Lanfredi afirmou que o trabalho conjunto entre o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo de Mato Grosso (GMF/MT) e Poder Executivo permitem que o Estado seja referência nacional na ressocialização de reeducandos, com estrutura e qualidade não encontradas em nenhuma outra unidade federativa do país.

“O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), através do GMF/MT, junto do governo do estado, trabalham pela qualificação das políticas e dos serviços penais. A atuação do GMF, entendendo o seu papel de articulação no campo para essas políticas, é fundamental, pois conversa com o Executivo em uma articulação interinstitucional, para uma realização integral de segurança pública, que é o que todos buscamos”, explica o membro do CNJ.

A visita do também coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo (DMF/CNJ) ao Estado teve o objetivo de prestigiar as implantações dos Escritórios Sociais nos municípios e de ampliar a parceria com o Governo de Mato Grosso, no aproveitamento de recursos e da capilaridade do Executivo estadual para a política nacional de atenção às pessoas egressas do sistema penal.

Homologação dos Escritórios Sociais

Reinauguração do Escritório Social de Cuiabá

Fonte: TJMT

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O projeto, de iniciativa do CNJ por meio do Programa Fazendo Justiça, visa oferecer assistência aos egressos do sistema penitenciário e seus familiares, promovendo a sua reintegração à sociedade com ações de acolhimento, apoio e encaminhamento para uma rede de serviços de proteção e inclusão social, além de outras políticas e programas ofertados pelo poder público. Esse é o quarto Escritório Social instalado no Estado do Rio de Janeiro.

“O retorno do apenado ao convívio social é muito difícil e essa iniciativa do CNJ é fundamental para trazer uma possibilidade efetiva de ressocialização para essas pessoas. Parabenizo a todos os envolvidos nesse projeto e à prefeitura de Campos dos Goytacazes e coloco o TJRJ à disposição para dar efetividade a todas as ideias que advirem desse Escritório Social”, afirmou o presidente do TJRJ na cerimônia de celebração do Termo de Cooperação.

O desembargador Marcus Basílio disse que considera a instalação dos escritórios sociais uma medida concreta na busca da ressocialização e diminuição da reincidência. “A presença, hoje, de todas essas pessoas mostra a importância desse tema. A pena não deve ser punitiva, mas educativa. Esse serviço de apoio em torno do egresso traz uma efetiva rede de proteção a ele e à sua família, diminuindo a chance de reincidência”.

O conselheiro do CNJ e supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Medidas Socioeducativas (DMF), desembargador Mauro Pereira Martins, destacou que o momento de saída do sistema carcerário é de extrema importância para o preso. “O Escritório Social dá a esse sujeito um sentimento de pertencimento, pois permite que ele obtenha documentos necessários à sua volta à sociedade, assim como o encaminhamento a programas de inclusão social. E o Tribunal de Justiça do Rio sempre se engaja nas nossas propostas de enfrentamento à violação aos direitos humanos, que é um dos eixos com os quais o CNJ vem trabalhando há muito tempo”, afirmou o conselheiro.

Para o prefeito de Campos dos Goytacazes, Wladimir Barros Assed de Oliveira, o Escritório Social veio ao encontro de outras medidas que já vinham sendo tomadas no município. “No momento em que conheci essa ferramenta, vi que se casava perfeitamente com nossas práticas públicas voltadas para a ressocialização e a diminuição do encarceramento”, disse o prefeito.

Ao final da cerimônia, foram descerradas as placas do Atendimento à Pessoa Custodiada e do Escritório Social de Campos dos Goytacazes, que serão fixadas por ocasião da sua instalação no município.

Por meio de Termos de Cooperação, já foram instalados escritórios sociais em Maricá, Niterói, Rio de Janeiro e, agora, em Campos dos Goytacazes.

Participaram ainda da cerimônia de assinatura do Termo magistrados do Tribunal de Justiça do Rio e do CNJ; o juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do DMF Luís Geraldo Lanfredi; o juiz auxiliar da 2ª Vice-Presidência Marcelo Oliveira; a secretária de Estado de Administração Penitenciária Maria Rosa Nebel; o secretário municipal de Desenvolvimento Humano e Social de Campos, Rodrigo Nogueira de Carvalho; o procurador-geral do município de Campos, Roberto Landes, entre outras autoridades

Fonte: TJRJ

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Segundo o juiz auxiliar da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) Fábio Ataíde, o estado é onde teve mais unidades implementadas. O de Natal concentra a maior quantidade de atendimentos, com mais de uma centena apenas no primeiro ano de atividades.

