Dele participam os tribunais superiores, os 27 Tribunais de Justiça (TJs), os cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs), os 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), os 27 Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e os três Tribunais de Justiça Militar (TJMs) dos estados. Em cada segmento de atuação, as instituições são classificadas em três categorias: “Diamante”, “Ouro” e “Prata”.

Para avaliação, quatro eixos temáticos são levados em consideração: produtividade, governança, transparência, dados e tecnologia. A cada um dos requisitos, é atribuída uma pontuação. Assim, a análise segmentada permite identificar os melhores tribunais, segundo questões de organização e desempenho.

Com 82,94%, o TRT/MG alcançou a terceira maior pontuação entre os tribunais trabalhistas do país. Parte desse resultado é atribuível à iniciativa do presidente da instituição, desembargador Ricardo Mohallem, de criar, já no início da gestão, um projeto estratégico para acompanhar o cumprimento dos itens de avaliação, prestar consultoria às áreas envolvidas e promover a organização dos dados de forma mais eficiente – o “Gestão Diamante”.

“Com muita alegria, partilho com os magistrados e servidores do TRT-MG o prêmio CNJ de Qualidade, na categoria Diamante, em cerimônia presidida pela excelentíssima ministra Rosa Maria Weber, pelo desempenho da nossa instituição. Esse reconhecimento nos enche de orgulho e nos faz comprometer ainda mais com a busca da excelência no nosso dia a dia”, parabenizou o presidente do Tribunal.

Para o corregedor e gestor de metas do TRT-MG, desembargador Fernando Rios Neto, essa conquista em 2022 “tem relevância extraordinária por demonstrar um consistência de nossas administrações e da notável entrega da tutela jurisdicional por nossos magistrados de primeiro e segundo graus, num cenário de pós pandemia do Covid-19. Demonstra também a competência e dedicação dos nossos servidores de todos os setores da atividade fim e das áreas de apoio e administrativa. Enfim, traz o reconhecimento de um trabalho guiado pela excelência em qualidade e desempenho, o que se engrandece ainda mais em se considerando tratar-se de um tribunal de grande porte que ora se destaca entre cinco coirmãos”.

Fonte: TRT3

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O presidente do TJGO, desembargador Carlos França, comemora a evolução do tribunal na maior premiação do Judiciário brasileiro. “Hoje é um dia de celebração. Este é o resultado de um esforço coletivo para aperfeiçoamento da Justiça em Goiás. Nosso foco é a prestação jurisdicional célere e de qualidade e, para isso, idealizamos nossa gestão na valorização das orientações do Conselho Nacional de Justiça ao priorizar a eficiência, a transparência e a responsabilidade da Justiça brasileira”.

Na cerimônia de premiação, o conselheiro Richard Pae Kim, presidente da Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento do CNJ e da Comissão que avalia o Prêmio CNJ de Qualidade, ressaltou que “o resultado representa o reconhecimento de um grande esforço que coloca o Poder Judiciário em um papel cada vez mais próximo do cidadão, com mais efetividade e mais transparência dos serviços prestados”. O juiz auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça de Goiás, Gustavo Assis Garcia; a secretária-geral da Presidência, Dahyenne Mara Martins Lima Alves; a diretora de Planejamento e Inovação, Mislene Medrado, e o coordenador de Planejamento e Inovação, Diego César, acompanharam a entrega do prêmio em Brasília.

Fonte: TJGO

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A desembargadora-presidente do TRT-22, Liana Ferraz de Carvalho, recebeu o prêmio das mãos da Conselheira do CNJ Salise Sanchotene. A presidente do TRT-22 dedicou o prêmio a todos que compõem a Justiça do Trabalho piauiense. “Este selo representa muito mais que a excelência em índices como governança, produtividade, transparência, dados e tecnologia. Representa, antes de tudo, a organização e a dedicação de magistrados, magistradas, servidores, servidoras e demais colaboradores da Justiça do Trabalho piauiense. E é para eles que dedico este prêmio”, disse.

Para avaliação do Prêmio, quatro eixos temáticos são levados em consideração: produtividade, governança, transparência, dados e tecnologia. Participaram da premiação todos os Tribunais Superiores; os 27 Tribunais de Justiça, os 24 Tribunais Regionais do Trabalho, os 27 Tribunais Regionais Eleitorais, os cinco Tribunais Regionais Federais e os três Tribunais de Justiça Militar.

