Quem não compareceu aos trabalhos no segundo turno, tem 30 dias para apresentar a justificativa. Nesse caso, o prazo se encerra em 29 de novembro.

As datas-limite estão previstas no artigo 124 do Código Eleitoral e podem ser consultadas no calendário eleitoral de 2022.

Diante da ausência de justificativa, será aplicada multa. Os valores variam de 50% a um salário-mínimo. Se o mesário faltoso for servidor público ou autárquico, a pena será de suspensão de até 15 dias. As penas serão aplicadas em dobro se a mesa receptora deixar de funcionar por culpa dos ausentes ou dos que abandonaram o trabalho.

As justificativas podem ser entregues nos cartórios eleitorais, e o requerimento deve ser destinado ao juiz da zona eleitoral à qual o mesário faltoso está vinculado, com a comprovação do fato alegado.

Confira o calendário:

• 2 de novembro – quarta-feira (3 dias após o segundo turno): Último dia para a mesária ou o mesário que abandonou os trabalhos durante a votação no segundo turno apresentar justificativa ao juízo eleitoral.
• 3 de novembro – quinta-feira: Último dia para a mesária ou o mesário que faltou à votação no primeiro turno apresentar justificativa ao juízo eleitoral.
• 29 de novembro – terça-feira (30 dias após o segundo turno): Último dia para a mesária ou o mesário que não compareceu aos trabalhos no segundo turno apresentar justificativa ao juízo eleitoral.

Fonte: TRE-BA

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O sábado (29/10) é o último dia em que se pode fazer a propaganda eleitoral mediante alto-falantes ou amplificadores de som, entre as 8h e as 22h, limite também para a permissão da distribuição de material gráfico. Essa mesma regra é aplicada à circulação de carros de som e ministros em carreatas, caminhadas e passeatas. O derrame de santinhos continua proibido durante todo o final de semana – na véspera das Eleições de 2022 e na data de sua realização – em todos os municípios do estado.

No dia do pleito, é permitido ao eleitor ou eleitora se manifestar de forma individual e silenciosa por meio de bandeiras, broches, emblemas e adesivos. O uso de camisetas também é autorizado, desde que não gere aglomeração. Todavia, é proibida a concentração de pessoas com bandeiras, broches, emblemas, adesivos ou roupas padronizadas, de modo a caracterizar manifestação coletiva. E é vedada a propaganda chamada de boca de urna. O transporte de eleitores não pode ser feito, exceto em veículos da Justiça Eleitoral, coletivos de linhas regulares e automóveis particulares de transporte familiar. Além disso, servidores, mesários e responsáveis pelo procedimento eleitoral são impedidos de usar vestuário ou objetos que caracterizem propaganda de partido político, federação, candidata ou candidato.

Votação

No domingo (30/10), os votantes voltarão a exercer sua cidadania, por sufrágio universal e voto direto e secreto. A votação acontecerá das 8h às 17h, mesmo período em que funcionarão as mesas receptoras de justificativa, para o eleitor que não se encontrar em seu domicílio eleitoral no dia da votação.

No segundo turno, a eleitora e o eleitor também estão autorizados a levar anotados os números dos seus candidatos. Portanto, é permitido entrar na cabina de votação com o lembrete eleitoral ou o “santinho político”.

Contudo, é vedada a entrada na cabina portando celular, máquina fotográfica, filmadora, equipamento de radiocomunicação ou qualquer objeto que possa comprometer o sigilo do voto. Esses equipamentos deverão ser deixados em local indicado pelos mesários e retirados ao sair da seção eleitoral.

Fonte: TRE-SC

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No caso do juiz Fabrício Simão da Cunha Araújo, da 3ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da comarca de Santa Luzia/MG, a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais informou que ele teria publicado, em conta no Twitter, uma postagem sobre sua atuação como juiz eleitoral no primeiro turno e se queixado de que a fiscalização no pleito era “preformatada pelo TSE”. De acordo com o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG), um processo administrativo disciplinar foi instaurado contra o magistrado, com afastamento de suas funções eleitorais.

A decisão do corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, determina a suspensão do perfil do magistrado no Twitter, com bloqueio urgente de conteúdo, “inclusive para prevenir novos ilícitos administrativos ou eleitorais por parte do magistrado”. O entendimento se baseia Provimento n. 135/2022, segundo o qual a magistratura deve estimular a confiança social acerca da idoneidade e credibilidade do processo eleitoral e veda as manifestações públicas, especialmente em redes sociais ou na mídia, ainda que em perfis pessoais. A decisão também está baseada na Resolução CNJ n. 305/2019, que estabelece os parâmetros para o uso das redes sociais pelos membros do Poder Judiciário.

