Conforme o Pedido de Providências n. 0005736-28.2020.2.00.0000, a Corregedoria Regional da Justiça Federal da 1º Região decidiu arquivar o processo contra o juiz federal Eduardo Luiz Rocha Cubas, acusado de se manifestar em assuntos político-partidárias, o que fere a Constituição Federal, a Lei Orgânica da Magistratura (Loman) e o Código de Ética da Magistratura. O TRF1 alegou a inexistência de elementos suficientes para a instauração de um PAD e arquivou o processo.

O relator do processo no CNJ, conselheiro ministro Emmanoel Pereira, refutou o argumento do TRF1 e apontou que no Portal da União Nacional dos Juízes Federais (Unajufe), presidida por Eduardo Luiz Rocha Cubas, houve postagens de apoio à indicação para cargo no Banco Mundial, o que caracterizaria uma manifestação política, vedada aos magistrados. “Determinei a apreciação do caso ao Plenário por entender que há justa causa para instauração de procedimento de natureza disciplinar.”

Em seu voto, Emmanoel Pereira lembrou ainda as orientações da Resolução CNJ n. 305/2018, que fixa os limites do exercício da liberdade de expressão em redes sociais pelos juízes, de forma a compatibilizar o exercício ao interesse público e aos demais princípios que regem a carreira da magistratura. “O Plenário do CNJ já se manifestou que postagens de cunho político-partidário consubstanciado à aprovação ou desaprovação a líderes políticos constitui conduta passível de punição disciplinar.”

O conselheiro relator propôs, inicialmente, a revisão disciplinar, com posterior abertura do PAD, sem afastamento do juiz de suas funções. O Plenário sugeriu que, por questão de economia processual, fosse feita uma alteração no voto, incluindo a portaria de instauração imediata do PAD, o que foi acatado pelo relator. A corregedora Maria Thereza Assis Moura declarou seu impedimento e a conselheira Candice Jobim, sua suspeição.

Despedida

A 337ª Sessão Ordinária foi a última que contou com a participação do ministro Emmanoel Pereira e também da conselheira Candice Jobim e do conselheiro Rubens Canuto, que encerram seus mandatos ainda este mês. Ao agradecer o trabalho prestado pelo três ao CNJ, o ministro Luiz Fux, destacou a convivência harmoniosa e produtiva. “Hoje, vivemos um misto de alegria e saudade. O tempo voa, principalmente quando temos companhias tão amistosas.”

Lenir Camimura 
Agência CNJ de Notícias 

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Na pauta, estão 36 processos, entre eles o Ato Normativo n. 0006423-68.2021.2.00.0000, para aprimoramento da Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário. A proposta, relatada pela conselheira Ivana Farina, incentiva a criação de um repositório on-line para cadastramento de dados de mulheres juristas com expertise nas diferentes áreas do Direito a fim de que, sempre que for possível, tais profissionais participem de eventos e ações institucionais.

A sugestão, apresentada pelo Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário, foi levada ao grupo de trabalho formado no CNJ para promover o diálogo com os tribunais sobre o cumprimento da política de incentivo a participação feminina na Justiça. Ivana Farina cita em seu voto dados relativos à desproporção encontrada em vários níveis, entre homens e mulheres, no Poder Judiciário. Segundo dados da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) relativos às referências bibliográficas, não há nenhuma mulher entre os 15 autores mais citados em textos de juízes e juízas.

Outros itens

Boa parte dos processos contidos na pauta da última sessão plenária de agosto é relativa a questões disciplinares. Do total de processos, 15 são revisões, reclamações e processos administrativos disciplinares. Também estão listados outros dois atos normativos, três procedimentos de comissão, uma consulta e um acompanhamento de cumprimento de decisão, além de cinco pedidos de providências e oito procedimentos de controle administrativos, incluindo quatro recursos a decisões anteriores.

A sessão plenária será a última do ministro Emmanoel Pereira, que deixa a cadeira do conselho no dia 15 de setembro, do desembargador federal Rubens Canuto Neto e da juíza federal Candice Lavocat Galvão Jobim, que saem no dia 9.