O magistrado destaca que o equipamento público, coordenado pelo Judiciário, se articula com vários órgãos do Executivo. “Ela se baseia em um atendimento singularizado e humanizado das pessoas egressas, com a visão e com o propósito de assegurar serviços de assistência à saúde, educação, renda, trabalho, habitação, lazer e cultura.”

Reinserção

Fábio Ataíde explica que o atendimento é singularizado, a partir das especificidades de cada caso. “Essa é uma política inovadora no sistema prisional do Brasil, já que é uma política nacional que se articula de uma forma nova ou genuína com os equipamentos de assistência social e o sistema público de saúde do estado.”

Ele cita como exemplo a ser seguido por outros municípios potiguares a edição de uma lei municipal em Pau dos Ferros, neste ano. A norma prevê que as empresas contratadas pela prefeitura para a construção de obras públicas ou prestação de serviços terceirizados devem reservar um percentual para pessoas presas sujeitas a regimes semiaberto, aberto, livramento condicional e egressos do sistema prisional potiguar.

A lei também beneficia jovens do sistema educativo e pessoas retiradas de situação análoga à de escravo. “Essa lei deve ser comemorada e noticiada como uma importante iniciativa e que deve ser seguida, ou, pelo menos, estimulada, para que outros municípios também adotem suas leis de reserva de percentual.”

Novas histórias

Integrante do Escritório Social de Natal, a assistente social Shirley Silva considera que alguns desafios e entraves ainda existem, mas frisa a importância do serviço para esse público vulnerável. “Ressaltamos que o Escritório Social é um espaço de acolhimento e acompanhamento das pessoas egressas e familiares, compreendendo-as como sujeitas de direitos e ressignificando os obstáculos e estigmas gerados pelo encarceramento.”

O reconhecimento da dedicação da equipe que faz o Escritório Social de Natal pode ser acompanhado pelos depoimentos de dois beneficiados com os atendimentos prestados nesses primeiros 12 meses de funcionamento. “O Escritório Social pra mim foi um divisor de águas. Gratidão eterna pela ajuda a qual tive, pessoas trabalhadoras as quais não fizeram acepção de pessoas”, conta R.S., 31 anos.

“Vocês falam que é o trabalho de vocês e nossos direitos, mas creio eu que existe um pouco de amor e carinho no serviço de vocês. Já andei em muitos cantos, vi muitas opiniões e se não existir amor muitas coisas não saem do papel, já com vocês tudo vai fluindo de acordo com o que tem que ser. Porque vocês não olham defeitos e sim mostram o que pode ser diferente. Sinceramente, serei eternamente grato por tudo o que o projeto vem possibilitando na rotina exata da vida”, afirma

J.M., de 37 anos, também agradeceu pela nova oportunidade que foi oferecida a ele. “Fui muito bem recebido e atendido pelo Escritório Social e hoje, graças a Deus, ao Escritório Social e toda equipe dos Novos Rumos, consegui resgatar novamente a minha dignidade, a minha autoestima, estou novamente inserido na sociedade através do meu trabalho.”

Fonte: TJRN

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O equipamento público atende pessoas egressas e pré-egressas do sistema prisional e seus familiares, apoiando a reinserção social por meio de políticas públicas, programas sociais e oportunidades. Os Escritórios Sociais são centrais para o fomento à Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional, estabelecida desde 2019. Nacionalmente, a iniciativa é articulada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) por meio do Fazendo Justiça.

Para a coordenadora do programa em Rondônia, Arine Caçador Martins, “essa audiência pública é um marco importante na construção de uma Política Estadual voltada para a pessoa egressa e seus familiares com participação social. Ou seja, ouvindo a sociedade, a própria pessoa egressa, seus familiares e construindo em conjunto as ações.” Mais de 35 equipamentos já foram pactuados em diversas unidades da federação, com articulações para novas inaugurações já em andamento, caminhando para consolidação de uma rede nacional.