“Além de representar o esforço de todas as unidades do primeiro e segundo graus do TRT-22, esse prêmio é reflexo do resultado do cumprimento do Planejamento Estratégico Participativo e de projetos que colocamos em prática, durante o biênio, como: o Gestão Compartilhada, o Aprimorar e o Mitigar ”, afirmou José de Anchieta Araújo Marques, Secretário de Governança e Estratégia do TRT-22.

Com 86,71%, o TRT-22 alcançou a segunda maior pontuação entre os tribunais trabalhistas do país. De acordo com o juiz auxiliar da Presidência do TRT-22, Adriano Craveiro Neves, integrante da equipe que compilou os dados para envio ao CNJ, o prêmio é um feito inédito. “A cada nova edição, o CNJ aprimora os critérios de avaliação do prêmio. Isso requer ainda mais dedicação e atenção por parte da equipe de trabalho, tanto nas questões administrativas, quanto jurisdicionais”, pontuou.

Fonte: TRT22

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A evolução positiva “ano após ano” foi citada pelo presidente da Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento, conselheiro Richard Pae Kim, quando comparou os números de processos antigos pendentes de julgamento – a Meta Nacional 2, estabelecida em 2009.

“Em janeiro de 2009 [quando as metas foram criadas] foram contabilizados 4,4 milhões processos pendentes de julgamento; em fevereiro de 2010, o número já havia reduzido para 1,7 milhão de processos”, citou Pae Kim. Para ele, o trabalho de conceber metas e buscar alcançá-las tem feito com que o Judiciário avance em direção à celeridade, eficiência e qualificação da entrega jurisdicional.

O conselheiro fez questão de lembrar que as metas não são criadas pelo CNJ, mas elaboradas e debatidas pelos tribunais, seguindo premissas técnicas, baseadas em pesquisas, por meio de um processo democrático, envolvendo as equipes técnicas dos órgãos do Poder Judiciário, além de magistrados e servidores das varas. O magistrado ponderou, no entanto, ainda haver muitos e complexos desafios a serem enfrentados.

Desafios e responsabilidade

Em face do elevado número de processos em tramitação no País – 78 milhões de processos, com uma taxa de congestionamento que segue estagnada em 70% ao longo da série histórica –, Richard Pae Kim alertou aos presidentes de tribunais, magistrados e servidores presentes e participantes virtuais do Encontro “ser preciso novas estratégias, ações rápidas e soluções dinâmicas para enfrentar os problemas que não param de surgir no Judiciário brasileiro”.

A conselheira Salise Sanchotene também fez menção à Meta 2 e destacou a atuação do CNJ, lembrando que o órgão sempre esteve ao lado dos tribunais para auxiliá-los na busca por soluções na resolução da meta que prevê o julgamento dos processos mais antigos, em todos os segmentos. “Confio no potencial transformador das Metas Nacionais. Essa ação coordenada pelo CNJ – que nunca deixou de ser um trabalho de alinhamento do Judiciário – é o alicerce para aquilo que o professor Vilhena nos falava sobre a construção de nossa credibilidade perante a sociedade. As metas nos permitem conhecer quem somos e estabelecer serviços em favor da nossa comunidade, dos jurisdicionados, alvo principal de nossa atuação”, afirmou.

Sobre o papel dos gestores envolvidos no alcance das metas, a conselheira ainda pontuou que “[…] pela natureza da sua função, [os gestores] são agentes de remoção de barreiras nos processos de trabalho e de facilitação fluxos para que as pessoas alcancem melhores resultados. […] A mobilização saudável de equipes para o atendimento de metas depende de um exercício permanente de comunicação, de esclarecimento sobre as necessidades da sociedade, de estímulo à prestação do melhor serviço público, de aceitação das diferenças, de empatia, com o devido resguardo do respeito às pessoas e da harmonia no ambiente de trabalho”.

A atuação dos magistrados e a responsabilidade da entrega da Justiça a todos os cidadãos brasileiros que buscam por uma resposta do Judiciário foi um dos pontos expostos na conferência do conselheiro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, durante o encerramento do Encontro Nacional.