Solenidades

Além da pauta de julgamentos, conselheiros e conselheiras do CNJ participam de duas solenidades de assinatura de termos de cooperação. O primeiro, às 13h45, é um ato com a Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Após o fim da sessão, haverá cerimônia de assinatura de parceria entre o CNJ, Ministério da Infraestrutura e Ministério da Justiça para aperfeiçoamento do RenaJud, sistema eletrônico de restrição judicial de veículos que interliga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias

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O encontro contou com a participação da conselheira do CNJ Flávia Pessoa, do procurador-geral da República, Augusto Aras, e dos desembargadores Amauri Moura Sobrinho, do Tribunal de Justiça do Rio Grande de Norte (TJRS), e Ney Bello, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), além do jornalista William Waack. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, e a presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministra Maria Cristina Peduzzi também participaram do evento.

O conselheiro e presidente da Comissão Executiva Nacional do Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa, Emmanoel Pereira, afirmou que o exercício da liberdade de expressão passa pela consciência dos mecanismos dos limites que acondicionam. “Em uma época em que instituições se apresentam tensionadas, em que verdades são postas à prova e em que a tolerância com as opiniões divergentes anda desvalorizada, polos ideológicos se excedem no uso das palavras liberdade de expressão à guisa de justificativa dos próprios abusos, e esquecem-se frequentemente de que a proteção e a garantia constitucionais no exercício da liberdade de expressão e informação referem-se primordialmente à proteção do público e da sociedade.”

A liberdade de expressão com responsabilidade, o inquérito das fake news e a atuação da Operação Lava Jato com repercussão na reputação das instituições foram abordados no painel “A evolução da liberdade de imprensa com democracia”. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou uma perspectiva histórica dos 33 anos da Constituição, lembrando que a Carta Magna de 1988 tem legado ao país o mais longo período de normalidade institucional da vida republicana e que os direitos fundamentais e sociais são marcos inequívocos.

O decano citou algumas decisões do STF em relação à liberdade de imprensa mencionando o inquérito das fake news, aberto em 2019. “O inquérito ainda não se encerrou, mas houve várias medidas de busca e apreensão, algumas prisões, medidas de quebra de sigilo de órgãos e instituições que atuavam no sentido de fomentar um tipo de desestabilização de um pilar das instituições democráticas do país.”

Instituições

O jornalista William Waack afirmou que muitos atores políticos que clamam por liberdade e democracia o fazem com o objetivo de utilizar a prerrogativa dos direitos fundamentais para limitar ou destruir a liberdade individual e coletiva. Para ele, a raiz da proliferação de notícias falsas que visam desacreditar as instituições está nas próprias instituições. “Esse descrédito atinge a todos, e a imprensa é um dos mais atingidos. As fake news não são mentira propagada de forma explosiva pelos meios digitais. É o fato de as instituições até aqui entendidas como guardiãs da veracidade objetiva do fato perderam essa função aos olhos da sociedade. Isso é, na minha opinião, o grande fator sobre como as fake news no Brasil se transformaram em tal fenômeno de amplitude e gravidade.”

O ministro do STJ Luiz Alberto Gurgel de Farias falou sobre a necessidade de limites à liberdade de imprensa sob o risco de, em sua opinião, retorno à barbárie. “A liberdade de expressão tem seus limites, os cidadãos não estão livres para gritar fogo falsamente em um teatro lotado”, analisou. Em meio à proliferação das fake news há, segundo ele, um despertar para os excessos. Para o ministro, os sites de checagem de informação são um exemplo de correção.

Entre os riscos, ele citou o caso dos Estados Unidos, país onde a disseminação maciça de notícias falsas sobre fraude na última eleição presidencial tem levado, de acordo com pesquisas de opinião, entre um quarto a um terço da população a acreditar que houve irregularidades no processo eleitoral. “É uma notícia sem prova que, de tanto ser repetida, acaba sendo assimilada pela população e isso não é bom para o exercício da cidadania”, afirmou. Gurgel apontou como importante a responsabilidade individual e que os cidadãos devem se informar a partir de dados isentos e verdadeiros e ter cuidado no compartilhamento de informações rápidas que estão ao alcance das mãos e que podem não passar de fake news transvertidas de notícias.