Fonte: TJRO

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A coordenadora do Fazendo Justiça no estado, Jaira Magalhães, explicou que o intuito do encontro foi promover um diálogo sobre a diferenciação e a interface entre os serviços. “Além disso, discutimos estratégias para que estes serviços possam realizar ações conjuntas para implementação de estratégias para minimizar os efeitos do aprisionamento e do cárcere.” A reunião contou com participação de policiais penais, psicólogos, pedagogos e advogados e membros do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo do TJRR, da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania (Sejuc) e do Escritório Social.

Para o juiz titular da Vara de Penas e Medidas Alternativas, Alexandre Magno, o encontro estabeleceu contato entre as equipes que trabalham com as medidas alternativas e os demais serviços, para que possam trabalhar em conjunto. “O programa Fazendo Justiça está de parabéns por unir estas equipes para alinhar e definir estas interfaces para o trabalho realizado.”

O Fazendo Justiça atua para a superação de desafios estruturais do sistema penal e do sistema socioeducativo a partir do reconhecimento do estado de coisas inconstitucional nas prisões brasileiras. O programa compreende um plano nacional com 28 ações para as diferentes fases do ciclo penal e do ciclo socioeducativo, adaptado à realidade de cada estado com o protagonismo dos atores locais.

Fonte: TJRR

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A iniciativa evidencia a importância das redes para apoiar essas pessoas a terem acesso a serviços públicos e traz insumos e conteúdos de apoio para superar estigmas e criar oportunidades para reinserção social. O evento será transmitido ao vivo pelo canal do CNJ no YouTube.

O CNJ contribuiu com o portal por meio do programa Fazendo Justiça, executado desde 2019 em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública para incidir em desafios no campo da privação de liberdade. Além de apoiar a disseminação das Raesps e promover o fortalecimento da sociedade civil na atenção a pessoas egressas, está conduzindo diversas políticas públicas alinhadas à Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional no âmbito do Poder Judiciário.

Um delas são a expansão e a qualificação dos Escritórios Sociais. Com 36 unidades pactuadas em 22 unidades da Federação, esses equipamentos públicos atendem e encaminham pessoas egressas e familiares para diferentes serviços sociais e assistenciais.

Serviço

Lançamento do Portal para Liberdade
Quando: quarta-feira (6/7), às 14h30
Onde: canal do CNJ no YouTube

Agência CNJ de Notícias

Assista ao evento no canal do CNJ no YouTube

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Os Escritórios Sociais são uma metodologia de gestão compartilhada entre Judiciário e Executivo desenvolvida pelo CNJ, com a primeira unidade implantada no Espírito Santo em 2016. Desde 2019, são um dos principais focos da Política Nacional de Atenção às Pessoas Egressas do Poder Judiciário. A expansão e qualificação dos Escritórios Sociais são trabalhadas no programa Fazendo Justiça, coordenado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública para incidir em desafios na privação de liberdade.

Durante o lançamento da unidade do DF, que funcionará na Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso, o juiz auxiliar da Presidência do CNJ com atuação no Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e no Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ, Fernando Mello, leu pronunciamento do presidente do Conselho, ministro Luiz Fux, ressaltando que a legislação brasileira prevê a reabilitação para volta ao convívio da sociedade. “Sabemos as dificuldades e desafios que essa trajetória enseja, mas é imperiosa a recolocação das pessoas egressas das penitenciárias para quebrar o ciclo vicioso do crime, desestimulando a reincidência ao crime.”

Veja o folder do Escritório Social

Em nome da Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), o juiz auxiliar Luis Martius Junior ressaltou que o Escritório Social resgata mandamentos da Lei de Execuções Penais, de 1984. “[Mandamentos] por vezes esquecidos e relevados pelo Estado, voltados à preparação e ao encaminhamento do egresso às políticas públicas de cidadania e reinserção social, fundamentais para uma reinserção segura e para minimizar os riscos de uma reincidência.”

Representando o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do TJDFT, a juíza titular da Vara de Execuções Penais Leila Cury avaliou a inauguração do Escritório como um marco importante e positivo. “O sistema prisional é um microssistema da sociedade e quando temos mazelas que afetam essa população, essas mazelas também atingem os demais públicos que compõem a sociedade.”

