“Estamos lançando um novo Renajud que, além de informações sobre veículos, contém informações sobre a carteira de motorista, cujo bloqueio passou a ser admitido. Como juíza, eu posso acessar a base de dados da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) realizar consulta, pesquisa e impor restrição, como faço em relação aos veículos automotores”, relata a juíza auxiliar da Presidência do CNJ Dayse Starling.

O desenvolvimento do novo Renajud foi previsto a partir do Acordo de Cooperação Técnica n. 33/2020, assinado pelo CNJ, Ministério da Infraestrutura e Ministério da Justiça e Segurança Pública. A parceria possibilitou a integração da plataforma não somente ao Sistema de Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) como ao Sistema de Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach).

“A ferramenta eletrônica permite consultas e envio, em tempo real, à base de dados do Renavam, de ordens judiciais de restrições de veículos inclusive registro de penhora de pessoas condenadas em ações judiciais”, explica a magistrada Dayse Starling.

Segundo ela, o objetivo do sistema é facilitar o cumprimento da lei e das decisões judiciais. “Já havia decisões que autorizavam, por exemplo, bloqueio de CNH por dívidas. Além da previsão de imposição de penalidades pelo Código de Trânsito e até mesmo da legislação criminal, que permite a aplicação de pena restritiva de direito ou mesmo decorre da punição de um crime suspender a carteira de motorista”, acrescenta.

Agilidade processual

A partir do novo Renajud e sua integração à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br), os usuários não precisarão ter uma senha específica para acessá-lo, valendo-se do login e da senha cadastrados no sistema de controle de acesso do CNJ e utilizados para todos os demais sistemas mantidos pelo Conselho, a exemplo do Sisbajud e Sniper.

De acordo com a juíza Dayse Starling, a próxima ferramenta, que já está em fase de desenvolvimento, é um sistema de leilão. “A maior parte dos bens apreendidos no Brasil são veículos. E isso tem um impacto enorme porque apreender ocupa o pátio das polícias, dos Detrans e acarreta um custo do depósito. De outro lado, se a justiça não é ágil, acontece uma deterioração rápida desses bens. Se, após a apreensão, o juiz identifica que aquela pessoa não devia ou que pagou de outra forma, às vezes devolve um veículo muito deteriorado e que passa a ser considerado sucata. E há ainda um problema de saúde pública porque esses veículos ficam expostos no pátio”, analisa.

O desenvolvimento da funcionalidade de leilão irá conferir agilidade aos processos. Por meio do sistema, assim que o magistrado fizer o leilão de um veículo, a informação passará a constar automaticamente na base de dados dos Detrans e ele poderá ser transferido como se fosse um veículo novo, considerada a aquisição originária em decorrência do leilão judicial, como dispõe a lei”, ressalta.

Texto: Mariana Mainenti
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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Os interessados em conciliar podem encaminhar e-mail com o título “Mutirão de Conciliação Trabalhista em Teixeira de Freitas” para queroconciliar@trt5.jus.br ou cejusc1@trt5.jus.br . Também podem peticionar o encaminhamento ao Cejusc-1 nos autos do processo ou pelo telefone (71) 3284-6187.

A corregedora regional do TRT-5, desembargadora Luíza Lomba, afirma que é importante a participação da comunidade nos eventos, e que “houve um empenho da Corregedoria em deslocar a equipe do Cejusc-1 para Teixeira de Freitas, com o objetivo de fortalecer a ideia da mediação e da conciliação, dessa busca efetiva do resultado do processo decidida pelas partes”. A magistrada ressalta ainda que “a conciliação é o objetivo primeiro e principal da Justiça do Trabalho. Conciliar significa as partes, de comum acordo, resolverem a sua demanda”.

As audiências marcadas para o período de  24 a 28 de outubro acontecerão no formato híbrido, isto é, o Cejusc-1 estará presencialmente no Fórum Trabalhista de Teixeira de Freitas, mas as partes e os advogados poderão participar também de forma telepresencial.

