Uma das iniciativas selecionadas foi a campanha Eleições Sustentáveis, realizada nos pleitos de 2018 e 2020 para incentivar candidatas, candidatos e partidos políticos a destinarem sobras de material de campanha para cooperativas de reciclagem. Assim, foi viabilizada a destinação ambientalmente correta às sobras de material de propaganda eleitoral. Em 2018, foram arrecadadas 11 toneladas de material. Em 2020, 28 toneladas. A campanha Eleições Sustentáveis será realizada novamente em 2022.

Já os Painéis Gerenciais foram criados para permitir a análise de dados relevantes do Tribunal, possibilitando a tomada de melhores decisões pela alta gestão e gestões de zonas eleitorais e unidades administrativas. Os painéis ficam disponíveis na intranet do Tribunal, em um repositório denominado TRE-MG em Números, contando atualmente com seis aplicações: Acompanhamento de atividades; Comissões, comitês e grupos de trabalho; Eleições; Fechamento do Cadastro 2022; Planejamento Estratégico e Sustentabilidade.

Além disso, promovendo a transparência e prestação de informações à população, quatro desses painéis estão disponíveis também no site do TRE-MG. Por conterem dados de gestão interna, os painéis de Acompanhamento de atividades e Fechamento do Cadastro 2022 estão publicados apenas na intranet.

O terceiro projeto inovador foram as Eleições parametrizadas em aldeias Maxakali. Ela envolveu treinamento de eleitores e eleitoras das aldeias dessa etnia em Bertópolis (MG) e Santa Helena de Minas (MG). Foi desenvolvido um sistema de votação com o uso de elementos da cultura Maxakali para representar os candidatos e partidos e informações apresentadas na língua Maxakali. Além de familiarizar as comunidades com o uso da urna eletrônica, a iniciativa permite a compreensão do processo eleitoral e promove a inclusão política dos povos indígenas.

Semana de Inovação

A oitava edição da Semana de Inovação será realizada entre os dias 8 e 10 de agosto e terá atividades presenciais em Brasília, Recife e Rio de Janeiro. Também haverá uma programação on-line, com palestras e debates sobre diferentes temas. As iniciativas do TRE-MG e outros 71 projetos de diferentes instituições de todo o Brasil serão apresentados por meio de vídeos no canal da Enap no YouTube, a partir de outubro.

Fonte: TRE-MG

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Diante das experiências vivenciadas pela Justiça Eleitoral nos dois últimos anos, durante os quais a desinformação buscou atingir a imagem e a credibilidade da instituição, além de levantar dúvidas sobre o sistema eletrônico de votação, o TSE decidiu dar continuidade às medidas já adotadas e torná-las de caráter contínuo e permanente. No sentido de fortalecer cada vez mais o programa, a Portaria prevê que mais instituições públicas e privadas serão convidadas a participar dessa parceria, indicando um representante para participar do grupo.

O programa foi instituído pela primeira vez em agosto de 2019, após a experiência de ataques sofridos durante a campanha de 2018 e como forma de se preparar para as Eleições 2020. A parceria entre as instituições se tornou um dos principais pilares do combate à desinformação, uma vez que contrapõe eventuais notícias falsas com notícias verdadeiras apuradas e checadas com o auxílio da imprensa profissional.

Além de contar com as principais instituições democráticas brasileiras, como a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, também fazem parte as principais plataformas de mídias sociais e de serviço de mensagens do mundo como Google, Facebook, Instagram e WhatsApp, bem como as agências de checagem de notícias, segmentos da imprensa, telecomunicações, tecnologia da informação, provedores de internet, agências de checagem e partidos políticos, entre muitos outros.

Fonte: TSE

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Pela primeira vez, o tema fake news passou a integrar a Resolução TSE nº 23.610/2019. A norma impõe a candidatos e a partidos que chequem a veracidade da informação utilizada na propaganda eleitoral antes de divulgá-la. A medida, que tem o objetivo de evitar a disseminação da desinformação durante o processo eleitoral, também prevê o direito de resposta à vítima, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do autor da informação inverídica.

A inovação da lei e a atuação do Judiciário, no entanto, não são suficientes para controlar o fenômeno da desinformação. O entendimento é ratificado pelo presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, que explicitou em seu discurso de posse – e vem reafirmando em entrevistas – que os principais atores no enfrentamento das fake news serão, em conjunto, as mídias sociais, os veículos de imprensa e a própria sociedade, a quem o ministro sempre convoca a atuar no ambiente virtual com “responsabilidade e empatia”.

