As formações buscam o aprimoramento de informações processuais e de políticas judiciárias em diversas fases do ciclo penal e da justiça juvenil, fomentando parâmetros para qualificação e acesso a serviços. Além de capacitações no uso do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), as atividades têm como referência os mais de 30 produtos de conhecimento lançados pelo Fazendo Justiça desde 2020.

“São guias, manuais, pesquisas e metodologias que associam conhecimento técnico à realidade observada em diferentes unidades federativas durante a execução do programa. As capacitações marcam essa nova fase estratégica, com a disseminação desse conjunto de conhecimentos a um público amplo ligado ao tema. O objetivo é catalisar as transformações necessárias para lidar com os desafios na área, investindo em soluções sustentáveis”, destaca o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), juiz Luís Lanfredi.

Conheça os produtos de conhecimento do programa Fazendo Justiça

Os cinco manuais da coleção Fortalecimento da Audiência de Custódia foram os parâmetros para a série de 16 encontros promovidos pela Rede de Altos Estudos em Audiências de Custódia ao longo dos meses de maio e junho. Mais de mil magistradas e magistrados de todo o país, e outros atores do sistema de justiça, participaram das formações em temas relacionados à tomada de decisão, prevenção e combate à tortura e proteção social. A iniciativa foi realizada com apoio do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), parceiro do Fazendo Justiça nessa área temática.

A garantia dos direitos no contexto da custódia também foi tema de curso sobre o serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada (Apec), que em abril capacitou mais de 100 profissionais técnicos em oito unidades federativas. A rodada deu continuidade à formação realizada em dezembro de 2020 com profissionais de outros seis estados. Para o segundo semestre de 2021 está programado mais um ciclo de atualização sobre o serviço Apec, reunindo especialistas, magistrados e gestores públicos.

Alternativas penais

No campo das alternativas penais, as formações são voltadas a profissionais com atuação em Varas Criminais, Varas Especializadas de Alternativas Penais, Varas de Execução Penal e Centrais Integradas de Alternativas Penais. Em abril, 120 profissionais do Executivo e do Judiciário participaram de capacitação no tema, e novas rodadas de formação já estão previstas para o início de agosto. A abordagem se dá a partir dos parâmetros metodológicos previstos na Política Nacional de Alternativas Penais e que fundamenta o conjunto de sete produtos de conhecimento sobre o tema lançados pelo CNJ.

Os conteúdos também orientam as formações das equipes dos dez Tribunais de Justiça que participam do projeto Rede Justiça Restaurativa, coordenado pelo CNJ em consonância com as diretrizes do Conselho Gestor de Justiça Restaurativa. Desde o início do ano, processos contínuos de reforço metodológico e de práticas de justiça restaurativa estão em andamento.

A ação é conduzida com apoio do Centro de Direitos Humanos e Educação Popular de Campo Limpo (CDHEP) e reúne cerca de 50 participantes – entre magistrados, magistradas e profissionais com atuação no sistema de justiça criminal e no sistema socioeducativo. “O que se busca é contribuir para o fortalecimento dos serviços penais que prezam pelas alternativas ao encarceramento, considerando as produções técnicas, metodologias e normativas do CNJ, de forma a promover a qualificação e constante aprimoramento de todos os profissionais que atuam neste campo”, destaca a coordenadora de proporcionalidade penal do Fazendo Justiça, Fabiana Leite.

Atenção à pessoa egressa

A disseminação da Política de Atenção à Pessoa Egressa, aprovada pela Resolução CNJ n. 307/2019, é outra importante ação que tem sido trabalhada pelo Conselho Nacional de Justiça em cursos para gestores e equipes técnicas dos Escritórios Sociais – estruturas multisserviços que apostam na articulação entre Judiciário e Executivo para uma melhor atenção às pessoas egressas e seus familiares.

