O Tribunal se inscreveu na Mostra pela internet, na área de Tecnologia da Informação, com apresentação do tema: A solução de software livre embarcada em mídia removível para transmissão de Boletins de Urna nas Eleições 2010 – “SWL-PTBU’s com JE-Connect. O Software foi idealizado e desenvolvido pelo TRE-TO para as Eleições de 2008 e  2010, sendo aprimorado por meio  da participação dos TREs do Pará, Amazonas, e Rondônia, tornando-se mais robusto e eficiente.

Reconhecimento

O Projeto também foi premiado durante a realização do VIII Seminário Internacional de Gestão Judicial (SEJA), realizado nos dias 28 a 30 de novembro de 2010, em Brasília-DF. Dentre as vantagens da solução, está a transmissão dos resultados de forma segura pela internet por meio de VPN, redução de custos com equipamentos de comunicação e minimização do tempo do processo de apuração de resultados.

Para o chefe da Seção de Microinformática, Félix Valois, a participação do Tribunal na Mostra demonstra  que o órgão  está à frente em tecnologias inovadoras e se destacando entre os demais TREs. “É o reconhecimento de todo um trabalho em equipe desenvolvido pela Justiça Eleitoral para área de Tecnologia da Informação”, finalizou.

Evento

A XI Mostra Nacional de Trabalhos de Qualidade no Poder Judiciário é um evento anual que tem como objetivo disseminar e premiar boas práticas realizadas pelo Poder Judiciário, bem como conferir maior transparência às diversas atividades exercidas.

Todos os autores dos trabalhos selecionados receberão Certificado de Menção Honrosa, sendo que serão premiados os autores do melhor trabalho para cada tema disposto.

Fonte: TRE-TO

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Os observadores ficaram impressionados com a rapidez da legitimação do sistema de votação eletrônica no Brasil, a qual atribuíram ao fato de ter sido adotada por uma sociedade com uma democracia demasiadamente jovem. Os visitantes elencaram dois fatores relevantes para chegarem a essa conclusão: o pouco tempo que os eleitores tiveram para experimentar a cédula eleitoral antes de passarem para a votação eletrônica e o constante aperfeiçoamento desse processo, que “certamente  contribuíram para a rápida assimilação do novo sistema pela sociedade”.

A conclusão do relatório, porém, apontou para a necessidade de aprofundar essas observações e sugeriu um estudo dentro de uma perspectiva científica ou sociológica que analise com mais propriedade as razões do sucesso na adoção do sistema atual. Os observadores também destacaram que, durante a missão eleitoral no Brasil, houve uma interação com autoridades locais e, especialmente, com servidores do TRE-SC. “Nesse envolvimento com os diferentes setores, pudemos compreender melhor o sistema de votação eletrônica”, informaram no relatório.

Quem são os observadores

Um dos visitantes foi Theodore Adrien Ndione, senegalês radicado em Paris, formado pela CECE, entidade vinculada à Universidade de Paris (Assa Pantheon). A outra observadora foi a jornalista Marie Florence Bennes, que se formou na mesma universidade e trabalhou no jornal francês Le Monde por 17 anos.

Fonte: TRE-SC

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No processo, o MPE-DF alega que no 1º turno das eleições os promotores eleitorais de Ceilândia, Sobradinho, Núcleo Bandeirante e São Sebastião foram impedidos de ingressar nas dependências que ocupam no interior dos fóruns dessas cidades, prejudicando o acesso da população ao Ministério Público Eleitoral. Diante disso, solicitou ao CNJ liminar para garantir a abertura das unidades no segundo turno das eleições.

Mariana Braga

Agência CNJ de Notícias    

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O programa Mesário Voluntário, desenvolvida pelo TRE-BA desde 2006, estimula os estudantes a participarem voluntariamente das eleições. A prática tem sido tão bem sucedida que está cadastrada no banco de Boas Práticas do Judiciário, organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Dessa forma, a iniciativa pode ser replicada por qualquer outro tribunal do país.

O principal diferencial do projeto é que, ao contrário das convocações tradicionais, neste caso, o chamado é feito por meio de parcerias que o TRE-BA firmou com 56 universidades e faculdades baianas. Os estudantes – em sua maior parte com idade entre 18 e 22 anos – além de participarem de treinamentos e assistirem a palestras que estão relacionadas às disciplinas dos seus cursos, ainda podem converter as horas trabalhadas no pleito em atividades complementares da graduação.