Eleições 2018

Para envolver os cidadãos e a sociedade civil nas discussões sobre o tema, desde 2018, o TSE têm promovido diversas ações para enfrentar a onda de notícias falsas. Naquele ano, a Corte atuou de forma ostensiva para rebater as fake news que estavam sendo veiculadas no período eleitoral e sobre a Justiça Eleitoral.

Um Conselho Consultivo, com representantes de várias instituições, foi criado para discutir propostas de combate ao fenômeno. Também foi criada uma página de esclarecimentos para que os cidadãos pudessem checar o que estava circulando na rede, bem como foram firmados acordos com partidos, veículos de imprensa e redes sociais para a não proliferação de notícias inverídicas.

Além disso, o TSE não deixou de lado seu papel jurisdicional e atuou com celeridade no julgamento de processos sobre fake news. Das 50 ações sobre o assunto protocoladas na Corte durante o pleito, 48 foram respondidas prontamente. Em média, o Tribunal levou menos de dois dias para decidir pedidos de liminares.

Outras ações

O trabalho da Corte não parou em 2019. O TSE decidiu continuar o debate e preparar o terreno para 2020. Foi realizado o Seminário Internacional Fake News e Eleições, que contou com o apoio da União Europeia, e reuniu alguns dos maiores especialistas no tema.

O TSE também lançou o Programa de Enfrentamento à Desinformação com Foco nas Eleições 2020, que já conta com 49 instituições parceiras, entre partidos políticos e entidades públicas e privadas. A iniciativa tem o objetivo de enfrentar os efeitos negativos provocados pelas notícias falsas à imagem e à credibilidade da Justiça Eleitoral, à realização das eleições e aos atores envolvidos no pleito.

Debates, eventos on-line e campanhas continuam sendo realizados pela Corte. O TSE segue dando prioridade as ações de educação midiática e informacional, com a finalidade de conscientizar os cidadãos acerca da desinformação.

O Tribunal ainda estreará, em setembro, uma nova campanha com a mensagem “Se for fake news, não transmita”. A finalidade é abordar a disseminação de notícias falsas no dia a dia da sociedade, com ênfase no impacto negativo desse fenômeno nos processos democrático e eleitoral brasileiros, bem como na vida dos cidadãos. Para dar amplitude à mensagem, o TSE contará com a divulgação do biólogo Atila Iamarino, youtuber e divulgador científico que tem atuado contra notícias falsas durante a pandemia de Covid-19.

Fato ou Boato?

Recebeu um conteúdo duvidoso sobre a Justiça Eleitoral? Acesse www.justicaeleitoral.jus.br/fato-ou-boato e encontre em um só espaço todos os conteúdos produzidos para rebater as informações falsas. A página conta também com materiais desenvolvidos pelas instituições parceiras que aderiram ao Programa de Enfrentamento à Desinformação.

Fonte: TSE

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“Precisamos entender que o fenômeno das fake news é multisetorial, global e tem uma tendência à perenidade. E ele foi potencializado pelas novas tecnologias, em especial pela internet”, explica Ricardo Fiorese, juiz auxiliar da Presidência do TSE e coordenador do grupo gestor do programa. Entre as entidades que apoiam a iniciativas estão o Ministério Público Federal (MPF), o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, o Tribunal de Contas da União (TCU), agências de checagem de fatos, o Google, o Facebook, o Twitter e o WhatsApp.

“Nas eleições de 2018, já sabíamos da grande intensidade do uso das notícias falsas, mas acreditávamos que haveria uma orientação melhor por parte dos partidos políticos para coibir o uso. No entanto, quando as fake news começaram a atingir até o próprio TSE, tivemos que agir rapidamente”, completou.

A campanha de esclarecimento do tribunal foi desenvolvida com base na atuação de um Comitê de Contrainformação formado por servidores da Assessoria de Comunicação, da Assessoria de Gestão Eleitoral (Agel) e da Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) para monitorar e esclarecer informações falsas. Ação de comunicação integrada gerou uma página na web para esclarecimentos. Vídeos e spots de rádio em linguagem simples e direta colaboraram para facilitar o entendimento das mensagens, que foram disseminadas em diferentes plataformas e aplicativos de mensagens, como o Facebook, Instagram, WhatsApp e Google.