Desigualdade social

“A pandemia nos fez aprender muito sobre o Brasil. A realidade se desnudou de forma explícita, ao revelar que quase a metade dos municípios brasileiros não dispõem de Internet de qualidade, expressão direta da desigualdade social e econômica”, disse o conselheiro Vieira de Mello Filho, que, em julgamento no plenário do órgão, relatou a revogação dos trabalhos virtuais do Judiciário, estabelecendo o retorno ao trabalho presencial da Justiça.

“Findo o período pandêmico, não subsistem razões para que os magistrados não retornem normalmente às suas funções”, argumentou o conselheiro, ao defender em sua fala o princípio da prevalência do interesse público sobre os interesses privados.

Ainda na avaliação do conselheiro, ultrapassado o período mais crítico pós-eleições, o Poder Judiciário deve repensar seu papel e se voltar para o cumprimento das metas para a superação de desafios e problemas para a promoção de uma Justiça mais célere e eficiente.

“A Meta 1, por exemplo, é importante instrumento que visa conferir celeridade e eficiência à atividade jurisdicional, valores indispensáveis à construção de objetivos estratégicos do Poder Judiciário e à sua imagem como instituição legítima e confiável”, afirmou.

Os debates fizeram parte da finalização do 16.º Encontro Nacional do Poder Judiciário, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que ocorreu nesta terça-feira (22/11), na sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília.

Texto: Regina Bandeira
Edição: Jônathas Seixas
Agência CNJ de Notícias

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Segundo a presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, a Meta 8 – “Priorizar o julgamento dos processos relacionados ao feminicídio e à violência doméstica e familiar contra as mulheres” – se alinha à defesa dos direitos humanos. Desde 2017, os tribunais de Justiça têm reafirmado o compromisso em relação às ações judiciais que buscam responsabilização pelos assassinatos de mulheres cometidos em função do gênero, além de outras violências contra a população feminina. Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, 1.341 mulheres foram vítimas de feminicídio no Brasil em 2021, o que equivale a uma mulher morta por ser mulher a cada sete horas. No mesmo período, foram registrados 56.098 estupros de mulheres – uma menina ou mulher foi violentada a cada 10 minutos.

A ministra lembrou que, desde o último domingo, o CNJ participa da campanha “21 Dias Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher”, iniciativa que visa sensibilizar a sociedade para o tema, sobretudo o Poder Judiciário. “Essa campanha se estende do dia 20 de novembro, Dia da Consciência Negra, tendo em vista justamente a dupla vulnerabilidade das mulheres negras, pela discriminação que sofrem, até o dia 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos. Essa Meta Nacional n. 8, aprovada pela Justiça Estadual, tem tudo a ver com os direitos humanos e especificamente os direitos das mulheres e meninas”, afirmou a ministra.

Direitos humanos

Outro tema do campo dos direitos humanos que voltam a compor o conjunto de metas nacionais é a defesa dos direitos da criança e do adolescente, que é meta nacional desde 2020. Em 2023, a Meta 11 contemplará a atuação dos Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Justiça do Trabalho, a Justiça Estadual e a Justiça Federal. Impulsionar os julgamentos de ações de direito ambiental, objeto da Meta 10, figura como meta nacional pelo terceiro ano consecutivo. A meta abrangerá o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Justiça Estadual e a Justiça Federal.

Inovação

A exemplo de 2022, estimular a inovação em todos os segmentos do Poder Judiciário voltará a fazer parte das metas nacionais no próximo ano. Aprovada pela Plenária Final do 16.º Encontro Nacional do Poder Judiciário, a Meta 9 consolida o bom desempenho dos tribunais na promoção da inovação ao longo deste ano. Considerando que apenas 16 dos 90 tribunais instados a cumprir a meta não a alcançaram integralmente, o CNJ sugeriu um escopo mais definido para 2023. Enquanto, em 2022, a meta preconizava “realizar ações que visem à difusão da cultura da inovação em suas diversas dimensões e nas interações com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU, no âmbito do Poder Judiciário”, no próximo ano será cumprida com a implantação de um “projeto oriundo do laboratório de inovação, com avaliação de benefícios à sociedade e relacionado à Agenda 2030”.

