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Veja aqui a agenda de trabalhos.

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“Hoje, conseguimos aqui, nas discussões e palestras, angariar elementos que podem ajudar a política judiciária do enfrentamento à violência familiar contra as mulheres. Não sou juiz de uma vara de violência doméstica, mas essa minha situação abriu espaço para que eu me coloque na posição de quem quer aprender e ajudar a melhorar esse diálogo interinstitucional, tão necessário e importante”, afirmou Marcio Freitas.

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A Carta da Jornada confirmou a necessidade da capacitação dos integrantes do Sistema de Justiça na aplicação do Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero, em atendimento à Recomendação CNJ n. 128/2022.  Em relação à violência psicológica, o texto menciona que juízes e servidores deverão ser capacitados para entenderem as especificidades desse tipo de crime, cita que o laudo pericial é dispensável e orienta comprovação da situação de violência por outros meios como depoimento da ofendida, provas documentais ou testemunhais, relatórios médicos e psicológicos e outras ações que permitam compreender a situação da vítima.

Outra recomendação aprovada nessa edição foi a de que Tribunais de Justiça adotem medidas para ampliar e estruturar as varas e juizados especializados em violência contra a mulher. A ampliação pode se dar pela criação ou transformação de uma unidade judiciária em unidade com competência exclusiva ou por meio da estruturação das varas exclusivas já existentes com equipes multidisciplinares, previstas no artigo 29 da Lei Maria da Penha.

A Carta reforça que essas equipes devem atuar apenas no atendimento dessas varas ou juizados, uma vez que essas unidades recebem grande quantidade de processos, lidam com temas complexos, que envolvem toda a família. A sugestão está em conformidade com o elevado números de processos que as varas de competência exclusiva para atendimento de casos de violência recebem; algumas têm até 15 mil processos em tramitação.

A presidente do Colégio de Coordenadorias Estaduais de Mulheres em Situação de Violência, desembargadora Paula Cunha e Silva, reforçou a necessidade de criação de mais unidades judiciárias que enfrentem esses crimes. “A criação de juizados ou varas de violência doméstica familiar em todas as unidades da federação compatibiliza-se com as obrigações internacionais assumidas pelo Brasil referentes à garantia do acesso à Justiça para as mulheres e ao dever de diligência na prevenção, investigação, sanção e reparação da violência doméstica e familiar contra as vítimas.”

Sigilo

Entre as orientações aprovadas, estão a recomendação de parâmetros e critérios unificados para aplicação do sigilo nos processos de violência doméstica, levando em conta a proteção aos direitos de privacidade e de segurança da mulher vítima. A Carta reforçou a necessidade de orientação e capacitação dos profissionais, como magistrados, servidores, policiais, médicos, enfermeiros e assistentes, para que adotem a aplicação efetiva e sistemática do Formulário Nacional de Avaliação de Risco.

Instituído pela Resolução Conjunta n. 5/2021, do CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o documento tem como objetivo aprimorar as ações de toda a rede de proteção às mulheres, melhorando a visibilidade e a identificação da situação das vítimas de violência quando elas buscam algum órgão estatal, como delegacias ou hospitais.

“Temos de garantir a implementação da Lei Maria da Penha por meio de políticas judiciárias que melhorem as condições do acesso à Justiça, capacitem os agentes de Justiça aos novos paradigmas socioculturais, que evitem – durante os processos judiciais – que as mulheres sejam desqualificadas, assim como seus relatos, além de garantir proteção às vítimas e seus familiares”, defendeu Paula Cunha e Silva.

Estatísticas

Também foi recomendado aos tribunais que aprimorem a identificação dos assuntos nas Tabelas Processuais Unificadas (TPUs), principalmente para que se possa contabilizar de maneira correta o número de medidas protetivas de urgência concedidas e em vigência.

A Jornada Maria da Penha é palco anual de debates sobre os desafios (e possíveis soluções) na aplicação da Lei Maria da Penha por meio do Sistema de Justiça. Ao longo do dia, os integrantes do evento debatem e elaboram uma série de recomendações que visam aprimorar a ação dos profissionais da Justiça no enfrentamento dos casos de violência que chegam ao Poder Judiciário.  O CNJ coordena o evento desde 2007, que já foi realizado em vários estados brasileiros, sempre em agosto – mês em que se comemora o aniversário de promulgação da Lei Maria da Penha, marco normativo na defesa dos direitos humanos das mulheres no Brasil.

Texto: Regina Bandeira 
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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O encontro reuniu representantes de órgãos que trabalham diretamente com o tema e membros do grupo de trabalho criado no CNJ para elaborar propostas que freiem a violência e o feminicídio no país. Os dados de violência contra a mulher no país são alarmantes: a cada hora, mais de 500 brasileiras são vítimas de alguma agressão, segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. O número pode ser ainda maior devido à cifra oculta das agressões que não chegam a ser registradas.

O supervisor da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, conselheiro Marcio Luiz Coelho de Freitas, reforçou a importância de uma padronização mínima em relação aos critérios de sigilo dos dados, a fim de evitar um problema no enfrentamento do fenômeno da violência.  “Se, por exemplo, no Distrito Federal os processos são tratados de maneira sigilosa, mas no Rio Grande do Sul não são e, no Ceará, os juízes lidam com eles de outra forma. Assim, enfrentaremos uma disparidade na base de dados que dificultará o entendimento do que está acontecendo e prejudicará a formulação de políticas eficazes.”

