A veiculação do programa ocorre durante a campanha anual “21 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres”, que este ano conta com a participação do Conselho Nacional de Justiça.

A edição vai ao ar a partir das 21 horas na TV Justiça. O programa será reprisado na emissora na sexta (7h), sábado (12h), domingo (14h) e terça-feira (7h30); e também ficará disponível no canal do CNJ no YouTube.

Sub representadas – A presença feminina na Justiça é monitorada pelo CNJ. O Diagnóstico da participação feminina no Poder Judiciário, publicado em 2019, verificou que na comparação com a população brasileira o número de juízas é sub representado, apesar da evolução desde a redemocratização do país. “É possível notar que o percentual de participação feminina na magistratura ainda é baixo, entretanto, vem aumentando partindo de 24,6%, em 1988, para 38,8% em 2018”, descreve o estudo.

De acordo com o IBGE, naquele momento, as mulheres correspondiam a 51,6% da população brasileira. Em vários setores de atividade no Brasil, a participação masculina tende a ser maior nos postos mais elevados na hierarquia.

O fenômeno ocorre também na Justiça: se os homens são maioria entre os magistrados, o mesmo não ocorre entre os servidores. “Com relação aos servidores e às servidoras, observa-se que as mulheres têm sido a maioria tanto em representação (56,6%) como na ocupação de funções de confiança e cargos comissionados (56,8%) e cargos de chefia (54,7%)”, descreve diagnóstico do CNJ.

Essas representações variam, no entanto, conforme o tipo de tribunal. “A Justiça do Trabalho (50,5%) e a Justiça Estadual (37,4%) são as com maiores percentuais de mulheres na magistratura em atividade . Por outro lado, nos Tribunais Superiores (19,6%) e na Justiça Militar Estadual (3,7%) estão os menores índices de participação feminina.”

O estudo do CNJ ainda assinala que “as magistradas ocuparam, em média, de 21% a 30% dos cargos de presidente, vice-presidente, corregedora ou ouvidora, nos últimos 10 anos [antes do diagnóstico], enquanto que a ocupação feminina nos cargos de Juízas Substitutas aproximou-se de 41,9%.”

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Agência CNJ de Notícias

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Ao comentar os debates, o presidente da comissão do CNJ que trata de políticas sociais, conselheiro Mário Goulart Maia, disse que as pessoas em situação de rua têm seu direito negado quando não tem como fornecer endereço domiciliar. “Elas são duplamente excluídas, primeiro por se encontrar em situação de rua e, segundo, porque o Estado se nega a prestar o atendimento por uma questão burocrática. Falta de moradia, de um lar, é uma das formas mais perversas de exclusão”.

O fundador do Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos, engenheiro Luiz Tozuki Kohara, observou que, sem moradia, não é possível falar em dignidade humana. “Sem moradia, não é possível ter saúde, fazer tratamento de saúde, sem moradia não é possível estruturar vínculos sociais”. Ele participou do painel “Uma Reflexão acerca de uma Política de Moradia Adequada” e enfatizou que, apesar da existência de várias iniciativas voltadas para essas pessoas, são políticas públicas desarticuladas, sendo algumas de caráter provisório ou de baixa efetividade.

A exposição do engenheiro foi corroborada pela advogada e conselheira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional São Paulo, Daniela Libório, que destacou que moradia é mais que habitação. “A moradia é contexto, não é só texto. Precisa estar acompanhada de infraestrutura, acesso a transporte, a emprego, ao trabalho, à escola, a um posto de saúde. Então, não é uma edificação em si, é uma política pública de moradia adequada que significa trazer o contexto da habitação dentro do direito à cidade”, afirmou.

No mesmo painel, mediado pelo juiz federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) Renato Câmara Nigro, o juiz do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) Paulo Afonso Cavichioli Carmona ressaltou que a ausência de sentimento de pertencimento da pessoa em situação de rua causa uma ruptura social e, ao negar as convenções da sociedade que ela deixou de pertencer, essa pessoa deixa de aceitar as soluções impostas pelo Estado e pela sociedade.

