Segundo o desembargador, a união entre os Núcleos de Cooperação do TJPE, do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6) e Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) vai evitar recursos desnecessários. “A ausência de diálogo ocasiona incidentes desnecessários, evidenciando conflitos entre os interesses públicos, sociais e dos credores com a preservação da atividade e função social da empresa que se encontra em processo de recuperação ou de falência.”

Baptista Filho informou que os tribunais elaboraram uma nota técnica que está em fase de aprovação e, posteriormente, cada um emitirá um ato normativo regulamentando a cooperação, com diretrizes e objetivos para a cooperação jurisdicional. Além disso, as normas vão efetivar um modelo de comunicação para eliminação gradativa de cartas precatórias e ofícios entre os juízos e definir as permissões para que profissionais das instituições tenham acesso aos sistemas eletrônicos processuais dos outros tribunais.

A designação de um magistrado ou magistrada de cada Núcleo de Cooperação para ser responsável pela gestão da cooperação em recuperação judicial é outra medida apontada como necessária pelo desembargador. “Vamos realizar um seminário para captar ideias que servirão de base para os normativos que serão emitidos pelos tribunais com o detalhamento do modelo que será adotado.”

O painel “O juízo universal da falência ou recuperação e outros juízos”, presidido pela juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Clarissa Somesom Tauk, também contou com a participação da advogada Fernanda David. Ela ressaltou que o juízo de recuperação está passando por uma mudança de perspectiva. “O isolacionismo jurisdicional está cedendo espaço para uma articulação de competências, para a ampliação do diálogo e para uma cooperação que vai além das partes com Poder Judiciário.”

A advogada enfatizou que a cooperação se encaixa perfeitamente na complexidade do processo de recuperação judicial. “Diante desses múltiplos interesses que precisam ser tratados, amenizados e ponderados, a cooperação judiciária se revela uma ferramenta para reduzir as dificuldades práticas de interação entre os órgãos jurisdicionais.”

Cartórios

No painel “Cooperação interinstitucional com serventias extrajudiciais”, a chefe do Departamento de Direito Processual da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e titular de cartório, Flávia Pereira Hill, enfatizou que a capilaridade dos cartórios é um fator que pode promover sinergia com o Judiciário. “Somos mais de 13 mil serventias no país, tecnicamente capacitadas e próximas ao cidadão. Estamos a postos para colaborar.”

Flávia Hill avaliou que a colaboração interinstitucional está subaproveitada em questões como produção probatória. “Essa ação toma muito tempo do magistrado e nós temos todos um arcabouço normativo de instrução probatória que é realizado nas serventias extrajudiciais.” Ela observou que, em razão das ausências de atos concertados, os meios de produção de provas adotados nas serventias extrajudiciais não têm eficácia e terminam por exigir um retrabalho no âmbito judicial.

O debate também contou com a participação da juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Maria Paula Cassone Rossi, que falou sobre a funcionalidade das ferramentas de cooperação interinstitucional, como o Centro de Informações do Registro Civil (CRC Nacional), o e-Notariado e o Sistema Eletrônico de Registro de Imóveis. Ela destacou que, até o momento, 64 tribunais de todos os ramos de Justiça já estão integrados ao sistema e que o número tende a crescer.

Texto: Jeferson Melo
Edição: Márcio Leal
Agência CNJ de Notícias

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De acordo com o relator da Nota Técnica 0003733-32.2022.2.00.0000, conselheiro Marcos Vinicius Rodrigues, o ordenamento jurídico, no que diz respeito às reestruturações de dívidas de pequenas e microempresas no Brasil, é insuficiente. “Por isso, o projeto de lei visa implementar soluções mais adequadas para as pequenas e microempresas e desburocratizar processos, estimulando o empreendedorismo no país.”