Transparência

A atuação dos jornalistas e dos veículos da imprensa para fiscalizar a transparência do poder público foi o ponto abordado pelo presidente do STJ, ministro Humberto Martins. “A transparência é a meta a ser buscada e a imprensa tem papel fundamental no exercício dessa fiscalização.”

A partir dessa perspectiva, Martins disse que o Judiciário é o garantidor dos direitos individuais e coletivos e que essa prerrogativa vem sendo cumprida com determinação e espírito público. “A permanente vigilância torna nossas instituições democráticas cada vez mais respeitadas e acreditadas pelo povo.”

O papel da imprensa em dar voz a diferentes atores, de difundir as mais variadas vertentes de um mesmo tema e de indicar soluções para os conflitos latentes nas democracias foram aspectos apontados pela presidente do Superior Tribunal do Trabalho (TST), ministra Maria Cristina Peduzzi. A ministra comentou que cada veículo deve ser livre e receber tratamento isonômico para veicular opiniões divergentes e que esse “é um direito fundamental garantido pela Constituição e um pilar do Estado Democrático de Direito.”

Ao defender a liberdade de expressão, o procurador-geral da República destacou que a defesa da democracia se dá pela cobrança efetiva de transparência dos atos praticados pelo Estado. “Cobrança que não é feita apenas pelo controle exercido entre os Poderes e instituições de fiscalização e controle, mas também pela imprensa.”

Aras afirmou que não cabem críticas à liberdade de imprensa, que é um direito irrestrito garantido pela Constituição, uma vez que também estão previstas sanções aos que exorbitam o direito de informar. “Vamos manter acesa essa chama da liberdade pela via da busca permanente da verdade, a preservação da memória dessa verdade, com respeito aos fatos e às fontes, com respeito à dignidade da pessoa humana na qual se insere o direito à intimidade, à dignidade de cada cidadão brasileiro.”

Luciana Otoni
Agência CNJ de Notícias

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Aras afirmou que a Constituição estabeleceu balizas éticas ao tratar as liberdades de expressão e de imprensa como direitos fundamentais, sem deixar de proteger os direitos à privacidade e intimidade dos cidadãos. Contra a censura prévia, Aras lembrou o mecanismo que prevê a possibilidade de questionamento a qualquer abuso da “livre a manifestação do pensamento” a posteriori – no caso específico, após a publicação das informações por empresa de comunicação.

O procurador-geral da República lembrou da responsabilidade do trabalho da imprensa para se evitar ataques à honra de quem é alvo de publicação de informações inverídicas, mas também ao próprio Estado Democrático de Direito. “O Estado de Direito é aquele que se opõe ao estado de arbítrio. O Estado de Direito é o estado de submissão à lei, é o estado do império do direito, e esse estado impõe a verdade, a memória, para que todos tenhamos segurança jurídica. Toda vez que uma matéria é divulgada na imprensa e os fatos e as fontes não correspondem à verdade, atenta-se contra o Estado de Direito, pois cria-se um estado artificial, com graves riscos não só para a honra dos destinatários da notícia, mas também para a própria noção da sociedade, que tem na liberdade de imprensa a sua primeira das salvaguardas.”

De acordo com o desembargador do TRF1 Ney Bello, a liberdade de expressão não pode servir de pretexto para – paradoxalmente – encobertar ameaças a si própria. O magistrado afirmou que o Brasil convive atualmente com inimigos internos da democracia que se aproveitam de um momento histórico, em que há overdose comunicativa e um sentimento generalizado de anti-intelectualismo, para impor sua agenda, por meio das “pequenas televisões de bolso”, com fake news, pós-verdade, notícias inverossímeis, interpretações distorcidas, análises parciais sobre fatos sobre os quais não se tem compromisso com a verdade. “Eu não posso, ao argumento da liberdade de comunicação, nem agredir a democracia de dentro para fora, nem utilizar esses canais hiperbolizados para conduzir o pensamento específico daqueles que estão lendo ou consumindo a notícia através de suas pequenas grandes telas.”