Questão racial

No painel “População Em Situação De Rua – Um Olhar A Partir Da Questão Racial”, mediado pelo juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Wellington da Silva Medeiros, a procuradora federal e presidente da Comissão Especial da Verdade sobre a Escravidão Negra da OAB – seccional Pernambuco, Chiara Ramos, afirmou que a questão racial é o eixo central problema e envolve a exclusão e a subcidadania. “É importante que a gente comece a pensar a moradia a partir da problemática racial, assim como é preciso criar um fundo de equidade racial nesse país e falar sobre reparação histórica e sobre políticas públicas voltada para a população negra”.

Já a advogada e diretora executiva da organização social Pretas Ruas, Pamella Cristina de Oliveira Silva, ressaltou que é preciso olhar para a população em situação de rua e respeitar a pluralidade e singularidade que a caracteriza. “Sabemos que recai sobre esse grupo um olhar perverso. Só vamos avançar a partir do momento em que essas pessoas perderem o medo de falar sobre as violências institucionais que sofrem”.

Texto: Jeferson Melo
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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Contratada como analista de recursos humanos, a trabalhadora conta que sofreu assédio moral durante todo o período que trabalhou na empresa. Ela narra, na reclamação, diversos episódios, incluindo uma vez que ouviu o assediador tratá-la aos gritos, de forma descontrolada e ameaçadora, em um momento em que ela se encontrava grávida de sete meses. Segundo a trabalhadora, era comum ouvir expressões como “mulher é burra” ou “mulher tinha que ser levada no cabresto”. A empresa negou a ocorrência de assédio, afirmando que as cobranças, no trabalho, existiam dentro dos padrões de normalidade e razoabilidade.

Na sentença, a juíza lembra que o assédio moral se configura pelo procedimento reiterado do empregador de submeter o empregado ou a empregada a constrangimentos, seja por questões funcionais ou por mera antipatia pessoal, a ponto de inviabilizar a sua permanência no ambiente de trabalho.

Além disso, salienta a magistrada, documentos juntados aos autos mostram que a trabalhadora tentou, por diversas vezes, denunciar as agressões sofridas durante o pacto laboral, mas a empresa não tomou qualquer providência quanto aos fatos apontados.

Silenciamento

A magistrada lembrou, nesse ponto, que o protocolo para julgamento com perspectiva de gênero fala exatamente que “o silenciamento de vozes dentro da organização pode levar à situação em que a violação reiterada faz com que a vítima se sinta impotente para reagir ou procurar algum tipo de ajuda”. O protocolo aponta também “a carga do estereótipo da mulher como uma espécie de ‘categoria suspeita’, baseada nas crenças de que as mulheres exageram nos relatos ou mentem e de que se valem do Direito por motivo de vingança ou para obter vantagem indevida”.

Para a juíza, pelas provas constantes dos autos, ficou evidente que o tratamento dirigido à trabalhadora ultrapassou os limites de urbanidade e respeito que devem nortear as relações trabalhistas. Nada justifica um tratamento que atente contra a dignidade do indivíduo, que antes de ser empregado, é um ser humano, lembra a magistrada, para quem não é necessário ser um indivíduo de sensibilidade aguçada para sentir-se humilhado nas situações narradas, “basta recorrer ao padrão do homem, ou melhor, da mulher média, ainda mais se gestante.”

“Neste compasso, tendo ocorrido injusta agressão por parte do preposto do empregador, suscetível de causar no empregado constrangimento e aviltamento em sua dignidade, imagem e sentimentos de pessoa humana, é justo e razoável que seja o empregador responsabilizado pelo dano moral que vitimou a obreira”, concluiu a magistrada ao deferir o pagamento de indenização por dano moral, arbitrada em pouco mais de R$ 22,5 mil – o equivalente a quatro vezes o valor da última remuneração da trabalhadora.

Fonte: TRT10

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A iniciativa é inédita entre os Tribunais Regionais do Trabalho e, no TRT-4, não há conhecimento de regramento semelhante em outro órgão do Poder Judiciário brasileiro.  Hoje, as mulheres representam 51% do quadro de magistrados e 48% do quadro de servidores em exercício na Justiça do Trabalho gaúcha.