Para o secretário de Justiça e Cidadania do DF, Jaime Santana, a união entre os órgãos representa potencial para que o Estado ofereça mais dignidade e apoio às pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares. “Essa centralização vai trazer mais articulação para ações intersetoriais e interinstitucionais de inclusão social.” Também compareceram à inauguração representantes da Defensoria Pública e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Escritório Social Virtual

Desde abril de 2021,  o aplicativo Escritório Social Virtual amplia o alcance e incrementa a oferta de serviços disponíveis à pessoa egressa do sistema prisional de forma complementar ao atendimento físico nos Escritórios Sociais e aos atendimentos psicossociais que precedem a fase de liberdade. Ele utiliza georrreferenciamento em todos os estados para facilitar a localização de serviços da rede de equipamentos públicos sociais, incluindo unidades de saúde, de atendimento social, abrigos, restaurantes comunitários, locais de prestação de assistência judiciária gratuita e de obtenção de documentação civil básica.

O aplicativo está também integrado ao Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU), permitindo à pessoa egressa e seus familiares acessarem, via aplicativo, o acompanhamento processual da pena, de forma ágil e simplificada. Há ainda a oferta de cursos livres gratuitos, em diversas áreas do conhecimento, além de conteúdos com foco específico em geração de trabalho e renda. Atualmente, o aplicativo tem mais de cinco mil usuários.

O aplicativo do Escritório Social Virtual está disponível tanto para celulares com sistema Android quanto IOS. Siga o passo-a-passo para baixar o app:

1. Acesse a loja de aplicativos do seu celular
2. Pesquise por “Escritório Social Virtual”
3. Clique para instalar o aplicativo
4. Ao final da instalação, clique no ícone do “Escritório Social Virtual”, que já está pronto para o uso

Agência CNJ de Notícias
com informações do TJDFT

Assista ao vídeo comemorativo dos 5 anos dos Escritórios Sociais

Veja o vídeo de apresentação do Escritório Social Virtual 

Veja mais fotos do evento no Flickr do CNJ
(use as setas à esquerda e à direita para navegar e clique na foto para a acessar em diferentes resoluções)

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O portal reúne artigos e documentos relacionados a pessoas egressas, pesquisa sobre fatores condicionantes da reentrada no sistema prisional e levantamento das organizações do setor público e da sociedade civil voltadas para essa população, entre outras informações. “Essa parceria com o Instituto Igarapé e com a Raesp-RJ, rede pioneira que o CNJ vem apoiando para expansão a todo o país, reforça a visão conjunta de que só haverá avanços sustentados neste campo com uma ampla coalização de setores da sociedade”, avalia o juiz coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ, Luís Lanfredi.

“É  dever do Estado garantir o retorno estruturado das pessoas que se encontram sob sua custódia, em uma inclusão social efetiva e, assim, quebrar ciclos de violência endêmicos”, complementa Lanfredi. O CNJ contribuiu com o portal por meio do programa Fazendo Justiça, executado desde 2019 em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública para incidir em desafios no campo da privação de liberdade.

De acordo com a pesquisadora do Instituto Igarapé, Carolina Taboada, há desafios no setor público, mas também no setor privado, o que inclui acesso ao mercado de trabalho. “O estigma carregado pela passagem pelo sistema prisional também cria enormes barreiras no acesso ao emprego, inclusive através da exigência de apresentação da certidão de antecedentes criminais em processos seletivos – uma contribuição à segurança pública e à sociedade como um todo que poderia ser liderada pelo setor privado.”

Integrante da coordenação da Raesp-RJ, Ozias Ferreira destaca o potencial de transformação social da iniciativa. “Vivenciamos falta de serviços e políticas públicas para egressos do sistema penal, com demandas na área de educação, qualificação profissional, desenvolvimento pessoal para inserção no mercado de trabalho. Essa iniciativa vem não só para evidenciar a importância das redes que trabalham com o tema, mas trazer insumos e conteúdos de apoio de extrema relevância para apoiar essa atuação.  Acredito que colheremos bons frutos de transformação social a partir dessa ferramenta.”

Política pública

Além de apoiar a disseminação das Raesps e promover o fortalecimento da sociedade civil no campo de atenção a pessoas egressas – já são seis lançadas com o apoio do programa e mais nove previstas até o final do ano –, o CNJ vem conduzindo diversas políticas públicas alinhadas à Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional no âmbito do Poder Judiciário, especialmente por meio dos Escritórios Sociais.

Com 36 unidades pactuadas em 22 unidades da Federação, os Escritórios Sociais atendem e encaminham pessoas egressas e familiares para diferentes serviços  sociais e assistenciais. A expansão e qualificação dessas unidades também são atividades executadas pelo CNJ com apoio técnico do programa Fazendo Justiça.