Atualmente, as micro e pequenas empresas representam 98,5% das sociedades brasileiras e necessitam de estrutura adequada para superarem a atual crise econômico-financeira. Para o Judiciário, a nova lei dará, segundo o CNJ, mais agilidade aos processos que buscam reerguer empresas desse segmento e garantir o pagamento a credores, tanto particulares quanto ao próprio Estado.

Para adequar e ampliar a utilização da mediação nos casos de insolvência das micro e pequenas empresas, a nota técnica propõe cinco emendas ao Projeto para alterar a Lei de Mediação. As sugestões tratam principalmente sobre a capacitação e experiência do mediador ou mediadora que vier a atuar nesses casos, prevendo, por exemplo, que a pessoa tenha reconhecida experiência em processos de insolvência, prevista na Recomendação CNJ n. 58/2019.

Fórum permanente

Além da nota técnica, o Plenário do CNJ aprovou, durante a 353ª Sessão Ordinária, a transformação do grupo de trabalho de aprimoramento de processos de falência e recuperação de empresas em fórum permanente. A proposta fazia parte do Ato Normativo 0003735-02.2022.2.00.0000.

“É uma justa homenagem feita ao grupo de trabalho capitaneado pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, criado para discutir e apresentar propostas de melhoria e efetivação para lei de falências e recuperação judicial. Um grupo muito importante no período da covid-19, que permitiu que os processos não ficassem estagnados, propondo regulamentação para a realização de assembleias virtuais, por exemplo”, comemorou o conselheiro Marcos Vinicius Rodrigues.

Segundo o conselheiro, existem complexidades e desafios para modernizar e tornar efetiva a atuação do Judiciário nos processos de falência e recuperação. Entre eles, está a necessidade de padronização procedimental, em especial dada a dimensão continental do país e o interesse público na divulgação dos processos de insolvência e a facilitação do acesso à informação por parte dos credores.

Em atividade desde 2018, o grupo de trabalho contribuiu para a formulação de importantes normas sobre insolvência empresarial, entre as quais a Resolução CNJ n. 393/2021, que instituiu o Cadastro de Administradores Judiciais dos Tribunais de Justiça, e a Resolução CNJ n. 394/2021, que definiu regras de cooperação com juízos estrangeiros de insolvência.

Texto: Thayara Martins
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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Veja fotos da 353ª Sessão no Flickr do CNJ
(use as setas à esquerda e à direita para navegar e clique na imagem para a acessar em diferentes resoluções)

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O encontro foi realizado de forma híbrida, na sede do conselho e em meio virtual, sob condução do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luís Felipe Salomão, coordenador do grupo, e do presidente da Comissão Permanente de Solução Adequada de Conflitos do CNJ, conselheiro Marcos Vinicius Rodrigues.

No debate, o ministro Luís Felipe Salomão salientou a importância dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos (Cejuscs) para as mediações na seara empresarial, mas considerou que essas estruturas da Justiça precisam ser preparadas para atender a esses tipos de demanda. “Os Cejuscs estão espalhados e prestam um grande serviço, porém, na recuperação judicial, a maioria ainda não está estruturada para isso”, avaliou o ministro. O diagnóstico é amplo e se debruça sobre toda a estrutura da Política de Solução Adequada de Conflitos, formada por todos os Cejuscs e núcleos de mediação dos tribunais.

Em atividade desde 2018, o grupo de trabalho contribuiu para a formulação de importantes normas sobre insolvência empresarial, entre as quais a Resolução CNJ n. 393/2021, que instituiu o Cadastro de Administradores Judiciais dos Tribunais de Justiça, e a Resolução CNJ n. 394/2021, que definiu regras de cooperação com juízos estrangeiros de insolvência.

O conselheiro Marcos Vinícius expôs que a transformação do colegiado em fórum permanente permitirá ao grupo lançar mais luz sobre a tramitação dos processos recuperacionais e falimentares e avançar sobre a necessidade de racionalização e padronização de rotinas. “O Fórum poderá contribuir com maior frequência e estabilidade sobre um tema dessa importância e complexidade, inclusive para emitir pareceres em consultas e em processos do próprio CNJ.”

