGU

Uma das primeiras entidades públicas a voltar as atenções para o Programa de Integridade do TJMG foi a Controladoria-Geral da União (CGU), órgão do governo federal responsável por atuar em prol da defesa do patrimônio público e ao incremento da transparência da gestão, por meio das atividades de controle interno, auditoria pública, correição, prevenção e combate à corrupção e Ouvidoria.

A CGU adotou integralmente o Programa de Integridade do TJMG com o objetivo de expandi-lo para outros órgãos públicos e, principalmente, para os municípios brasileiros, que não contam com nenhum tipo de projeto dessa natureza. A assessora técnica especializada da Presidência do TJMG e uma das coordenadoras do Programa de Integridade, Tatiana Camarão, destaca a criação de um projeto-piloto por parte da CGU, com o objetivo de implantar o Programa de Integridade nos municípios de Santa Luzia e Itabirito. “A nossa parceria com a CGU permite que a nossa expertise seja implantada em outros municípios.”

Outro importante passo, segundo a assessora, é a futura parceria com o Ministério Público do Tribunal de Contas de Minas Gerais, que busca se espelhar no Programa do TJMG. “Destaco também a parceria com a Rede de Governança Brasil (RGB), formada por voluntários que buscam divulgar a governança em órgãos e entidades públicas, e que também reconheceu o nosso programa como uma grande referência a ser divulgada pelo país.”

Lei Anticorrupção

Para Tatiana Camarão, a implantação de programas de integridades em outros órgãos depende do grau de maturidade da governança de cada um deles. “Não podemos mais adiar essa questão. Não podemos imaginar uma organização que não tenha a cultura da integridade como balizador para contratações públicas.”

“O TJMG foi um dos pioneiros na regulamentação da Lei Anticorrupção Empresarial (12.846/13), por meio da resolução 880, o que importa dizer que temos processo administrativo de responsabilização regulamentado de acordo com os parâmetros definidos pela Lei Anticorrupção. Saímos na vanguarda nessa questão”, conta a assessora.

Ela também lembra que o Tribunal mineiro já tem código de conduta, política de gestão de riscos, manual de gestão de riscos e treinamentos permanentes e continuados das equipes. “Temos ainda um canal que recebe denúncias de atos que estão em desconformidade com as condutas éticas, além de gestão e fiscalização de contratos, política de integridade nas contratações. Ou seja, temos vários produtos desenvolvidos que tornam mais rico e mais sólido o nosso Programa de Integridade.”

Fonte: TJMG

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Acesse o edital e veja como enviar proposta até 7 de junho

O Sniper é um dos projetos que integram o programa Justiça 4.0, parceria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Conselho da Justiça Federal (CJF) e do PNUD. Seu objetivo é aplicar inovação e tecnologias, como inteligência artificial e análise de dados, aos serviços do Judiciário.

A empresa que será contratada terá que desenvolver um sistema capaz de cruzar informações de diferentes bases de dados, com a finalidade de expor vínculos societários, patrimoniais e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, que não seriam facilmente identificáveis apenas na análise documental. A ferramenta deve explorar esses vínculos por meio de interface gráfica, tornando a investigação mais rápida e eficiente.

Nesta quarta-feira (12/5), às 15h, representantes das empresas interessadas podem participar de conferência prévia com a equipe do PNUD, para esclarecer dúvidas e obter mais informações a respeito do Sniper. A reunião será por meio da plataforma Zoom e o link está disponível na área do processo licitatório.

Agência CNJ de Notícias

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A inovação tecnológica terá papel central na transformação do trabalho e do cotidiano de magistrados e servidores do Poder Judiciário. A proposta é buscar alcançar a duração razoável do processo, conforme prevê a Constituição Federal, a quem recorre aos tribunais.

Em cerimônia virtual transmitida pelo canal do CNJ no YouTube, o ministro defendeu o conceito da eficiência jurisdicional e os instrumentos para realizá-la, que envolvem a justiça digital e o indispensável elemento humano. Ele apresentou, como resultado da digitalização em curso no Poder Judiciário, a redução significativa de recursos pendentes de julgamento no STF. Segundo Fux, os responsáveis pelo fenômeno foram o Plenário Virtual e as videoconferências e hoje há menos recursos extraordinários que ações originárias na “fila” de julgamentos do Supremo.

