A evolução positiva “ano após ano” foi citada pelo presidente da Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento, conselheiro Richard Pae Kim, quando comparou os números de processos antigos pendentes de julgamento – a Meta Nacional 2, estabelecida em 2009.

“Em janeiro de 2009 [quando as metas foram criadas] foram contabilizados 4,4 milhões processos pendentes de julgamento; em fevereiro de 2010, o número já havia reduzido para 1,7 milhão de processos”, citou Pae Kim. Para ele, o trabalho de conceber metas e buscar alcançá-las tem feito com que o Judiciário avance em direção à celeridade, eficiência e qualificação da entrega jurisdicional.

O conselheiro fez questão de lembrar que as metas não são criadas pelo CNJ, mas elaboradas e debatidas pelos tribunais, seguindo premissas técnicas, baseadas em pesquisas, por meio de um processo democrático, envolvendo as equipes técnicas dos órgãos do Poder Judiciário, além de magistrados e servidores das varas. O magistrado ponderou, no entanto, ainda haver muitos e complexos desafios a serem enfrentados.

Desafios e responsabilidade

Em face do elevado número de processos em tramitação no País – 78 milhões de processos, com uma taxa de congestionamento que segue estagnada em 70% ao longo da série histórica –, Richard Pae Kim alertou aos presidentes de tribunais, magistrados e servidores presentes e participantes virtuais do Encontro “ser preciso novas estratégias, ações rápidas e soluções dinâmicas para enfrentar os problemas que não param de surgir no Judiciário brasileiro”.

A conselheira Salise Sanchotene também fez menção à Meta 2 e destacou a atuação do CNJ, lembrando que o órgão sempre esteve ao lado dos tribunais para auxiliá-los na busca por soluções na resolução da meta que prevê o julgamento dos processos mais antigos, em todos os segmentos. “Confio no potencial transformador das Metas Nacionais. Essa ação coordenada pelo CNJ – que nunca deixou de ser um trabalho de alinhamento do Judiciário – é o alicerce para aquilo que o professor Vilhena nos falava sobre a construção de nossa credibilidade perante a sociedade. As metas nos permitem conhecer quem somos e estabelecer serviços em favor da nossa comunidade, dos jurisdicionados, alvo principal de nossa atuação”, afirmou.

Sobre o papel dos gestores envolvidos no alcance das metas, a conselheira ainda pontuou que “[…] pela natureza da sua função, [os gestores] são agentes de remoção de barreiras nos processos de trabalho e de facilitação fluxos para que as pessoas alcancem melhores resultados. […] A mobilização saudável de equipes para o atendimento de metas depende de um exercício permanente de comunicação, de esclarecimento sobre as necessidades da sociedade, de estímulo à prestação do melhor serviço público, de aceitação das diferenças, de empatia, com o devido resguardo do respeito às pessoas e da harmonia no ambiente de trabalho”.

A atuação dos magistrados e a responsabilidade da entrega da Justiça a todos os cidadãos brasileiros que buscam por uma resposta do Judiciário foi um dos pontos expostos na conferência do conselheiro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, durante o encerramento do Encontro Nacional.

Desigualdade social

“A pandemia nos fez aprender muito sobre o Brasil. A realidade se desnudou de forma explícita, ao revelar que quase a metade dos municípios brasileiros não dispõem de Internet de qualidade, expressão direta da desigualdade social e econômica”, disse o conselheiro Vieira de Mello Filho, que, em julgamento no plenário do órgão, relatou a revogação dos trabalhos virtuais do Judiciário, estabelecendo o retorno ao trabalho presencial da Justiça.

“Findo o período pandêmico, não subsistem razões para que os magistrados não retornem normalmente às suas funções”, argumentou o conselheiro, ao defender em sua fala o princípio da prevalência do interesse público sobre os interesses privados.

Ainda na avaliação do conselheiro, ultrapassado o período mais crítico pós-eleições, o Poder Judiciário deve repensar seu papel e se voltar para o cumprimento das metas para a superação de desafios e problemas para a promoção de uma Justiça mais célere e eficiente.

“A Meta 1, por exemplo, é importante instrumento que visa conferir celeridade e eficiência à atividade jurisdicional, valores indispensáveis à construção de objetivos estratégicos do Poder Judiciário e à sua imagem como instituição legítima e confiável”, afirmou.

Os debates fizeram parte da finalização do 16.º Encontro Nacional do Poder Judiciário, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que ocorreu nesta terça-feira (22/11), na sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília.

Texto: Regina Bandeira
Edição: Jônathas Seixas
Agência CNJ de Notícias

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As metas e diretrizes da Corregedoria Nacional delimitam um plano de ação para todos os órgãos do Poder Judiciário que exercem função correcional, estabelecendo objetivos para o andamento dos processos disciplinares e definindo prioridades e linhas de atuação nos cinco segmentos da Justiça, na busca pela melhoria da prestação jurisdicional.

No encerramento do encontro, o corregedor nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão, destacou a necessidade de sempre se buscar o aperfeiçoamento e a renovação do sistema de Justiça, o que marcará a atuação das corregedorias em 2023. “Fixamos algumas diretrizes inovadoras, consentâneas (adequadas) com os tempos que vivemos, como o combate à litigância predatória, medidas de desjudicialização e a correta aplicação dos precedentes. Tenho absoluta certeza de que, para fazer frente a esses desafios, nesses tempos difíceis, contamos com a empolgação e a responsabilidade de cada juiz e juíza, servidor e servidora, que faz que o Poder Judiciário seja um dos mais respeitados do mundo”, afirmou.