As ações formativas focam na disseminação de metodologias de atenção a esse público, como a singularização do atendimento e a mobilização de pré-egressos. A estratégia investe tanto na formação de novas equipes – diante da expansão da rede de Escritórios Sociais – quanto no aprimoramento e atualização das equipes de unidades já implantadas. Desde o início do ano, nove encontros formativos foram realizados reunindo mais de 270 participantes de todo o país. Os ciclos de formação seguem de maneira contínua, com base nos Cadernos de Gestão dos Escritórios Sociais lançados pelo CNJ.

Conforme explica o coordenador do eixo Cidadania do Fazendo Justiça, Felipe Athayde, a partir de agosto será iniciado processo de formação de formadores nas metodologias dos Escritórios Sociais. “A finalidade é formar um grupo capaz de disseminar os conhecimentos sistematizados e, além disso, de incorporar novos saberes e práticas, tornando a produção de conhecimento nessa temática um processo também contínuo”. A formação contará com participantes das cinco regiões do país e de diferentes segmentos institucionais: Judiciário, Executivo e sociedade civil, incluindo pessoas egressas e membros de universidades.

Socioeducativo

A qualificação do Sistema de Garantia de Direitos também tem sido trabalhada na justiça juvenil. Em maio, magistrados e magistradas, assim como equipes técnicas do Judiciário e do Executivo, participaram de curso nacional sobre implementação do Programa Pós-Medida Socioeducativa. A atividade teve como base conjunto de guias lançado pelo CNJ para orientar gestores na construção do programa, destacando diretrizes, parâmetros, metodologias de trabalho e de articulação interinstitucional.

Ações formativas têm sido desenvolvidas ainda junto a equipes locais, com rodadas de encontros para estruturação e qualificação de políticas na área – desde justiça restaurativa a aperfeiçoamento de sistemas e atendimento integrado. Os dois ciclos de atividades totalizam mais de 250 participantes em todo o país desde o início do ano.

Para o segundo semestre, o CNJ prepara ações de formação sobre o papel do Judiciário na qualificação do sistema socioeducativo, dialogando sobre a implementação de centrais de vagas para racionalizar a ocupação nesses estabelecimentos, assim como a adoção de audiências concentradas para a avaliação quanto às medidas aplicadas. “Além de disseminar o conhecimento técnico reunido nos conteúdos produzidos pelo CNJ, as formações buscam qualificar a rede de atendimento local e fortalecer a implementação e aprimoramento dessas políticas públicas – bem como estimular a troca de experiências entre os estados”, ressalta a coordenadora do socioeducativo do programa Fazendo Justiça, Fernanda Givisiez.

SEEU

O aprimoramento da prestação jurisdicional também passa pela qualificação no uso do SEEU. Em 2021, mais de 3 mil magistrados, magistradas e profissionais do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJMMG) e da Justiça Eleitoral passaram por ações de capacitação sobre a ferramenta, no contexto da nacionalização do sistema conduzida pelo CNJ. Atualmente, o SEEU está presente em 33 tribunais de todo o país, com tramitação de mais de 1,2 milhão de processos.

O coordenador do eixo de sistemas e identificação do Fazendo Justiça, Alexander Cambraia, destaca que o SEEU é utilizado por tribunais de diversas esferas, assim como por Ministérios Públicos e Defensorias, sendo fundamental qualificar o uso para o tratamento adequado dos dados processuais. “A base unificada é um importante repositório de dados e estatísticas, que permitem uma visão objetiva da situação da execução penal no país e que contribuem para maior eficiência e economicidade nas políticas judiciárias. Todavia, essa garantia é dependente da qualidade das informações operadas no sistema. As capacitações, especialmente as continuadas, são parte fundamental desse processo.”

Marília Mundim
Agência CNJ de Notícias

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Leia o Decreto na íntegra

Conforme o documento, a utilização dessas plataformas, desenvolvidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), deve ocorrer para gravação e armazenamento de registros audiovisuais de audiências em processos judiciais ou administrativos, independentemente do sistema eletrônico de gerenciamento e tramitação do processo, a partir da instalação em cada unidade.

