O primeiro painel da manhã abordou o desafio relativo aos pedidos judiciais voltados a aquisição e utilização de novas terapias para tratamento de doenças raras. Para as mais de 7 mil enfermidades, apenas 5% delas possui um tratamento aprovado para os pacientes. “A judicialização é um desafio, uma tentativa para se conseguir um tratamento. É uma alternativa legítima para o paciente, apesar de sabermos que existem desvios. Mesmo assim, a judicialização deve ser vista como um mecanismo de exceção”, afirmou o médico neurologista da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRS), Maicon Falavigna, sobre a realidade que se experimenta em relação a esse tipo de situação. O especialista afirmou não haver resposta simples em relação ao direito à saúde quando se trata de doenças raras ou muito raras. Mas defendeu que a sociedade pense qual o investimento a ser destinado nesses casos, e, principalmente, “qual o grau de incerteza tolerável no processo de decisão quando se trata desse tema”, pontuou.

Na visão da secretária de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde, Maíra Batista Botelho, é necessário reconhecer o local de fala das famílias e dos doentes que convivem com doenças ainda pouco conhecidas sem perder de vista que o sistema de saúde precisa ter sustentabilidade e dar mais para quem precisa mais. Ela citou recente cumprimento de 100 decisões judiciais no valor de R$ 980 milhões para fornecer uma terapia gênica com desfecho incerto a 100 crianças portadoras de uma doença incurável e a possibilidade da perda do benefício de outras 107 mil crianças portadoras de cardiopatia congênita que poderiam se beneficiar da cirurgia de fechamento do canal arterial, com o mesmo recurso.

Em sequência, o diretor-presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Antônio Barra Torres, relembrou que, durante a pandemia, a Anvisa sofreu inúmeras demandas judiciais. “Mas, se há judicialização, há democracia. Então, mesmo sendo trabalhosa, é uma alternativa relevante e necessária”. Barra Torres reforçou que as decisões tomadas pelo órgão são técnicas e citou programas de acesso a medicamentos em fase experimental, como o programa de fornecimento de medicamento pós-estudo e acesso expandido, para pacientes portadores de doenças debilitantes graves que ameacem a vida. O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Villas Bôas Cueva coordenou os trabalhos deste primeiro painel.

Financiamento

Nas coordenações das duas últimas mesas que abordaram o financiamento do SUS, os conselheiros Marcos Vinicius e Luiz Fernando Bandeira de Mello foram os responsáveis por articular a mediação entre os palestrantes. “Todas as dificuldades que temos debatido nesses dois dias passam exatamente pelo financiamento do SUS, que é um trabalho importantíssimo e único no mundo. Estamos aqui para buscar respostas e saídas possíveis”, afirmou o conselheiro Bandeira de Mello.

“Nesses mais de 34 anos de existência, contabilizam-se 450 milhões de visitas domiciliares, e 300 milhões de vacinas, anualmente. Isso sem contar com transplantes, e o atendimento de emergência em casos de acidentes, mais de 220 milhões de brasileiros utilizam o Sistema Único de Saúde”, citou o secretário-executivo do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), Mauro Junqueira. O secretário também defendeu e apontou como prioritária a necessidade de se aumentar os recursos em saúde, melhorar a capacitação na formação médica e fortalecer as redes municipais de atenção básica. “Existe uma responsabilidade federal e estadual com a equidade e o financiamento do SUS. O gasto federal com o SUS está estacionado em 1.6% do PIB há duas décadas, sendo que os municípios passaram de 0,8% para 1,26%”, completou.

Em seguida, a secretária-adjunta de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde e membro do Comitê Executivo Nacional do FONAJUS, Maria Inez Gadelha, explicou como o Ministério da Saúde vem cumprindo “rigorosamente o orçamento”, distribuído em blocos como Atenção Primária, Assistência Farmacêutica e Gestão, Vigilância em Saúde e outros. Gadelha acrescentou nunca ter havido redução de valores no financiamento do SUS.

Seguindo a temática orçamentária, o assessor Jurídico do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e membro do Comitê Executivo Nacional do FONAJUS Leonardo Moura Vilela fez uma perspectiva de gastos do SUS para o próximo ano. Hoje a União financia cerca de 40% e os estados e municípios bancam cerca de 60% dos gastos. “As notícias não são boas. A LOA prevê um orçamento de R$150 bilhões, o menor desde 2014”, concluiu. Segundo o gestor, dados do Tribunal de Contas da União (TCU) apontam que as perdas com a saúde podem chegar até a R$ 257 bilhões se persistir o teto de gastos. Ele também citou problemas nas verbas destinadas à saúde por meio de emendas parlamentares. “É um orçamento complexo, e os juízes devem entendê-lo para lidar melhor com a questão da judicialização”.

Reforma

Sobre os desafios da gestão da saúde nos últimos anos, o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, ressaltou a importância do SUS durante a pandemia da Covid-19 no Brasil, e citou que aproximadamente R$ 29 bilhões estão à disposição da sociedade, mas não serão executados por questões relacionadas à gestão desses recursos. “Precisamos, sim, de uma reforma na saúde, mas também devemos corrigir problemas da eficiência da gestão pública. E para isso temos de ter transparência nos dados, qualificar os profissionais de saúde, não apenas os médicos”, concluiu o ministro. O conselheiro do CNJ Marcos Vinícius Jardim destacou que em um evento como o Congresso do Fonajus, são fundamentais os debates envolvendo diversos setores da administração pública.