Na reunião setorial dos corregedores de Justiça, o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional Daniel Vianna descreveu cada uma das seis metas, cujo debate havia sido feito nas reuniões preparatórias para o 16.º Encontro Nacional e no 6.º Fórum Nacional das Corregedorias (Fonacor). Conforme definido anteriormente, a Meta 1 está dedicada a baixar quantidade maior de procedimentos disciplinares do que os distribuídos no ano corrente. A Meta 2 e a 3, respectivamente, tratam das decisões sobre 100% dos procedimentos disciplinares em curso nos tribunais, que tenham sido distribuídos até 31/8/2022, e dos 80% dos procedimentos disciplinares no prazo de 140 dias a partir da distribuição.

No que se refere à Meta 4, ficou decidido que todos os novos pedidos de providências, atos normativos, representações por excesso de prazo, procedimentos administrativos e/ou de natureza disciplinar e correcional contra membros da magistratura de primeiro e segundo grau e delegatários devem tramitar exclusivamente por meio do sistema eletrônico de tramitação dos processos PJeCor.

A Meta 5 prevê a apresentação, no prazo de 90 dias, por formulário eletrônico disponibilizado pela Corregedoria Nacional, a Relação Geral de Vacâncias das Serventias Extrajudiciais. Cada tribunal deverá discriminar as serventias vagas, cumulações e desacumulações, modelo de provimento precário ou interino, com os respectivos títulos e prestação de contas, e a comprovação e o andamento dos concursos públicos realizados para provimento, a contar da Resolução CNJ n. 80/2009.

Já a Meta 6 define a apresentação, também no prazo de 90 dias, do relatório circunstanciado acerca do cumprimento da Resolução CNJ n. 219/2016, que dispõe sobre a distribuição de servidores, de cargos em comissão e de funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo grau e dá outras providências, indicando a existência de normas locais correlatas.

Diretrizes estratégicas

Para o ano de 2023, foram definidas pela Corregedoria Nacional 15 diretrizes, com o objetivo de assegurar o aperfeiçoamento da atividade jurisdicional e das serventias extrajudiciais. As diretrizes foram lidas e explicadas na íntegra pela juíza Caroline Tauk.

A juíza Carolina Ranzolin destacou os aspectos a serem considerados para a construção do Serviço Eletrônico de Registros Públicos (SERP), em cumprimento às determinações e aos prazos da Lei n. 14.382/2022. A plataforma une, digitalmente, as 19 mil serventias espalhadas pelo país e sua implementação, de acordo com a Diretriz Estratégica 1, permite a interoperabilidade e a interconexão entre os diversos sistemas já existentes nas serventias extrajudiciais.

As outras diretrizes estratégicas buscam incentivar a conciliação pelas serventias extrajudiciais (Diretriz Estratégica 2), a adequação dos serviços cartoriais e notariais à Lei Geral de Proteção de Dados (LGDP) (Diretriz Estratégica 3), incentivo à erradicação do sub-registro civil (Diretriz Estratégica 5), além de medidas para a implementação de recomendações do CNJ aos tribunais para a segurança de magistradas e servidoras alvos de violência doméstica (Diretriz Estratégica 8) e de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência no Poder Judiciário (Diretriz Estratégica 10).

No caso de jovens que vivem em casa de acolhimento institucional, a Diretriz Estratégica 11 prevê o desenvolvimento de protocolos institucionais entre tribunais, entidades da sociedade civil, instituições de ensino, empreendedores e empresários, para viabilizar o processo de desinstitucionalização dessas pessoas ao completar 18 anos.

No que se refere à tramitação processual, uma das diretrizes trata sobre o acompanhamento da aplicação dos precedentes obrigatórios firmados pelas cortes superiores e dos colegiados dos tribunais pelas corregedorias (Diretriz Estratégica 6). Outra definição estratégica é para a regulamentação do combate à litigância predatória (Diretriz Estratégica 7). Já a Diretriz Estratégica 12 prevê que as corregedorias-gerais informem, à Corregedoria Nacional, as medidas adotadas para o retorno ao trabalho presencial, inclusive no segundo grau de jurisdição.

Criminal e socioeducativo

Seis diretrizes estratégicas definem ações das corregedorias em relação a processos de réus presos e a jovens em situação de acolhimento ou cumprimento de medidas socioeducativas. Entre as ações, está o desenvolvimento e a regulamentação de fluxos de trabalho para o recebimento de informações sobre a instauração de qualquer investigação criminal, inquérito policial ou procedimento de investigação criminal no Ministério Público (Diretriz Estratégica 4).

Em relação a pessoas que respondem a processos criminais, as corregedorias deverão apresentar relatório analítico dos processos de presos provisórios pendentes de julgamento (Diretriz Estratégica 13), dos recursos, em 2º grau, em sentido estrito de pronunciados presos em andamento (Diretriz Estratégica 14), e da tramitação, no 2º grau, do recurso especial e do extraordinário em processos de réus presos (Diretriz Estratégica 15).

As corregedorias também atuarão estrategicamente para o cumprimento da Recomendação CNJ n. 98/2021, relativa à realização de audiências concentradas para reavaliar as medidas socioeducativas de internação e semiliberdade (Diretriz Estratégica 9).

As metas e diretrizes da Corregedoria Nacional foram estabelecidas pela atual gestão, tendo à frente o ministro Luis Felipe Salomão, após um trabalho colaborativo entre todos os tribunais, com atuação de diversos atores, sendo seu acompanhamento e fiscalização realizado ao longo de todo o ano de 2023.