Fonte: TRT5

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“Anteriormente, todos no tribunal podiam visualizar no sistema as ordens realizadas, que hoje podem ser marcadas como sigilosas pelo juiz, e visualizadas por este ou pelo servidor indicado pelo magistrado. A funcionalidade do sigilo é muito útil para processos criminais, que envolvem grandes investigações englobando casos de corrupção e lavagem de dinheiro”, explica a juíza auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Dayse Starling Motta.

Funcionamento da Teimosinha

Com a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), o próprio sistema calcula os valores a serem bloqueados nas ordens subsequentes.
A partir da emissão da ordem eletrônica de penhora de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no Sisbajud até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. E já é possível deixar as ordens pré-agendadas.

“As funcionalidades adquiridas pelo sistema fizeram com que o número de ordens diárias saltasse de 75 mil para os atuais 330 mil, de acordo com o Painel Estatístico do Sisbajud”, informa a juíza. Segundo ela, os bloqueios realizados pelo Sisbajud somaram R$ 860 bilhões de setembro de 2020 a outubro de 2022. Podem ser bloqueados tanto valores em conta corrente como ativos mobiliários (títulos de renda fixa e ações, por exemplo).

Além do bloqueio de ativos e transferência para depósitos judiciais, o Sisbajud viabiliza o cumprimento das ordens de afastamento do sigilo bancário, possibilitando a requisição de informações detalhadas sobre extratos em conta corrente no formato compatível com o sistema ‘Simba’ do Ministério Público Federal, e a instituições financeiras, informações dos devedores, tais como: cópia dos contratos de abertura de conta corrente e de conta de investimento, fatura do cartão de crédito, contratos de câmbio, cópias de cheques, extratos do PIS e do FGTS.

Acordo de Cooperação Técnica

O Sisbajud começou a ser desenvolvido em 2019, quando foi firmado Acordo de Cooperação Técnica entre o CNJ, o Banco Central e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para substituir o BacenJud e aprimorar a forma de o Poder Judiciário transmitir suas ordens às instituições financeiras, para cumprir os comandos constitucionais de razoabilidade, duração do processo e eficiência da prestação jurisdicional, assim como reduzir os riscos na tramitação física de documentos contendo informações sigilosas.

A substituição do BacenJud, que existia desde o início dos anos 2000, aconteceu no segundo semestre de 2020, quando o Sisbajud entrou em operação. Atualmente o sistema pode ser acessado no marketplace da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br) e pela página do CNJ. Por ele, o servidor indicado pelo magistrado pode realizar trabalhos de minuta e protocolo, e o juiz, após conferir, pode emitir a ordem.

“Em um caso de afastamento de sigilo bancário, em vez de expedir um mandato, o juiz realiza uma pesquisa pelo sistema informando o nome do executado e o CPF ou CNPJ. Automaticamente, o sistema informa os relacionamentos bancários. O magistrado pode, então, escolher quais serão atingidos e expedir a ordem às instituições financeiras”, exemplifica a juíza, segundo a qual o indicador de monitoramento de não resposta do sistema aponta que 95% das instituições financeiras atendem às solicitações dentro do prazo previsto. “As instituições financeiras, via de regra, são cumpridoras das ordens enviadas pelo sistema”, analisa.

Isto é possível porque o Sisbajud está interligado ao Sistema de Transmissão de Arquivo (STA) do Banco Central, permitindo acesso às informações do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), no qual constam todas as instituições financeiras reguladas pela autoridade monetária. “As exceções são as Fintechs com menos de R$ 500 milhões em transações de pagamento ou de R$ 50 milhões mantidos em conta de pagamento pré-paga e operadoras de criptomoedas, que não são reguladas pelo BC. Por isso, não conseguimos bloquear criptomoedas como Bitcoin e Ethereum ”, comenta a juíza.

O CNJ também disponibiliza aos tribunais que utilizam o Processo Judicial Eletrônico (PJe) integração com o Sisbajud, com automação do envio das ordens judiciais e análise das respostas encaminhadas pelas instituições financeiras. A ideia surgiu para reduzir os prazos de tramitação dos processos, aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, com o constante aperfeiçoamento desse novo sistema.

Acesse mais dados sobre o Sisbajud

Texto: Mariana Mainenti
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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Contra o Real Noroeste havia 47 processos tramitando em diferentes varas da Justiça do Trabalho. Já contra o Serra, 26 processos. A quitação da dívida deste último foi possível após a venda do terreno do clube.