Dessa forma, o TRE-BA conseguiu aumentar em 14% o número de mesários em relação às eleições de anos anteriores. Tanto é que, das 120 mil pessoas que foram convocadas para trabalhar como mesários naquele estado, 20 mil delas procuraram pessoalmente o tribunal para fazer parte do programa. De acordo com a coordenadora desse trabalho, Ana Lúcia Amoedo, a idéia surgiu a partir das dificuldades de se localizar os endereços de pessoas a serem convocadas, a cada eleição.

Atualização – Ana Lúcia Estevez Amoedo explicou que a implantação do projeto se deu por três motivos. Primeiro, em razão de o cadastro com o nome de pessoas a serem convocadas pela Justiça eleitoral nas eleições, que é de 1986, nunca ter sido atualizado, o que gera dificuldades para encontrar diversas pessoas que mudaram de endereço ao longo desse tempo. “Os eleitores não costumam procurar a justiça eleitoral para atualizar seus endereços e a procura para escolher outros voluntários e enviar nova carta de convocação termina gerando retrabalho”, afirmou.

O segundo motivo foi que, com a informatização e a adoção da urna eletrônica, o perfil dos mesários deixou de ser o mesmo, o que exigiu uma mudança na escolha das pessoas a serem convocadas para as sessões. Por fim, houve a intenção do tribunal de reduzir a chamada “convocação compulsória”, que nem sempre agrada a tanta gente. “Era importante que conseguíssemos um número de mesários que não fosse imposto”, acentuou Amoedo.

Para todos – Na prática, o projeto é aberto a qualquer pessoa, desde que esteja em dia com a Justiça eleitoral, mas as parcerias firmadas com as universidades e faculdades fizeram a diferença. Os inscritos recebem todo um treinamento por parte da equipe do TRE, do qual fazem parte aulas sobre ética, legislação eleitoral, cidadania e uma retrospectiva do processo eleitoral brasileiro. Também são orientados e preparados sobre a importância e as atribuições da função de mesário, numa verdadeira aula de democracia – que termina facilitando a compreensão de diversas disciplinas pagas em sala de aula.

O resultado tem surpreendido os próprios servidores do tribunal, que a cada eleição contam com um interesse real dos universitários em participar dos treinamentos e atuar de forma espontânea e mais interessada nas sessões eleitorais. Com base em experiências anteriores, já se sabe que o número de mesários voluntários tem aumentado a cada edição do projeto e, se depender do apoio das universidades, esse percentual crescerá ainda mais. As parcerias firmadas já foram estendidas até o ano de 2014, informou Ana Lúcia Amoedo. Um resultado que poderá ser visto de perto, mais uma vez, em toda a Bahia, neste domingo (31/10).

Hylda Cavalcanti/Mariana Braga
Agência CNJ de Notícias

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O projeto que suscitou o interesse dos jovens de Porto Velho, capital de Rondônia, é intitulado “Voto Jovem”. Teve início no começo do ano e já se decidiu que terá continuidade. Sobretudo, porque junto com a decisão de tirar o título de eleitor, os jovens passam a ser conscientizados, também, por valores morais, pelo exercício da cidadania e por uma participação mais efetiva nos destinos do país. Explica-se: nessa idade, o voto é considerado facultativo. E pesquisa recente constatou que, com base nas eleições de anos anteriores, tem sido cada vez menor a participação de eleitores dessa faixa etária nas seções eleitorais.

Foi em função dessa redução do número de eleitores com menos de 18 anos que os servidores do cartório da 6ª zona eleitoral de Rondônia resolveram cair em campo. Na prática, o projeto, que é coordenado pelo juiz Adolfo Teodoro Naujorks Neto e tem como gestor o analista judiciário Narciso Freire Filho, consiste na mobilização de estudantes de escolas localizadas na circunscrição. É voltado, basicamente, para três atividades: a realização de palestras sobre a importância do voto e do interesse dos cidadãos pela política; a emissão dos títulos de eleitor, propriamente, junto aos estudantes; e orientações sobre a correta utilização da urna eletrônica.