Texto: Ana Moura
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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Segundo a presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, a Meta 8 – “Priorizar o julgamento dos processos relacionados ao feminicídio e à violência doméstica e familiar contra as mulheres” – se alinha à defesa dos direitos humanos. Desde 2017, os tribunais de Justiça têm reafirmado o compromisso em relação às ações judiciais que buscam responsabilização pelos assassinatos de mulheres cometidos em função do gênero, além de outras violências contra a população feminina. Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, 1.341 mulheres foram vítimas de feminicídio no Brasil em 2021, o que equivale a uma mulher morta por ser mulher a cada sete horas. No mesmo período, foram registrados 56.098 estupros de mulheres – uma menina ou mulher foi violentada a cada 10 minutos.

A ministra lembrou que, desde o último domingo, o CNJ participa da campanha “21 Dias Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher”, iniciativa que visa sensibilizar a sociedade para o tema, sobretudo o Poder Judiciário. “Essa campanha se estende do dia 20 de novembro, Dia da Consciência Negra, tendo em vista justamente a dupla vulnerabilidade das mulheres negras, pela discriminação que sofrem, até o dia 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos. Essa Meta Nacional n. 8, aprovada pela Justiça Estadual, tem tudo a ver com os direitos humanos e especificamente os direitos das mulheres e meninas”, afirmou a ministra.

Direitos humanos

Outro tema do campo dos direitos humanos que voltam a compor o conjunto de metas nacionais é a defesa dos direitos da criança e do adolescente, que é meta nacional desde 2020. Em 2023, a Meta 11 contemplará a atuação dos Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Justiça do Trabalho, a Justiça Estadual e a Justiça Federal. Impulsionar os julgamentos de ações de direito ambiental, objeto da Meta 10, figura como meta nacional pelo terceiro ano consecutivo. A meta abrangerá o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Justiça Estadual e a Justiça Federal.

Inovação

A exemplo de 2022, estimular a inovação em todos os segmentos do Poder Judiciário voltará a fazer parte das metas nacionais no próximo ano. Aprovada pela Plenária Final do 16.º Encontro Nacional do Poder Judiciário, a Meta 9 consolida o bom desempenho dos tribunais na promoção da inovação ao longo deste ano. Considerando que apenas 16 dos 90 tribunais instados a cumprir a meta não a alcançaram integralmente, o CNJ sugeriu um escopo mais definido para 2023. Enquanto, em 2022, a meta preconizava “realizar ações que visem à difusão da cultura da inovação em suas diversas dimensões e nas interações com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU, no âmbito do Poder Judiciário”, no próximo ano será cumprida com a implantação de um “projeto oriundo do laboratório de inovação, com avaliação de benefícios à sociedade e relacionado à Agenda 2030”.

Manejo processual  

Comprometido com o princípio constitucional da duração razoável do processo, desde 2009 o Poder Judiciário tem como meta anual julgar os processos que tramitam há mais tempo nos tribunais. Para 2023, os segmentos aprovaram a Meta 2 de acordo com as características dos acervos de cada ramo da Justiça. A segunda meta mais antiga, vigente desde 2010, é a de produtividade, que busca dar solução à mesma quantidade de ações judiciais apresentadas no ano. A Meta 1 segue válida para todos os segmentos.

Outras metas relacionadas ao manejo do acervo processual de tribunais superiores, especificamente, foram renovadas para 2023. A Meta 6 busca reduzir o número de pendências relativas ao julgamento de ações coletivas Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal Superior do Trabalho (TST), enquanto a Meta 7 visa diminuir o número de recursos repetitivos que tramitam no STJ. A meta de reduzir a taxa de congestionamento (5) na tramitação processual exclui as execuções fiscais, mas vale para o STJ, o TST, a Justiça do Trabalho, a Justiça Estadual, a Justiça Federal e a Justiça Militar da União e do Estados.

Texto: Manuel Carlos Montenegro 
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias  

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O TST julgou cerca de 354,1 mil processos nos 10 primeiros meses deste ano, 19% a mais em relação ao mesmo período do ano passado, de acordo com o presidente do TST, ministro Lelio Bentes. A Meta Nacional 1, que desde os primeiros encontros nacionais busca alavancar o número de julgamentos, foi alcançada e ultrapassada, de acordo com o TST – o nível de cumprimento registrado até o momento foi de 104%. Consequentemente, a taxa de congestionamento líquido (relativas a ações judiciais pendentes de julgamento) caiu, o que fez o tribunal atingir 99,24% da Meta 5.

Bentes também afirmou que o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) desenvolveu uma ferramenta chamada “Monitor do Trabalho Decente”, que mapeará, por meio da análise de processos julgados desde 1º de junho, as regiões e as empresas em que são recorrentemente violados direitos fundamentais, especialmente aqueles relacionados a políticas judiciárias do TST, como o combate ao trabalho infantil e ao trabalho forçado. A ferramenta será instalada nos 24 tribunais regionais do Trabalho até 16 de dezembro, com previsão de lançamento oficial até março de 2023.

“Esses resultados nos animam não só a prosseguir na busca de uma prestação jurisdicional eficiente, célere e de qualidade para a cidadania brasileira, mas, acima de tudo, a redobrar a atenção aos direitos fundamentais, àqueles valores que qualificam a cidadania, como afirmava [o falecido professor uruguaio] Oscar Ermida Uriarte, ‘dão consequência à constatação de que o trabalhador, a trabalhadora, ao vestir o macacão de operário, não despem o paletó de cidadão’”, disse o presidente do TST.