O magistrado defendeu mudanças na legislação, como, por exemplo, regulamentação da liberdade da expressão na internet para banir o anonimato nas redes sociais que se materializa no impulsionamento de publicações por robôs, além da possibilidade de se responsabilizar as plataformas de comunicação para coibir excessos de liberdade de expressão. O desembargador Ney Bello apoiou a necessidade de uma decisão do Supremo Tribunal Federal, a exemplo das supremas cortes dos Estados Unidos da América e da Alemanha, para separar a conclamação pública ao cometimento de ilícitos da liberdade de expressão.

Responsabilidade individual

O desembargador do TJRN Amaury Moura Sobrinho defendeu que a atitude individual também pode ajudar a prevenir abusos da liberdade de expressão. Afirmou que não repassar informações e notícias duvidosas e sem procedência verificada ou verossimilhança é um método para evitar a proliferação desta “prática tão odiosa quanto nefasta”, que causa descrédito social ao trabalho da imprensa e compromete a formação do pensamento, os juízos de valor do povo e a própria participação na vida pública dos cidadãos.

“Nós, magistrados, podemos contribuir para o banimento dessa prática, na seleção do conteúdo que nos é repassado e, por descuido ou convicção pessoal, encaminhamos para divulgar notícias e factoides sem certeza da veracidade ou origem. Nós também temos parcela de responsabilidade para evitar, o quanto possível, a propagação desse tipo de prática de divulgação de notícias inverídicas”, afirmou.

O coordenador do webinário, conselheiro do CNJ Emmanoel Pereira, ressaltou a importância dos debates sobre liberdade de expressão dentro do Poder Judiciário. “A liberdade de expressão é um direito fundamental, inalienável, inerente de todas as pessoas, requisito de sociedade democrática. Aqui (no evento), nós tentamos trazer uma luz a todos que participam do encontro sobre o verdadeiro significado dessa expressão que é tão usada nos dias de hoje: liberdade de expressão.”

Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias

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Para atingir esse posto, o Tribunal implementou o monitoramento quadrimestral das informações publicadas no portal da Internet, com foco na Lei 12.527/2011 e nos itens exigidos pelo Ranking da Transparência. O presidente do TRE-BA, desembargador Roberto Maynard Frank, comemorou o resultado. “Esta colocação, sem dúvidas, demonstra o empenho do TRE da Bahia e de seus servidores em, cada vez mais, atender aos princípios constitucionais da transparência. Tais dados são fundamentais para nortear nossa gestão e aprimorar ainda mais a prestação do serviço jurisdicional.”

O secretário de Planejamento, de Estratégia e de Eleições do Tribunal, Victor Xavier, afirma que “o ranking de transparência do CNJ reflete a maneira como o TRE da Bahia se posiciona diante da sociedade, divulgando todos os dados e informando todas as suas atividades”. “Neste ano, nós conseguimos obter um desempenho ainda melhor do que no ano passado. É motivo de muita satisfação ver o nosso trabalho, os nossos esforços, reconhecidos pelo CNJ.”

A servidora Kércia Sodré, chefe da Seção de Apoio à Governança e de Gerenciamento de Projetos do TRE-BA, afirma que esse desempenho é fruto de um trabalho realizado nos últimos anos. “Em 2020, atingimos o percentual de 98,45% de atendimento aos itens e ficamos em 1º Lugar. Neste ano, atingimos um percentual ainda maior, atendendo a 99,48% dos quesitos, o que demonstra nosso compromisso com a transparência e como os tribunais do país têm se empenhado em cumprir os requisitos do CNJ.”

Os dados são lançados por várias unidades do TRE-BA. Cabe à Seção monitorar as informações exigidas pelo CNJ e atualizá-las com frequência. Para atingir o 100% de atendimento, o TRE-BA já vem empenhando esforços para melhorar apenas um quesito exigido pelo CNJ.