A proposta partiu da Comissão de Mulheres da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 4ª Região (Amatra IV) e do Comitê de Equidade de Gênero, Raça e Diversidade do TRT-4, que em julho integraram um requerimento à Administração do Tribunal.  A coordenadora da Comissão de Mulheres da Amatra IV, juíza Luciana Kruse, destaca que a alteração do Regimento Interno sinaliza uma mudança de paradigmas. “É um pensar cotidianamente na equidade dentro da nossa instituição, e não apenas em datas ou ocasiões específicas”, assegura.

Conforme a magistrada, a iniciativa também demonstra o quanto o TRT gaúcho está comprometido com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU), em especial o de número 5, que trata da igualdade de gênero. Entre outras menções, o ODS 5 pretende acabar com todas as formas de discriminação contra as mulheres e meninas. Além disso, enfatiza a importância de garantir a participação plena e efetiva das mulheres –  e a igualdade de oportunidades – para a liderança em todos os níveis de tomada de decisão na vida política, econômica e pública. “Para quem é de fora do Judiciário, pode parecer que é apenas uma alteração protocolar. Todavia, há muito mais contido nessa reforma regimental. Ela é uma verdadeira sinalização de novos tempos”, conclui Luciana Kruse.

Efetividade

Integrante da Comissão de Regimento Interno do TRT-4 e ex-coordenadora da Comissão de Mulheres da Amatra IV, a desembargadora Beatriz Renck destaca que a decisão do Pleno é mais uma iniciativa que visa conferir efetividade à Política de Equidade de Gênero, Raça e Diversidade do Tribunal. O TRT-4 foi o primeiro do Poder Judiciário a lançar uma política com esse propósito, em março de 2017. A prática foi sendo adotada por outros órgãos ao longo dos últimos anos. “Da mesma forma que a política foi difundida, acreditamos que essa alteração regimental também possa ser replicada em outros Tribunais, de modo a avançar a promoção da equidade nas instituições”, comenta Beatriz.

De acordo com a desembargadora, a equidade entre homens e mulheres na composição de comissões, comitês e grupos de trabalho (GTs) é plenamente viável no TRT-4, pois esse equilíbrio quantitativo existe no quadro de magistrados e servidores. Já a equidade relacionada a raça e pessoas com deficiência será observada sempre que possível, tendo em vista que o número de pessoas desses grupos ainda é reduzido na instituição –  o que dificulta a sua representação em todas as comissões, comitês e GTs.

Além da alteração regimental, o TRT-4 estuda editar uma Resolução Administrativa recomendando às suas unidades a adoção de medidas tendentes à equidade nos ambientes de trabalho. “Para assegurarmos a eficácia do princípio da igualdade, previsto em nossa Constituição, precisamos ter equidade em todos os níveis, levando-se em conta as diferenças e particularidades de cada grupo”, afirma Beatriz Renck.

Fonte: TRT4

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O colegiado consultivo da Presidência do CNJ tem o objetivo de subsidiar a adoção de iniciativas para promover os direitos humanos no âmbito das unidades judiciárias. A desembargadora Carmen Gonzalez, coordenadora do Comitê Executivo do ODH, lembrou que o tema faz parte do primeiro eixo de atuação da gestão presidida pela ministra Rosa Weber, englobando direitos humanos e meio ambiente, vida, educação, sobrevivência e convivência humana.

O encontro aconteceu logo após a assinatura do Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial. O Frei David, da Educafro, demonstrou preocupação com a notícia de que um juiz tirou a vaga de uma cotista negra, mandando nomear um candidato branco para uma vaga de professor universitário em Goiás. O religioso enfatizou a necessidade de ações pedagógicas contra o racismo estrutural no Poder Judiciário, com mais oportunidades de debates e conscientização da magistratura sobre o tema. Coordenadora da Geledés, Maria Sylvia Aparecida de Oliveira ressaltou a importância de que haja um olhar atento especialmente à situação das mulheres negras, para que o Brasil viva uma democracia de fato.

A vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luciana Conforti, fez uma intervenção lembrando que já foram levados à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) três casos de racismo contra trabalhadoras brasileiras. O fato demonstra a necessidade de manter esforços pela equidade racial.