Digitalização da Justiça

O STJ está a 1% de cumprir as duas metas relativas à produtividade – 1 e 2 (processos antigos). De acordo com a presidente da Corte, ministra Maria Thereza de Assis Moura, “o atingimento dessas duas metas é essencial para que o cidadão tenha atendidos seus pleitos de forma cada vez mais rápida e efetiva”. Até o início de outubro, o STJ recebeu aproximadamente 320 mil processos e a projeção para o fim do ano é de receber mais de 400 mil processos, repetindo o que ocorreu em 2021.

Simultaneamente à alta produtividade, o Tribunal da Cidadania tem se destacado no cumprimento da Meta 10, que abrange ações de implantação da Justiça Digital. “O comprometimento com a conclusão desse desafio demonstra o engajamento do STJ com a busca de um Judiciário mais efetivo tecnologicamente, para garantir serviços mais rápidos e acessíveis”, afirmou a ministra. O número de atendimentos realizados por meio do Balcão Virtual, ferramenta adotada desde setembro por secretarias, presidência e vice-presidência do tribunal, atingiu em 2022 a marca de 7,8 mil registros.

Boas práticas

Já a Justiça Militar da União se destacou ao cumprir a Meta 2 no STM, que diz respeito ao julgamento de processos mais antigos, mas também no desenvolvimento de ferramentas que digitalizam a tramitação de ações e o trabalho da Justiça. O Balcão Virtual foi implantado, segundo o presidente do STM, ministro general de Exército Lúcio Mário de Barros Góes, em todas as auditorias militares (primeira instância) da Justiça Militar da União. Além disso, o tribunal desenvolveu, em parceria com CNJ, um sistema de consulta criminal de abrangência nacional que permite verificar antecedentes de militares julgados de forma mais célere. Como foi desenvolvida dentro da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br), a aplicação pode ser aproveitada pelas cortes dos demais segmentos da Justiça brasileira.

Para combater o assédio moral, sexual e a discriminação em suas unidades, a Justiça Militar da União instalou comissão específica e publicou cartilha que auxilia magistrados e servidores a identificar o problema no ambiente de trabalho. O STM organizou seu primeiro webinário com essa temática e, ainda nesta semana, promoverá simpósio de prevenção às diferentes formas de assédio e discriminação. “Nossas iniciativas têm sido direcionadas à implementação de boas práticas no que se refere, principalmente, às políticas de gestão, à integridade e à compliance”, afirmou o presidente do STM.

As metas nacionais para o Poder Judiciário no próximo ano serão anunciadas nesta terça-feira (22/11), às 11 horas, pela presidente do CNJ e do STF, ministra Rosa Weber, e pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão. As metas abrangem diferentes segmentos da Justiça, com percentuais e objetivos específicos.

Texto: Manuel Montenegro
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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Afirmou a presidente aspecto que sobreleva em um Encontro Nacional da Magistratura, diante dos desafios que o momento presente coloca e que diz com a essencialidade de juízes isentos e independentes em um Estado Democrático de Direito. Enfatizou que “sem um Poder Judiciário independente e forte, sem juízes independentes e sem imprensa livre não há democracia”.

Finalizou, reafirmando a inafastabilidade do controle jurisdicional para “restaurar direitos vulnerados e proteger instituições desrespeitadas, com o restabelecimento da ordem constitucional”. Daí a importância do Poder Judiciário, “guardião por excelência da incolumidade da supremacia constitucional, da intangibilidade da ordem democrática e da garantia das liberdades essenciais dos cidadãos, em resposta legítima a impulsos autoritários que acaso insinuem ou estimulem o descumprimento de ordens e de decisões judiciais”.

O Encontro Nacional, que ocorre no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), reúne presidentes dos tribunais brasileiros, sob coordenação do CNJ, para debater desafios enfrentados ao longo do ano, assim como para aprovar metas nacionais e específicas do Judiciário para o próximo período.

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, reforçou a necessidade de os debates abordarem a busca por uma justiça ágil, moderna, preventiva e cidadã e pediu para que os juízes aproveitem o encontro para refletir os anseios da sociedade, em relação à Justiça brasileira, ao definirem as metas para 2023.

“Aqui são discutidas nossas dificuldades, apresentados nossos resultados e definidos novos caminhos em busca de maior eficiência e aprimoramento da prestação jurisdicional. A definição e o monitoramento das metas nacionais têm sido importante norteador das estratégias dos tribunais brasileiros. Já avançamos muito, mas sempre há algo mais a ser feito”, disse Maria Thereza.

Na Conferência Magna sobre os desafios e as perspectivas do Poder Judiciário em 2023, ministrada pelo professor de direito constitucional e diretor da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas de São Paulo (FGV-SP), Oscar Vilhena, o constitucionalista ressaltou a relevância do Judiciário, em especial do STF e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na defesa da democracia. Vilhena explicou que a atuação desses tribunais foi fundamental para garantir o prosseguimento da democracia, e chegarmos no desfecho do processo eleitoral “que foi bastante contundente, extremamente duro”.

“É preciso ressaltar que isso não é algo trivial. Vivemos hoje um tempo em que 2/3 da população mundial vivem em regimes não democráticos. De 2011 para cá, 35 países deixaram de ser democráticos. Todos nós sabemos quais são as deficiências [do Judiciário], como qualquer instituição humana, mas, sem dúvida, a sua capacidade de superação foi fundamental para que a democracia estivesse hoje celebrando mais uma eleição”, alertou Vilhena.