“A justiça digital propicia o diálogo entre o real e o digital, facilita para nós, presidentes dos tribunais, a governança, a transparência e a eficiência, essa palavra-chave da economia. Eficiência significa ser realizador diante de ambiente de escassez ou anômalo, como o que vivemos, em que adotamos medidas de exceção – como os julgamentos não-presenciais – mas dentro de Estado de Direito. Temos verificado que o uso da via digital tem reduzido extremamente os custos e também propicia acesso do cidadão à Justiça de maneira mais célere, podendo obter solução para seus problemas intersubjetivos de maneira igualmente célere”, afirmou.

Cesta de projetos

Entre as ações que compõem o Programa Justiça 4.0, destaca-se o Juízo 100% Digital, por viabilizar que audiências e outros procedimentos antes obrigatoriamente realizados no fórum, aconteçam em meio virtual. Já a integração em uma só plataforma dos diferentes sistemas de tramitação eletrônica utilizados pelos 91 tribunais será na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). “Vamos encerrar finalmente os conflitos sobre qual é o melhor sistema. Mantendo o PJe, patrocinado pelo CNJ, como principal motor da nova política”, explicou o ministro.

O DataJud, que já está em fase de implantação, estabelecerá uma base nacional única de dados estatísticos do funcionamento da Justiça brasileira. O Codex-Sinapses vai automatizar a alimentação das estatísticas do DataJud e introduzir a Inteligência Artificial na leitura automatizada de textos de decisões e petições apresentadas à Justiça, para realizar tarefas repetitivas e otimizar o trabalho humano.

Combate à corrupção

Segundo Fux, o Projeto Sniper vai auxiliar magistrados e servidores a concluir processos que já entraram em fase de execução, o maior gargalo da Justiça brasileira. De cada 10 processos pendentes de julgamento em 2019, quatro estavam na fase de execução – desses, a maioria (70%) referia-se a dívidas fiscais.

“Estamos desenvolvendo um sistema que vai permitir um combate efetivo à corrupção, principalmente na recuperação de ativos no cruzamento de dados. Pela precisão da ferramenta, denominamos de Sniper [termo inglês usado para “atirador de elite”]. Teremos um banco de dados disponíveis para processos cíveis, mas que também pode ser aplicado ao combate da criminalidade, que envolve sistemas financeiros complexos, especialmente a lavagem de dinheiro. É difícil de detectar na medida em que esse dinheiro ilícito, de maneira informal, é introjetado na economia formal”, afirmou o presidente do CNJ.

O sexto projeto do Justiça 4.0 é o Sistema Nacional de Bens Apreendidos (SNBA), que será reformulado. Ele deixará de ser apenas um cadastro de bens e valores para ser uma ferramenta de gestão e destinação desses recursos materiais apreendidos por ordem judicial – muitos deles objeto da corrupção.

“Esse auxílio de combate à corrupção valoriza o Poder Judiciário. Toda vez que o Judiciário falha no combate à corrupção, ele desce mais um degrau na percepção da corrupção e gera um nível alarmante de insatisfação da população. Temos de zelar pela imagem do Poder Judiciário para poder conquistar a confiança do povo”, destacou Fux.

Cronograma

A primeira fase do projeto é o diagnóstico dos problemas e as necessidades dos órgãos do Judiciário, por meio de formulários eletrônicos. Em seguida, o CNJ fará contato institucional com tribunais, realizará apresentação do projeto em webinários e os acordos de cooperação técnica serão então assinados entre os tribunais e o CNJ. Cumpridas essas etapas, serão elaborados os planos de trabalho de cada tribunal, com garantia de prestação de suporte técnico por parte do Conselho para a concretização do programa.

Embora a inovação tecnológica implique relevantes custos financeiros, o programa não vai onerar os tribunais. A gestão do programa é do CNJ, com apoio do Conselho da Justiça Federal (CJF) e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). A cerimônia de lançamento do Justiça 4.0 seria realizada na sede do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), pois a ocasião marcou também a adesão do TJRN ao Programa Justiça 4.0. No entanto, o estado restringiu a circulação de pessoas em função do agravamento da contaminação pelo novo coronavírus.

A pandemia e o isolamento que a circulação do vírus impuseram à sociedade acelerou a migração das rotinas produtivas do Poder Judiciário para o meio digital, segundo o ministro Fux. “Diante desse flagelo que atinge a mais de milhares de brasileiros”, o ministro prestou homenagem às famílias que perderam familiares para a Covid-19, com “a esperança de que em nossa nação nos juntemos pela vida, pelas pessoas que sofrem e pela esperança daqueles que tentam vencer a pandemia.”

Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias

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