Painel Multissetorial

O TSE é um dos parceiros no Painel Multissetorial de Checagem de Informações e Combate a Fake News, que foi lançado em junho pelo CNJ e pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A ferramenta reúne organizações públicas e privadas com o intuito de combater a proliferação de notícias falsas e conteúdos inverídicos disseminados na internet e em redes sociais. A ação visa alertar os leitores e internautas sobre os perigos do compartilhamento de informações duvidosas, além de orientá-los como checar a veracidade das notícias que recebem. Os membros participantes contribuem em suas áreas de atuação e com as ferramentas que já dispõem.

Sobre o Prêmio Innovare

O Prêmio Innovare é uma iniciativa do Instituto Innovare, com a parceria institucional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Conselho Federal da OAB, Associação Nacional dos Procuradores de República (ANPR), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Justiça, com o apoio do Grupo Globo.

Desde sua criação, em 2004, o Prêmio Innovare já recebeu mais de 6.900 trabalhos e premiou, homenageou e destacou 213 iniciativas que têm como objetivo principal aprimorar o trabalho da Justiça em todo o país, tornando-a mais rápida, eficiente e acessível a toda a população. No site do Innovare, é possível conhecer todas gratuitamente, utilizando a ferramenta de busca. A consulta pode ser feita por palavra-chave, edição, categoria, estado de origem e a situação da prática.

Paula Andrade
Agência CNJ de Notícias

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Com a evolução da internet, o direito brasileiro precisa ser atualizado, de forma a atender à nova realidade. Segundo o professor assistente de direito da Universidade Goethe de Frankfurt, Ricardo Resende Campos, o problema central é a forma como a informação circula e a maneira como ela é gerada atualmente.

O professor explicou que, até 30 anos atrás, a notícia era centrada em grandes organizações e redações jornalísticas, mas, agora, as informações circulam especialmente nas redes sociais. “O modelo tradicional de responsabilidade está em decadência. Os juristas precisam repensar os institutos jurídicos. Por exemplo, o direito de resposta pode ser aplicado às situações atuais? Como forçar o direito de resposta nas redes? As plataformas intermediárias, como Facebook, Whatsapp, Youtube, podem ser responsabilizados em casos de difamação? A responsabilidade jurídica dos intermediários na internet precisa ser repensada”, sinalizou.

Além disso, o acadêmico apresentou as experiências de Portugal, Alemanha, Estados Unidos e Brasil, sobre as ações de combate às notícias falsas. Ressaltou, inclusive, o trabalho de mediação que vem sendo realizado em Portugal, contando com cybercourt (cortes virtuais), com resultados positivos.

Em seguida, o professor adjunto o Departamento de Ciência da Computação da Universidade Federal de Minas Gerais, Fabício Benevuto, reafirmando as ponderações do expositor, delineou as experiências do sistema de checagem de dados desenvolvido dentro da Universidade.

Marco Civil

Em dezembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve voltar a analisar o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), com foco no artigo 19.  A norma determina que o “provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário”.

Os debatedores concordaram que é preciso investir em medidas de transparência para combater as fakes news e o discurso de ódio. Para tanto, é preciso incentivar que os intermediários adotem políticas de compliance, melhorando os mecanismos de defesa contra a viralidade das informações falsas. Nesse sentido, acredita-se que a legislação deva ser aprimorada, com a participação do Poder Judiciário, para que o mercado e toda a sociedade sejam contempladas.

O juiz auxiliar da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e coordenador do Programa de Enfrentamento à Desinformação, Ricardo Fioreze, lembrou que é preciso respeitar a legislação existente sobre proteção de dados pessoais. De acordo com ele, o Brasil ainda não tem experiência suficiente para buscar soluções legislativas imediatas. Afirmou que o TSE vem trabalhando em parceria junto às plataformas do Whatsapp, Youtube e Facebook, para buscar soluções. De acordo com ele, as ações adotadas pelo programa, até o momento, têm contribuído com investigadores, com as autoridades públicas e para a produção de um jornalismo de qualidade.

O representante do TSE também sugeriu o incentivo de uma autorregulação das empresas, mas de forma regulada, para que usuários não sejam suspensos ou penalizados à revelia, mas permitindo o contraditório e a ampla defesa. “Estamos inserindo as partes e sua atuação em nosso programa, tentando levar ao público conteúdo que permita compreender os problemas democráticos do país e os pessoais”, disse.

A participação do Judiciário nos gabinetes de crise, ou a adoção de um sistema de gerenciamento de crise, nos moldes utilizados pelos governos durante importantes ocasiões como as manifestações de 2014 e a greve dos caminhoneiros, também foi apontada como parte da solução, pelo assessor especial da Presidência do TSE e ex-delegado da Polícia Federal, Rogério Galloro. “Quando o Judiciário se aproxima na busca de soluções, traz sua carga de conhecimento e permite uma tomada de decisões mais rápida e eficiente. Isso ficou evidente no referido programa do TSE”, disse.