No caso do desembargador Marcelo Lima Buhatem, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) e presidente da Associação Nacional dos Desembargadores (ANDES), a suspensão dos perfis deverá ocorrer no Twitter e no Facebook. Conforme a decisão, matéria publicada no site Metrópoles noticiou que o magistrado havia compartilhado, em sua lista de transmissão no Whatsapp, material contendo fakenews sobre candidato à Presidência da República, além de outras publicações que supostamente violariam as normativas. “A solução que assegura a devida proteção ao Estado Democrático de Direito impõe a suspensão dos perfis do magistrado, sobretudo em razão da reiteração das condutas, mesmo depois de já instaurado procedimento investigatório nesta Corregedoria”.

Já a juíza de direito Rosália Guimarães Sarmento, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), teve seu perfil no Twitter suspenso por ter publicado mensagens com conteúdo político-partidário, especialmente no período entre os dias 20 e 23 de outubro de 2022. Conforme levantamento da Corregedoria, a juíza teria publicado – entre tweets e retweets – mais de 70 mensagens com conteúdo político-partidário. A magistrada teria, em tese, declarado sua intenção de voto, conclamado seus seguidores a votar no mesmo candidato de sua preferência e proferido juízos depreciativos contra o candidato adversário. Nesse contexto, o corregedor nacional também decidiu que seja instaurada uma Reclamação Disciplinar no âmbito do TJAM contra a juíza, dadas as reiteradas violações a deveres funcionais.

As empresas Twitter e Meta (responsável pelo Facebook) também foram oficiadas e devem comunicar o cumprimento das determinações, sob pena de multa de R$ 20 mil por dia de descumprimento.

Texto: Lenir Camimura
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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Uma passada rápida pela página Fato ou Boato, da Justiça Eleitoral, ou uma consulta no chatbot (assistente virtual) do TSE pelo WhatsApp mostra esses esclarecimentos e muitos outros.

Com a disseminação de fake news em grande escala e de forma acelerada no segundo turno das Eleições 2022, cada eleitora ou eleitor tem um papel mais amplo. Para Vitor Monteiro, da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação e Fortalecimento Institucional do TSE, é hora de ajudar na redução da desinformação sobre as eleições.

“É hora de tomar bastante cautela antes de compartilhar qualquer conteúdo, mesmo que acredite seja verdadeiro. As fake news estão cada vez mais sofisticadas e com mais potencial de gerar grandes danos, já que a disseminação de desinformação tem impacto direto no ambiente democrático, aumentando a intolerância e a animosidade entre as pessoas”, afirma.

Desinformação só traz prejuízo

Divulgar mensagens carregadas de ódio, raiva e radicalismo contribuem ainda mais para o clima de intolerância. Uma pessoa pode discordar da outra, e é isso que se espera de um diálogo. Mas é preciso sempre se guiar pelo respeito ao outro. Combater a desinformação é também promover a paz e lutar por um país mais tolerante.

Vitor destaca que a desinformação atrapalha a formação da escolha do eleitor. “Uma informação que não é fidedigna, uma notícia que não é verdadeira, dificulta a formação livre e consciente do direito de escolha da eleitora e do eleitor. Então, divulgar desinformação é um verdadeiro desserviço à democracia, uma vez que mina um dos elementos mais importantes do convívio em sociedade que é a capacidade de participar do processo político e fazer valer sua voz”, afirma.

Para confirmar as mensagens recebidas, o melhor caminho são os canais oficiais, listados abaixo.

Pelo chatbot

O assistente virtual do TSE foi criado em parceria com o WhatsApp nas eleições de 2020, para dar ao eleitor informações seguras sobre o processo eleitoral.  Para consultar se uma mensagem recebida é fato ou boato via chatbot, é só acessar o menu “Consulta de Informações” e enviar o assunto (texto, imagem, áudio, vídeo ou link) para receber imediatamente conteúdos verificados.

Para conversar com o assistente virtual, basta adicionar o telefone +55 61 9637-1078 à sua lista de contatos do WhatsApp ou clicar no link wa.me/556196371078. Aí é só mandar uma mensagem para o “Tira-Dúvidas” e começar a conversa.

E ainda tem novidade: agora, os conteúdos que ainda não estiverem verificados por organizações de checagem parceiras do TSE serão encaminhados para o grupo de checadores. Assim que a checagem estiver disponível, os usuários serão notificados diretamente pelo chatbot, no celular. Tudo bem rápido e simples.

Sistema de Alerta de Desinformação

Caso você receba alguma notícia falsa, é possível denunciar pelo Sistema de Alerta de Desinformação, criado pelo TSE e em funcionamento desde junho de 2022. Pela ferramenta, cidadãs e cidadãos podem comunicar à Justiça Eleitoral o recebimento de notícias falsas, descontextualizadas ou manipuladas sobre o processo eleitoral brasileiro. Também é possível denunciar números de telefone suspeito de disparo de mensagens em massa.