O secretário de Fiscalização da Saúde do Tribunal de Contas da União (TCU), Marcelo Chaves Aragão, citou que a ineficiência da saúde pública no Brasil deve-se a um conjunto de causas, entre elas a inflação dos produtos e serviços, o IPCA, o cenário fiscal, o aumento dos gastos com o envelhecimento da população e a crescente judicialização da saúde. O especialista afirmou que o TCU defende o modelo terceirizado para a área da saúde, mas por apresentar riscos, são necessários diversos aprimoramentos. “A qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais deve ocorrer mediante processo objetivo em que os critérios para concessão ou recusa do título sejam demonstrados nos autos do processo administrativo”, também destacou Aragão, sobre modelos de gestão.

Concluindo o terceiro e último painel do congresso, o secretário estadual de Saúde de São Paulo, o médico Jean Gorinchteyn, reforçou a importância do SUS. “Precisamos reformular a assistência em todos os modelos. Se não tivéssemos conseguidos recursos, não teríamos tido condições de passar pela recente pandemia. Temos de repensar de maneira global o modelo do SUS, que já nos orgulha, mas que pode nos orgulhar muito mais”, afirmou, acrescentando, ainda, que espera trabalhar em conjunto com os magistrados e o Poder Judiciário para reduzir a judicialização da saúde no país.

Encerramento

“Sempre pensei na necessidade de interlocução entre a sociedade e o Poder Judiciário, para que possam compreender a grandiosidade e a dinâmica do complexo Sistema de Saúde”, afirmou o ex-conselheiro do CNJ e atual diretor Presidente da Fundação Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo e membro do Comitê Executivo Nacional do Fonajus, Arnaldo Hossepian. A presidente da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), juíza Vanessa Mateus, acrescentou que “[…] esse encontro contribuiu para que pudéssemos entender um pouco mais sobre os limites orçamentários. Sem dúvida, ajudou a amadurecer o debate sobre a judicialização da saúde”.

Para concluir, o conselheiro Richard Pae Kim, supervisor do Fonajus, agradeceu o apoio da presidente do CNJ, ministra Rosa Weber, e afirmou que, o CNJ levará aos tribunais, magistrados e magistradas tudo o que foi ouvido e debatido nesses dois dias a fim de que se construam pontes e soluções sobre a judicialização na saúde. “Também vamos levar ao conhecimento dos magistrados a importância dos NatJus para qualificar suas decisões. Esse é um instrumento fundamental para levarmos Justiça à saúde “, destacou.

Texto: Regina Bandeira
Edição: Jônathas Seixas
Agência CNJ de Notícias

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Laudos técnicos que ajudam a orientar os magistrados a basearem suas decisões, e a capacitação de todos os envolvidos na cadeia dos pedidos judiciais em relação ao acesso à saúde foram temas de apresentação e debates entre especialistas e membros do Sistema de Justiça, que participaram do evento. O primeiro painel apresentou experiências de sucesso em relação aos Núcleos de Avaliação de Tecnologias em Saúde (NATS) e dos Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NatJus). Um dos pontos levantados pelos participantes foi a não uniformidade em relação aos repositórios de informações.

A juíza do Tribunal de Justiça de Tocantins (TJTO) e membro do Comitê Executivo Nacional do FONAJUS, Milene Henrique de Carvalho, apresentou o trabalho desenvolvido pelo Nat-Jus de Araguaina (TO), que vem elaborando as notas técnicas baseadas em políticas públicas e medicina de evidência, e alertou para a necessidade de melhora do sistema. A magistrada ressaltou que o Nat-Jus de Araguaina trabalha com os sistemas de informação integrados com SUS e a Ouvidoria do município, mas que ainda precisa melhorar as ferramentas. “Nos finais de semana, por exemplo, ainda não temos acesso a pareceres técnicos e isso é um problema”, pontuou. Também observando desafios a serem superados, a coordenadora do Núcleo de Avaliação de Tecnologias em Saúde (NATS) do Hospital Sírio Libanês, reumatologista Rachel Riera, afirmou que é preciso reforçar a necessidade das notas técnicas e dos pareceres científicos serem acessíveis, compreensíveis e confiáveis.

Em contrapartida, a diretora jurídica Rogéria Leoni Cruz, do Hospital Israelita Albert Einstein, elogiou a criação da plataforma do e-NatJus, responsável por avaliar os pedidos judiciais. Por meio do e-NatJus, hoje, as notas são liberadas em até 72 horas. Temos 200 especialistas cadastrados e que apoiam o projeto”, afirmou. Ela explicou que os casos são analisados individualmente. Mas que ainda é preciso trabalhar a unificação das notas técnicas. “Daí sim conseguiremos apoiar ainda mais médico e magistrados”.