Manejo processual  

Comprometido com o princípio constitucional da duração razoável do processo, desde 2009 o Poder Judiciário tem como meta anual julgar os processos que tramitam há mais tempo nos tribunais. Para 2023, os segmentos aprovaram a Meta 2 de acordo com as características dos acervos de cada ramo da Justiça. A segunda meta mais antiga, vigente desde 2010, é a de produtividade, que busca dar solução à mesma quantidade de ações judiciais apresentadas no ano. A Meta 1 segue válida para todos os segmentos.

Outras metas relacionadas ao manejo do acervo processual de tribunais superiores, especificamente, foram renovadas para 2023. A Meta 6 busca reduzir o número de pendências relativas ao julgamento de ações coletivas Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal Superior do Trabalho (TST), enquanto a Meta 7 visa diminuir o número de recursos repetitivos que tramitam no STJ. A meta de reduzir a taxa de congestionamento (5) na tramitação processual exclui as execuções fiscais, mas vale para o STJ, o TST, a Justiça do Trabalho, a Justiça Estadual, a Justiça Federal e a Justiça Militar da União e do Estados.

Texto: Manuel Carlos Montenegro 
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias  

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O TST julgou cerca de 354,1 mil processos nos 10 primeiros meses deste ano, 19% a mais em relação ao mesmo período do ano passado, de acordo com o presidente do TST, ministro Lelio Bentes. A Meta Nacional 1, que desde os primeiros encontros nacionais busca alavancar o número de julgamentos, foi alcançada e ultrapassada, de acordo com o TST – o nível de cumprimento registrado até o momento foi de 104%. Consequentemente, a taxa de congestionamento líquido (relativas a ações judiciais pendentes de julgamento) caiu, o que fez o tribunal atingir 99,24% da Meta 5.

Bentes também afirmou que o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) desenvolveu uma ferramenta chamada “Monitor do Trabalho Decente”, que mapeará, por meio da análise de processos julgados desde 1º de junho, as regiões e as empresas em que são recorrentemente violados direitos fundamentais, especialmente aqueles relacionados a políticas judiciárias do TST, como o combate ao trabalho infantil e ao trabalho forçado. A ferramenta será instalada nos 24 tribunais regionais do Trabalho até 16 de dezembro, com previsão de lançamento oficial até março de 2023.

“Esses resultados nos animam não só a prosseguir na busca de uma prestação jurisdicional eficiente, célere e de qualidade para a cidadania brasileira, mas, acima de tudo, a redobrar a atenção aos direitos fundamentais, àqueles valores que qualificam a cidadania, como afirmava [o falecido professor uruguaio] Oscar Ermida Uriarte, ‘dão consequência à constatação de que o trabalhador, a trabalhadora, ao vestir o macacão de operário, não despem o paletó de cidadão’”, disse o presidente do TST.

Digitalização da Justiça

O STJ está a 1% de cumprir as duas metas relativas à produtividade – 1 e 2 (processos antigos). De acordo com a presidente da Corte, ministra Maria Thereza de Assis Moura, “o atingimento dessas duas metas é essencial para que o cidadão tenha atendidos seus pleitos de forma cada vez mais rápida e efetiva”. Até o início de outubro, o STJ recebeu aproximadamente 320 mil processos e a projeção para o fim do ano é de receber mais de 400 mil processos, repetindo o que ocorreu em 2021.

Simultaneamente à alta produtividade, o Tribunal da Cidadania tem se destacado no cumprimento da Meta 10, que abrange ações de implantação da Justiça Digital. “O comprometimento com a conclusão desse desafio demonstra o engajamento do STJ com a busca de um Judiciário mais efetivo tecnologicamente, para garantir serviços mais rápidos e acessíveis”, afirmou a ministra. O número de atendimentos realizados por meio do Balcão Virtual, ferramenta adotada desde setembro por secretarias, presidência e vice-presidência do tribunal, atingiu em 2022 a marca de 7,8 mil registros.

Boas práticas

Já a Justiça Militar da União se destacou ao cumprir a Meta 2 no STM, que diz respeito ao julgamento de processos mais antigos, mas também no desenvolvimento de ferramentas que digitalizam a tramitação de ações e o trabalho da Justiça. O Balcão Virtual foi implantado, segundo o presidente do STM, ministro general de Exército Lúcio Mário de Barros Góes, em todas as auditorias militares (primeira instância) da Justiça Militar da União. Além disso, o tribunal desenvolveu, em parceria com CNJ, um sistema de consulta criminal de abrangência nacional que permite verificar antecedentes de militares julgados de forma mais célere. Como foi desenvolvida dentro da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br), a aplicação pode ser aproveitada pelas cortes dos demais segmentos da Justiça brasileira.