As denúncias são repassadas às plataformas digitais parceiras da Corte Eleitoral no Programa de Enfrentamento à Desinformação para avaliação sobre se elas representam violações a seus termos de serviço.

O objetivo da ferramenta é garantir a rápida contenção do impacto provocado pela disseminação desses conteúdos na internet. Os relatos recebidos também poderão ser encaminhados ao Ministério Público Eleitoral e demais autoridades para adoção das medidas legais cabíveis.

Fonte: TSE

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A base de atuação para o plantão vem das atribuições constitucionais outorgadas pela Carta Magna ao Ministro-Corregedor, além do Provimento n. 135/2022 da Corregedoria Nacional, que explicita as condutas vedadas aos magistrados, inclusive a exibição de conteúdos que contribuam para o descrédito do sistema eleitoral ou que gerem desconfiança infundada sobre a justiça, a segurança e a transparência das eleições, especialmente em redes sociais e nas mídias. Quem descumprir a regra poderá responder a processo administrativo disciplinar no CNJ, órgão responsável por garantir o cumprimento dos deveres funcionais pelos juízes.

“Continuaremos a dar apoio aos juízes eleitorais de todo o país para assegurar a realização das eleições em clima de normalidade e integridade”, afirmou o ministro Luis Felipe Salomão, corregedor nacional de Justiça. É nesse sentido que o CNJ e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) firmaram convênio para ampliar a atuação do Judiciário na garantia da integridade do processo eleitoral.

De acordo com o Provimento, é proibido associar imagem pessoal ou profissional a pessoas públicas, organizações sociais, públicas ou privadas, veículos de comunicação, sites, podcasts ou canais de rádio ou vídeo que claramente contribuam para deteriorar a credibilidade do sistema judicial e eleitoral brasileiro.

Durante o segundo turno, as manifestações serão recebidas por meio do endereço eletrônico – corregedoria@cnj.jus.br – ou pelo Disque Cidadania da Corregedoria – (61) 2326-5555. O gabinete da Corregedoria manterá servidores em sistema de rodízio para atendimento, orientação, análise e tomada de providências em relação aos relatos apresentados no Plantão.

Texto: Regina Bandeira
Edição: Jônathas Seixas
Agência CNJ de Notícias

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Entre as modificações aprovadas, está a criação do assunto complementar “motivação político partidária”, que permitirá o registro de crimes cometidos com motivação político partidária. Para a coordenadora do Comitê Gestor das TPUs, que analisa as propostas de mudanças nas tabelas, a juíza auxiliar da Presidência do CNJ Ana Lúcia Aguiar, essa inovação auxiliará os tribunais a cumprirem o Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça 135/2022. “A atualização vai facilitar a correta distribuição dos feitos às varas especializadas em delitos violentos com motivação político-partidária”, avaliou.

O provimento da Corregedoria Nacional determina a criação de juízos específicos para tratar de questões relativas à violência política e regulamenta as condutas proibidas para magistradas e magistrados.

As TPUs permitem a extração de dados estatísticos mais precisos sobre as movimentações processuais dos mais de 77 milhões de processos em tramitação no país. Criadas pela Resolução CNJ n. 46/2007, as tabelas uniformizam nacionalmente os termos que identificam os processos, facilitando a compreensão da população, assim como permitindo a extração de dados de informação por bancos de dados digitais como a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud).

Acesse aqui o boletim com as alterações nas Tabelas Processuais Unificadas

Elaboradas pela Comissão de Padronização e Uniformização Taxonômica e Terminológica do CNJ, constituída por representantes de diversos órgãos do Poder Judiciário, as Tabelas Unificadas são utilizadas nacionalmente pelas justiças Estadual, Federal e do Trabalho, e ainda pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF).

Texto: Regina Bandeira
Edição: Jônathas Seixas
Agência CNJ de Notícias

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Também é falso que o Tribunal Superior Eleitoral tenha proibido a eleitora ou o eleitor de levar celular e de usar o e-Título no dia da eleição. A vedação ao uso do celular é restrita à cabine de votação, conforme indica o parágrafo único do artigo 91-A da Lei das Eleições. Portanto, até o momento de votar, os eleitores podem portar o aparelho, utilizando todas as funcionalidades e aplicativos, inclusive o e-Título.

Em nota, a Corte Superior Eleitoral frisa que a exigência para o voto consiste na apresentação de documento oficial com foto, que pode ser apresentado também na versão digital.

Documentos aceitos

No dia da eleição, leve um documento oficial com foto: carteira de identidade, passaporte, carteira de categoria profissional reconhecida por lei, certificado de reservista, carteira de trabalho ou carteira nacional de habilitação.