Processo civilizatório

“O direito nos contém. As sociedades onde as pessoas levam o direito em consideração são as sociedades que têm a oportunidade de construir um processo civilizatório. E o Poder Judiciário é uma ferramenta nesse espaço de construção de uma civilidade baseada no estado de direito, como negação do arbítrio, como negação da anomia”, disse o constitucionalista que, no entanto, lembrou que a principal barreira para a realização completa do Estado Democrático de Direito no Brasil tem sido a desigualdade.

“Apesar de ter transitado para a democracia, o Brasil, em função de uma desigualdade que não é apenas profunda, mas persistente, serve como limitação para a universalização do estado democrático de direito, porque subverte, dificulta, que a lei seja aplicada de maneira igual para todos”, afirmou.  “As deficiências sobrecarregam a Justiça brasileira”, completou Vilhena, citando outro ponto desafiador a ser superado pela Justiça, que vem a ser o índice extremo de judicialização no país.

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Lelio Bentes Corrêa, enfatizou a construção de um Judiciário construído com união, democracia e transparência e afirmou que o Encontro Nacional possui os três atributos: “União, pois debatemos de maneira reunida os desafios que iremos enfrentar, os resultados conquistados e as metas para o futuro. Democracia, porque foram ouvidos não apenas magistrados, mas também a sociedade brasileira pode se expressar. E transparência, porque esses resultados são apresentados de forma aberta e sincera para toda a população, que pode aferir o avanço consistente do Poder Judiciário”, afirmou Lelio Bentes.

O presidente do Superior Tribunal Militar (STM), general Julio Mário de Barros Góes, ressaltou que o Encontro é importante canal de discussão entre os tribunais para a definição de diferentes estratégias que fomentam o desenvolvimento do Poder Judiciário e pontuou que a Justiça Militar da União vem monitorando seus indicadores e controlando seus resultados “no intuito de cumprir as estratégias aqui idealizadas, restituindo assim uma prestação jurisdicional além de eficaz mais eficiente à sociedade”.

A procuradora de Justiça do MPF, Eunice Carvalhido, em nome do procurador-geral da República, Augusto Aras, afirmou que o Ministério Público seguirá, ao lado dos Poderes da República, na defesa da Ordem Jurídica e do regime democrático.

Encerramento

O 16.º Encontro Nacional do Poder Judiciário segue nesta terça-feira (22/11), quando haverá a aprovação das Metas Nacionais para 2023. Além disso, o evento será palco da entrega do Prêmio CNJ de Qualidade, um reconhecimento institucional aos tribunais que se destacam em políticas judiciárias, eficiência, gestão e organização de dados. A premiação contemplará cada segmento de justiça, separadamente. Os tribunais serão classificados, de acordo com a avaliação do desempenho, em três categorias: “Diamante”, “Ouro” e “Prata”. O tribunal que mais se destacar entre o conjunto dos 90 órgãos de Justiça receberá o “Prêmio Excelência”. A cerimônia de entrega ocorrerá às 10 horas.

A partir das 10h30, o painel “A essencialidade do juiz e o cumprimento de metas no Poder Judiciário” contará com a presença do conselheiro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, da conselheira Salise Monteiro Sanchotene e do conselheiro Richard Pae Kim.

Texto: Regina Bandeira
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias   

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Durante as reuniões preparatórias, membros da magistratura, servidores, servidoras, gestores e gestoras dos tribunais debatem e apresentam os desafios enfrentados no cumprimento das metas e sugerem ações para o aperfeiçoamento contínuo dos serviços prestados pela Justiça à população. A primeira reunião para preparar o 16º Encontro Nacional aconteceu em maio deste ano e incluiu a avaliação sobre desempenho no cumprimento das Metas em 2021. Em setembro, participantes irão conhecer o desempenho de cumprimento das Metas de 2022 apurado até o mês de julho e consolidarão as propostas de metas nacionais para o próximo ano.

Conheça a programação do evento preparatório

Previsto na Resolução CNJ n. 325/2020, o Encontro Nacional do Poder Judiciário é realizado todos os anos para promover a avaliação e o monitoramento da Estratégia Nacional do Judiciário, debater temas relevantes para a Justiça brasileira, apresentar políticas judiciárias do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e reconhecer boas práticas dos tribunais. O ponto alto é a revisão e aprovação das Metas Nacionais, Metas Específicas e Diretrizes Estratégicas para o ano seguinte.

Agência CNJ de Notícias

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Elaborado a partir de um questionário respondido por 87 dos 90 tribunais brasileiros, o levantamento identificou fatores que influenciaram na execução da Estratégia Nacional do Judiciário no ano passado e as lições aprendidas na prática cotidiana das ações. As reuniões preparatórias e os documentos de orientações elaborados pelo CNJ foram apontados como ações que promovem melhorias para alcance das metas.

Em relação aos desafios enfrentados, 57,5% dos tribunais informaram não possuir servidores e servidoras exclusivamente para o acompanhamento das Metas Nacionais, apontando a falta de pessoal como um ponto crítico recorrente no levantamento. Para 79,3% dos órgãos, a restrição orçamentária também continua entre os fatores negativos para cumprir as metas firmadas.

Ao abordar os desafios do Poder Judiciário, o presidente da Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento do CNJ, conselheiro Richard Pae Kim, apontou a gestão orçamentária como ação prioritária para os próximos dois anos, juntamente com a gestão processual. Por isso, dois grupos de trabalho serão criados para tratar desses temas. “É preciso elaborar novas estratégias para se alcançar uma melhor gestão orçamentária em todos os tribunais e, assim, viabilizar recursos para os investimentos necessários.”