Serviço

Lançamento do Portal para Liberdade
Quando: quarta-feira (6/7), às 14h30
Onde: canal do CNJ no YouTube

Texto: Renata Assumpção
Edição: Débora Zampier
Agência CNJ de Notícias

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Os Escritórios Sociais são equipamentos públicos que atuam por meio da articulação entre Judiciário e Executivo para oferecer serviços especializados a partir do acolhimento de pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares, permitindo-lhes encontrar apoio para a retomada do convívio em liberdade civil. Felipe Athayde explicou que o procedimento para implantação dessas unidades no Maranhão é simples, a partir de manifestação de interesse das prefeituras. Elas vão contar ainda com apoio técnico, supervisão e formação das equipes pelo CNJ, em cooperação com o TJAM e a Secretaria estadual de Administração Penitenciária. “Os efeitos desse serviço é o mais importante, pois o Escritório Social ocupa um lugar estratégico entre o Judiciário e as pessoas em privação de liberdade, que pode resultar na melhoria do atendimento que a prefeitura presta a qualquer cidadão ou cidadã e por meio dos quais poderemos medir o impacto na segurança pública e prevenção da violência.”

Melina Miranda explicou que o CNJ busca promover alinhamentos para garantir o funcionamento dos serviços de acordo com a Resolução n. 307/2019, por meio de uma visão completa do ciclo penal, desde a porta de entrada – com as audiências de custódia, justiça restaurativa e alternativas penais -, passando pela execução da pena, até a porta de saída, com os escritórios sociais. “Essa é a primeira vez que o CNJ dialoga de forma ampliada com magistrados e magistradas de um estado a respeito da política dos Escritórios Sociais.”

O juiz coordenador da Unidade de Monitoramento do TJMA, Douglas de Melo Martins, esclareceu aos juízes e juízas o papel institucional no fomento à implantação dos escritórios sociais e que tomará a iniciativa de dialogar com os demais órgãos para buscar a adesão ao Termo de Cooperação. “É importante uma atuação interinstitucional com o objetivo de fomentar essa política tão relevante para a sociedade e para as pessoas em situação de privação de liberdade.”

O presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), juiz Holídice Barros, também avaliou como fundamental a discussão a respeito da execução penal para a concretização de direitos e impacto na segurança pública. “Uma execução penal que cumpre os requisitos legais é fundamental para reduzir os índices de reincidência criminal e combater o aumento da criminalidade.”

O procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho (MPT), Luciano Aragão Santos, afirmou que o órgão atua na reinserção de pessoas em situação de vulnerabilidade no mercado de trabalho e na garantia de segurança e saúde no trabalho, inclusive para as pessoas egressas do sistema prisional, contribuindo com a melhoria da segurança na sociedade. “O egresso normalmente sai do sistema em situação de vulnerabilidade com pouca ou nenhuma profissionalização e sem oportunidade de trabalho, sem falar na discriminação que existe contra essas pessoas.”

O fomento à expansão e qualificação dos Escritórios Sociais é uma das frentes de ação do programa Fazendo Justiça, desenvolvido pelo CNJ e pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), que atuam em parceria com poderes locais para funcionamento das unidades, ainda com apoio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen). Essas unidades oferecem serviços especializados a partir do acolhimento de pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares, permitindo-lhes encontrar apoio para a retomada do convívio em liberdade civil. Atualmente, existem 35 Escritórios Sociais pactuados em 22 estados.

Fonte: TJMA

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A ação em apoio ao trabalho dos poderes públicos se dá em duas frentes principais: por meio do monitoramento dos serviços para incidências de fortalecimento e de processos formativos. Além disso, o CNJ vem publicando, desde 2019, diversos produtos de conhecimento e orientações técnicas para qualificar o funcionamento dos Escritórios Sociais, e realizando formações presenciais e on-line, inclusive para multiplicadores de conhecimento. As atividades são desenvolvidas com o programa Fazendo Justiça, executado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e apoio do Departamento Penitenciário Nacional para incidir em desafios no campo da privação de liberdade.