Nota técnica

Em outra medida, o grupo formado por advogados, advogadas, magistrados e magistradas de tribunais superiores e do primeiro e segundo graus de Justiça, todos especialistas na temática, encaminhará ao Plenário do CNJ uma manifestação favorável ao Projeto de Lei Complementar n. 33/2020, conhecido com Marco Legal do Reemprendedorismo, que tramita no Congresso. Iniciativa voltada para o mundo dos pequenos negócios, a proposição disciplina a renegociação especial extrajudicial, a renegociação especial judicial e a liquidação simplificada e a falência das microempresas e das empresas de pequeno porte. Nessa manifestação, o grupo sugerirá a edição de Nota Técnica favorável ao PL pelo Conselho.

Texto: Luciana Otoni
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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As orientações são fruto de amplo esforço realizado pelo CNJ por meio do grupo de trabalho criado para modernizar e dar efetividade à atuação da Justiça nos casos de empresas que buscam respaldo judicial para negociar dívidas e evitar o fechamento e daquelas que precisam desse respaldo para fechar as portas.

A lei contempla diversas partes das Recomendações CNJ n. 57/2019, n. 58/2019, n. 63/2020 e n. 71/2020. Entre elas está a adoção de procedimentos prévios ao exame do processo de recuperação judicial. A padronização desses procedimentos e a definição de uma lista de documentos das empresas que decidam acionar a Justiça tornam o processo mais eficiente e rápido.

O estímulo ao uso de conciliação e mediação para tratar conflitos de natureza empresarial também já era indicado nas recomendações e foi incorporado à lei. Entre as orientações, está a previsão de que os tribunais brasileiros implementem Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania Empresariais (Cejusc). Por meio deles, a realização de negociações individuais e coletivas podem ser realizadas em um prazo de 60 dias contados a partir da primeira sessão.

A iniciativa já vem sendo implementada em estados como São Paulo, Paraná, Rio de Janeiro, Espírito Santo e Rio Grande do Sul. “Esses centros oferecem um fórum para negociação prévia, evitando-se o ajuizamento de ações de cobrança e de insolvência. Como consequência, espera-se uma diminuição no número de novas demandas trazendo colaboração para a pronta superação da crise pela qual estamos a passar”, diz o relator do ato normativo Marcos Vinícius Rodrigues.

Instituído pela Portaria CNJ n. 199/2020, o grupo de trabalho realizou estudos e diagnósticos sobre o marco institucional da recuperação judicial e faz falências no Brasil, buscando agilizar a tramitação dos processos com maior segurança jurídica e, consequentemente, melhores resultados. Além das recomendações atualizadas, o GT foi responsável ainda pela edição da Recomendação n. 72/2020, que trata da lista padrão de documentos para instruir falência; e as Resoluções n. 393 e 29, ambas de 28 de maio de 2021. Uma trata das regras para criação, pelos tribunais estaduais, do cadastro de administradores judiciais, e a outra regula questões relacionadas a processos de insolvência transnacional.

Recuperação judicial

A recuperação judicial é usada pelas empresas para renegociar dívidas e evitar falência. É preciso apresentar à Justiça um plano que mostre que, mesmo com as dificuldades, a companhia ainda pode se reerguer. Quando a recuperação judicial é autorizada, o pagamento aos credores é adiado ou suspenso e a empresa deve focar nos salários dos funcionários e na compra de matéria-prima e produtos essenciais para o funcionamento do negócio.

Além da recuperação judicial, conduzida sob a supervisão de um juiz ou uma juíza, existe também a recuperação extrajudicial. Apesar desse procedimento de negociação ser privado, entre empresa devedora e seus credores, precisa ser homologado na Justiça.