A avaliação é composta por 83 perguntas, como, por exemplo, se os órgãos publicam: os objetivos estratégicos, metas e indicadores; os levantamentos estatísticos sobre a atuação do órgão; o calendário das sessões colegiadas; a ata das sessões dos órgãos colegiados; o campo denominado Serviço de Informações ao Cidadão na página inicial; informações sobre licitações e contratos, entre outros. O resultado foi avaliado e chancelado pela Comissão Permanente de Eficiência Operacional, Infraestrutura e Gestão de Pessoas do CNJ, coordenada pelo conselheiro Emmanoel Pereira.

Fonte: TRE-BA

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A apresentação será realizada pelo conselheiro do CNJ Emmanoel Pereira, presidente do Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa, e pela ministra Maria Cristina Peduzzi, presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, fará a palestra magna de abertura.

No primeiro painel, sobre a “Evolução da liberdade de imprensa com a democracia”, participam o jornalista da CNN Willian Waack, o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, e o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luiz Alberto Gurgel de Faria.

O segundo painel vai abordar as “Garantias Constitucionais, preservação da liberdade de imprensa”, com a participação do desembargador Ney de Barros Bello Filho, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), e do desembargador Amaury Moura Sobrinho, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). E a palestra magna de encerramento será com o procurador-geral da República Augusto Aras.

O Fórum foi criado pela Resolução CNJ n. 163/2012 e tem por objetivo o estudo das ações judiciais que tratem das relações de Imprensa e dos modelos de atuação da magistratura em países democráticos.

Lenir Camimura Herculano
Agência CNJ de Notícias

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Instituído pela Resolução CNJ n. 260/2018, o Ranking foi criado para estimular os órgãos do Judiciário a disponibilizarem suas informações de forma mais clara e padronizada à sociedade, tornando mais fácil e transparente o acesso aos dados de gestão. Ele estabelece critérios e itens que devem ser atendidos pelos tribunais para promoção da transparência e do controle social. Essa ação visa atender à Lei de Acesso à Informação (LAI), sancionada em novembro de 2011. “O Ranking tem a nobre finalidade de avaliar o grau de disponibilização de informações à população pelos tribunais e conselhos de justiça”, explicou o conselheiro do CNJ, Emmanoel Pereira, presidente da Comissão de Eficiência Operacional, Infraestrutura e Gestão de Pessoas.

Confira a lista do ranking com a pontuação de cada tribunal 

Em 2021, foram analisados itens como a divulgação dos objetivos estratégicos, das metas e indicadores, dos levantamentos estatísticos sobre a atuação do órgão, do calendário das sessões colegiadas, entre outros serviços. “O resultado deste ano foi extremamente positivo, com um incremento visível na quantidade de informação disponibilizada pelos tribunais à população. Estamos vendo uma corrida positiva no Ranking”, avaliou Valter Shuenquener, secretário-geral do CNJ durante a apresentação dos resultados. “Não tem no mundo um Judiciário tão transparente como o brasileiro.”

Participaram da avaliação 92 tribunais, inclusive os tribunais superiores. Por meio de um questionário eletrônico, os órgãos responderam até 83 itens a depender do segmento de Justiça, divididos em nove temas: gestão; audiências e sessões; serviços de informações ao cidadão (SIC); tecnologia da informação e comunicação; gestão orçamentária; licitações, contratos e instrumentos de cooperação; gestão de pessoas; auditoria e prestação de contas; sustentabilidade e acessibilidade. “A edição do ranking demonstra como os órgãos do Judiciário têm melhor disposto suas informações e seus dados. Sem dúvida, pelo aumento no atendimento dos itens questionados, todos implementaram ações para melhorarem seus portais e consequentemente, a transparência”, afirmou a diretora do Departamento de Gestão Estratégica do CNJ, Fabiana Andrade.

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Dezesseis unidades do CNJ fizeram a conferência das informações considerando os critérios divulgados. Entre as unidades constam a Secretaria Processual; Departamento de Acompanhamento Orçamentário; Departamento de Gestão Estratégica; Departamento de Pesquisas Judiciárias; Secretaria de Orçamento e Finanças; e a Secretaria de Administração.

Em 2020, os primeiros colocados, com 98,56% de atendimento aos itens relativos à transparência, foram o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) e o Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE). O terceiro colocado, com 97,77% de pontuação, foi o Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), seguido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT20) na quarta posição, com 95,98% de pontuação. Em quinto lugar e com pontuação de 95,69% ficaram o Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA) e o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN).