Pae Kim destacou ainda necessidade de se estabelecer uma gestão processual mais eficiente como forma de superar os índices de congestionamento. “Temos que investir em estratégias de desburocratização e na eficiência do cumprimento da sentença. As taxas de congestionamento se encontram, essencialmente, na execução das decisões judiciais, no cumprimento da sentença.”

Conforme os tribunais, os fatores com impacto positivo no cumprimento das metas foram: o engajamento de magistrados e servidores e a implantação e o aperfeiçoamento de sistemas. Quase a totalidade dos respondentes (98,9%) indicou possuir sistemas próprios de gestão, planilhas eletrônicas e painéis interativos para o acompanhamento dos objetivos. O levantamento verificou ainda que os órgãos do Judiciário reinventaram formas de trabalho e utilizaram tecnologia para apresentar projetos e ações, também influenciados pela pandemia, para o atendimento das Metas Nacionais.

Compromissos

Grandes compromissos assumidos pelos órgãos da Justiça, as Metas Nacionais são definidas ao fim de cada ano durante o Encontro Nacional do Poder Judiciário para serem cumpridas no ano subsequente. Segundo a juíza auxiliar da Presidência do CNJ Dayse Starling, o estabelecimento e conquista das metas sempre ocorrem de forma colaborativa, em um diálogo constante com os tribunais. “Tenho convicção de que os avanços nos últimos treze anos foram alcançados com a participação de todas as gestões. E só conseguimos avançar quando olhamos e honramos o passado.”

Para o ano de 2021, foram aprovadas 12 metas com foco na produtividade, celeridade e conciliação, no combate à improbidade administrativa e aos crimes contra a administração pública e ilícitos eleitorais e na redução da taxa de congestionamento. Também foram mantidos entre as prioridades da Justiça: o andamento das ações coletivas, de processos dos maiores litigantes e de recursos repetitivos, processos relacionados ao feminicídio e à violência doméstica e familiar contra mulheres, a integração da Agenda 2030 ao Judiciário, a atenção à saúde dos magistrados e servidores, processos em tramitação eletrônica e os julgamentos de ações ambientais.

Os dados mostram a performance dos tribunais em relação a todos esses objetivos em um espelho do desempenho dos órgãos. “A meta não é um fim em si mesmo, ela representa importante mecanismo de aperfeiçoamento dos serviços processuais e administrativos do Judiciário”, afirmou a diretora do Departamento de Gestão Estratégica do CNJ, Fabiana Gomes.

Na meta relacionada a julgar mais processos que os distribuídos, por exemplo, dos 18,1 milhões de processos distribuídos, 17,7 milhões foram julgados pelos tribunais em todos os ramos da justiça. No objetivo de julgar processos mais antigos, foram apreciados 1,5 milhão de ações, puxados pela Justiça Estadual e do Trabalho. Na meta de incentivo à conciliação, foram concluídos 2,6 milhões de processos por essa via. Na meta de julgamento dos processos de violência doméstica e feminicídio, os percentuais de cumprimento foram de 115,9% e de 113,8%, respectivamente. No objetivo relacionado ao impulsionamento das ações ambientais, Justiça Estadual e Superior Tribunal de Justiça (STJ) superaram as metas traçadas para o ano passado.

Luciana Otoni e Jeferson Melo
Agência CNJ de Notícias

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Em 2022, foram incluídos 10 novos critérios entre os parâmetros de avaliação. “Essa ação representa um impulso à gestão judiciária moderna, efetiva e célere, na medida em que constitui um mecanismo completo e robusto de avaliação de desempenho dos tribunais sob a ótica dos eixos da governança, da transparência, da produtividade, da gestão de dados e da tecnologia da informação”, afirmou o presidente do CNJ, ministro Luiz Fux.

O ministro ressaltou a inclusão dos novos critérios de avaliação, ao dizer que a inclusão desses novos requisitos “alinha-se aos esforços empreendidos na implantação da política voltada à evolução tecnológica, elevando a Justiça na era digital”. Fux afirmou que os novos critérios valorizam a produtividade e os resultados alcançados nas unidades judiciárias, observam a Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente, e incentivam a implantação da Plataforma Digital do Poder Judiciário e da Plataforma Codex nos sistemas de tramitação processual eletrônica ativos nos tribunais.

A diretora-executiva do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ, Gabriela Azevedo Soares, coordenadora do Prêmio, contou que, dos 10 novos critérios, cinco estão no eixo Governança. O primeiro deles diz respeito à Política Nacional de Atenção e Apoio às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais. Ele avalia se os tribunais implantaram centros especializados de atenção às vítimas e se possibilitam a capacitação de magistrados, servidores, colaboradores e estagiários para atuarem nesses centros.

Outro é o de Acessibilidade e Inclusão de Pessoas com Deficiência, em conformidade com a Resolução CNJ n. 401/2021. Para pontuar nesse critério, o tribunal deve ter criado uma Comissão de Acessibilidade e Inclusão e encaminhar as ações que foram realizadas, com relatório para que seja possível confirmar a implementação da política. Já na área de infância e juventude, um novo critério estabelecido diz respeito à capacitação para magistratura em cursos de, no mínimo, 20 horas.