Paula Andrade
Agência CNJ de Notícias

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O relator das recomendações e coordenador do grupo de trabalho do CNJ para aperfeiçoamento da Justiça nos processos de recuperação judicial, conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, afirmou que a padronização da comunicação de distribuição de demanda contra devedor em recuperação judicial conferirá maior eficiência e agilidade a esses tipos de processos.

No dia a dia, a recuperação judicial envolve, além do juízo competente para processar esse ato em si, outros juízos de varas cíveis, juizados especiais e trabalhistas. Com os aprimoramentos indicados, é esperada maior cooperação e interação entre o juízo da recuperação judicial e os demais juízos competentes para o julgamento de ações contra o devedor em situação falimentar.

Na prática, na área da recuperação judicial e de falências, o CNJ orienta a adoção de três modelos de documentos padronizados nacionalmente: o modelo de comunicação de ajuizamento de demanda contra devedor em recuperação judicial; o modelo de pedido de reserva de créditos; e o modelo de certidão de crédito. A recomendação especifica todas as informações que devem constar em cada um desses documentos, incluindo o número do processo, data de ajuizamento, vara, comarca e tribunal, CNPJ do devedor e CPF ou CNPJ do credor.

O objetivo é uniformizar procedimentos evitando práticas processuais distintas e corrigir falhas de informações em ofícios e certidões, que muitas vezes são emitidos sem contemplarem todos os dados necessários para a correta análise pelo juízo da recuperação judicial. Para facilitar, o Conselho tornou disponíveis aos órgãos de justiça os respectivos modelos a serem adotados conforme os anexos da recomendação.

Assembleia Geral de Credores

Em outra medida, a recomendação que uniformiza os procedimentos para Assembleia Geral de Credores e coleta de votos de forma eletrônica vai, por sua vez, reforçar a segurança jurídica dos procedimentos destinados ao direito de voto a todos os credores nas situações em que as reuniões ocorrerem de forma virtual ou híbrida.

Assim, para realizar Assembleias Gerais de Credores na forma virtual ou híbrida, o CNJ recomenda que os tribunais solicitem várias informações por parte da empresa devedora ou do administrador judicial. Entre essas informações constam: os motivos para a realização da assembleia; a indicação da plataforma eletrônica na qual será realizada a reunião; data e horário da assembleia; horário de início e término do cadastramento de participantes.

Passa a ser recomendado que a Assembleia Geral de Credores, quando a votação ocorrer em meio virtual ou híbrido, cumpra alguns requisitos entre os quais: ampla participação de todos os credores cadastrados; capacidade para receber todos os credores listados no processo; impedimento de coleta de voto em duplicidade; disponibilidade de recurso para que procurador que represente mais de um credor possa registrar o voto de cada representado de forma separada; permissão para que credores enviem declarações de votos entre a abertura da votação e o encerramento da assembleia.

Também passa a ser recomendado que os organizadores da Assembleia definam o canal de comunicação para solução de problemas de acesso à plataforma e que a reunião seja obrigatoriamente gravada e com o conteúdo disponibilizado na internet, com exceção dos casos em que houver determinação judicial em contrário. As resoluções aprovadas durante a sessão virtual são resultado do grupo de trabalho voltado para a maior efetividade da atuação do Judiciário nos processos de recuperação judicial de empresas e falências.

Luciana Otoni
Agência CNJ de Notícias

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De acordo com estudo elaborado pelo grupo, a ausência de padronização, em especial devido à dimensão continental do país e às práticas locais, gera dificuldades e demora no exame do preenchimento dos requisitos legais para deferimento do processamento do pedido. Os problemas envolvem, por exemplo, a ordem de apresentação dos documentos que devem instruir a inicial do pedido.

A recomendação traz uma planilha e formulários prontos para ingresso no processo de recuperação judicial. “As diretrizes da recomendação otimizam os índices de deferimento dos pedidos de recuperação judicial, conferindo maior eficiência e agilidade ao procedimento, seja para a devedora, credores e demais participantes do processo de recuperação judicial”, afirmou o conselheiro Marcos Vinicius Jardim, relator do processo.