O juiz auxiliar da Presidência do CNJ Edinaldo César Santos Júnior agradeceu, em nome de todo o povo negro, a mensagem contida na determinação da ministra Rosa Weber à sociedade brasileira de que o CNJ trabalhará firme no sentido da equidade racial no Judiciário brasileiro. Manuelita Hermes Rosa Oliveira Filha, secretária de Altos Estudos, Pesquisas e Gestão da Informação do STF, também ressaltou a importância do momento, no qual vê a lição de que vale a pena sonhar. “Chegou ao fim um tempo em que não considerávamos as nossas vozes nas decisões”, concordou a juíza auxiliar da Presidência do CNJ Karen Luise Souza.

Democracia

Na opinião do advogado Beto Vasconcelos, da Rede Liberdade, não se pode perder de vista a fragilidade da democracia brasileira e a gravidade dos atos antidemocráticos que estão acontecendo no país. Juliana de Paula Batista, do Instituto Socioambiental (ISA), concordou com ele, ressaltando o risco de ataques aos direitos fundamentais, inclusive do direito ao meio ambiente equilibrado.

Pedro Hartung, do Instituto Alana, acrescentou ainda a importância dada pelo CNJ à priorização dos direitos das crianças e dos adolescentes, enquanto a advogada Ana Cláudia Mendes de Figueiredo e o conselheiro do CNJ Mário Goulart Maia ressaltaram também a importância da atenção às pessoas com deficiência.

Miriam Cristiane Alves, da Renafro, esteve entre os representantes das organizações que parabenizaram a presidente do CNJ pelo caráter representativo e a pluralidade do ODH. “Essa formulação pela qual passa esse fórum nos dá ainda mais força para atuarmos como receptáculo e darmos vez e voz quem precisa”, concordou o conselheiro do CNJ Márcio Freitas.

O conselheiro Vieira de Mello Filho também ressaltou a importância da reconfiguração do observatório para que todos tenham voz e para afastar preconceitos no Judiciário. “Tenho a impressão que esse laboratório está permitindo que o Judiciário saia de si mesmo e observe as próprias desigualdades”, ressaltou o juiz federal Erivaldo Ribeiro dos Santos.

Participação remota

O evento contou ainda com a participação remota de Carolina de Matos Ricardo, do Instituto Sou da Paz; Cláudia Costin, da Comissão Arns; e Gustavo Coutinho, da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT); Alexandra Montgomery, da Anistia Internacional; Bruna Benevides, da Antra; Pedro Gomes, da Conectas; Márcia Soares, da Themis; e dos conselheiros do CNJ Salise Sanchotene e Giovanni Olsson.

Texto: Mariana Mainenti
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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Juntamente com a ministra Rosa Weber, o Pacto foi assinado pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Lelio Bentes Corrêa. O documento será firmado, em breve, pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministra Maria Thereza de Assis Moura. Posteriormente, todos os tribunais do país serão convidados a também aderir ao Pacto.

Ao defender uma mudança da cultura institucional no Judiciário, a presidente do CNJ enfatizou que o Pacto representa o engajamento formal e solidário dos tribunais com a transformação do cenário de desigualdade racial, com a promoção de ações de equidade, inclusão, combate e prevenção ao racismo. “Nossa gestão volta-se à centralidade temática dos direitos humanos, cuja dinâmica compreendemos prioritária à jurisdição diante das garantias fundamentais de acesso à justiça que se alicerça no princípio da igualdade humana nos moldes assegurados na nossa Constituição cidadã de 1988.”

Consciência negra

A ministra lembrou que novembro é o mês em que se celebra a Consciência Negra e citou o Relatório para Igualdade Racial no Poder Judiciário elaborado pelo CNJ, que apresenta retrato da desigualdade. O documento aponta que, somente em 2044, os cargos de magistratura de todos os tribunais brasileiros alcançarão um índice de ocupação de, pelo menos, 22% de magistrados e de magistradas negras. “O Pacto conclama todos os tribunais brasileiros à união de intenções e ações concretas para que tenhamos uma política, de fato, apta a combater o racismo em nosso país, não podemos ignorar, lamentavelmente racista”.