A concentração dos processos num único setor garante celeridade e facilita a ordenação dos pagamentos. O juiz-coordenador de Precatórios, Pesquisa Patrimonial e Execução Concentrada, Nedir Veleda Moraes, explica que o maior desafio é preservar a empresa e, ao mesmo tempo, garantir o pagamento aos trabalhadores.

Servidor à frente da Coordenadoria de Precatórios, Pesquisa Patrimonial e Execução Concentrada, Gianfranco Leskewscz aponta os esforços promovidos pela atual gestão visando conferir efetividade e celeridade à execução trabalhista.

“O presidente, desembargador Marcello Mancilha, tem se mostrado sensível às necessidades dos trabalhadores e atento às dificuldades enfrentadas pelas varas em promover a pesquisa e a execução patrimonial em face de determinados devedores”, disse o coordenador.

Fonte: TRT17

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A conciliação põe fim a uma longa disputa judicial iniciada em 2008 com o ajuizamento de uma ação civil pública que resultou, ainda, numa ação de execução na Justiça do Trabalho. O acordo foi assinado pela juíza substituta Monique Fernandes Santos Matos, da 34ª Vara do Trabalho de Salvador, onde tramitam as duas ações judiciais.

A magistrada explica que a destinação para unidades que prestam serviços públicos voltados para o tratamento do câncer se deu em função da natureza das irregularidades identificadas pelo MPT. “No processo, ficou comprovada a relação de causalidade entre as práticas industriais na planta da Vedacit e doenças ocupacionais nos seus empregados.   Por isso, além do dano moral, o acordo prevê que todos os 41 ex-empregados que comprovem por laudo médico a existência de doença ocupacional decorrente do trabalho na empresa contarão com assistência médica integral por tempo indeterminado”, ressalta a juíza.

As unidades de saúde filantrópicas vão dividir o montante a ser pago em dez parcelas mensais a partir do dia 7 de outubro. Os recursos serão usados exclusivamente para aquisição de equipamentos. O procurador do MPT Luís Barbosa, que conduziu as negociações com a Vedacit, comemora o resultado: “Fechamos o acordo incluindo várias obrigações de fazer, voltadas à proteção do meio ambiente do trabalho, prevenção de riscos ergonômicos e principalmente químicos, pela manipulação de produtos considerados carcinogênicos”, concluiu.

Fonte: TRT5

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Os R$ 40 milhões, destinados ao pagamento de débitos trabalhistas, foram resultado de conciliações, um grande leilão, liberação de precatórios, créditos e ativos financeiros.

A presidente do TRT-RN, desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, avaliou esse resultado como uma vitória para a Justiça do Trabalho no Estado. Destacou, também, como sendo resultado do esforço de todos que integram o TRT-RN. Para ela, a Semana Nacional da Execução Trabalhista é muito importante porque “quem recebe uma sentença quer ver essa sentença materializada”.

“A execução às vezes delonga no tempo e essa conciliação, visa agilizar, encerrar o conflito, estabelecendo relações humanas, sociais, equilibradas, justas e corretas”, concluiu a desembargadora. A Semana contou com a participação das 23 Varas do Estado e dos dois Cejusc, de Mossoró e Natal. Foram mais de 500 audiências e pelo menos 4.600 pessoas atendidas.

Só o leilão do TRT-RN arrecadou R$ 5 milhões. Foi arrecadado um valor total de R$ 11 milhões em contribuição previdenciária e em imposto de renda.

Fonte: TRT21

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O incentivo à resoluções consensuais em demandas tributárias está presente na Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário, editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio da Resolução n. 471/2022. Uma das medidas é justamente a realização de mutirões e mobilizações para estimular e possibilitar maior número de acordos entre as partes envolvidas.