No debate sobre custos, efetividade e liminares, a diretora do Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias em Saúde (DGITs), Vânia Canuto, alertou para a necessidade de se monitorar o antes e o depois da incorporação tecnológica para confirmar se aquilo que se espera do medicamento seja de fato entregue. Canuto revelou que na Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (Conitec), 75% das demandas são por medicamentos. “Do governo é cobrado transparência, mas das empresas de medicamentos e dos laboratórios também é preciso haver transparência”, disse. Vânia Canuto também observou que frequentemente há, simultaneamente, 50 tecnologias em avaliação, sendo que desse volumo, quase 80% se refere a medicamentos.

O Promotor de Justiça do Estado de São Paulo, membro e especialista do Departamento de Radiologia da USP, Reinaldo Mapelly Júnior, ponderou que o embate sobre financiamento limitado de recursos e tecnologias cada vez mais caras não é novo, defendendo ainda maior visibilidade e transparência em relação ao tema, a fim de que a sociedade participe de forma mais efetiva. “É uma prestação de contas, e as pessoas – principalmente defensores, advogados, promotores e juízes – precisam conhecer melhor sobre os limites orçamentários. A Conitec, por sua vez, deve considerar a elaboração de pareceres técnicos mais bem fundamentados, éticos e justos. Comunicarem-se melhor para que os magistrados também compreendam o todo”, destacou.

Leia também: Tecnologias, desafios e a realidade da Judicialização da Saúde no Brasil são temas de painéis do Fonajus

Custo x Efetividade

O Pró-Reitor de Saúde da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Denizar Vianna Araújo, abordou o ambiente da tomada de decisão na saúde. “Estamos sempre cercados de incertezas, por isso precisamos refinar nosso processo decisório. A análise de custo-efetividade relaciona custos com desfechos em saúde para as pessoas atendidas pelo sistema. Para isso comparamos os custos de um tratamento com seus desfechos”, disse. Os custos, explicou, são, por exemplo, hospitalização, transporte, exames, efeitos colaterais, entre outros. Já os desfechos são eventos que poderiam ser evitados com tratamento, como em um episódio de Acidente Vascular Cerebral (AVC), e os anos de vida salvos ao paciente. Um dos exemplos é o tratamento brasileiro de antitabagismo, lembrou. “É importante dar transparência ao processo decisório e avaliar a eficiência dos tratamentos ou medicamentos para o processo de incorporação”, afirmou Denizar.

Gerente do Centro de Telemedicina do Hospital Israelita Albert Einstein, o médico Carlos Pedrotti, por sua vez, abordou os desafios na operação de um NatJus e ressaltou a boa qualidade de seus trabalhos que são realizados em São Paulo. “Estamos conseguindo dar respostas a demandas em até 24h, em muitos casos. A equipe trabalha também nos finais de semana, e é composta por 12 médicos clínicos, mais de 60 especialistas, além de uma equipe administrativa e jurídica. “Identificada a urgência, é possível obtermos notas em até 24h. São aproximadamente 1.300 notas em um mês”, disse.

Outro Nat-Jus considerado um dos melhores exemplos do país, o do Rio Grande do Sul, foi apresentado pelo médico de família e comunidade, especialista em epidemiologia pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), coordenador de avaliações técnicas do Telessaúde RS/UFRGS, Rudi Roman, que apresentou o nascimento do projeto Núcleo Telesaúde-RS, que contribuiu com o nascimento do NatJus e estabeleceu o modelo de notas técnicas para a Justiça Federal. Semanalmente, a equipe formada por especialistas e cientistas, se reúne para discutir e avaliar os processos. Na localidade, as unidades são intimadas pelos juízes de forma eletrônica – via e-Proc -, e a nota técnica deve apresentar sua conclusão em até 10 dias.

Debates temáticos

O Congresso que reúne juristas, médicos, e especialistas do Sistema de Justiça, do Sistema de Saúde e sociedade civil, para encontrar soluções relativas à judicialização da saúde, teve ainda outros três temas de debate, sobre questões relacionadas à Saúde Suplementar, abordando reajustes e demandas judiciais, atualização do rol de procedimentos, e modelos de pagamentos, por exemplo. Ainda houve espaços para debates acerca da ética médica e a judicialização da saúde, com especialistas apresentando questões relacionadas à dilemas da bioética, saúde mental, e os desafios enfrentados na área da regulamentação além dos impactos na sustentabilidade do sistema para a garantia de direitos. Por fim, um quarto tema abrangeu discussões sobre questões processuais nas demandas de saúde, tratando de competências, fluxos de cumprimento das decisões judiciais, e as principais experiências envolvendo conciliação e mediação em casos de judicialização da saúde. o corregedor Nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, participou das discussões do painel temático Modelo de Pagamentos, que integrava os debates do Eixo II da programação do Congresso.

Para a manhã do segundo dia de encontro, ainda estão previstos painéis que apresentam as perspectivas de novas terapias e doenças raras, o financiamento do SUS, além dos desafios da gestão do Sistema Único de Saúde e a terceirização. O I Congresso do Fonajus acontece no Centro de Convenções Rebouças, em São Paulo, e se encerra nesta sexta-feira, dia 18/11, sob coordenação do Conselho Nacional de Justiça.