A instalação do sistema Audiência Digital em cada unidade judicial ocorrerá conforme cronograma específico. Após a instalação, ficará vedado o armazenamento de novos arquivos de mídia em outros sistemas.

O Decreto apresenta também as formas de acesso ao PJe Mídias, sobre o qual deverá ser disponibilizado um manual de utilização no site institucional do PJBA. De acordo com o estabelecido, o acesso à plataforma se dará da seguinte maneira:

I – Usuários internos, a saber, magistrados e servidores do Poder Judiciário, acessarão o sistema através de nome de usuário e senha a serem gerados pelo service desk deste Tribunal;

II – Os advogados acessarão o sistema através de nome de usuário e senha já utilizados no sistema Escritório Digital (CNJ);

III – Defensoria Pública e o Ministério Público acessarão através do sistema de controle de acesso ao CNJ-SCA, através do departamento de tecnologia destas instituições;

IV – Ao público em geral, a critério do juiz, mediante a geração de chave de acesso externo no portal PJe Mídias e disponibilização aos interessados.

O armazenamento, no PJe Mídias, de arquivos produzidos fora do ambiente de audiência será possível mediante peticionamento das partes e peritos e correspondente autorização judicial, desde que atendidas as especificações técnicas.

É importante ressaltar que, até ulterior deliberação, ficam suspensos, nas unidades que passarem a utilizar o PJe Mídias, os efeitos do Decreto Judiciário nº 204/2019, o qual dispõe sobre a transferência de mídias, em meio físico e digital, correspondente a arquivos de áudio e vídeo relacionados a processos judiciais em trâmite no Primeiro e Segundo Grau no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

PJe Mídias

Lançado pelo CNJ em maio do ano passado, o PJe Mídias é uma ferramenta digital que faz parte do Processo Judicial Eletrônico (PJe) e permite o armazenamento de documentos digitais de processos judiciais em tramitação nos tribunais brasileiros. Na Bahia, o PJe Mídias começou a ser testado em outubro, na 1ª Vara Criminal de Camaçari.

A utilização do portal PJe Mídias permitirá o uso de arquivos de áudio e vídeo, em formatos e tamanhos superiores aos especificados pelos sistemas judiciais hoje em utilização no TJBA, com ganho de eficácia na prestação jurisdicional. Além disso, o novo sistema permitirá o acesso aos arquivos pelos usuários externos, e pode ser utilizado independente do sistema em que tramita o processo.

Audiência Digital

Enquanto o PJe Mídias reúne as mídias das audiências de um processo, com foco na interação com o público externo, especialmente operadores de Direito, o sistema Audiência Digital realiza a criação de mídias digitais das audiências de um processo. Ou seja, faz a gravação de audiências e a sincronização destas no portal PJe Mídias.

Acesse aqui o Guia do Usuário – Audiência Digital

Fonte: TJBA

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Ao assinar o termo de compromisso para disseminar a capacitação para advogados, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, destacou a importância da capacitação para o fortalecimento da Política Nacional de Conciliação, que em 2020 completa 10 anos. “Um dos eixos dessa política é a capacitação de profissionais para as funções de mediador e de conciliador. A formação dos agentes do Sistema de Justiça no uso das ferramentas consensuais é uma etapa chave na superação da cultura do litígio e na instituição da cultura da pacificação”, afirmou o ministro, durante a solenidade de assinatura das parcerias, transmitida por videoconferência do Plenário do CNJ, em Brasília.

A Política Judiciária Nacional de Tratamento Consensual de Conflitos foi instituída pela Resolução CNJ nº 125, em 2010. A norma prevê que sejam estabelecidas parcerias com entidades públicas e privadas para formar conciliadores e mediadores. O curso terá carga horária de 40 horas e fornecerá aos advogados os fundamentos teóricos previstos na norma. A capacitação os habilitará a acompanhar e orientar seus clientes em sessões de conciliação e mediação. O conteúdo dos módulos teórico e específico será cedido pelo CNJ à Escola Superior Nacional de Advocacia. Serão abertas 500 vagas por semestre. A parceria tem duração de um ano, prorrogáveis por um prazo máximo de cinco anos.