Para combater o assédio moral, sexual e a discriminação em suas unidades, a Justiça Militar da União instalou comissão específica e publicou cartilha que auxilia magistrados e servidores a identificar o problema no ambiente de trabalho. O STM organizou seu primeiro webinário com essa temática e, ainda nesta semana, promoverá simpósio de prevenção às diferentes formas de assédio e discriminação. “Nossas iniciativas têm sido direcionadas à implementação de boas práticas no que se refere, principalmente, às políticas de gestão, à integridade e à compliance”, afirmou o presidente do STM.

As metas nacionais para o Poder Judiciário no próximo ano serão anunciadas nesta terça-feira (22/11), às 11 horas, pela presidente do CNJ e do STF, ministra Rosa Weber, e pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão. As metas abrangem diferentes segmentos da Justiça, com percentuais e objetivos específicos.

Texto: Manuel Montenegro
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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Afirmou a presidente aspecto que sobreleva em um Encontro Nacional da Magistratura, diante dos desafios que o momento presente coloca e que diz com a essencialidade de juízes isentos e independentes em um Estado Democrático de Direito. Enfatizou que “sem um Poder Judiciário independente e forte, sem juízes independentes e sem imprensa livre não há democracia”.

Finalizou, reafirmando a inafastabilidade do controle jurisdicional para “restaurar direitos vulnerados e proteger instituições desrespeitadas, com o restabelecimento da ordem constitucional”. Daí a importância do Poder Judiciário, “guardião por excelência da incolumidade da supremacia constitucional, da intangibilidade da ordem democrática e da garantia das liberdades essenciais dos cidadãos, em resposta legítima a impulsos autoritários que acaso insinuem ou estimulem o descumprimento de ordens e de decisões judiciais”.

O Encontro Nacional, que ocorre no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), reúne presidentes dos tribunais brasileiros, sob coordenação do CNJ, para debater desafios enfrentados ao longo do ano, assim como para aprovar metas nacionais e específicas do Judiciário para o próximo período.

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, reforçou a necessidade de os debates abordarem a busca por uma justiça ágil, moderna, preventiva e cidadã e pediu para que os juízes aproveitem o encontro para refletir os anseios da sociedade, em relação à Justiça brasileira, ao definirem as metas para 2023.

“Aqui são discutidas nossas dificuldades, apresentados nossos resultados e definidos novos caminhos em busca de maior eficiência e aprimoramento da prestação jurisdicional. A definição e o monitoramento das metas nacionais têm sido importante norteador das estratégias dos tribunais brasileiros. Já avançamos muito, mas sempre há algo mais a ser feito”, disse Maria Thereza.

Na Conferência Magna sobre os desafios e as perspectivas do Poder Judiciário em 2023, ministrada pelo professor de direito constitucional e diretor da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas de São Paulo (FGV-SP), Oscar Vilhena, o constitucionalista ressaltou a relevância do Judiciário, em especial do STF e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na defesa da democracia. Vilhena explicou que a atuação desses tribunais foi fundamental para garantir o prosseguimento da democracia, e chegarmos no desfecho do processo eleitoral “que foi bastante contundente, extremamente duro”.

“É preciso ressaltar que isso não é algo trivial. Vivemos hoje um tempo em que 2/3 da população mundial vivem em regimes não democráticos. De 2011 para cá, 35 países deixaram de ser democráticos. Todos nós sabemos quais são as deficiências [do Judiciário], como qualquer instituição humana, mas, sem dúvida, a sua capacidade de superação foi fundamental para que a democracia estivesse hoje celebrando mais uma eleição”, alertou Vilhena.

Processo civilizatório

“O direito nos contém. As sociedades onde as pessoas levam o direito em consideração são as sociedades que têm a oportunidade de construir um processo civilizatório. E o Poder Judiciário é uma ferramenta nesse espaço de construção de uma civilidade baseada no estado de direito, como negação do arbítrio, como negação da anomia”, disse o constitucionalista que, no entanto, lembrou que a principal barreira para a realização completa do Estado Democrático de Direito no Brasil tem sido a desigualdade.