No eixo da Produtividade, dois novos critérios foram incluídos. Um vai considerar as unidades judiciárias com Índice de Atendimento à Demanda (IAD). O critério estimula a melhor produtividade das unidades judiciais (se a vara consegue baixar mais processos em relação ao número de processos novos). O outro é relativo às ações ambientais.

E três novos critérios estão no eixo de Dados e Tecnologia e dizem respeito ao cumprimento de saneamento de dados, integração de sistemas à Plataforma Digital e pontuação proporcional ao volume de casos pendentes e em tramitação integrados à plataforma Codex.

Além de novos, também houve adaptação de antigos critérios, como foi o caso da inclusão da Campanha Sinal Vermelho, instituída pela Lei 14.188/2021, no critério de combate à violência doméstica contra a mulher, e na exigência de que – além da capacitação de magistrados e servidores que ocupam cargos de gestão na Política de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral, Sexual e Discriminação – sejam criadas campanhas de orientação e esclarecimento sobre o tema.

Peso por critério

A pontuação do Prêmio CNJ de Qualidade se dá por meio da avaliação de critérios sistematizados em quatro categorias: Governança; Produtividade; Transparência; e Dados e Tecnologia. Para cada um dos requisitos, é atribuído um valor de pontuação, com itens diferenciados por segmento de Justiça. O eixo que tem maior peso atualmente é o de Dados e Tecnologia (39%); seguido da área de Produtividade (31%); de Governança (23%) e, por fim, de Transparência (5,6%).

A pontuação máxima do tribunal pode chegar a 2.125 pontos. De acordo com os pontos alcançados, eles são categorizados como Tribunal de Excelência; Tribunal Categoria Diamante; Categoria Ouro; e Categoria Prata.

Alcança o Prêmio Excelência, o órgão de maior pontuação, desde que acima de 85%. A categoria Diamante é destinada aos três melhores nos ramos Estadual, Trabalho, Eleitoral e no primeiro lugar nos ramos Federal e Militar. Já a categoria Ouro vai para os que estiverem entre o 4º e 10º lugar (Estadual e Eleitoral), o 4° ao 9° (Trabalho) e o segundo colocado nos ramos Federal e Militar. Na categoria Prata, são premiados os que conseguirem pontuar até o 18º lugar (Estadual e Eleitoral); até 16º (Trabalho); 3º e 4º (Federal) e o 3º lugar entre os Militares. Para os tribunais superiores, a premiação conferida depende do valor da pontuação individual alcançada.

Saneamento de dados

A juíza auxiliar da Presidência do CNJ Ana Lúcia Andrade de Aguiar salientou que serão mantidos, este ano, os dois painéis lançados no ano passado: o de Saneamento de Dados, que faz o acompanhamento das informações do DataJud, e o Painel de Resultados, que apresenta, por eixo e ramo de Justiça, os resultados do Prêmio. “Os tribunais estão se esforçando na completude e no saneamento de dados do DataJud e, com isso, temos obtido importantes resultados.”

O prazo de retificação dos dados referentes ao DataJud vai até o mês de agosto, de acordo com o calendário diário estabelecido pela Portaria n. 160/2020. Os envios de documentos deverão ocorrer entre 1° e 10 de setembro. Os recursos ou impugnações deverão ser encaminhados para e-mail premiocnjdequalidade@cnj.jus.br.

Veja informações mais completas sobre o prêmio

Prêmio

Criado em 2019 em substituição ao antigo Selo Justiça em Números, o Prêmio CNJ de Qualidade incentiva as unidades de Justiça do país a melhorarem seus desempenhos nas áreas de governança, transparência, produtividade e gestão de dados e tecnologia da informação. Todos os tribunais participam, incluindo os tribunais superiores, os 27 Tribunais de Justiça, os cinco Tribunais Regionais Federais, os 24 Tribunais Regionais do Trabalho, os 27 Tribunais Regionais Eleitorais e os três Tribunais de Justiça Militar dos estados.

Regina Bandeira
Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias

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Na abertura da 1ª Reunião Preparatória para o 16º Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizada nessa terça-feira (31/5), o ministro destacou a participação dos tribunais na realização de ações para alcançar as metas estabelecidas no primeiro ano do ciclo da Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021 a 2026. O objetivo, conforme enfatizou, é discutir temas de relevância para o Judiciário, para a realização de uma gestão democrática e compartilhada, por meio do monitoramento da execução das ações destinadas ao cumprimento das Metas Nacionais de 2021.

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Segundo dados da Meta 1, foram distribuídos 18.161.840 processos em 2021, dos quais 17.745.294 foram julgados. “O compromisso do Judiciário com a vida e com a cidadania se refletiu no trabalho incessante de magistradas e magistrados, servidoras e servidores, colaboradoras e colaboradores para alcançar esse resultado”, explicou o presidente do CNJ.

Os resultados apresentados durante a Reunião Preparatória permitem verificar o cumprimento dos compromissos pactuados pelos tribunais, além de fornecer subsídios para a elaboração das Metas Nacionais para 2023. As propostas serão votadas e definidas no Encontro Nacional, que deve ser realizado no fim de 2022.

“Esse mecanismo fornece as condições para a formulação de projetos e políticas judiciárias pautadas por dados objetivos, privilegiando a visão institucional plural, responsável e de excelência que norteia a atuação do CNJ no exercício de sua função de órgão central de planejamento e gestão estratégica do Poder Judiciário”, afirmou Fux.

O conselheiro Richard Pae Kim, presidente da Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento, também destacou que é preciso buscar novas estratégias, com ações rápidas, que alcancem os problemas que estão surgindo no Judiciário. Lembrou a criação da Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário, em 2013, que representou um marco na definição das estratégias nacionais, “uma vez que permitiu a democratização dos debates e maior envolvimento dos órgãos”.