De acordo com o presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, a participação da advocacia e fundamental na disseminação pedagógica da conciliação como alternativa à judicialização excessiva dos conflitos. “Não há conciliação sem mudança cultural profunda no nosso modelo de litígio sem esse trabalho pedagógico, sem a participação da advocacia.”

Corregedoria

O ministro Humberto Martins lembrou que a corregedoria nacional de Justiça também tem sido uma importante parceira nessa busca de alternativas facilitadoras de solução de conflitos, citando, como exemplo, a edição do Provimento nº 67/2018, que disciplinou a realização de serviços de conciliação e mediação em cartórios extrajudiciais.

Para o corregedor, esses importantes avanços, como a edição do provimento e a assinatura do Termo de Cooperação Técnica, são frutos de uma mudança de comportamento dos agentes da Justiça, dos operadores do Direito e da sociedade para superar a tendência – ainda majoritária – da judicialização dos conflitos de interesse.

“Eu posso atestar com segurança que este Termo de Cooperação Técnica vem ao encontro da modernidade e dos interesses da cidadania, na medida em que pretende estender, agora, a formação de conciliadores e mediadores aos advogados. Com este termo de convênio, ganham a Ordem dos Advogados e o Judiciário brasileiro, que o firmam, mas principalmente ganha o cidadão que será diretamente beneficiado.”

 Leia a íntegra da fala do corregedor nacional

Pilotos

Os cursos começarão em dois tribunais, que servirão como polos-pilotos da iniciativa: o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). O presidente do TJPE, desembargador Fernando Cerqueira, ressaltou o sucesso da prática da conciliação no estado, apesar da pandemia da Covid-19 ter prejudicado acordos presenciais. “Estamos com ótimos números de conciliações realizadas por WhatsApp e videoconferência, além de disponibilizarmos a conciliação para empresas e empresários em dificuldade em decorrência da pandemia.”

Até 19 de junho, foram realizadas 3.720 audiências com 1.611 acordos pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do TJ em todo o estado. De acordo com o presidente da corte, 43% das audiências no período resultaram em acordos que resolveram conflitos no valor de R$ 28,8 milhões.

De acordo com o presidente do TJSP, desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, por causa da pandemia, a justiça paulista tem recebido conflitos em fase pré-processual por e-mail e realizado sessões de conciliação por videoconferência. O presidente do Judiciário do estado com o maior número de casos de Covid-19 e o maior número de processos judiciais em tramitação entre os tribunais brasileiros vislumbra um aumento significativo da procura pelos serviços da Justiça em função dos conflitos gerados pela pandemia. “A crise vem atingindo a esfera jurídica, nas relações de consumo, no direito de família, direito empresarial, entre outros. A pandemia certamente intensificará a busca pelo Judiciário, que tem de estar preparado para responder tempestiva e adequadamente a essas demandas.”

Oportunidade

O idealizador do curso e conselheiro do CNJ, Henrique Ávila, destacou o momento oportuno da conciliação nessa época de pandemia, “em que crise financeira e social demandará muito do Poder Judiciário, em função do crescimento da judicialização”. De acordo com o conselheiro, que é presidente da Comissão Permanente de Solução Adequada de Conflitos do CNJ, o papel dos advogados na resolução dos conflitos é fundamental. “O advogado é o primeiro juiz de qualquer causa, pois define qual o caminho, qual método a ser adotado naquela causa em particular, se a judicialização ou se a conciliação.”

Diretor-geral da Escola Superior Nacional de Advocacia, o advogado Ronnie Duarte destacou a urgência da superação dos obstáculos impostos à conciliação pelo desconhecimento da prática. “A iniciativa representa um vetor para a potencial mudança cultural há muito ansiada pelos operadores do Sistema de Justiça.”