O simbolismo do lançamento da ação na primeira reunião do ODH sob a Presidência da ministra Rosa Weber foi destacado pelo ministro Lelio Bentes Corrêa. Ele ressaltou que o Pacto é uma maneira de o Poder Judiciário assumir a responsabilidade com o panorama brasileiro. “É fundamental não apenas a interrupção e reparação de condutas racistas, mas, igualmente, a promoção da reconciliação e, sobretudo, o desestímulo à sua repetição, em um processo permanente de afirmação de direitos, com o objetivo de mudar atitudes e reverter uma cultura ainda marcada pela normalização da discriminação”.

Texto: Jeferson Melo
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

Reveja a assinatura do Pacto no canal do CNJ no YouTube

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O Pacto será assinado pela presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, e pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Lelio Bentes Corrêa. Ele representa o engajamento, formal e solidário, dos tribunais brasileiros com a transformação do cenário de desigualdade racial e com ações de promoção da equidade, inclusão, combate e prevenção ao racismo no Poder Judiciário, com a transformação da cultura institucional, de modo a enfrentar os impactos do racismo na sociedade brasileira perante os jurisdicionados.

Para fortalecer a cultura da equidade racial no Poder Judiciário, o Pacto prevê a adoção de programas, projetos e iniciativas, em todos os segmentos da Justiça e em todos os graus de jurisdição. Tais ações serão voltadas para o combate e a correção das desigualdades raciais, por meio de medidas afirmativas, compensatórias e reparatórias, implementadas para modificar o cenário atual.
A assinatura do documento também marca a retomada das atividades do Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário, cujos membros se reunirão após a assinatura do Pacto.

O colegiado consultivo da Presidência do CNJ subsidia a adoção de iniciativas para promover os direitos humanos no âmbito das unidades judiciárias. Com a ampliação do número de participantes, o Observatório passa a congregar e dar voz a 19 entidades da sociedade civil comprometidas com políticas de inclusão de vulneráveis e foco na interseccionalidade.

Texto: Jeferson Melo
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ Notícias

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O índice de mulheres indicadas às vagas do CNJ foi considerado pequeno pelas pesquisadoras da Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre Gênero, Direitos Humanos e Acesso à Justiça, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), juízas Adriana Ramos de Mello (TJRJ) e Marcela Lobo (TJMA). O ideal, de acordo com elas, é que o percentual fosse equilibrado. “É preciso criar mecanismos para eliminar a diferença de gênero, quer por cotas, paridade ou alternância”.

Em toda a magistratura, apenas 37,2% são mulheres. No entanto, as mulheres já representam 51% da população brasileira. “Verificamos uma sub-representação feminina nos espaços de poder de maneira geral”, afirmou a juíza Adriana Ramos de Mello. O levantamento avaliou cada uma das 15 vagas que compõem o CNJ, com um resultado global de 22% de participação feminina.
Representação por cadeira

A pesquisa “A Participação Feminina no Conselho Nacional de Justiça: uma Política de Igualdade e Representatividade” apontou que os segmentos que mais indicaram mulheres ao Plenário do Conselho foram o Superior Tribunal da Justiça (33%) e os tribunais regionais federais (33%). Na Justiça Federal, 22% das indicações das vagas para a magistratura de 1º grau foram mulheres.
Nas vagas destinadas ao Ministério Público, a União indicou 25% de mulheres, enquanto o Estadual teve 22% de promotoras indicadas. As mulheres foram 11% das indicações do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Já as juízas e desembargadoras dos TRTs representaram 22% das indicações do segmento. A Justiça Estadual também registrou 22% de indicações femininas para o CNJ.

O menor índice de indicações de mulheres no CNJ foi da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Das 18 indicações realizadas entre 2004 e 2022, apenas uma mulher foi contemplada (6%). As pesquisadoras apontaram que, no Brasil, há mais de 638 mil mulheres na advocacia (50,51% dos profissionais), contra pouco mais de 625 mil homens advogados. “Os valores absolutos, no entanto, não reverberam nas indicações ao CNJ”, apontou Adriana Mello.

As vagas destinadas a cidadãos e cidadãs, indicados pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, também registraram um percentual baixo, com 12% indicações femininas. No período analisado, somente a Câmara indicou uma mulher para sua cadeira no CNJ. O Senado Federal, no entanto, não indicou nenhuma. “Há uma frequência nas reconduções a essas vagas, mas todas foram feitas quando homens ocupavam as vagas. Isso limita as indicações com participação feminina”, afirmou a juíza.