Interação – Além disso, o trabalho também conquistou dirigentes das escolas e professores, que passaram a interagir com os representantes do cartório eleitoral ao longo do período – o que antes só acontecia durante a requisição destes estabelecimentos de ensino para uso das salas de aula como sessões, nos dias de pleito. “Antes, achávamos que os jovens estavam perdendo o interesse pela eleição e pelo voto, demonstrando certa aversão pela política. Depois das palestras e de conversar com muitos deles, percebemos que essa visão é distorcida. O que os estudantes de Rondônia demonstraram foi aversão aos maus políticos, não à política. Foi isso que os desestimulou a tirar título de eleitor”, comentou Narciso Freire Filho.

Para a realização do projeto, foram escolhidas oito escolas de Porto Velho localizadas na região que é coberta pela 6ª zona – as que possuem estudantes com idade entre 15 e 17 anos. E foram chamados 10 palestrantes, entre juízes e técnicos do TRE e convidados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ao longo do período, o tribunal conseguiu emitir 206 títulos junto a esses jovens, número considerado positivo, levando-se em conta o fato de ser a primeira etapa de execução do trabalho e o universo de pessoas abrangido.

Banco de dados – Em funcionamento desde o ano passado, o banco de Boas Práticas de Gestão do Judiciário, montado pelo CNJ, é um instrumento de registro sistemático e de divulgação, tanto no âmbito interno como externo, das melhores práticas adotadas no Poder Judiciário. Por meio desse instrumento, os integrantes dos mais diversos tribunais são estimulados a documentar suas melhores práticas e publicá-las, para compartilhamento e enriquecimento mútuo, inclusive por meio de apresentação de eventos e em troca de experiências.

“Acredito que em meio a um universo onde se valoriza a crítica, se chama a atenção para os equívocos e se esquece da capacidade do Judiciário, por meio dos juízes e servidores em geral de produzir excelentes idéias com potenciais valores, exemplos de boas práticas devem ser sempre destacados e repetidos”, afirmou o conselheiro do CNJ Paulo Tamburini.

Conforme informações do CNJ, a finalidade do banco é promover o compartilhamento e a socialização do capital intelectual dos integrantes do Judiciário, num processo de estímulo à melhoria contínua dos processos de gestão e, consequentemente, da qualidade dos serviços prestados. E, também, para a expansão do conhecimento do interesse público e reconhecimento dos esforços das equipes de trabalho responsáveis pela gestão de tais projetos.

Hylda Cavalcanti

Agência CNJ de Notícias

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As seções eleitorais vão funcionar em unidades prisionais do Distrito Federal e dos 25 estados brasileiros, com exceção de Goiás, no primeiro e no segundo turno das eleições.  “A medida é fundamental para o resgate da cidadania para essas pessoas”, destaca o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário  (DMF) do CNJ, Luciano Losekann. Nesses locais, além dos presos e adolescentes também irão votar servidores do sistema penitenciário, membros da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, Defensoria Pública e mesários, entre outros servidores que colaboram com a Justiça Eleitoral.

Minas Gerais é o estado em que será beneficiada a maior quantidade de detentos. Segundo dados do TSE, cerca de 5.000 pessoas votarão em 97 presídios mineiros e unidades de internação de adolescentes, onde funcionarão seções eleitorais. Em São Paulo, as urnas estarão instaladas em 113 unidades, onde cerca de 4.500 presos e jovens em conflito com a lei poderão votar. A medida beneficia apenas os presos provisórios, já que pela Constituição, ficam impedidos de votar os condenados criminalmente, com sentença transitada em julgado ainda em vigor. “Os presos provisórios podem ser absolvidos no julgamento de seus processos e por isso não perdem o direito de votar”, observa Losekann.

De acordo com o coordenador  do DMF , o número de detentos que poderão votar nessas eleições ainda é pequeno, comparado ao universo de presos provisórios no país – que hoje corresponde a 219.274 pessoas, o equivalente a 44% da população carcerária brasileira. “O número ainda é pequeno, mas representa um grande início”, ressalta o juiz.  Nas eleições de 2008, 11 estados asseguraram a votação de presos provisórios em algumas penitenciárias. No entanto, foi a partir deste ano que a instalação passou a ser regulamentada em âmbito nacional, pela Resolução 23.219 do TSE, publicada no mês de março.