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Marco Aurélio Buzzi, exaltou a trajetória do Movimento pela Conciliação, do qual participa desde sua criação, em 2006, pela então presidente do CNJ, ministra Ellen Gracie, e celebrou o desempenho de algumas unidades judiciais no exercício da conciliação. “No Fórum João Mendes, em São Paulo, por exemplo, mensalmente são resolvidos na porta de entrada da Justiça de 28 a 33% de todos os processos da área cível. Nos mutirões de conciliação, conseguimos índices de até 98% de conciliação.”

Escritório Digital

O segundo termo de cooperação técnica firmado nesta terça-feira (30/6) entre CNJ e OAB prevê a expansão do Escritório Digital, sob a governança da OAB. A partir de agora, o Conselho Federal da Ordem ficará responsável por receber petições e emitir seus respectivos protocolos, com garantia de segurança. O CNJ apoiará os tribunais a disponibilizarem o acesso a seus sistemas de tramitação eletrônica de processos ao Portal do Escritório Digital.

Lançado em 2015, pelo então presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, o software permite que um advogado acesse em um só lugar virtual todos os processos que tenha ajuizado, seja em um Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal, na Justiça Eleitoral, do Trabalho ou Militar, ou ainda em algum dos conselhos superiores. Com qualquer dispositivo que acesse internet à mão – computador, tablet ou celular –, o advogado poderá peticionar, ajuizar nova demanda, receber intimações, controlar prazos e compartilhar informações de processos no mesmo ambiente virtual.

Segundo o presidente do STF e do CNJ, ministro Dias Toffoli, a tecnologia desenvolvida pelo Conselho em parceria com a OAB é importante para consolidar a Justiça como um sistema integrado. Além disso, o Escritório Digital contribuirá para os serviços prestados pela advocacia, função essencial à Justiça e defensora da democracia e das liberdades fundamentais. “Em uma sociedade digital, em constante transformação, a concretização da justiça passa não só pelo resguardo aos direitos em si, mas também pela forma como eles se processam no Judiciário”, afirmou.

De acordo com o presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Santa Cruz, tornar essa solução tecnológica mais amigável aos advogados brasileiros é uma missão desafiadora, semelhante à da adoção do Processo Judicial Eletrônico (PJe), na década passada. À época presidente da OAB-RJ, Santa Cruz recorda o “trauma que foi treinar advocacia para se adaptar à adoção do PJe”. “Foi fundamental para estarmos hoje aqui trabalhando. Para expandir o Escritório Digital precisaremos de coragem e da capacidade técnica. Temos de apostar não em um passado idílico que não existiu, mas no futuro. E a tecnologia é chave para isso”, disse.

Manuel Montenegro
Agência CNJ de Notícias 

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Alguns sistemas poderão ser afetados e apresentar indisponibilidade, entre eles: o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP 2.0), o Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL) e o Escritório Digital.

Agência CNJ de Notícias

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O sistema foi lançado pelo conselho em dezembro de 2014, em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Hoje, há usuários vinculados a 14 tribunais estaduais e aos cinco regionais federais, além do próprio CNJ.

Mais da metade dos acessos de 2018 (53%) ocorreu no Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI). Com 41% dos usuários, o órgão tem também a maior fatia deles. O resultado se deve a uma adaptação local: o estado transformou o Escritório Digital em canal para trâmite híbrido das ações. Desde junho de 2017, é possível peticionar nos processos físicos por meio do sistema.

“Temos o Processo Judicial Eletrônico (PJe), mas ainda há muitas ações físicas em curso, no sistema Themis”, conta José Airton Medeiros, juiz auxiliar da Presidência do tribunal. A integração da plataforma ao Escritório Digital se deu por iniciativa da Corregedoria de Justiça local, com apoio da Secretaria de Tecnologia da Informação do órgão.