Desde novembro do ano passado, foram realizadas missões de monitoramento em 15 unidades da federação, com seis formações. Estão previstas novas visitas a quatro unidades da federação, com uma formação, até julho. “Esse trabalho mostra a seriedade com que a atenção a pessoas egressas vem sendo tratada pelo CNJ, que busca não apenas expandir, mas também qualificar o serviço segundo boas práticas e normas nacionais e internacionais”, explica o supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ, Mauro Martins. “A atenção a pessoas egressas e familiares é política de Estado fundamental para a finalidade de ressocialização na execução penal”, complementa o coordenador do DMF, Luís Lanfredi.

Conheça as publicações sobre atendimento à pessoa egressa

Visitas técnicas

Respaldadas pelo Guia de Monitoramento dos Escritórios Sociais, as visitas técnicas promovidas pelo CNJ por meio do Fazendo Justiça buscam conhecer a realidade da operação de cada unidade, compreendendo o que está funcionando e o que precisa ser aprimorado para o alinhamento às diretrizes nacionais.

“São reunidos representantes do Judiciário por meio dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário dos tribunais, equipes técnicas que atuam nos Escritórios Sociais e usuários do serviço para uma agenda final de encaminhamentos”, explica o coordenador do núcleo de cidadania do Fazendo Justiça, Felipe Melo. Entre os temas debatidos, estão a disposição dos espaços, os fluxos de atendimento, a composição de equipe, assim como a incorporação e o uso das metodologias do CNJ.

Há muitas experiências positivas destacadas para institucionalização da política nacional de atenção a pessoa egressa, como foi o caso da Paraíba que aprovou legislação própria para o funcionamento de Escritórios Sociais, e no trabalho de interiorização – o Rio Grande do Norte implantou sete unidades para garantir ampla cobertura de território. Quanto aos desafios observados no país, estão a formação e rotatividade de equipes, melhorias em estruturas físicas, execução das metodologias nacionais e destinação orçamentária para sustentabilidade das operações.

Formações

Devido ao caráter inovador de uma política de atenção a pessoas egressas de abrangência nacional, que ainda dispõe de poucos especialistas e que registra flutuações e rotatividade de profissionais, o CNJ vem apostando na formação e na consolidação de equipes que atuam nos Escritórios Sociais, assim como na interiorização dos serviços.

Desde o início do ano, mais de 500 profissionais das equipes técnicas de Escritórios Sociais de 22 estados participaram de atividades formativas com uma série de metodologias desenvolvidas especialmente para os Escritórios Sociais, como a singularização do atendimento e a mobilização de pessoas pré-egressas. As quinze formações realizadas desde o começo do ano, on-line e presencialmente, somam mais de 100 horas aula.

Para o diretor de reinserção social da Secretaria de Administração Penitenciária do Pará, Belchior Machado, o Escritório Social é uma política pública essencial para fortalecimento e concretização de direitos e a formação aperfeiçoa a atuação das equipes. “Esse profissional que atende um público específico precisa ter um olhar sensível na busca de estratégias que possam contribuir para melhoria de vida dessas pessoas.”

A assistente social Elisângela Vale, técnica em gestão penitenciária no Pará, conta que passar pela formação foi importante não só para acessar novos conteúdos, mas para fortalecer a atuação diária no atendimento. “A qualificação profissional, por meio das contribuições teóricas, dos relatos, da troca de experiência com os outros equipamentos já implantados, facilitou a compreensão dos encaminhamentos, dos atendimentos da pessoa egressa e dos familiares.”

De Cuiabá, a assessora técnica jurídica do núcleo de execuções penais Patrícia Bachega Soares explica que o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) elegeu o fortalecimento do Escritório Social da capital e a interiorização do equipamento como prioridade. “Observar a receptividade das metodologias e participar do processo de formação de equipes no interior do estado tem se revelado uma experiência extremamente rica”, avalia, após participar da Formação para Formadores, com 30 horas de aula por dois meses com objetivo de fomentar a replicação de conteúdos em rede.

Sobre os Escritórios Sociais

O Escritório Social funciona em esquema de gestão compartilhada entre Poder Judiciário e Executivo e oferece uma equipe multidisciplinar para atendimento de pessoas egressas do sistema penal e familiares. A implantação e qualificação dos Escritórios Sociais faz parte da Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional no âmbito do Poder Judiciário, aprovada pela Resolução CNJ n. 307/2019.

Débora Zampier e Renata Assumpção
Agência CNJ de Notícias

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