Propostas para avanços

A partir dos resultados, as pesquisadoras apresentaram propostas para avanço nas políticas de gênero. Entre as medidas, estão a promoção do equilíbrio entre homens e mulheres nas listas de indicações pelas instituições que compõem o CNJ, ações que promovam o acesso das mulheres ao CNJ a partir de uma perspectiva interseccional em termos de raça, cor e etnia, fortalecimento dos comitês de gênero e a criação de um selo e de um prêmio pela igualdade de gênero nos tribunais. Também sugeriram a criação de um banco de dados desagregados por raça, cor e etnia no Poder Judiciário, para que as mulheres se vejam e sejam estimuladas a concorrer a esses cargos de promoção.

Por parte das pesquisadoras, os dados obtidos serão analisados de forma qualitativa, tratando do perfil e da trajetória das conselheiras. O resultado deve ser apresentado no primeiro semestre de 2023. “Nosso objetivo foi incitar o questionamento sobre o CNJ que queremos para o futuro e quais as barreiras as mulheres enfrentam para chegar até o colegiado”, afirmou a juíza Adriana Mello. As pesquisadoras esperam que a apresentação da trajetória das atuais e das conselheiras que já passaram pelo órgão possa “estimular outras mulheres a ocupar esses espaços”.

Política

A apresentação da pesquisa foi seguida do painel “Gênero, Democracia e Parlamento”. “Se é difícil uma mulher se eleger, é mais difícil ainda se reeleger. E ninguém se elegeu com discurso exclusivo de defesa das mulheres. Todas as candidatas que tinham essa bandeira foram derrotadas”. Com essa afirmação a deputada federal Margarete Coelho abordou a questão da violência política contra as mulheres. A parlamentar destacou a luta feminina na conquista de espaços na política e nos partidos políticos. Segundo ela, mesmo quando estão inseridas no cenário político, as mulheres não são responsáveis por grandes questões ou matérias de peso. “Há um entendimento de que as mulheres não dão conta de assumir suas responsabilidades políticas, que é um esforço grande demais para nós. Mas nós damos conta, sim”, afirmou.

Para ela, há algumas falácias sobre o movimento feminino na política que precisam ser descontruídas, como a máxima de que mulher não vota em mulher. “Na verdade, mulher não tem mulher para votar, pois somos apenas 30% dos candidatos”, lembrou. De acordo com ela, a lei da cota, ou da paridade, estabelece um percentual mínimo de 30% de candidatas para os partidos.
Margarete Coelho, que também foi a primeira mulher a assumir o governo do Piauí, afirmou que os partidos, ao alcançar o mínimo constitucional, deixam de recrutar as mulheres, treiná-las e capacitá-las para a eleição. “Somos consideradas como ‘café com leite’, isto é: estamos ali para completar uma lista e não porque é nosso direito. Podemos ser candidatas, mas não seremos eleitas. Essa é a maior violência política contra as mulheres”, apontou.

Texto: Lenir Camimura
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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Apesar de representarem 55,2% da força de trabalho no Brasil, as pessoas pretas e pardas ocupam apenas 29,5% dos cargos gerenciais, segundo o estudo Desigualdades Sociais por Cor ou Raça no Brasil, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) .

Negros e negras na Justiça do Trabalho

No Judiciário, a Justiça do Trabalho é o ramo que conta com maior percentual de pessoas negras na magistratura. Ainda assim, o número está aquém do ideal: são 15,9%, segundo a Pesquisa sobre negros e negras no Poder Judiciário, realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Negra, a juíza auxiliar da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho Adriana Melonio se diz orgulhosa de fazer parte dessa conquista, mas ressalta a necessidade de avanços. “Tenho bastante orgulho de integrar essa Justiça. Embora na questão racial a gente ainda precise avançar muito, somos a Justiça que tem mais magistradas e magistrados negros”, afirma.