“Antes, o advogado tinha de vir à secretária da vara e protocolar a petição. Demorava tanto para ele esperar no balcão quanto para o servidor escanear o material, às vezes enorme, e juntá-lo no sistema”, diz Medeiros. “Buscamos um meio de peticionar do próprio escritório. Para isso, tomamos o Mato Grosso como exemplo”, observa.

“Outro avanço é o tempo maior para peticionar”, nota Eduardo Tobler, presidente da Comissão de Direito Digital da OAB-PI. No sistema, o pedido pode ser feito até 23:59:59 do último dia do prazo processual. Sem ele, era preciso seguir o expediente externo das secretarias, que já foi das 7h às 14h. “Há comarcas que ficam a 20, 30, quilômetros da capital. Tínhamos de correr para protocolar, ainda em pleno 2017, antes do formato híbrido”, relata.

As opiniões de usuários serão consideradas em atualizações, segundo Bráulio Gusmão, juiz auxiliar da presidência do CNJ à frente de projetos do Departamento de Tecnologia da Informação (DTI). “Cada funcionalidade foi definida por uma comissão de advogados indicados pelo Conselho Federal da Ordem. Queremos retomar esse canal com a OAB. O Escritório Digital deve evoluir, ampliar o leque de serviços para contemplar todas as necessidades dos advogados. Um objetivo é entendê-los melhor e incentivar o uso.”

Isaías Monteiro
Agência CNJ de Notícias

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No último dia 30, o presidente do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), desembargador Carlos Tork, e o presidente eleito da Corte para o biênio 2019/2021, desembargador João Lages, assinaram conjuntamente ofício encaminhado ao presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, manifestando a intenção de adesão do TJAP ao sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), além de avançar na implementação do Escritório Digital por meio do Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI).

A adesão ao sistema PJe proporcionará uma gradual substituição do sistema Tucujuris, que atualmente atende o Poder Judiciário do Amapá. “Esta decisão da atual gestão é fruto da última reunião de avaliação estratégica e da vontade política do presidente eleito, desembargador João Lages”, explicou o desembargador Carlos Tork. Ainda de acordo com ele, a adesão “vai ser realizada com muita tranquilidade e paciência, com qualificação, formação e acompanhamento passo a passo, que vai levar um longo tempo para ser implementada, de forma a não paralisar atividades e nem perder desempenho”.
“Consideramos um avanço esta adesão. A importância não é só a integração do sistema local com o sistema nacional, passo que o CNJ exige que todos os tribunais cumpram, mas é importante também porque a adesão assegura elevação da nota do Tribunal na avaliação do Conselho Nacional de Justiça e o recebimento de material de ponta em tecnologia da informação”, disse o desembargador João Lages.
Ainda segundo o próximo presidente do TJAP, “o passo seguinte será a vinda de uma equipe do CNJ ao Amapá para efetivamente iniciar a implantação do novo sistema”.
SAIBA MAIS SOBRE O PJe
O Processo Judicial Eletrônico (PJe) é um sistema desenvolvido pelo CNJ em cooperação com os tribunais e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para a automação do Judiciário. Tem o objetivo central de manter um sistema de processo judicial eletrônico capaz de permitir a prática de atos processuais, assim como o acompanhamento desse processo judicial, independentemente de o processo tramitar na Justiça Federal, estadual, na Justiça Militar ou na Justiça do Trabalho.
O CNJ busca junto aos tribunais brasileiros a adoção de uma solução única, gratuita para os próprios tribunais e atenta para requisitos importantes de segurança e de interoperabilidade, racionalizando gastos com elaboração e aquisição de softwares e permitindo o emprego desses valores financeiros e de pessoal em atividades mais dirigidas à finalidade do Judiciário: resolver os conflitos.

Fonte: TJAP

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No momento estão habilitados, peticionamento inicial (apenas nos Juizados Especiais), bem como consultar qualquer processo de todas as demais varas do Poder Judiciário do Estado do Tocantins. Também podem ser consultadas as notificações pendentes de qualquer processo vinculado ao advogado com visualização para o mesmo na plataforma do Escritório Digital, independente da unidade judiciária da qual tramita o processo. Além disso, é possível peticionar em qualquer processo em andamento ao qual ele esteja vinculado na plataforma do Escritório Digital.