O reforço à imprensa livre e responsável foi destacado pelo deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP). De acordo com o parlamentar, que foi relator no Congresso da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, é preciso “parar o processo de desqualificação sistemática da imprensa”. Além disso, o parlamentar defendeu a participação do CNJ na construção legislativa, uma vez que pode “oferecer subsídios para proteger a democracia”.

O Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça, que trouxe importantes experiências do direito comparado, ressaltou a importância do papel dos tribunais, não só para combater a desinformação, mas também para a responsabilização dos ofensores.

Para o conselheiro Valtércio de Oliveira, o processo legislativo pode não ser tão célere quanto se precisa, uma vez que, em 2020, o Brasil terá eleições municipais, que podem exigir uma força-tarefa para controlar e combater a notícias falsas. Nesse sentido, ele sugeriu que o CNJ apresente uma resolução sobre o tema, até que advenha a lei.

Painel Multissetorial

O assessor processual da Presidência do STF, Alexandre Freire, disse que é preciso buscar mais efetividade na checagem de dados, em relação à viralidade das notícias falsas, para construir um modelo de intervenção aos intermediários. Um exemplo é o Painel Multissetorial de Checagem de Informações e Combate a FakeNews, lançado pelo CNJ/STF em junho deste ano, que reúne organizações públicas (tribunais, associações de magistrados) e privadas (representantes dos meios de comunicação, da imprensa, advogados e agências de notícias e de checagem de conteúdos) para combater a proliferação de notícias falsas e conteúdos inverídicos veiculados na internet e em redes sociais.

De acordo com o secretário especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ, Richard Pae Kim, é preciso otimizar o trabalho do Painel que, de junho a setembro, teve cerca de 900 acessos. Ele destacou que o CNJ deve incrementar as campanhas nas redes sociais, como as postagens contra as notícias falsas – #FakeNewsNão e Fake News – Perigo Real. O magistrado, que coordenou os trabalhos da mesa redonda, acredita que a parceria com os intermediários é positiva e que é possível desenvolver um design jurídico para enfrentar o problema. “O Poder Judiciário deve realizar seu papel de garantir direitos e punir quem estiver agindo ilegalmente. Precisamos pensar num sistema que permita ao Judiciário decisões efetivas”, afirmou.

O evento se encerrou com a definição no sentido de que encaminhamentos serão feitos até o final do ano, visando a ampliação das ações judiciárias de combate às fake news.

Lenir Camimura Herculano
Agência CNJ de Notícias

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Na nona edição da premiação, em que os tribunais regionais eleitorais passaram a ser contempladas, a corte do Amapá foi a vencedora por apresentar uma iniciativa pioneira em mobilizar e treinar conciliadores e mediadores para atuar em litígios judiciais específicos do ano eleitoral.

A desembargadora Sueli Pini, corregedora eleitoral e presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), explicou que as audiências foram feitas por um grupo de conciliadores. “É um grupo de 10 que vale por 100. Juntos, atuaram de maneira inteligente e responsável”, disse.

Na prática, as ações de conciliação das demandas eleitorais foram feitas ao longo de todo o ano passado e se intensificaram no primeiro e segundo turno das eleições de 2018.

Foram inúmeros casos de audiência para solucionar interesses divergentes entre coligações partidárias durante a realização de reuniões e convenções eleitorais. Além disso, foram feitos acordos para pôr fim a reclamações sobre a distribuição de cotas dos recursos do fundo eleitoral entre diretórios dos partidos e candidatos, entre outras demandas.

Ao observar as audiências para a pacificação de conflitos eleitorais ocorridas até às vésperas do pleito e, também, a característica das eleições, marcada por intensa conflagração e disputa acirrada, o TRE-AP decidiu montar uma logística específica de conciliação para o primeiro e o segundo turno.

“Nesses dias, tivemos vários conflitos: entre mesários, entre mesários e eleitores, entre eleitores, entre os fiscais de partidos e advogados. E fomos para a rua com nossa equipe de conciliadores e fizemos muitos atendimentos”, conta a desembargadora.