“Apesar de ter transitado para a democracia, o Brasil, em função de uma desigualdade que não é apenas profunda, mas persistente, serve como limitação para a universalização do estado democrático de direito, porque subverte, dificulta, que a lei seja aplicada de maneira igual para todos”, afirmou.  “As deficiências sobrecarregam a Justiça brasileira”, completou Vilhena, citando outro ponto desafiador a ser superado pela Justiça, que vem a ser o índice extremo de judicialização no país.

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Lelio Bentes Corrêa, enfatizou a construção de um Judiciário construído com união, democracia e transparência e afirmou que o Encontro Nacional possui os três atributos: “União, pois debatemos de maneira reunida os desafios que iremos enfrentar, os resultados conquistados e as metas para o futuro. Democracia, porque foram ouvidos não apenas magistrados, mas também a sociedade brasileira pode se expressar. E transparência, porque esses resultados são apresentados de forma aberta e sincera para toda a população, que pode aferir o avanço consistente do Poder Judiciário”, afirmou Lelio Bentes.

O presidente do Superior Tribunal Militar (STM), general Julio Mário de Barros Góes, ressaltou que o Encontro é importante canal de discussão entre os tribunais para a definição de diferentes estratégias que fomentam o desenvolvimento do Poder Judiciário e pontuou que a Justiça Militar da União vem monitorando seus indicadores e controlando seus resultados “no intuito de cumprir as estratégias aqui idealizadas, restituindo assim uma prestação jurisdicional além de eficaz mais eficiente à sociedade”.

A procuradora de Justiça do MPF, Eunice Carvalhido, em nome do procurador-geral da República, Augusto Aras, afirmou que o Ministério Público seguirá, ao lado dos Poderes da República, na defesa da Ordem Jurídica e do regime democrático.

Encerramento

O 16.º Encontro Nacional do Poder Judiciário segue nesta terça-feira (22/11), quando haverá a aprovação das Metas Nacionais para 2023. Além disso, o evento será palco da entrega do Prêmio CNJ de Qualidade, um reconhecimento institucional aos tribunais que se destacam em políticas judiciárias, eficiência, gestão e organização de dados. A premiação contemplará cada segmento de justiça, separadamente. Os tribunais serão classificados, de acordo com a avaliação do desempenho, em três categorias: “Diamante”, “Ouro” e “Prata”. O tribunal que mais se destacar entre o conjunto dos 90 órgãos de Justiça receberá o “Prêmio Excelência”. A cerimônia de entrega ocorrerá às 10 horas.

A partir das 10h30, o painel “A essencialidade do juiz e o cumprimento de metas no Poder Judiciário” contará com a presença do conselheiro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, da conselheira Salise Monteiro Sanchotene e do conselheiro Richard Pae Kim.

Texto: Regina Bandeira
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias   

Reveja o evento no canal do CNJ no YouTube

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Ao todo, dez Metas Nacionais para 2023 deverão ser aprovadas no 16.º Encontro Nacional do Poder Judiciário nos dias 21 e 22 de novembro, na sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília/DF. Promovido pelo CNJ, o evento reunirá os presidentes e corregedores de 91 tribunais brasileiros, além de integrantes da Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário, responsáveis pela área de Gestão Estratégica e servidores da área de estatística.

Em 2022, a advocacia mais que dobrou o número de sugestões para a definição das Metas Nacionais em relação ao ano anterior. A cooperação de advogados e advogadas foi tema de encontros realizados entre o CNJ e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para ampliar a participação desses profissionais no processo de construção das Metas Nacionais.

Entre outros grupos que se envolveram nos questionários das metas, o de cidadãos e cidadãs representou 7% de participação e magistrados e magistradas enviaram 9% das sugestões. A participação de servidores e servidoras do Poder Judiciário foi a mais representativa: 65% das sugestões foram feitas por profissionais do serviço público.

As principais sugestões de temas ainda não incluídos nas metas nacionais trataram sobre políticas de valorização do serviço público, adoção de meta de execução e cumprimento de sentenças, saúde de magistrados(as) e servidores(as) e promoção do acesso à justiça pela tecnologia. Também foram feitas sugestões de incentivo de ações para aperfeiçoar canal interinstitucional entre o Poder Judiciário e as seccionais da OAB, dimensionar a força de trabalho no Poder Judiciário, iniciativas na área previdenciária e o pagamento de precatórios e, ainda, a priorização do julgamento de processos que envolvam os vulneráveis.