O que é o Escritório Digital?

Trata-se de uma plataforma de trabalho que integra os sistemas processuais dos tribunais brasileiros e permite ao usuário externo uma porta única de acesso ao Judiciário.
O Escritório Digital possibilita que o advogado consulte o andamento de processos, envie petições, faça novas demandas, receba intimações, controle prazos e compartilhe processos.
A plataforma viabiliza a localização de processos de interesse e a apresentação de qualquer manifestação processual. As informações de todos os processos estão reunidas em um único endereço na internet, facilitando a busca e o acompanhamento por advogados, procuradores, defensores públicos, membros do Ministério Público e pela população em geral.

Fonte: TJTO

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“O CNJ está investindo 100%, especialmente nos últimos 90 dias, na interoperabilidade entre os sistemas, o que gerou o apaziguamento entre os tribunais”, afirmou a ministra, na abertura da 252ª Sessão Ordinária do Conselho. A interoperabilidade permitiria que os diversos sistemas já utilizados pelos tribunais conversem entre si, sem a necessidade de substituir um sistema pelo outro.

Uma resolução do CNJ, editada em dezembro de 2013 (Resolução n. 185/2013), institui o PJe como o sistema informatizado de processo judicial a ser usado pelos tribunais de todo o país no processamento dos feitos. No entanto, alguns tribunais brasileiros de grande porte, como o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), resistem à adoção do PJe, devido aos investimentos já feitos em programas próprios.

O Plenário do CNJ chegou a relativizar a obrigatoriedade de implantação do PJe em São Paulo, no Rio Grande do Sul e no Paraná, ao analisar os casos individualmente. O artigo 45 da Resolução n. 185/2013 permite a relativização, quando o Plenário entender necessário.

Cármen Lúcia disse que deverá pedir a revogação de trechos da resolução que vedam a implantação de sistema diverso do PJe. “Nessa pasta que estou passando para os senhores estamos dizendo como é que nós interpretamos esta questão e chegamos à conclusão de que é melhor fazer essa revogação”, afirmou.

A ministra informou que foram feitas diversas reuniões com os tribunais para ouvir as dificuldades que os órgãos teriam na implantação da versão 2.0 do PJe. Lançada em junho de 2016, a versão 2.0 atualiza a forma, o conteúdo e a tecnologia da ferramenta que permite a advogados, juízes, servidores do Judiciário e outros operadores do Direito gerir e acompanhar a movimentação de processos judiciais.

As mudanças de visualização das ações no ambiente digital demandarão menos tempo dos usuários quando precisarem acionar a Justiça, recorrer de decisões ou movimentar o processo de alguma outra forma. Alterações em funcionalidades do sistema o tornarão mais simples de operar, com menos cliques.

Segundo Cármen Lúcia,  em fevereiro o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) foram escolhidos para fazer os primeiros testes da nova versão, que seria implantada nos demais tribunais após as correções feitas na fase de testes. Enquanto isso, os tribunais deverão indicar técnicos para serem treinados pelo CNJ como multiplicadores e implantadores do sistema.

“Nós estamos tentando o tempo todo oferecer o processo eletrônico com segurança, não andando nem tão depressa que eu tenha uma resistência de alguns tribunais, nem tão devagar que não cumpra o que foi deliberado e que é para o bem do jurisdicionado”, disse a ministra. De acordo com  ela,  uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) está analisando a implantação dos sistemas de processamento judicial eletrônico nos tribunais.

Escritório digital

A ministra Cármen Lúcia anunciou também que já está integrado ao PJe 2.0 e disponível aos tribunais o Escritório Digital, um software desenvolvido pelo CNJ para integrar os sistemas processuais dos tribunais brasileiros e permitir ao usuário centralizar em um único endereço eletrônico a tramitação dos processos de seu interesse no Judiciário.