A iniciativa do Cejusc Tributário de Blumenau, realizada com o apoio do CNJ e da prefeitura local, foi motivada pelo grande volume de execuções fiscais de baixo valor acumuladas na Justiça. Entre os dias 12 e 23 de setembro, o Mutirão do Acordo de Dívidas Municipais de Blumenau movimentou mais de R$ 12,6 milhões. Os acordos seguiram as diretrizes da Lei Municipal de Transação Tributária (Lei n. 8532/2017), que permite a revisão de dívidas e tributos relacionados ao IPTU, ISS, taxas e multas administrativas em atraso.

Durante as duas semanas do mutirão, os contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa renegociaram as pendências já ajuizadas, regularizaram a situação fiscal perante o município e encerraram 2.100 processos de execução fiscal. O evento possibilitou ainda, em alguns casos, descontos de 100% dos juros e multa e de até 70% do crédito principal, conforme requisitos estabelecidos em lei.

A norma municipal criou a possibilidade da transação tributária com o objetivo de conter a alta litigiosidade no contencioso tributário e conscientizar os contribuintes sobre a importância do pagamento dos tributos em dia para beneficiar a própria comunidade. Como explicou o Juiz Emanuel Schenkel do Amaral e Silva, titular da Vara de Execuções Fiscais, “era necessário um novo instrumento jurídico para desburocratizar e facilitar o acesso dos devedores na liquidação dos seus débitos tanto na Justiça quanto na prefeitura, de maneira simples e objetiva, alcançando a regularidade fiscal”.

De acordo com o magistrado, a conciliação em matéria fiscal já viabilizou a solução de mais de 50 mil processos de execução, dos 70 mil existentes na unidade. O município identificou que, para arrecadar os mesmos valores do Mutirão da Conciliação em Programas de Refinanciamento (Refis) são necessários cerca de seis meses. O mutirão concentrou-se em casos em que o gasto da cobrança superava a arrecadação, o que resultava em desperdício de recursos públicos, além de impactar na cobrança de grandes devedores.

Alta Litigiosidade

De acordo com a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário, os tribunais programarão ações para garantir o direito à solução dos conflitos tributários de forma efetiva, proporcionando celeridade e acesso à justiça. Além disso, preferencialmente nos meses de outubro, a Justiça se mobilizará em esforço conjunto durante a Semana Nacional da Autocomposição Tributária.

“A ideia da resolução é que, a cada ano, a exemplo de como ocorre com outras Semanas temáticas no Judiciário, haja um esforço concentrado para, não apenas realizar atendimentos por meio de conciliação e mediação, mas também de conscientização dos contribuintes sobre a importância de saldar essas dívidas tributárias”, explica o Presidente da Comissão Permanente de Solução Adequada de Conflitos do CNJ, Conselheiro Marcos Vinícius Rodrigues.

Como a Política Judiciária foi aprovada em setembro, o CNJ não vai estabelecer uma semana específica para que os tribunais realizem as conciliações em 2022, mas vai apoiar os órgãos que puderem realizar essas ações. “A partir do próximo ano, o CNJ vai definir a data para que todos possam atuar nesse esforço na Semana Nacional da Autocomposição Tributária. Mas, por enquanto, estamos incentivando que os tribunais se organizem para realizar os mutirões ou outras iniciativas”, pontua o conselheiro.

Especialização tributária e fiscal

Outros tribunais mantêm Centros Judiciários de Solução de Conflitos especializados na questão tributária e fiscal. No Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), por exemplo, que trabalha com a mediação e conciliação especializada do Cejusc Fiscal Municipal e Estadual, a equipe coordenada pela juíza Daniella Simonetti está levantando a maior demanda local para elaborar o projeto e agendar o mutirão ainda em outubro.

Além das ações concentradas dos mutirões de conciliação, o Cejusc especializado mantém atuação permanente, a rigor, por meio de busca ativa dos contribuintes. “No início das atividades, enviávamos cartas-convite aos cidadãos para negociarem os débitos. Depois, com a divulgação do serviço, os próprios contribuintes passaram a procurar o Cejusc a fim de negociar as dívidas”, explica a juíza.

Em 2021, o centro potiguar realizou 15 acordos, com a quitação de um montante de mais de R$ 1,7 milhão. Em 2022, até agosto, 40 acordos estavam em negociação, com um montante que ultrapassava R$ 6,7 milhões. “Nossa intenção é facilitar o acesso dos contribuintes à negociação e à prevenção de demandas, visando a diminuição da judicialização”, enfatiza Daniella Simonetti.