E um desses casos, por erro de um mesário, uma pessoa votou no lugar de outra provocando confusão e indignação da verdadeira eleitora, que foi impedida de exercer seu direito de votar. Uma equipe de conciliadores do TRE-AP identificou o problema e, no mesmo dia, localizou a eleitora em seu domicílio oferecendo a ela o carro da justiça para que ela pudesse voltar ao local de votação e exercer o seu direito.

Conciliação eleitoral permanente

A partir da iniciativa inédita e bem-sucedida do TRE-AP no emprego da conciliação nos conflitos eleitorais em 2018, Sueli Pini pretende entregar à direção do tribunal uma proposta de resolução para disciplinar os serviços de conciliação e mediação nos anos de eleição.

Conforme explicou a desembargadora, a proposta de resolução conterá uma sugestão para que a escola judicial eleitoral treine servidores da Justiça do Amapá a partir das técnicas da conciliação e mediação para que estejam preparados para pacificar conflitos em anos de eleição. A proposta é manter e aprimorar o trabalho feito nas eleições de 2018.

Além da nova categoria de premiação “Tribunal Regional Eleitoral”, o IX Prêmio Conciliar é Legal instituiu também a categoria de premiação no quesito “Tribunal de Justiça Militar”. Na atual edição, o Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMG) recebeu a menção honrosa pela prática “Cejusc na Justiça Militar”. 

Ao todo, o Comitê Gestor de Conciliação do CNJ avaliou 105 projetos inscritos na premiação. Os vencedores foram agraciados em 5 de fevereiro, em Brasília, durante a primeira sessão plenária do Conselho em 2019.

Prêmio Conciliar é Legal

O Prêmio Conciliar é Legal foi criado pelo CNJ em 2010 a fim de identificar, premiar e dar destaque às práticas que buscam a solução de litígios por decisão consensual das partes, em ações que contribuem para a pacificação de conflitos no âmbito da Justiça brasileira.

Conforme o regulamento do prêmio, participam os tribunais, magistrados, instrutores de mediação e conciliação, instituições de ensino, professores, estudantes, advogados, usuários, empresas ou qualquer ente privado mediante a apresentação de práticas autocompositivas executadas individualmente ou em grupo.

Luciana Otoni
Agência CNJ de Notícias

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Sobre o trabalho desenvolvido pela Justiça Eleitoral, Toffoli destacou o papel desse ramo de Justiça como guardiã da democracia brasileira, ainda que sob ataques qualificados como “injustos e mentirosos”. “Esses ataques estão sendo apurados pelas instituições brasileiras para condenar os que atentaram contra o Estado Democrático brasileiro”. Na oportunidade, o presidente do CNJ saudou a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Rosa Weber, e os que participam do Sistema Nacional de Justiça. “Saúdo pela paciência e resiliência com que andaram para que não houvesse nenhum tipo de resposta que influenciasse o processo eleitoral”, disse. 

Sobre a chapa dos candidatos eleitos, Toffoli reforçou o dever de ambos em relação à Constituição Federal, ao Estado Democrático de Direito e às instituições da República. Ele citou objetivos fundamentais da República brasileira elencadas na CF, entre as quais, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, com erradicação da pobreza e redução das desigualdades sociais e regionais e com promoção do bem de todos sem qualquer forma de discriminação. “Esses são os objetivos fundamentais da nação brasileira, dos quais o Chefe do Estado deve não apenas respeitar, mas pautar e direcionar suas ações concretas”, disse.

O ministro acrescentou que, passadas as eleições, a sociedade deve se unir para pensar no desenvolvimento do país. “É preciso respeitar aqueles que não lograram êxito em se eleger e também a oposição política que se formará. É momento de união, de serenidade e de combate ao radicalismo e à intolerância”, disse.

Toffoli também reforçou a importância de celebrar “um grande pacto nacional” para realizar as reformas que, para ele, o Brasil necessita para retomar o desenvolvimento, entre as quais destacou a reforma previdenciária, reforma tributária-fiscal e a da segurança pública. “Com o devido diálogo, devem ser construídos acordos e realizadas as reformas dentro de um quadro de segurança jurídica”, reforçou.

Agência CNJ de Notícias

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Em linguagem simples e acessível, o material produzido pela Assessoria de Comunicação (Ascom) do Tribunal busca orientar o eleitor a não acreditar em boatos que ponham em dúvida a lisura do processo eleitoral. De acordo com a Ascom, os vídeos constituem uma resposta aos ataques que a Justiça Eleitoral sofreu durante o primeiro turno das eleições – em especial, no dia 7 de outubro, data do pleito.