Texto: Regina Bandeira
Edição: Jônathas Seixas
Agência CNJ de Notícias

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Atualmente, há 520 mil processos referentes à saúde em tramitação na Justiça, segundo dados do CNJ. Para o supervisor do Fonajus, conselheiro Richard Pae Kim, o congresso tem a missão de fomentar a construção de soluções inovadoras para o setor. “Esperamos que, desses debates, saiam propostas concretas para melhoria das políticas judiciais e de saúde. Com isso, pretendemos cumprir as missões constitucionais de cada um dos órgãos e entidades participantes e contribuir para que o sistema de justiça dê tratamento adequado às demandas de saúde e, de mãos dadas, contribuir para as políticas sociais de saúde pública”, afirmou o conselheiro na abertura do evento, que segue até sexta-feira (18/11).

O uso de evidências científicas nas decisões judiciais tem sido debatido na Justiça, no Poder Executivo e pela sociedade civil, diante dos pedidos de acesso a medicamentos, produtos ou procedimentos de saúde que chegam pela via judicial. A relevância do tema tem chamado a atenção de gestores públicos, que argumentam que a judicialização da saúde impacta e desestabiliza o orçamento de estados e municípios, já que as ordens judiciais precisam ser cumpridas.

“Esse tema inquieta os gestores de todo o país. Em São Paulo, existem 47 mil processos judiciais com demandas de saúde. Mais de 15 mil entram, anualmente, na Justiça, sendo 50% relativos a acesso a medicamentos, dos quais 90% não estão padronizados no SUS. Isso gera um impacto de R$ 1 bilhão. Temos o desejo sincero de ampliar acesso com equidade, mas é preciso muita responsabilidade”, afirmou o secretário-executivo de Saúde de SP, Eduardo Ribeiro.

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O ministro do Superior do Tribunal de Justiça (STJ) Moura Ribeiro lembrou que a saúde é obrigação do Estado, prevista na Constituição Federal. “Vivemos uma sociedade capitalista, mas queremos uma sociedade capitalista que tenha alma, que, de fato, seja minimamente fraterna. O SUS sofre, os planos de saúde sofrem com a questão dos medicamentos, mas temos direito a ter direitos e, com isso, os debates são intensos e necessários”, pontuou.

Pela Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP), a diretora do conselho deliberativo, Eloisa Silva Bonfá, destacou a preocupação com o enfrentamento das questões de saúde no país. “O SUS, bem organizado, tem como acolher as pessoas, mas ele tem sido subfaturado, e temos um limite de gastos. Isso significa que priorizar é preciso e a única forma de decidirmos de maneira adequada é nos unirmos e estarmos embasados pela ciência. Dar prioridade é dar acesso”, afirmou.

O ex-conselheiro do CNJ e diretor-presidente da Fundação Faculdade de Medicina, Arnaldo Hossepian Jr., ressaltou a importância do debate e afirmou torcer pelo encontro do equilíbrio entre a Justiça e a medicina, e em uma judicialização “sempre equilibrada”. Ele também faz parte do Comitê Executivo do Fonajus.

Fruto de uma parceria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (HCFmusp), o congresso agrega debates em 18 painéis, trazendo argumentos e apresentações de representantes de entidades públicas e privadas da saúde e de membros do Poder Judiciário, que precisam julgar anualmente milhares de processos judiciais versados nesse tema. Também participaram da abertura autoridades do Judiciário, representantes de associações da magistratura e de outros órgãos do Sistema de Justiça e gestores do Poder Executivo local, entre outros.

Texto: Regina Bandeira
Edição: Jônathas Seixas
Agência CNJ de Notícias

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No primeiro painel, o diretor-presidente substituto da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Maurício Nunes da Silva, abordou a medicina baseada em evidências e destacou o papel da instituição no processo de judicialização da saúde no Brasil. “Somos o principal canal de recebimento de demandas de usuários de planos de saúde e atuamos na intermediação de conflitos, por meio da Notificação de Intermediação Preliminar (NIP), que tem resolvido mais de 90% das reclamações recebidas”, disse. “Sujeitamos as inovações ao debate com a sociedade, por meio da participação social, de reuniões técnicas, consultas e audiências públicas”. O objetivo é permitir que a tomada de decisão para incorporação ou não da tecnologia ao rol de procedimentos seja ampla, consolidada, imparcial, transparente e sistemática.

Já a coordenadora do Núcleo de Avaliação de Tecnologias para Saúde do Hospital de Medicina de São Paulo, Evelinda Trindade, destacou a necessidade de haver avaliação concreta de utilização das tecnologias. Para garantir mais qualidade e segurança, a especialista afirmou que há estudos sobre os efeitos realizados por métodos estabelecidos e reconhecidos, seguindo o rigor científico e reprodutivo, além de dados que comprovem as conclusões assumidas. Ela explicou ser necessária a parametrização do impacto orçamentário com o nível de interesse da promoção da saúde e a possibilidade de haver aprimoramento no processo de avaliação dessas novas tecnologias de maneira transparente e planejada. Para a especialista, “a interseção do Judiciário é importante e necessária, mas deve ser absolutamente excepcional.”