Paula Andrade 
Agência CNJ de Notícias

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O 5G é a rede que vai permitir uma comunicação muito mais rápida entre dispositivos eletrônicos. “A tecnologia 5G representa um avanço e o Judiciário irá se beneficiar muito. Teremos mais eficiência e mais acesso à justiça”, avaliou o coordenador do evento e presidente da Comissão de Eficiência, ministro Emmanoel Pereira. Por outro lado, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, lembrou do ataque hacker contra o STJ, ocorrido em 2020, e ponderou que “as novas tecnologias chegaram para atender a população, mas também temos sempre de pensar soluções de segurança cibernética. A tecnologia 5G deve ser analisada, portanto, também sob esse aspecto”.

Leia também: Tecnologia 5G tornará mais robusta infraestrutura do Judiciário

O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Agra Belmonte comentou que estamos diante de um “novo mundo”. “Essa mudança tem sido benéfica para todos e precisamos pensar agora em estratégicas para garantir o acesso à tecnologia e assim garantir o acesso à prestação jurisdicional”, destacou. O general Luis Carlos Gomes Matos, presidente do Superior Tribunal Militar (STM), reforçou a importância. “Na Justiça militar, estamos tratando desse assunto como prioridade, sempre buscando também a proteção dos dados pessoais e sem perder a transparência.”

“Se o 4G mudou a vida das pessoas, o 5G irá revolucionar a sociedade e os meios produtivos”, enfatizou o ministro das Comunicações, Fábio Faria. Ele lembrou que ainda há milhões de brasileiros sem internet e o 5G vai ajudar a reduzir essa desigualdade. O ministro destacou que até o final de 2028 todas as localidades com até 600 habitantes terão acesso a, pelo menos, internet 4G. “Existem hoje 40 milhões de pessoas sem internet e não é possível aceitar isso.”

Paula Andrade 
Agência CNJ de Notícias 

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O ministro das Comunicações, Fábio Faria, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, assim como representantes da Agência Nacional das Telecomunicações (Anatel), Associação dos Magistrados Brasileiros e da Ordem dos Advogados do Brasil participam do evento. O webinário é voltado às equipes do Judiciário, do Ministério Público, advogados e advogadas e ao público em geral.

A tecnologia 5G é um novo padrão para dispositivos móveis que promoverá mudanças tanto quantitativas quanto qualitativas na forma como as pessoas utilizam os aparelhos eletrônicos conectados à internet. A tecnologia sucessora do 4G já começou a ser adotada em alguns países no ano passado. No Brasil, em fevereiro de 2021, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou edital referente ao leilão das redes de 5G. A rede permite o tráfego de dados de forma mais rápida e, além disso, torna as conexões mais estáveis, o que permite um maior número de equipamentos conectados ao mesmo tempo.

Programação

O conselheiro do CNJ e presidente da Comissão Permanente de Eficiência Operacional, Infraestrutura e Gestão de Pessoas, Emmanoel Pereira, fará a abertura do evento, que será dividido em três painéis: “Como o 5G pode revolucionar o Poder Judiciário”, “Uso da tecnologia 5G como ferramenta no Poder Judiciário” e “Benefícios do 5G para a Magistratura e Advocacia Brasileira”.

Conheça a programação completa do evento

João Carlos Teles
(sob supervisão de Thaís Cieglinski)
Agência CNJ de Notícias

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O encontro – que levantou reflexões sobre a importância do estabelecimento da acessibilidade para a inclusão de pessoas no ambiente social e de trabalho – deve servir de base ao Conselho para a formulação de futuras orientações aos tribunais brasileiros na busca por atender às necessidades e direitos das pessoas com deficiência que atuam ou utilizam os serviços do Poder Judiciário.

“Cabe ao CNJ e ao Estado garantir a efetiva participação das pessoas com deficiência na formulação das normas jurídicas e garantir a igualdade com igualdade de oportunidades”, afirmou o secretário-geral do órgão, Valter Shuenquener, durante o encontro virtual, proposto e organizado pela Comissão Permanente de Eficiência Operacional, Infraestrutura e Gestão de Pessoas do CNJ, presidida pelo conselheiro Emmanoel Pereira.