Avanços

Instituído pela Portaria CNJ n. 199/2020, o grupo tem como objetivo dar seguimento à ação iniciada em 2018 para modernizar, ampliar a efetividade e desburocratizar a atuação do Judiciário nesses processos, e, inclusive, sugerir novas evoluções legislativas, a exemplo da alteração da Lei de Falências e Recuperação de Empresas, que entrou em vigor em janeiro deste ano. O coordenador do grupo é o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luís Felipe Salomão.

O trabalho executado pelo grupo está alinhado ao segundo eixo das cinco prioridades de gestão do presidente do CNJ, ministro Luiz Fux. O eixo 2 trata da promoção da estabilidade e do ambiente de negócios para o desenvolvimento nacional com medidas destinadas à desburocratização do Poder Judiciário e à prestação jurisdicional eficiente.

Normas recentes do CNJ já trouxeram aprimoramento para as recuperações judiciais e falências. Entre elas, a Recomendação n. 72/2020, que padroniza os relatórios apresentados pelo administrador judicial em processos de recuperação empresarial. Já a Recomendação n. 71/2020, também editada em agosto de 2020, incentiva a conciliação com a criação nos tribunais de Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania especializados, o Cejusc Empresarial.

Paula Andrade
Agência CNJ de Notícias

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O estudo, que analisou o ambiente de negócios nas 27 unidades federativas do país, foi apresentado nessa quinta-feira (12/8), em workshop sobre execução de contratos, que contou com a participação de representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de Tribunais de Justiça e do Poder Executivo.

O indicador de execução de contratos mede o tempo e o custo da resolução de uma disputa comercial entre duas empresas locais, além de elaborar um índice de qualidade dos processos judiciais, medido pela adesão e boas práticas internacionais. Conforme os resultados do relatório, essas disputas nas varas cíveis do Brasil são mais demoradas e mais onerosas do que a média dos países de alta renda que integram a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Há uma grande variação de resultados entre as capitais brasileiras, sendo que Aracaju registrou o menor tempo de tramitação de ações de execução de títulos extrajudiciais – 538 dias corridos desde a citação até a satisfação da obrigação –, enquanto Vitória, o maior – 1.516 dias. Quanto ao montante das despesas processuais – com custas, honorários e taxas -, em Brasília foi registrado o menor valor e Maceió o maior.

O estudo aponta ainda que vários fatores afetam a eficiência dos tribunais, como a automação – incluindo a digitalização do acervo -; a gestão de processos e o fluxo de trabalho dos juízes e dos cartórios e os recursos adequados. Para melhorar essa eficiência, o Banco Mundial recomenda a adoção de boas práticas para, principalmente, reduzir o acúmulo de processos, que foi citado como um dos maiores problemas dos órgãos; melhor gestão de processos; procedimentos de execução mais eficientes – com menos intervenções e base de dados menos fragmentadas; maior automação dos tribunais, somada à simplificação dos procedimentos; e mecanismos alternativos de solução de conflitos mais efetivos, como a criação de Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania especializados e revisão dos parâmetros de qualidade dos serviços e qualificações dos conciliadores e mediadores.

Para tratar de situações sobre os trâmites de ações de execução de contratos, o CNJ pretende reunir os tribunais, por porte, e levantar soluções para as dificuldades apontadas. De acordo com o conselheiro do CNJ Mário Guerreiro, que coordena o Comitê Executivo da Rede Nacional de Cooperação Judiciária, as boas práticas devem ser compartilhadas. “Não podemos agir apenas por provocação, mas devemos ter a iniciativa de cooperação institucional, com foco no interesse público, de forma a melhorar o ambiente de negócios e contribuir para alavancar a economia, criando um ambiente com segurança jurídica, que torne o país interessante para o investimento internacional.”