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A parceria com os demais atores dos sistemas de saúde também foi destacada pela assessora jurídica do Conselho Federal de Medicina (CFM), Giselle Gracindo. Para a painelista, é preciso respeitar a expertise de cada segmento, mas a discussão da judicialização está presente em todas as áreas. “Primamos [no CFM] pela composição e não pela judicialização. Em nosso entendimento, essa medida onera o Estado e não atende plenamente o desejo do paciente”.

Em palestra no segundo painel, Gracindo destacou que é preciso que os princípios da bioética – autonomia, beneficência, não maleficência e justiça, que envolve a equidade e o equilíbrio no acesso e custeio – prevaleçam. “Essa é a melhor composição de todas: quando há a participação de todos os envolvidos, inclusive os pacientes”, destacou. Para ela, a troca de experiências contribui para fomentar um debate sobre o acesso universal da saúde à luz da equidade.

O assessor de relações institucionais do Conselho Federal de Farmácia, Everton Borges, apresentou os principais problemas relativos aos medicamentos no impacto dos gastos públicos, como municípios sem farmacêuticos e a falta de planejamento para aquisição de medicamentos. “É uma judicialização que poderia ser muito menor. Muitos processos são para aquisição de medicamentos que deveriam estar à disposição da população, muitos deles aprovados e em utilização pelo SUS”, disse. O especialista apresentou também uma sugestão de passos para reduzir a judicialização da saúde, ressaltando a importância de priorizar e ampliar a assistência farmacêutica, inclusive inserindo os farmacêuticos nos Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (Natjus).

No último painel da manhã, o coordenador-geral do Sistema de Informação do Departamento de Informática do Ministério da Saúde, Frank Pires, abordou o conceito da Saúde 5.0, de acesso a novas tecnologias e da ampliação do acesso à informação. Segundo ele, o Ministério tem buscado implementar políticas de informatização do sistema de saúde, conforme as prioridades. “O projeto que materializa a Estratégia de Saúde Digital para o Brasil 2020-2028 é o Conecte Sus, que potencializa a troca de informação de saúde para todos os envolvidos.”

Em seguida, a advogada e engenheira Vera Valente, diretora-executiva da Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), que representa 14 grupos de operadoras de planos de saúde e seguros privados, ressaltou a importância das operadoras, responsáveis pela saúde de 50,2 milhões de pessoas no país. A palestrante afirmou que as operadoras estão diante de uma escalada de custos muito alta e apresentou, ainda, uma lista de desafios que têm impactado questões como longevidade, tecnologias e medicamentos cada vez mais caros, fraudes e desperdícios. “No Brasil não é realizado o monitoramento da efetividade para reduzir as incertezas em relação ao benefício e à segurança. E a judicialização prejudica todo o sistema de saúde pois compromete a previsibilidade das despesas assistenciais. É preciso um aumento da adesão dos juízes aos Natjus”, defendeu.

Concluindo a programação da manhã, o conselheiro Richard Pae Kim reforçou que o Judiciário precisa estar preparado para enfrentar essas questões e, para tanto, contou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está elaborando proposta de resolução com 12 planos de ação de curto, médio e longo prazo, para os próximos seis anos, a fim de contribuir com a busca de soluções. “Além de formar varas especializadas em questões de saúde, a resolução prevê capacitação da magistratura brasileira sobre o assunto, assim como aperfeiçoamento dos Natjus, dos profissionais que atuam no âmbito estadual e nacional, além de fomentar a mediação e a conciliação em ações de saúde”.

Para o conselheiro, o debate e a troca de ideias para que haja o encontro de soluções e vias alternativas que possibilitem a construção de um novo cenário, menos judicializado e mais humano, são fundamentais. “A realização de um ambiente de debates como este, abre espaço para que os atores interajam e criem. Um juiz não consegue decidir sozinho: precisamos do auxílio dos profissionais da saúde, dos órgãos públicos e de todas as informações possíveis”, concluiu.

Encontro

O Congresso reúne juristas, médicos, e especialistas do sistema de Justiça e de Saúde, além de representantes da sociedade civil, para debater soluções relativas à judicialização da saúde. Instituído pela Resolução CNJ n. 107/2010, o Fórum Nacional da Saúde tem o objetivo de elaborar estudos e propor medidas concretas, além de normas, para o aperfeiçoamento de procedimentos.

Atualmente, as ferramentas implantadas para dar subsídio aos magistrados com informações técnico-científicas e garantir decisão baseada em evidências são os Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário Estaduais e Nacional (Natjus), e a plataforma Natjus Nacional, que já reúne 80 pareceres e cerca de 8.800 notas técnicas, além de mais de 17 mil notas técnicas registradas pelos Natjus estaduais.

Texto: Regina Bandeira e Lenir Camimura
Edição: Jônathas Seixas
Agência CNJ de Notícias

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“Nossa expectativa é abranger o público que recorre e que recebe os efeitos da judicialização. Queremos discutir não apenas as questões processuais, mas também os demais assuntos que orbitam ao redor desse fenômeno”, explica o supervisor do Fonajus, conselheiro Richard Pae Kim.

Além da ótica de operadores do direito e conselheiros do CNJ, serão apresentadas as visões de entidades públicas, médicas, de planos de saúde, de pesquisa, defesa do consumidor e da sociedade civil sobre a quantidade e a diversidade de casos que demandam decisão judicial envolvendo pacientes da saúde pública, privada e suplementar. A organização do evento conta com o apoio do Hospital das Clínicas (HC/USP).