A ferramenta permite que o usuário não precise entrar no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) ou nos outros sistemas de controle processual dos diversos tribunais. Para isso é preciso que o tribunal tenha aderido ao Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI). Segundo a ministra, 12 tribunais já usam o escritório digital.

Cármen Lúcia anunciou também que está buscando a regularização do uso do sistema do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que deu origem ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). O sistema permite o controle informatizado da execução penal e das informações relacionadas ao sistema carcerário.

De acordo com a ministra, o CNJ havia recebido o sistema, mas não houve formalização da cessão do domínio do sistema ao Conselho, o que está sendo feito agora. “Sem o domínio, nós estamos oferecendo aos tribunais algo que não é nosso”, explicou.

Tatiane Freire
Agência CNJ de Notícias

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O sistema possui 14,1 mil usuários cadastrados em 12 órgãos. Neles, o programa roda 26 mil processos, de acordo com dados colhidos em março pelo Departamento de Tecnologia da Informação (DTI) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O setor desenvolveu o ambiente em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O Escritório Digital funciona como um mensageiro, usando o Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI), estabelecido na Resolução Conjunta n. 3/2013, para buscar novas intimações ou comunicações nos processos dentro dos tribunais conectados. A ferramenta começou operando com tribunais que utilizam o Processo Judicial Eletrônico (PJe), mas a adesão não é obrigatória, sendo imprescindível a adesão ao MNI. Entre outras funções, o programa permite consultar dados de ações em órgãos diferentes, controlar prazos e fazer petições iniciais, a partir de qualquer aparelho conectado à internet.

Dos 31 tribunais com o Escritório Digital em implantação, 11 já têm o sistema instalado e habilitado, em plena utilização pelo usuário final. Em outros 20 órgãos, o processo está em fase de homologação, etapa anterior à disponibilidade fina ao usuário em que a integração do sistema é testada tanto pelo CNJ quanto pelo tribunal junto aos seus usuários quanto pelo CNJ.

A vasta maioria dos tribunais com causas cadastradas — 10 de 12 — é da Justiça estadual. Maior do país, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) é o primeiro em processos integrados (15.467) e número de usuários (5.940). Ocupam as duas posições seguintes, no total de ações registradas, os TRF3 (SP e MS) e TRF4 (Sul), nesta ordem.

Em quarto lugar, o próprio CNJ usa o suporte para gerir 1.275 processos. O Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (Paraíba) é a única adesão da Justiça trabalhista, mas outros órgãos já manifestaram interesse ao conselho.

Acessam o portal advogados, procuradores, defensores públicos e membros do Ministério Público. Aqueles que são usuários já cadastrados no PJe podem solicitar senha para o Escritório Digital diretamente no sistema, recebendo a nova senha por e-mail. Usuário sem esse cadastro podem obter acesso utilizando usuário e senha a partir de cadastro presencial no tribunal. Já os que possuem certificação digital podem acessar o sistema e fazer o cadastro on-line. A ideia é que, no futuro, o uso seja aberto a toda a população.

Das cinco cortes superiores, testam a plataforma o Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Quatro dos cinco tribunais federais também homologam o Escritório Digital. A exceção é o TRF1, com sede em Brasília/DF e jurisdição sobre 14 estados espalhados por quatro regiões.

Isaías Monteiro
Agência CNJ de Notícias

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“Estamos disciplinando o processo judicial eletrônico em autos integralmente digitais no âmbito da Justiça do Amapá, através do Sistema de Gestão Processual Eletrônico Tucujuris, que compreenderá o controle da tramitação do processo, a padronização de dados e informações, a produção, registro e publicidade dos atos processuais, o fornecimento de dados essenciais aos órgãos de supervisão e o uso do sistema judiciário”, explicou.

A integração do Sistema de Gestão Processual Eletrônico Tucujuris com os demais sistemas de processos eletrônicos dar-se-á por meio do Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI).

Fonte: TJAP

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