Estima-se que cerca de 24,8% do quadro de pessoal da Justiça do Trabalho seja formado por pessoas negras, segundo o levantamento do CNJ. No TST, o percentual é de 31,3%. Para o chefe de gabinete do ministro Alberto Balazeiro, Dickson Frempong, a ausência de pessoas pretas nos cargos superiores é rapidamente notada por quem está atento a este problema. “Hoje, entre os 27 chefes de gabinete, eu sou o único negro, embora sejamos mais de 50% da população brasileira”, alerta.

Representatividade importa

A representatividade e o aumento da diversidade nos espaços de trabalho em todas as funções é um passo fundamental para enfrentar a discriminação e construir ambientes efetivamente inclusivos.

“É importante que os negros ocupem esses espaços na sociedade para que se reconheçam, para que outras pessoas os vejam em cargos altos e possam almejar isso para elas também”, defende

“A juíza era da minha cor!”

A juíza Adriana Melonio relembra um momento em que vivenciou o impacto da representatividade. “Eu estava fazendo uma audiência por videoconferência durante a pandemia. A reclamante era uma senhora idosa negra. Quando acabou a audiência, a advogada dela esqueceu de fechar o microfone e eu a ouvi comentando: ‘Meu Deus, a juíza era da minha cor! Eu não sabia que tinha juiz negro’. Saber que ela se sentiu representada me fez ganhar meu dia”, relata.

Antirracismo

No TST, o combate à discriminação racial passa por ações de educação e conscientização. Oficinas, palestras e atividades são promovidas para que o tema esteja sempre presente. O próximo ocorrerá nos dias 17 e 18/11: o Seminário Nacional Simone André Diniz: Justiça, Segurança Pública e Antirracismo.

Para Dickson Frempong, essas iniciativas têm o viés necessário para aproximar as pessoas de um tema tão relevante. “Elas jogam luz sobre uma questão muito importante: a diversidade e a necessidade de olhar para o outro”, comenta.

Por isso, Nilton Andrade faz um apelo. “Que não apenas os negros assistam a essas palestras, mas também as pessoas brancas, para entender como o racismo funciona. Porque nós, negros, sabemos muito bem como é que o racismo funciona, mas os brancos, que nunca o viveram, não sabem o que é”, pontua.

Atuação jurisdicional

O TST também enfrenta o problema da discriminação e do preconceito racial nas relações de trabalho por meio da atuação jurisdicional, julgando casos que tratam do tema. As decisões, pautadas na legislação e em convenções internacionais ratificadas pelo Brasil, também acabam por cumprir um papel conscientizador.

Dia da Consciência Negra

Instituído nacionalmente em 20 de novembro de 2011, o Dia da Consciência Negra é uma forma de promover a reflexão e destacar a importância da inserção negra na sociedade brasileira. É a data da morte de Zumbi dos Palmares, um dos expoentes na luta contra a escravidão no Brasil.

Fonte: TST

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De acordo com o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, que conduziu o painel “Ampliação da participação feminina do Poder Judiciário – caminhos possíveis”, a desigualdade entre os gêneros na carreira demanda ação cotidiana de magistrados e magistradas. “Vejo que a atuação das colegas mostra como se lutar contra esse preconceito. É na prática, no dia a dia. Acho que é uma batalha de afirmação diária. Todos nós que integramos o Poder Judiciário temos de vivenciar essa batalha em cada sessão de julgamento, em cada audiência. Só assim venceremos essa ideia de assimetria que vem ganhando força no dado de ingresso na carreira”, afirmou.  

De acordo com a pesquisa da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) “Quem somos – a magistratura que queremos”, o percentual de ingresso de mulheres na carreira caiu em relação à primeira década do século, quando as mulheres eram 41% dos novos magistrados, para aproximadamente 34% entre 2010 e 2018, dado também confirmado em levantamento do CNJ.  

Soluções  

Em uma pesquisa sobre a percepção das magistradas sobre formas de vencer a sub-representação feminina na carreira, a juíza do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) Eunice Prado identificou a visibilidade e a ocupação de espaços de poder como demandas prioritárias. Aumentar a participação feminina nas bancas examinadoras de concurso, nas mesas de eventos das escolas judiciais e entre os cargos da alta administração dos tribunais são medidas defendidas para resolver o problema da falta de mulheres na magistratura por 95% das 1.451 magistradas respondentes.  