Os painéis temáticos serão coordenados por ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), incluindo o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão. As explanações vão abordar sobre a medicina baseada em evidências, incorporação de novas tecnologias, atualização do rol de procedimentos de planos de saúde, uso e qualificação dos subsídios técnicos oferecidos aos magistrados e às magistradas pela plataforma e-NatJus, ética médica e desafios para a saúde pública, entre outros temas.

Acesse aqui a programação completa do evento.

O Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus) é coordenado pelo CNJ e tem a atribuição de elaborar estudos e propor medidas concretas e normativas para o aperfeiçoamento de procedimentos, o reforço à efetividade dos processos judiciais e à prevenção de novos conflitos.

Profissionais da imprensa podem acompanhar as discussões mediante credenciamento disponível no local.

Serviço:
I Congresso do Fonajus – Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde
Data: 17 e 18 de novembro de 2022
Local: Centro de Convenções Rebouças – Av. Rebouças, 600 – Pinheiros, São Paulo – SP
Mais informações: https://www.cnj.jus.br/agendas/i-congresso-nacional-do-fonajus/

Agência CNJ de Notícias

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A partir de agora, o e-Natjus também permite o acesso às notas produzidas pelos Núcleos de Apoio Técnico ao Judiciário (Natjus) dos estados, informando a origem da nota e a data de sua finalização. “Os juízes e juízas que utilizam o e-Natjus poderão fazer uma busca mais específica na plataforma, antes de solicitar uma nova nota. Pode ser que encontre a resposta técnica que precisa já disponível nas mais de 88 mil notas emitidas na base de dados da plataforma”, explicou o presidente do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus) e conselheiro do CNJ, Richard Pae Kim.

A Nota Técnica é um documento de caráter científico, elaborado pela equipe técnica dos Natjus, que pretende responder, de modo preliminar, a uma questão clínica sobre os potenciais efeitos de uma tecnologia para uma condição de saúde vivenciada por um indivíduo. As notas são produzidas sob demanda: o juiz solicita a informação como instrumento científico para auxílio da tomada de decisão judicial em um caso específico. Até meados de outubro, entre as notas técnicas disponibilizadas no e-Natjus, 23.162 foram produzidas pelo Natjus nacional; e 62.516 foram emitidas e cadastradas pelos Natjus locais.

Ainda há 81 pareceres técnico-científicos que podem ser consultados no e-Natjus. Também com caráter científico, os pareceres são elaborados pela equipe técnica dos Núcleos de Avaliação de Tecnologias em Saúde (NATS) – produzidos pelas equipes dos hospitais Sírio Libanês e Albert Einstein – e respondem, de modo sumarizado e com base nas melhores evidências científicas disponíveis, a uma questão clínica sobre os potenciais efeitos (benefícios e riscos) de uma tecnologia para uma condição de saúde.

Uma das mudanças na busca do e-Natjus, inclusive, foi a separação entre as notas e os pareceres, que têm botões específicos para cada pesquisa na área pública. Ao buscar pelos pareceres, o usuário poderá fazer o download dos estudos. O último documento cadastrado refere-se ao uso de derivados da cannabis e seus análogos sintéticos para adultos e crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Já a pesquisa das notas técnicas pode ser filtrada pelo diagnóstico principal – CID ou diagnóstico –, pela descrição da tecnologia – medicamento, produto ou procedimento – e/ou pela conclusão, que envolve o nome da tecnologia, se tem evidência científica, a conclusão justificável (favorável ou não) ou pela origem do Natjus responsável pela nota. Ao pesquisar pelo diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), por exemplo, com filtro de resultados favoráveis, 244 notas estão disponibilizadas, tratando de medicamentos, procedimentos e produtos para o tratamento.

O conselheiro Pae Kim defende que o objetivo da ferramenta é dar ao magistrado fundamentos científicos para decidir se concede ou não determinado medicamento ou tratamento médico a quem aciona a Justiça. “Mas também queremos qualificar as demandas para oferecermos respostas com respaldo técnico e baseado nas evidências científicas mais atuais”.

Atualmente, a grande maioria das solicitações judicializadas – 77% – é referente a medicamentos, seguida por procedimentos (18%) e, por último, produtos (5%), como próteses de alguma marca específica. As principais doenças identificadas nos pedidos são relacionadas às áreas de oncologia e hematologia. Os dados foram apresentados pelo hospital Albert Einstein durante a V Jornada de Direito da Saúde, realizada pelo CNJ, em agosto.

Texto: Lenir Camimura
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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O texto foi aprovado nesta terça-feira (8/11), durante a 359ª Sessão Ordinária do CNJ. O Plenário analisou o Ato Normativo 0006577-52.2022.2.00.0000 elaborado pelo Comitê Executivo Nacional do Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Saúde. Entre os principais pontos, ficou estabelecida a utilização do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (Natjus) em qualquer caso – inclusive em situações de plantão judicial – e estabelece a duplicidade de opções: uso dos Natjus estaduais ou do nacional.