Para ela, o Poder Judiciário é um veículo potente como unidade de desenvolvimento da política consensual. “Precisamos divulgar essa política de conciliação, que tem boas práticas a serem replicadas, por meio do conhecimento das ações desenvolvidas pelos Cejusc. É um meio de a população ter acesso a uma negociação e a uma solução”, reforça.

Texto: Lenir Camimura
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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Durante o período, magistrados e servidores que atuam no primeiro e no segundo graus das unidades judiciárias dos 24 tribunais regionais do trabalho foram mobilizados para realização de audiências de conciliação, ações de pesquisa patrimonial, alienação judicial de bens penhorados e inclusão de processos em pautas especiais. O Centro de Conciliação (Cejusc) é o responsável por organizar a Semana na Justiça do Trabalho do Ceará.

Para o juiz do trabalho André Barreto, coordenador do Cejusc de primeiro grau no TRT-7, a Semana é um momento para chamar a atenção para a execução processual, fase que o direito já está assegurado ao trabalhador. “Porque quando o trabalhador entra com uma ação, ele não quer uma sentença do juiz, ele não quer o mero reconhecimento que tem direito a algo, o trabalhador quer receber”, considera.

Ao todo, foram atendidas 4.095 pessoas durante os cinco dias de evento e movimentados 131 processos trabalhistas na fase de execução. Além dos valores pagos aos trabalhadores e trabalhadoras, também foram destinados aos cofres públicos R$ 885 mil. Foram R$ 385 mil em contribuições previdenciárias e R$ 500 mil em Imposto de Renda.

O supervisor do Cejusc de primeiro grau, juiz do trabalho Ronaldo Solano, esclarece que magistrados e servidores são capacitados para atuarem como mediadores nas pautas conciliatórias. “Temos que fazer um curso de 100 horas aulas, sendo 40 teóricas e 60 práticas”. Participam inicialmente como “observadores”, assistindo às técnicas utilizadas nas audiências. Há outra fase de co-mediação, juntamente com um integrante mais experiente, culminando com a terceira fase, em que o “mediador atua sozinho, mas sempre com a supervisão de um magistrado”, destacou.

Fonte: TRT7

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Mesmo faltando ainda dois dias para contabilizar a soma final, o resultado já é o terceiro melhor em 12 edições do evento: em 2021 e 2020, respectivamente, foram garantidos R$ 40,5 e R$ 41 milhões – em 2021, ela foi realizada simultaneamente com a Semana da Conciliação.

Participam do evento as 60 varas do trabalho e os 15 centros de conciliação (Cejuscs) da Justiça do Trabalho catarinense, tentando agilizar a solução dos processos por meio de acordos ou atos de execução. Em torno de 2,6 mil pessoas, entre advogados e partes, tinham sido atendidas até quarta-feira (22).

Números

Durante os três dias, aconteceram 1,2 mil audiências de tentativa de conciliação em todo o estado, resultando em 425 acordos, um índice de 32,6% – considerado alto para os parâmetros da fase de execução. Do total movimentado, R$ 15,9 mi (49,6%) foram por meio de conciliação.

Fonte: TRT12 

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Também deverão ser realizadas audiências de conciliação em fase de execução – com inclusão na pauta dos CEJUSCs de processos dos 100 maiores devedores da Justiça do Trabalho local -, a Maratona de Investigação Patrimonial – com a escolha de ao menos duas empresas que sejam grandes devedoras para serem investigadas a partir das ferramentas de pesquisa disponíveis -, e a participação no leilão nacional unificado da Justiça do Trabalho.

Execução trabalhista

A semana nacional é coordenada nacionalmente pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) por meio da Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista (CNEET). O slogan desta edição é “Na cara do gol – vire o jogo e finalize o processo”. O tema faz alusão a Copa do Mundo de Futebol, evento previsto para acontecer em novembro deste ano, no Catar. Além disso, os tribunais e varas do Trabalho que apresentarem os melhores resultados durante a realização da semana irão ser premiados.

Fonte: TRT 10

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