Para o conselheiro, todos os obstáculos precisam ser diagnosticados e as ações têm que ser criteriosamente calculadas e construídas. Ele destacou a criação da Rede de Pesquisas Judiciárias – além dos Grupos de Pesquisa dos tribunais que comporão a Rede -, aprovada pelo Plenário do CNJ durante a 351ª Sessão Ordinária. Para ele, esses colegiados trarão maior qualidade de gestão de dados e facilitarão a elaboração de diagnósticos. “Os tribunais terão um auxílio na elaboração de seus planejamentos e melhor monitoramento das estratégias e avaliações de todas as políticas, conforme as competências de cada Grupo, estabelecidas pelo ato normativo aprovado pelo CNJ.”

A corregedora nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, destacou o engajamento das corregedorias estaduais no processo de monitoramento da execução da Estratégia Nacional. “Desde 2015, as corregedorias vêm contribuindo com novas formas de elevar a eficiência de seus serviços, sempre buscando a efetividade da entrega jurisdicional.” Ela ressaltou ainda a evolução das corregedorias para alcançar as metas. “Nos últimos anos, enfrentamos grandes mudanças que nos possibilitaram fomentar a autogestão e a implementação de novas formas de pensar e agir, de forma a superar os seus desafios e apresentaram ótimo resultado no alcance das metas e diretrizes estratégicas.”

Para o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, o encontro traz um momento de reflexão às cortes sobre a verdadeira missão do Judiciário em favor de todos, da igualdade e da sensibilidade. “Justiça é dar acesso a todos, resolvendo conflitos e restaurando a paz. É este o Judiciário que o CNJ almeja, que a sociedade exige e que o Brasil tem a cada dia.”

Martins destacou que os resultados das metas são reflexo do empenho de todos os tribunais do país que, juntos, vão trabalhar para traçar os planos para a Estratégia Nacional, “projetando para o futuro com um Judiciário moderno, ágil e preparado para responder às questões da sociedade, resolver litígios e restaurar a paz, dando a Justiça a cada um, com brevidade”.

Programa Justiça 4.0

Durante a programação, também foi apresentado um balanço do programa Justiça 4.0 que, segundo o secretário-geral do CNJ, Valter Shuenquener, é uma iniciativa estratégica do Conselho destinada a criar uma nova realidade para o Poder Judiciário, a fim de conferir maior celeridade à tramitação dos processos, além de permitir acesso à justiça e o aprimoramento da gestão dos recursos do Poder Judiciário.

O programa, que faz parte dos eixos prioritário da gestão do ministro Fux, fomenta a inovação tecnológica, com foco na entrega de serviço jurisdicionais de alta qualidade, aliados às demandas de uma sociedade cada vez mais conectada, dinâmica e global. “Nossa visão é construir um Judiciário que seja cada vez mais eficiente, inovador e transparente.”

Shuenquener destacou como o Justiça 4.0 vai aprimorar ainda mais o Judiciário. “Contamos com o apoio da tecnologia de ponta, voltada para digitalização de processos, o uso de videoconferências – que foi o que nos salvou durante a pandemia e está contribuindo para o período pós-pandêmicos – a adoção de recursos de mobilidade, a interoperabilidade dos sistemas e bases de dados, além da utilização de nuvem, de Business Intelligente (BI), machine learning, blockchain e notadamente inteligência artificial. Tudo com objetivo de facilitar a prestação jurisdicional e conferir eficiência para os recursos humanos e orçamentários.”

Segundo o secretário-geral, o momento é de perceber que o processo eletrônico não é apenas uma ação física. “O processo visualizado na tela de computador, mas que está em todos os lugares ao mesmo tempo e pode ser acessado de qualquer lugar do planeta, de onde se pode extrair dados para fazer pesquisa e para o desenvolvimento de políticas públicas. A partir deste momento, o processo físico se torna uma realidade digital por meio do programa Justiça 4.0.”

De acordo com o ministro Luiz Fux, o Justiça 4.0 se fortaleceu e consolidou pelo diálogo entre os tribunais, promovido a partir das disposições da Estratégia Nacional, alinhados à visão compartilhada para o futuro do Judiciário. “Após um ano de implantação, tivemos avanços significativos, como, por exemplo, a adesão de 90% dos órgãos aos Acordos de Cooperação Técnica do Justiça 4.0, incluindo os ajustes relativos à implantação da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro.”

Fux contou ainda que, em 2021, o CNJ realizou um estudo para conhecer a realidade tecnológica dos tribunais e conduziu um Programa de Formação para Integração e Desenvolvimento da referida Plataforma Digital, a fim de melhor orientar as equipes técnicas dos órgãos.

O secretário-geral do CNJ explicou que uma nova versão do Processo Judicial Eletrônico (PJe) está em fase de implantação, já totalmente integrada à Plataforma Digital. “Para seu pleno funcionamento, é fundamental que todos os tribunais tenham aderido até o dia 30 de junho, para que possam utilizar a ferramenta por meio do Portal de Serviços do Poder Judiciário.”

Shuenquener reforçou também que as iniciativas tecnológicas previstas no Programa Justiça 4.0 só podem evoluir com a adesão espontânea dos tribunais. “Desta forma, podemos ter uma consequente redução de custos e melhora da qualidade dos serviços prestados.”

Lenir Camimura
Agência CNJ de Notícias

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