O sistema e-Natjus é uma plataforma desenvolvida pelo CNJ para servir de banco de dados de pareceres e notas técnicas dos Natjus dos tribunais brasileiros e também tem a função de centralizar o trânsito de dados a respeito das solicitações e emissões desses pareceres, lastreados em medicina baseada em evidências. A ferramenta auxilia os magistrados em suas decisões, dando fundamentos científicos para decidirem se concedem ou não determinados tratamentos ou medicamentos.

“Essa proposta de Resolução contempla várias inovações importantes para a qualificação e racionalização da judicialização da saúde”, afirmou o relator do processo, conselheiro Richard Pae Kim. O Conselho disponibilizará manual de utilização do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-Natjus), com o objetivo de orientar a sua utilização, sanar eventuais dúvidas dos usuários e que poderá estabelecer outros requisitos para processamento das notas técnicas, seja em relação à solicitação quanto à devolução pelo Natjus.

A regulação aprovada prevê – na composição dos Natjus – profissionais capacitados e com conhecimento técnico na área da saúde e também na política pública de saúde. Ela também centraliza nos magistrados ou servidores delegados o acesso ao sistema, hospedado no portal do CNJ.

A normativa incentiva a utilização dos conceitos, das diretrizes e dos princípios previstos na Resolução CNJ n. 335/2020, que dispõe sobre a Plataforma Digital do Poder Judiciário e permite, ao CNJ, firmar parcerias de integração do e-Natjus a outros sistemas, a fim de possibilitar o intercâmbio de informações.

O relator do caso destaca, em seu voto, que a medida segue critérios legais estabelecidos, como a Lei n. 8.080/90 (Lei do SUS) e a Lei n. 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde) relativos à adoção do Judiciário brasileiro na Medicina Baseada em Evidências em decisões sobre saúde.

“A adoção da medicina baseada em evidências permite a aplicação de critérios técnicos em saúde, internalizando na decisão mais segurança, acurácia e eficácia quanto aos tratamentos judicializados. Isso também permite a concretização adequada da Constituição”, citou Pae Kim.

Da mesma forma, a proposta de regulamentação do e-Natjus submetida à votação da Corte também é medida essencial para cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030, no tocante à qualificação do Poder Judiciário. O texto relaciona informações mínimas para o preenchimento do pedido de solicitação de nota técnica e orienta o escopo da medida, para que contenha indicação das evidências disponíveis e aplicáveis ao caso e de informações sobre o custo do tratamento.

Também está prevista a solicitação de estudos mais aprofundados, com a produção de parecer técnico científico, quando o processo judicial for de natureza coletiva. Nesses casos, o documento deverá trazer informações sobre a avaliação econômica da tecnologia e seu impacto orçamentário. Em casos de divergências de notas técnicas, o sistema cria mecanismo de solução, permitindo a unificação de posicionamentos e mais segurança jurídica. O e-Natjus é composto por profissionais de saúde que apresentam notas técnicas para auxiliar o magistrado e a magistrada nas decisões judiciais.

Divergência

Durante a sessão, o conselheiro Mario Maia abriu divergência parcial e pontual, questionando o dispositivo que legitima as notas técnicas e pareceres serem emitidos sem a indicação do nome do profissional e foi acompanhado pelos conselheiros Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho e Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. O conselheiro Pae Kim, que também é supervisor do Fonajus, explicou que a identidade dos profissionais é preservada, mas é possível os juízes terem acesso à informação pelo sistema.

Texto: Lenir Camimura
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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No primeiro painel, o pesquisador Jânio Gustavo Barbosa apresentou a tese de doutorado “Infraestrutura de informação na fronteira entre saúde e direito: ampliando o diagnóstico da judicialização no Brasil” e o protótipo JUDJe (judje.com.br), desenvolvido para ler, coletar, agrupar, classificar e disponibilizar dados de judicialização da saúde, especificamente, nos litígios relacionados ao câncer. A partir do sistema é possível realizar buscas avançadas, gerar planilhas e bancos de dados por relevância. Alimentado com informações do Diário da Justiça Eletrônico (DJe), o JUDJe possibilita o monitoramento dos litígios em curso. De acordo com o autor, além de estar em implementação em vários tribunais, a ferramenta está à disposição para ser acessada pelo público em geral.

Na avaliação da juíza auxiliar da Presidência do CNJ Fabiane Pieruccini, que mediou o encontro, o debate sobre melhoria da prestação jurisdicional é fundamental porque reflete na vida do jurisdicionado e contribui diretamente para melhoria da vida das pessoas. “Os dois trabalhos ajudam na qualificação debates. De um lado, vimos que a extração e sistematização de dados fornecem um direcionamento para a tomada de decisões e, de outro, a relevância de se prestigiar conceito de Justiça multiportas, com diálogo e mediação, para superação dos conflitos”. Ao abrir o seminário, o secretário especial de Pesquisas, Projetos e Gestão Estratégica (SEP) do CNJ, Ricardo Fioreze, destacou que encontro proporciona uma oportunidade para aprofundamento dos conhecimentos em relação à saúde, tema que recebe grande atenção do Poder Judiciário.