Leve também seu título de eleitor, já que nele constam informações sobre a zona e a seção eleitoral. Se preferir, baixe e instale o e-Título. Disponível na Apple Store e na Google Play Store. As certidões de nascimento ou de casamento não valem como prova de identidade na hora de votar.

Fonte: TRE-DF

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Na logística do evento, 1.040 pessoas têm acesso à formação diariamente, divididas em turmas pela manhã e pela tarde. A coordenadora da EJE/BA, Mirella Cunha, explica que o objetivo é aperfeiçoar pontos de atenção detectados no primeiro turno, garantindo uma votação mais ágil e sem maiores intercorrências.

Entre os pontos levantados pelo TRE-BA e pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os presidentes de mesa tiveram mais informações sobre o teste de teclado. Implementado este ano, o teste é uma verificação do funcionamento das teclas da urna eletrônica antes da impressão da zerésima.

“Como se tratou de uma novidade, muitos chamados foram abertos sobre o teste, achando que era um erro, quando, na verdade, era mais um procedimento. A ideia é sair do treinamento sem dúvidas, para que tudo transcorra com tranquilidade durante o segundo turno”, afirmou a coordenadora da EJE/BA.

Outros pontos de atenção abordados no treinamento foram: a identificação dos eleitores da fila, enquanto a cabine de votação estiver ocupada; a dispensa de apresentação de documento em caso de e-Título com foto do eleitor; e dispensa da assinatura do caderno de votação para os eleitores biometrizados.

Para Mirella Cunha, a expectativa é a de uma eleição muito mais tranquila no segundo turno. “O processo é mais simples. Agora, são apenas dois votos com dois dígitos e os eleitores que votaram no primeiro turno já sabem o seu local de votação. A Justiça Eleitoral corrigiu o que precisava ser aperfeiçoado e, com certeza, as votações ocorrerão com maior celeridade”.

Fonte: TRE-BA

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O treinamento ficará disponível até as 18h do dia 27 de outubro, na página de Educação a Distância do TSE, e até o dia 29 de outubro, no aplicativo Mesários, desenvolvido pela Justiça Eleitoral (JE) para capacitar as pessoas que atuam nestas eleições.

Segundo a secretária de Gestão de Pessoas do Tribunal (SGP/TSE), Thayanne Fonseca, que coordenou o Grupo de Trabalho responsável por elaborar as instruções aos mesários, a ideia é oferecer uma revisão para os que fizeram o treinamento para o primeiro turno e uma nova oportunidade para aqueles que ainda não realizaram a capacitação.

Todos os conteúdos estarão liberados, não sendo necessário realizá-los em sequência, o que permitirá certa autonomia para que a mesária ou o mesário busque pelo tópico que deseja rever ou conhecer. A chave de inscrição para o curso, recebida anteriormente, é a mesma, não sendo necessária uma nova.

Números

Atuaram no primeiro turno 1.852.959 mesários, com um índice de ausência de apenas 1,1%, o menor de todas as eleições. Apenas 20.596 mesários não compareceram. “Isso mostra a vontade das mesárias e dos mesários em contribuir, em fazer parte das eleições, em auxiliar os eleitores no dia da votação. Mostra, ainda, o compromisso deles com o Brasil e com a Justiça Eleitoral. Somos muito gratos à participação de todos”, destacou.

A média de ausências nos anos anteriores era de 2%, chegando a 3,7%, em 2020, quando as eleições foram realizadas em meio à pandemia de Covid-19.

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A proposta de alteração foi levada ao colegiado por iniciativa do chefe do Poder Judiciário estadual, desembargador Carlos França, para atender ao Provimento n.135, da Corregedoria Nacional de Justiça, assinado pelo ministro Luís Felipe Salomão, e leva em consideração, entre outros aspectos, a desestabilização social e os riscos à normalidade democrática e constitucional causados pelos atos de violência com motivação político-partidária.

A essas varas caberá o julgamento de delitos de menor potencial ofensivo, como toda conduta praticada com violência física ou moral, inclusive os crimes contra a honra, que tenha como motivação direta ou indireta questões de fundo político, eleitoral ou partidário; intolerância ideológica contra posicionamento político diverso e inconformismo direcionado a valores e instituições do Estado Democrático de Direito, especialmente os relacionados ao processo eleitoral, à posse dos eleitos, à liberdade de expressão e à legitimidade ou de seus partícipes.

Ficam excluídos da competência dessas varas, contudo, os crimes eleitorais e os comuns a eles conexos, os delitos militares, os de competência do Tribunal do Júri e aqueles praticados no cenário de violência doméstica e familiar contra a mulher e os de competência originária dos tribunais.

Fonte: TJGO

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