Segundo o Banco Mundial, países com alta pontuação no Doing Business tendem a possuir níveis mais altos de empreendedorismo e menores índices de corrupção. Para o aperfeiçoamento do ambiente de negócios, a entidade e a Secretaria Especial de Modernização do Estado da Presidência da República (SEME) consideram que o CNJ pode contribuir na interlocução com os entes federados, por meio dos Tribunais de Justiça, para promover o debate e incentivar ações de melhoria de processos na área de execução de contratos. Os encontros com os tribunais serão acompanhados pela professora da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) e advogada especializada em contencioso cível e comercial Milena Oliva e pelo advogado de falências Ricardo Requena.

Doing Business

O relatório Doing Business Subnacional foi lançado em junho e apresenta as diferenças nas regulamentações de negócios nos 26 estados e no Distrito Federal e seu impacto nas economias locais. Além dos dados sobre a facilidade para fazer negócios, ele traz recomendações para melhorar o desempenho local em cada um dos temas analisados: Abertura de Empresas, Obtenção de Alvarás de Construção, Registro de Propriedades, Pagamento de Impostos e Execução de Contratos.

O levantamento traz pesquisa realizada com representantes de tribunais, operadores e operadoras do Direito e especialistas sobre avaliação do tempo e do custo para a solução de disputas comerciais na primeira instância do Judiciário. E, também, sobre a qualidade dos processos a partir da metodologia Doing Business, do Banco Mundial. O levantamento Subnacional Brasil começou em dezembro de 2019, com coleta e análise de dados de fevereiro a julho de 2020.

Lenir Camimura Herculano
Agência CNJ de Notícias

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O conselheiro do CNJ e presidente do Comitê Executivo da Rede Nacional de Cooperação Judiciária, Mário Guerreiro, destacou que é preciso ampliar a difusão da cultura da cooperação, que ainda é subutilizada no Brasil. “Embora o Código de Processo Civil preveja expressamente os instrumentos de cooperação e a Resolução CNJ n. 350 também, ela ainda é pouco utilizada. Eventos como o de hoje são importantes para levar adiante essas ideias, divulgá-las e tornar os instrumentos de cooperação cada vez mais comuns e mais utilizados no dia a dia forense.”

Segundo Guerreiro, no último ano, houve desdobramentos interessantes da Resolução CNJ n. 350/2020, que estabeleceu diretrizes e procedimentos sobre a cooperação judiciária nacional entre os órgãos do Judiciário e outras instituições e entidades. “Estamos aqui para discutir como a cooperação judiciária tem evoluído no Brasil, as novas tendências e para onde devemos caminhar.”

Ex-conselheiro do CNJ e corregedor-geral da Justiça do Trabalho, Aloysio Corrêa da Veiga, frisou que vivemos os reflexos da preocupação com o acesso à Justiça, dotada de efetividade, por meio de importantes mudanças legislativas. Segundo o ministro, no início deste século, o Poder Judiciário se deparava com a marca de 90 milhões de processos em tramitação e, sem dúvida, se distanciava do princípio da razoável duração do processo.

A promulgação da Emenda Constitucional n. 45, de acordo com ele, trouxe o Pacto Federativo entre os poderes da República no sentido de dotar o Judiciário de meios capazes de torná-lo mais ágil e eficiente. “E nesse sentido, a garantia dessa concretização do princípio da duração razoável do processo necessariamente passa pela construção de um sistema capaz de dar uma resposta satisfatória no tempo e modo adequados aos conflitos sociais.”

O ministro apontou, ainda, que o novo Código de Processo Civil trouxe a cooperação como princípio na criação de um modelo em que se reconhece o diálogo como pressuposto e a boa-fé como caminho a se atingir um processo justo e eficaz.

O presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministro Luis Carlos Gomes Mattos, afirmou que a iniciativa de promover o evento contribuirá para o fortalecimento das instituições e para a atualização de seus integrantes, “desenvolvendo habilidades e competência para que possamos ter um Judiciário mais integrado e conhecedor das peculiaridades de cada ramo da Justiça brasileira”.

Ao enaltecer o empenho do CNJ em difundir a cultura da cooperação judiciária, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, destacou a relevância do encontro. “O acerto desta iniciativa que busca fomentar o debate e as boas práticas sobre cooperação jurídica a nível nacional, além de conceber proposições voltadas para a consolidação e o aperfeiçoamento da Rede Nacional de Cooperação Judiciária.”

Cooperação interinstitucional

No Painel “Cooperação Interinstitucional”, as pessoas participantes trocaram ideias e conheceram experiências bem-sucedidas. O professor e coordenador do Centro de Estudos de Direito Alemão e Comparado da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Antonio do Passo Cabral, mediou o painel e ressaltou o trabalho que vem sendo realizado pelo presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, e pelo conselheiro Mário Guerreiro no tema, considerado por ele, de extrema importância. “Juízes e juízas dentro do território nacional podem cooperar e unir esforços para apresentar uma prestação jurisdicional mais eficiente para o jurisdicionado.”

Cabral disse que a cooperação interinstitucional é uma inovação que a Resolução CNJ n. 350/2020 trouxe em relação à regulamentação da cooperação judiciária, prevista no Código do Processo Civil. “O CPC pensou numa cooperação judiciária que tivesse nas suas duas ou mais pontas órgãos do Judiciário, juízes e servidores. E a norma do CNJ foi além, regulamentou a hipótese de cooperação em que de um lado temos órgãos do Judiciário e de outras pessoas, órgãos, instituições públicas e privadas que não fazem parte do Judiciário, mas podem se irmanar dentro do objetivo de uma atuação conjunta para uma maior eficiência.”

O juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Daniel Marchionatti Barbosa apresentou reflexões a partir de suas experiências. “A cooperação interinstitucional é hoje talvez o maior desafio do Poder Judiciário”, pontuou. “Na cooperação interinstitucional é preciso ter um foro para que as pessoas conversem: Ministério Público, juízes, advogados, servidores, administração. Se não houver algo permanente, você vai ter boas iniciativas, mas que vão depender daquelas pessoas naquele momento.”

O magistrado destacou que embora vários dos atores do Sistema de Justiça tenham visões diferentes, eles podem ter espaços para encontrar um consenso e fazer com que os processos possam tramitar melhor por meio da cooperação interinstitucional.

Juíza do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), Fabiane Borges Saraiva,relatou que sua experiência com a cooperação interinstitucional começou com a criação do primeiro Comitê Regional de Saúde junto ao CNJ, em 2018. “E foi uma resposta à crescente judicialização da saúde que o país experimentava e experimenta até hoje.”

Ela contou que o conhecimento do ponto de vista das outras instituições levava a uma maior interação. “Então daí surgiam projetos e começou a haver diretrizes e protocolos conjuntos, e dos projetos começaram a surgir resultados”. Ela contou que é perceptível que a judicialização diminuiu na região Sul, “ainda mais considerando que na época que o Comitê foi criado Santa Maria era a cidade com o maior número de ações judiciais do Brasil”.

A representante da Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade do Ministério da Economia, Lívia Maria de Andrade Pinheiro, falou que um dos indicadores internacionais de que a pasta se vale para avaliar a facilidade de fazer negócios no país é o ranking Doing Business, desenvolvido pelo Banco Mundial. Dos 10 indicadores avaliados, três são relacionados ao Judiciário: falências, execuções de contrato e registro de propriedade. “O Poder Executivo vem se empenhando fortemente na construção e na implementação das reformas necessárias para melhorar a posição do Brasil nesse ranking.”