“As urnas eletrônicas brasileiras são totalmente confiáveis. Os sistemas são abertos para auditagem a todos os partidos políticos seis meses antes da eleição, e também para o Ministério Público e para a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, disse o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) em entrevista coletiva concedida no dia 17 setembro, na sede do STF.

Veja abaixo os 12 vídeos da série produzidos pelo TSE

Só o eleitor pode anular o próprio voto

Código 555 e a suspensão do voto

NÃO é possível solicitar voto em papel!

Saiba como ter acesso ao boletim de urna

Esclarecimentos sobre o dia da votação

Tumultuar a votação é crime!

Urna eletrônica é totalmente segura!

Falha NÃO é fraude

Presenciou alguma irregularidade no dia da votação? Denuncie

Votação será de 8h às 17h, no horário local

Saiba mais sobre a totalização dos votos

Aplicativo Pardal ganha nova funcionalidade

Luiza Fariello, com informações da Ascom do TSE

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Assim, uma vez que a atuação da Justiça Eleitoral, no que toca à suposta ocorrência de propaganda eleitoral irregular nas dependências de universidades, configura ato de natureza judicial eleitoral, não cabendo, pelo menos em princípio, qualquer atuação da Corregedoria Nacional de Justiça, uma vez que tais atos poderão ser impugnados pelos meios próprios. Registre-se, ainda, que tais atos não estão inseridos nas vedações do Provimento 71 desta Corregedoria.

É imperioso destacar que as instituições judiciais devem atuar, cada qual em sua esfera, a fim de resguardar o fortalecimento do estado democrático de direito e o pleno exercício da cidadania.

Por isso, ao tempo em que manifesta sua plena confiança de que o sistema da Justiça Eleitoral Brasileira garante a todos os interessados a possibilidade de exercerem plenamente o contraditório e a ampla defesa com todos os meios a ela inerentes, inclusive mediante a possibilidade de recorrer aos Tribunais Regionais Eleitorais e ao Tribunal Superior Eleitoral, o Corregedor Nacional de Justiça reafirma sua convicção de que a atuação da magistratura deve sempre estar voltada à garantia dos direitos fundamentais e à pacificação social, o que pressupõe a existência de juízes com sensibilidade e senso de justiça, a fim de que cada vez mais seja fortalecido o Estado Democrático de Direito.

Ministro Humberto Martins
Corregedor Nacional de Justiça

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A decisão ocorreu durante a 279ª Sessão Ordinária do Conselho, realizada nesta terça-feira (9/10), no âmbito da Reclamação Disciplinar 0008807-09.2018.2.00.0000, apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU), que apontou diversas ilegalidades na atuação do juiz relacionadas a uma ação popular que questiona a credibilidade do sistema eletrônico de votação e apuração das eleições de 2018.

Recolhimento urnas

Foram apresentadas provas, registradas pelo Comando do Exército Brasileiro, que respaldaram a acusação da AGU de que o magistrado pretendia recolher urnas eletrônicas em seções eleitorais do país para a realização de testes de segurança. Ele teria entregado ao Exército uma cópia da decisão que pretendia prolatar.

Um link de um vídeo postado na internet, de conteúdo político-partidário, também foi apresentado na reclamação. Nele, o magistrado está ao lado de um candidato às eleições de 2018, em frente à sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), onde apresenta sua manifestação.

Liminar ratificada

No último dia 28 de setembro, o ministro Humberto Martins, em decisão liminar, determinou o afastamento imediato do juiz Cubas. O corregedor destacou que, diante dos elementos de prova apresentados, a conduta do juiz poderia provocar insegurança e dúvidas quanto à lisura do pleito eleitoral.

“A gravidade é extrema e as consequências de eventual omissão deste órgão correicional podem acarretar sérios danos à estabilidade jurídica e ao estado democrático de direito. Prejuízos esses irreparáveis e que exigem pronta resposta por parte deste Conselho Nacional de Justiça, em particular da Corregedoria Nacional de Justiça”, disse o corregedor.

Com a confirmação da decisão pelo Plenário, fica mantido o afastamento cautelar do juiz Cubas, sem prejuízo de seus vencimentos. Após a devida instrução processual, o CNJ poderá arquivar a reclamação ou determinar a abertura de processo administrativo disciplinar contra o magistrado.

O presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, destacou a correção do Exército brasileiro que, ao receber do magistrado uma decisão preparada antecipadamente para ser aplicada em data futura, para que cumprisse a determinação de busca e apreensão das urnas eletrônicas, relatou os fatos à AGU, que tomou as devidas providências.

Agência CNJ de Notícias

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