Mariana Braga

Agência CNJ de Notícias

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A medida vai facilitar a fiscalização, por parte do TSE, do cumprimento da sua Resolução  23.217/2010, sobre a arrecadação e a aplicação de recursos por candidatos e comitês financeiros e prestação de contas nas eleições. Pelo artigo 15, inciso XIII, da resolução, é vedado a candidatos e comitês financeiros de partidos ou coligações o recebimento de doações de recursos oriundos de cartórios de serviços notariais ou de registro. Detectada a doação, além das conseqüências para o candidato às eleições, o responsável pela serventia poderá perder a delegação  ou designação, assim como sofrer outras sanções.

Cartórios

No último dia 12 de julho, a Corregedoria CNJ publicou, no Diário de Justiça Eletrônico, a relação definitiva com a situação dos 14.964 cartórios extrajudiciais de todo o país. Com a medida, foram declaradas vagas as titularidades dos 5.561 cartórios que devem ser preenchidas por meio de concurso público. O Artigo 236 da Constituição Federal,  em seu parágrafo 3º, determina o concurso público de provas e títulos para ingresso ou remoção no serviço extrajudicial e veda que qualquer serventia fique vaga sem abertura de concurso por mais de seis meses.

Na mesma decisão, o CNJ reconheceu que os responsáveis pelos cartórios que não foram considerados providos estão sujeitos ao teto de remuneração imposto pela Constituição Federal, hoje fixado em R$ 24.117,62. Entre as milhares de serventias em situação irregular, que foram declaradas vagas, estão inúmeros cartórios extrajudiciais providos por permuta entre familiares. Com isso, famílias vinham se perpetuando há anos, sem concurso público regular, à frente de cartórios altamente rentáveis. Outros 1.105 casos ainda estão sendo analisados pela Corregedoria  Nacional de Justiça, que faz  novas diligências para apurar a regularidade.

MB/MM
Agência CNJ de Notícias

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Além do TSE e do Ministério da Justiça, assinaram o protocolo de cooperação técnica com o CNJ, a Defensoria Pública da União (DPU), a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e os conselhos nacionais do Ministério Público; dos Direitos da Criança e do Adolescente; de Política Criminal e Penitenciária; dos Defensores Públicos Gerais e dos Secretários de Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária. Eles terão, entre outras responsabilidades, a atribuição de divulgar a importância do voto dos detentos para o exercício da cidadania e da soberania popular.

Para o presidente do TSE, ministro Ayres Brito, a parceria firmada nesta terça-feira “retira a Constituição do papel”, trazendo-a para o cotidiano da sociedade. “O TSE se sente muito orgulhoso de participar desse esforço coletivo de reconhecimento de direitos fundamentais de pessoas que não podem ficar à margem desse processo de tonificação e vitalização da nossa democracia”, afirmou o ministro, referindo-se a uma população carcerária de aproximadamente 470 mil presos, sendo 209 mil provisórios e 6,8 mil adolescentes em conflito com a lei.

Acompanhamento

As medidas previstas no acordo de cooperação técnica (um dos 12 que serão assinados pelo CNJ nesta 103ª sessão plenária) serão coordenadas pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário e do Sistema de Execução de Medidas Socieducativas (DMF), recém-criado pelo CNJ. Uma delas será acompanhar a instalação, pela Justiça Eleitoral, das seções eleitorais especiais nos estabelecimentos penais e nas unidades de internação de adolescentes em conflito com a lei.

O DMF também participará da organização de mutirões para a obtenção de documentos de identificação dos adolescentes e mobilizará servidores e voluntários que vão trabalhar como mesários durante as eleições. Pelo acordo, o CNJ será, ainda, o responsável pela criação de um banco de dados com informações, por estado, sobre a instalação das seções eleitorais especiais nos estabelecimentos penais e nas unidades de internação de adolescentes, conforme prevê a Resolução 23.219/10 do TSE.

RM/MM
Agência CNJ de Notícias

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As medidas previstas no acordo de cooperação técnica serão coordenadas pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário e do Sistema de Execução de Medidas Socieducativas (DMF), recém-criado pelo CNJ. Uma delas será acompanhar a instalação, pela Justiça Eleitoral, das seções eleitorais especiais nos estabelecimentos penais e nas unidades de internação de adolescentes em conflito com a lei. O DMF também participará da organização de mutirões para a obtenção de documentos de identificação dos adolescentes e mobilizará servidores e voluntários que vão trabalhar como mesários durante as eleições.