Ela apresentou um estudo de caso de execução de contratos. E explicou como se faz a cooperação jurídica internacional: “As autoridades centrais dos países, com base em acordos internacionais, bilaterais ou multilaterais, fazem o intercâmbio de solicitações formuladas pelas autoridades competentes, solicitam e acompanham o cumprimento dos pedidos nos seus países e encaminham as respostas ao requerente”. Segundo a representante do Poder Executivo, para uma boa cooperação jurídica internacional – que pode ser entendida como um modo formal de solicitar a outro país alguma medida judicial, investigativa ou administrativa necessária para um caso concreto em andamento – é imprescindível uma forte coordenação nacional.

No encerramento do painel, a diretora do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Sílvia Amélia Fonseca de Oliveira, afirmou que é extremamente importante a cooperação internacional, mas ainda é necessário que o país avance na cooperação interna. “A cooperação internacional não é feita por um órgão individualmente, e sim por um sistema que tem crescido e se desenvolvido cada vez mais e é necessário que a gente fortaleça esse sistema.”

Carolina Lobo
Agência CNJ de Notícias

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Nos dois dias, os participantes debaterão temas como a cooperação e o instituto da arbitragem, cooperação em matéria de falências, transferência e recambiamento de presos, entre outros. O conselheiro do CNJ Mário Guerreiro, que preside o Comitê Executivo da Rede Nacional de Cooperação Judiciaria, fará a abertura do encontro.

Veja a programação completa e faça sua inscrição

O evento faz parte do projeto de aperfeiçoamento da Rede Nacional de Cooperação Judiciária, que tem por finalidade imprimir maior fluidez, agilidade e eficácia ao intercâmbio de atos judiciais e de favorecer o exercício de uma jurisdição mais harmônica e colaborativa. As diretrizes e os procedimentos sobre a cooperação judiciária nacional entre os órgãos do Poder Judiciário e outras instituições e entidades estão estabelecidos na Resolução CNJ n. 350/2020.

Paula Andrade
Agência CNJ de Notícias

Assista ao primeiro dia do evento no canal do CNJ no YouTube

Assista ao segundo dia do evento no canal do CNJ no YouTube

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A equipe da premiação conheceu detalhes do aplicativo formulado pelo Serviço de Consultoria em Gestão e Qualidade e Assessoria de Gestão da Corregedoria-Geral da Justiça para reunir e apresentar todos os projetos da CGJ que envolvam os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU).

A outra iniciativa que segue na competição é o Cejusc Empresarial. Criado durante a pandemia, o Centro Judiciário de Soluções de Conflitos Empresariais realiza de maneira virtual mediações coletivas ou individuais relacionadas às questões envolvendo o Direito Empresarial, especialmente no que se refere aos Direitos Societário e da Insolvência, no âmbito pré-processual e processual.

A prática foi apresentada pelo 3º vice-presidente do TJRS, desembargador Ney Wiedemann Neto, pela juíza Dulce Ana Oppitz, coordenadora do Cejusc, e pela juíza-corregedora Geneci Ribeiro de Campos. As entrevistas foram acompanhadas pela assessora-coordenadora da Assessoria de Inovação e Planejamento (Assiplan) do tribunal, Sheron Garcia Vivian.

A unidade foi responsável pela inscrição destes projetos e realizou a mentoria de preparação para as entrevistas. A Assiplan, no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça, criou o Guia Prêmio Innovare, com dicas para auxiliar na inscrição das práticas. O material vem sendo destacado pela consultoria do Prêmio Innovare, já que é uma iniciativa pioneira no país. A organização do concurso compartilhou este material com as demais práticas de todas as categorias.

Ao todo, 634 práticas de todo o país estão na competição. A fase de entrevistas on-line vai até 7 de julho. O Innovare é um prêmio nacional que destaca práticas inovadoras do sistema de Justiça brasileiro. Após a fase de entrevistas on-line e avaliação, os projetos passarão a análise dos jurados e juradas. A cerimônia de entrega do prêmio aos vencedores será em dezembro.

Fonte: TJRS

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