“Deficiência não é doença. Mas resultado de oportunidades perdidas na existência de barreiras. Se a primeira barreira não tivesse sido rompida lá atrás, não teria me formado médica e não estaria aqui”, disse a líder do Movimento das Pessoas com Deficiência no Brasil. Izabel reforçou a necessidade de que pessoas com deficiência sejam chamadas a participarem da elaboração das leis relativas à acessibilidade. “Nós temos esse olhar especial porque lidamos com as barreiras e os preconceitos”, disse. Para ela, o ideal é que ainda na creche as crianças lidem com outras que convivam com alguma deficiência.

“Diversidade humana é o conjunto mais importante de nossa natureza, que nos faz pensar uns nos outros. As crianças devem conviver com as diferenças para que todos se sintam integrados. A diferença é o normal. Pode não ser comum, mas faz parte da natureza, esse lindo mosaico humano”, disse a ativista. Izabel afirmou ainda que o poder público tem instrumentos para garantir a inclusão, mas que ainda falta uma política federal que trate com seriedade e humanidade a questão. Aos gestores, disse a médica, cabe aplicar as leis que já existem para que cidadãos portadores de deficiência não se sintam dependentes ou discriminados, e possam – de maneira igualitária – oferecer à sociedade sua visão de vida.

Ela citou o movimento Nada sobre nós sem nós, estabelecido pelas Nações Unidas (ONU), que foi utilizado pelos portadores de deficiência para que suas vozes sejam ouvidas e respeitadas. “Ninguém terá a visão de um portador de deficiência, a não ser ele mesmo. Essa é a grande importância e beleza da sociedade. Nossa variedade, nossa pluralidade, nossas diferenças. A humanidade é feita de um lindo mosaico e ouvir as vozes que representam minorias é um fundamental. Somos pessoas, cidadãos, não somos apenas portadores de deficiência. Não é assim que quero ser chamada”, afirmou.

Entre os pontos práticos de acessibilidade estão a construção de centros de habilitação; o respeito à reserva de vagas em concursos; incentivos fiscais a empresas empreguem portadores de deficiência; adequação de transportes públicos e responsabilização dos gestores públicos que não cumprem a legislação. Na área de comunicação, informações devem conter legendas; linguagem de sinais e libras. Na infraestrutura, corrimões em escadas; ruas pavimentadas de maneira correta, com rampas e sem buracos.

Políticas nacionais e internacionais

Izabel Maior também falou sobre a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, assinado em Nova Iorque (EUA), que transformou o modelo de tratamento à pessoa com deficiência de um modelo de problema de saúde para um modelo social, de direito humano, que busca lidar não apenas com a limitação funcional do corpo, mas superar as barreiras externas. No Brasil, a Lei da Acessibilidade (Nº 10.098/2000) foi a primeira a estabelecer normas para essa inclusão. E, em 2015, foi aprovada a Lei n. 13.146, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI).

No âmbito do Judiciário, o CNJ publicou normas voltadas à acessibilidade, entre elas a Recomendação n. 27/2009 e a Resolução n. 230/2016 sobre a política de acessibilidade no Judiciário, definindo conceitos e determinando ações práticas, como o quantitativo de pelo menos 5% de servidores ou terceirizados capacitados no uso de libras, linguagem de sinais. A mais recente diretriz estabelecida foi a Resolução CNJ n. 343/2020, que institui condições especiais de trabalho para magistrados(as) e servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição.

“O Judiciário ainda tem muito a avançar e sabemos que essa deve ser uma prioridade, para construirmos uma sociedade mais justa, plural e fraterna, como preconiza a Constituição Federal de 1988. A presidência e a secretaria do CNJ estão de portas abertas para receber propostas e facilitar a concretização dos direitos das pessoas com deficiência. Cobrem isso do CNJ, é importante a informação chegar até nós. Muitas vezes erramos por não termos conhecimento”, disse, ao finalizar o evento, o secretário-geral do CNJ, Valter Shuenquener.     

Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias

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