No segundo painel, a juíza do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) Fabiane Saraiva enfatizou a importância do diálogo e da mediação como forma de superar o elevado número de ações. Ela coordenou o Comitê de Saúde Regional de Santa Maria (RS) e fez a exposição da dissertação de mestrado “Desjudicialização da Saúde e Soluções Dialógicas: O Caso do Comitê de Saúde CNJ/Santa Maria”. “A experiência exitosa no Comitê de Saúde me mostrou que devemos prestigiar o conceito de justiça multiportas e que o Poder Judiciário pode alcançar grandes resultados quando desempenha o papel de mediador das políticas públicas”.

A contribuição do Seminário para ampliação do conhecimento sobre o tema foi destacada pelo conselheiro do CNJ Richard Pae Kim, um dos debatedores do encontro. Supervisor do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), o conselheiro observou que os debates forneceram subsídios valiosos para todos que acompanham a questão da saúde no Poder Judiciário. O seminário também teve como debatedores a juíza do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) Luciana Veiga e o defensor público do Distrito Federal Ramiro Nóbrega Sant’Ana.

Assista à integra do seminário no canal do CNJ no Youtube:

Texto: Jeferson Melo
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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Para participar, é preciso se inscrever, até o dia 11 de novembro. A programação prevê debates de temas relacionados à saúde pública e suplementar, a participação de especialistas do Ministério da Saúde, de representantes de operadoras de planos de saúde, de médicos e instituições de defesa do consumidor, magistrados e conselheiros do CNJ.

Inscreva-se no I Congresso do Fonajus

“Nossa expectativa é abranger o público que recorre e que recebe os efeitos da judicialização. Queremos discutir não apenas as questões processuais, mas também os demais assuntos que orbitam ao redor desse fenômeno”, explica o supervisor do Fonajus, conselheiro Richard Pae Kim.

Para tanto, o evento foi dividido em três eixos: Medicina Baseada em Evidências e questões sobre a judicialização; painéis temáticos; e desafios para a saúde pública no Brasil. Na primeira parte, serão discutidas as evidências na incorporação de novas tecnologias em saúde, com a participação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de São Paulo. Depois, o assunto será abordado sob a ótica dos Conselhos Federais de Medicina (CFM) e de Farmácia (CFF). Também será discutida a judicialização em tempos de Saúde 5.0, que ampliou a conectividade no setor.

Os painéis temáticos serão divididos em quatro temas: principais questões sobre a saúde suplementar, como reajustes e demandas judiciais; Ética médica e judicialização da saúde, abordando os dilemas da bioética, saúde mental e desafios da regulamentação; Qualificação do corpo técnico dos Nats e NatJus, apontando o custo efetividade e liminares; e as questões processuais nas demandas de saúde, com experiências de conciliação e mediação e discussão sobre o fluxo de cumprimento das decisões judiciais. Ao fazer a inscrição, é preciso escolher, dentro do eixo II, qual painel deseja participar.

Quanto às discussões referentes aos desafios para a saúde pública, serão debatidas as novas terapias e doenças raras, o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e os desafios da gestão do SUS e a terceirização.

“A troca de experiências que estamos propondo deve mostrar realidades às quais não estamos acostumados. A seara da judicialização permite o acesso à justiça para direitos que podem estar sendo negligenciados, mas, por outro lado, é preciso tomar cuidado com o impacto que as decisões judiciais podem ter sobre a sustentabilidade dos sistemas de saúde”, destaca o conselheiro. Pae Kim frisa ainda que conhecer esses meandros também vão solidificar a base para a tomada de decisão, além de fomentar a construção de soluções inovadoras para o setor.

Texto: Lenir Camimura
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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Inscreva-se no evento

Dividido pelos eixos “Medicina baseada em evidências e questões sobre judicialização”, “Painéis Temáticos” e “Desafios para a saúde pública no Brasil”, o congresso tem o objetivo e discutir a incorporação de novas tecnologias em saúde, a judicialização da saúde na visão do Conselho Federal de Medicina e do Conselho Federal de Farmácia e os assuntos ligados à saúde suplementar.

No primeiro dia, além da judicialização de temas relacionados à saúde, grande destaque dos debates, outras questões processuais também serão discutidas, além das experiências dos comitês estaduais e dos núcleos de apoio técnico ao Judiciário de todo o país.

Já a saúde pública e seus desafios serão o centro do debate do segundo e último dia do congresso, com painéis sobre novas terapias, financiamento do Sistema Único de Saúde, gestão do sistema público e questões sobre a terceirização dos serviços.

Participarão como painelistas ministros de tribunais superiores, juristas, médicos, magistrados e demais especialistas do Sistema de Justiça, da sociedade civil, e gestores do Ministério da Saúde, ANS, Anvisa e, ainda, especialistas em direito à saúde. Para o conselheiro Richard Pae Kim, coordenador e supervisor do Fonajus, “este Congresso viabilizará maior diálogo entre todos os atores que cuidam do atendimento à saúde pública e suplementar no país e serão debatidas propostas para dar adequado e melhor tratamento à judicialização da saúde. Será importante oportunidade para traçarmos novos avanços em prol das políticas de saúde e judiciárias”.

Serviço
I Congresso Nacional do Fonajus
Data: 17 e 18 de novembro de 2022
Local: Centro de Convenções Rebouças, Av. Rebouças, 600, Pinheiros, São Paulo 

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