“Em função da visibilidade que esses eventos proporcionam a mulheres, precisamos estar presentes nesses espaços, nessas ocasiões”, afirmou a juíza. Eunice Prado realizou a pesquisa para a dissertação de mestrado que concluiu em agosto, na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). Outro dado da pesquisa revelou o ruído causado pelo termo “cota” em relação à aceitação da política afirmativa de reserva de vagas. Enquanto 83,2% das respondentes aprovavam “nomeação paritária de magistradas para os cargos de alto escalão da carreira, inclusive com reserva de vagas destinadas às mulheres nesses espaços”, só 64% responderam concordar totalmente com “políticas de cotas de gênero”.   

Interseccionalidade 

O estigma sobre o termo “cota” se deve ao racismo estrutural da sociedade brasileira, outro fenômeno que reduz ainda mais as chances de mulheres negras que tentam acessar a carreira, a partir da base da pirâmide social, de acordo com a juíza federal Adriana Cruz. Com o preço “proibitivo” das passagens aéreas praticados atualmente, a magistrada, que também integra o Observatório de Direitos Humanos do CNJ, defendeu mais engajamento do Conselho na causa, para promover reforma da regulamentação dos concursos que permita que etapas de concursos para ingresso na carreira – como exames médicos – ocorram na localidade de origem de candidatas e candidatos. O CNJ instituiu pela primeira vez políticas afirmativas nos concursos de ingresso à carreira da magistratura em 2015. 

 “Não fossem as cotas, não teríamos o coletivo de juízes negros que trouxe essa pauta para o Conselho. Não fossem esses números levantados pelo [Censo do Poder Judiciário do] CNJ, a questão da equidade racial não estaria na mesa. Não fossem essas mulheres que entraram na magistratura nos últimos anos, não estaríamos aqui (discutindo o assunto). Uma mudança da cultura institucional começa com ações que partem da cúpula. Por isso um seminário como esse é essencial nesse sentido.  A atuação CNJ é indispensável. Ainda somos poucas. Não temos esse espaço nos nossos tribunais para encaminhar nossas demandas”, afirmou a magistrada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). 

Conhecimento  

Tanto as instituições quanto os indivíduos precisam de uma mudança de postura para o enfrentamento que levarão a superar estruturas como o sexismo, de acordo com o desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) Roger Raupp. Mudar regras de remoção e promoção fazem diferença assim como promover um “letramento de gênero” da magistratura. “Não dá para enfrentar o sexismo sem enfrentar a CIS/heteronormatividade (condição de norma social atribuída às relações heterossexuais). Me perdoem o jargão, mas faz parte do letramento. Temos de nos letrar nesses termos, adquirir uma visão mais sofisticada – no bom sentido – e uma atitude diferente em relação ao fenômeno”, afirmou o magistrado. 

Mudança cultural  

Se o acesso à magistratura é dificultado para as mulheres, a evolução funcional também enfrenta barreiras. Para a pesquisadora e juíza do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) Mariana Rezende Ferreira Yoshida, atitudes discriminatórias, maior afetação da vida social (dupla jornada), maior grau de dificuldade no exercício do cargo, mais oportunidades de ascensão perdidas, menos indicação para cargos de confiança, discriminação interseccional e promoções (especialmente por merecimento) ajudam a explicar por que há 45% de mulheres no início da carreira, mas apenas 25% delas nas vagas de desembargadora – e apenas 19% chegam a ministras de tribunal superior. 

Segundo a pesquisadora da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Karina Denari, políticas afirmativas são necessárias, assim como a continuidade delas, sob o monitoramento da sociedade civil. O estudo que realiza para a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) sobre a participação feminina em cortes constitucionais “Quem estamos empoderando? Indicadores e tendências sobre diversidade judicial em cortes constitucionais?”, revelou que a Inglaterra criou uma Comissão de Diversidade em 2009 e atualmente voltou a ter apenas uma mulher na Suprema Corte do país. “O pioneirismo não garante uma representatividade feminina adequada”, disse. No Brasil, a primeira mulher a ser nomeada ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) foi a ministra Ellen Gracie, no ano de 2000. 

Texto: Manuel Carlos Montenegro
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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