O relatório da consulta pública pode ser acessado aqui.

Processo participativo

As proposições de Metas Nacionais foram consolidadas pelo CNJ, após análise dos resultados dos debates promovidos pelos tribunais superiores e pelos segmentos de Justiças (Justiça Estadual, Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar e Justiça do Trabalho). As nove Metas Nacionais para 2023, colocadas em consulta pública, ainda que tenham especificações distintas entre os segmentos de Justiça, têm objetivo comum para todos os tribunais de aperfeiçoamento da justiça brasileira.

No questionário da consulta pública, as metas foram apresentadas por segmentos e o participante deveria indicar a concordância ou discordância com os termos das metas expostos. A meta com maior aprovação foi a Meta 9, que busca promover os direitos da criança e do adolescente.

Para a Justiça Estadual, a meta 9 visa garantir a celeridade na tramitação e no julgamento dos processos em fase de conhecimento nas competências da infância e juventude cível e de apuração de ato infracional. Para a Justiça do Trabalho, a meta tem por finalidade a realização de ações destinadas a combater o trabalho infantil, como forma de salvaguarda dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes. Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e para a Justiça Federal, a meta visa garantir a celeridade na tramitação e no julgamento dos casos de sequestro internacional de crianças. A segunda meta com maior percentual de concordância foi a Meta 10, que teve 83,68% de aprovação na consulta pública. Para atingi-la, os tribunais devem impulsionar os processos de ações ambientais.

Texto: Ana Moura
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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A iniciativa conta com a parceria do Ministério Público Estadual (MPE-TO), Defensoria Pública do Tocantins (DPE-TO), em um trabalho conjunto que envolve a atuação do TJTO, CGJUS-TO, profissionais que atuam no Sistema de Justiça, profissionais da Rede de Proteção e sociedade civil. Também são parceiros para a execução do projeto, dentre outros, a Comissão Estadual Judiciária de Adoção do Estado do Tocantins (CEJA), vinculada à CGJUS, e o Grupo Gestor das Equipes Multidisciplinares (GGEM), para o atendimento dos processos que exija a atuação de profissionais das áreas de Serviço Social, Psicologia e Pedagogia.

Os processos alvo foram individualizados por unidade e a lista encaminhada via Sistema Eletrônico de Informação (SEI) às diretorias dos fóruns, mapeando o acervo e facilitando as análises de cada caso.

Primeira edição

Em 2021, após compilar os dados de todas as comarcas do estado, não considerando a restrição da idade da parte e com vinculação dos assuntos inerentes à criança, o relatório de tramitação registrou 16.860 processos, sendo praticados 1.658 atos entre julgamento, decisão, despacho e audiências, gerando um percentual de 10% no total. Já em tramitação com a parte sendo criança (pessoa com até 12 anos incompletos), foram elencados 5.759 processos, sendo praticados 628 atos, num percentual de 11%.

As análises foram feitas por comarcas, unidades e por magistrados, em processos com restrição da idade e com vinculação de assuntos inerentes à criança, menor que 12 anos, e em processos sem restrição da idade da parte. Os dados foram elaborados pela Coordenadoria de Correição, Planejamento e Aprimoramento da Primeira Instância e Divisão de Monitoramento de Metas e Indicadores da Corregedoria.

CNJ

A iniciativa está em consonância com as diretrizes do Pacto Nacional pela Primeira Infância, estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No âmbito estadual, alinha-se aos macrodesafios: “garantia dos direitos fundamentais” e “fortalecimento da relação institucional do Poder Judiciário com a Sociedade”, e ainda com os objetivos do “Projeto Justiça para Todos”, desenvolvido pelo TJTO.

A Semana também contribui para o cumprimento de metas nacionais (CNJ), a exemplo da meta 1 (julgar quantidade maior de processos de conhecimento do que os distribuídos no ano corrente, excluídos os suspensos e sobrestados no ano corrente) e a meta 9 – Integrar a Agenda 2030 ao Poder Judiciário – meta escolhida pelo TJTO (16.2 – Proteger todas as crianças e adolescentes do abuso, exploração, tráfico, tortura e todas as outras formas de violência).

Fonte: TJTO

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