Além do TSE e do Ministério da Justiça, assinam o protocolo de cooperação técnica com o CNJ a Defensoria Pública da União (DPU), a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e os conselhos nacionais do Ministério Público; dos Direitos da Criança e do Adolescente; de Política Criminal e Penitenciária; dos Defensores Públicos Gerais e dos Secretários de Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária. Eles terão, entre outras responsabilidades, a atribuição de divulgar a importância do voto dos detentos para o exercício da cidadania e da soberania popular.

Pelo acordo, o CNJ será o responsável pela criação de banco de dados com informações, por estado, sobre a instalação das seções eleitorais especiais nos estabelecimentos penais e nas unidades de internação de adolescentes, conforme prevê a Resolução 23.219/10 do TSE. A cooperação técnica não envolve a transferência de recursos financeiros e terá vigência de 12 meses, podendo ser prorrogada automaticamente.

Direitos fundamentais

Com o intuito de garantir efetividade aos direitos fundamentais de crianças e adolescentes de Minas Gerais, o CNJ firmará convênio com 12 prefeituras municipais para o fortalecimento de ações nacionais e internacionais voltadas à proteção da infância. O acordo de cooperação técnica prevê o cumprimento da legislação brasileira – especialmente do Estatuto da Criança e do Adolescente – e será assinado pelas prefeituras de Ituiutaba, Santa Vitória, Prata, Monte Alegre de Minas, Ipiaçu, Gurinhatã, Canápolis, Centralina, Capinópolis, Campina Verde, Araporã e Cachoeira Dourada.

Começar de Novo

A exemplo dos acordos assinados com os times São Paulo, Santos e Corinthians, o CNJ estabelecerá cooperação técnica com a Sociedade Esportiva do Gama para o desenvolvimento de ações previstas no Programa Começar de Novo. O acordo, do qual também participa o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), prevê a parceria do Gama na prática de futebol de campo por detentos e adolescentes em conflito com a lei previamente indicados pelo TJDFT. Segundo o juiz auxiliar da presidência do CNJ Erivaldo Ribeiro, mais de 20 grandes clubes de futebol já manifestaram interesse em participar do programa. Entre eles, o Goiás e o Atlético Mineiro.

Um segundo acordo de cooperação técnica, no âmbito do Começar de Novo, será assinado com o Ministério Público do Trabalho (MPT). O convênio assegura a inclusão, nos editais de licitação de obras e serviços públicos relativos à Copa das Confederações de 2013 e da Copa do Mundo de 2014, de 5% das vagas em contratações com 20 ou mais trabalhadores e de uma vaga em contratos que compreenderem de seis a nove empregados.

O Começar de Novo foi instituído pelo CNJ para a ressocialização e reinserção no mercado de trabalho de presos e egressos do sistema prisional e de jovens em conflito com a lei. Atualmente, o programa oferece 2.916 possibilidades de emprego e cursos por meio do Portal de Oportunidades, ambientado no portal do CNJ (www.cnj.jus.br).

RM/EN
Agência CNJ de Notícias

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O objetivo principal da atividade, que aconteceu na Escola Iris Célia Cabanelas, foi mobilizar eleitores do município para a fase final do recadastramento biométrico realizado pela Justiça Eleitoral. O evento resultou em mais de 4.300 atendimentos ao público, entre emissão de documentos, orientações jurídicas, atendimentos de saúde, casamentos, além de transferências, alistamentos e revisões eleitorais.

Coordenado pelo presidente do TRE-AC, desembargador Arquilau de Castro Melo, o Projeto Cidadão é um programa itinerante que percorre todo o estado do Acre levando à população mais carente uma série de serviços de natureza social. Por isso, surgiu a ideia de associá-lo ao recadastramento biométrico promovido pela Justiça Eleitoral.

A biometria permite a identificação do eleitor pela impressão digital e torna a votação no Brasil ainda mais segura. A tecnologia será utilizada em, pelo menos, um município de cada estado brasileiro nas eleições de 2010, por determinação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), alcançando 1% do eleitorado nacional.

Desde 1995, quando foi instituído, o Projeto Cidadão conta com o apoio de diversos segmentos do poder público e da iniciativa privada, motivo pelo qual ele se ampliou e fortaleceu, sendo hoje umas das principais ações sociais do Poder Judiciário do Acre e referência em todo o Brasil.

Fonte: TJAC

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