A secretária-executiva adjunta do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Viviane Pontinelli, apontou, entre os desafios causados pela não padronização do sigilo, a dificuldade em dar cumprimento às prisões dos autores de violência. “Recebemos informações que, no âmbito das operações das polícias civil e militar, muitas vezes se tem dificuldade em saber se os homens foram ou não intimados em relação às medidas protetivas de urgência e isso prejudica ou mesmo inviabiliza o cumprimento de prisões.”

O juiz do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) Ben-Hur Viza aproveitou o encontro para ressaltar a necessidade de equipes multidisciplinares trabalhando unicamente nas varas e juizados de violência doméstica, como é previsto na Lei Maria da Penha, e ponderou – em relação ao sigilo dos processos – que a medida não pode ser simplesmente revogada pois preserva a segurança e o direito à intimidade das mulheres vítimas de violência. O magistrado foi indicado pelo conselheiro Marcio Freitas a produzir uma minuta de proposta voltada ao Sistema de Justiça, que contribua para solucionar o conflito relativo aos limites do sigilo dos dados.

Sinal Vermelho

Em relação à Campanha Sinal Vermelho, encabeçada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) em parceria com o CNJ, a presidente da entidade, Renata Gil, afirmou que o protocolo de atendimento às vítimas precisa ser melhor integrado com o sistema da polícia e defendeu que a iniciativa seja abraçada pela sociedade, empresas e órgãos públicos. O programa – que completou dois anos em 2022 – foi responsável por resgatar ao menos duas mulheres vítimas de cárcere privado no país.

A magistrada também sugeriu um programa de acompanhamento dos casos de feminicídio mais emblemáticos, para que não fiquem impunes nem causem à sociedade a sensação de impunidade. “Precisamos de respostas mais rápidas à sociedade. De uma força-tarefa que aja na prevenção mas também na punição.”

A campanha nasceu em 2020, quando houve um expressivo aumento de casos de violência com a implementação da quarentena, durante a pior fase da pandemia do Covid19. Para fazer uma denúncia basta a vítima mostrar um X vermelho em uma das mãos para algum funcionário de estabelecimentos engajados na campanha como farmácias, shoppings e supermercados.

Representantes da Caixa Econômica Federal também participaram da reunião, com intuito de conhecerem a Campanha Sinal Vermelho e, futuramente, contribuírem para o projeto, aumentando sua capilaridade.  O encontro contou ainda com as participações da diretora de Enfrentamento à Violência contra a Mulher do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, Grace Justa, da presidente do Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar (Fonavid), Ana Cristina de Freitas Mota (TJPE), e da presidente do Colégio de Coordenadores da Mulher em Situação de Violência (Cocevid), desembargadora Paula Cunha e Silva (TJMG).

Texto: Regina Bandeira
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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Em reunião ocorrida na sexta-feira (20/5), no gabinete do supervisor da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres no Poder Judiciário, conselheiro Marcio Freitas, a presidente do Fórum, juíza Ana Cristina Mota, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), e a coordenadora do Núcleo Judiciário da Mulher do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, juíza Luciana Lopes Rocha, discutiram com o represente do CNJ importantes pautas no enfrentamento à violência contra mulher.

“Levamos ao CNJ algumas questões que precisam ser ajustadas em relação ao dia a dia da jurisdição, a fim de que a aplicação do formulário de risco contribua de maneira mais efetiva para o enfrentamento à violência. Percebemos que há necessidades de maior comunicação com a rede de proteção e o Sistema de Justiça para que os benefícios desse instrumento sejam potencializados. Acreditamos que ele precisa ser mais conhecido, mais incentivado, mais utilizado e mais bem operacionalizado não apenas pelos magistrados, mas por toda a rede de enfrentamento, como delegacias, Ministério Público e Defensoria”, disse Ana Mota.

Instrumento de prevenção ao feminicídio por permitir uma radiografia da situação familiar da vítima, o questionário foi aprovado pelo CNJ e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) em 2020 para ser utilizado no primeiro atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar.

“É de extrema importância o diálogo entre juízas e juízes que operam com a violência doméstica no dia a dia e o CNJ, a fim de que as políticas judiciárias dessa área possam servir de instrumento efetivo para a solução dos problemas e para melhoria na prestação jurisdicional”, frisou o conselheiro Marcio Freitas, que também preside a Comissão Permanente de Políticas de Prevenção às Vítimas de Violência, Testemunhas e de Vulneráveis.

A efetividade das medidas protetivas de urgência concedidas pelo Judiciário brasileiro às vítimas de violência doméstica foi outro tema apresentado ao conselheiro. As magistradas ressaltaram a importância do registro correto dos dados nos sistemas do Poder Judiciário para a obtenção de dados estatísticos seguros e também a necessidade de expansão da rede de proteção à violência contra a mulher, a fim de que essas medidas sejam mais efetivas.

Eventos

A presidente do Fonavid destacou, ainda, os eventos que devem mobilizar juízas e juízes que atuam na área no segundo semestre: a Jornada Lei Maria da Penha e a reunião anual do Fórum. Organizada pelo CNJ sempre no mês de agosto, a Jornada debate propostas de ação para subsidiar a implementação da Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra as mulheres. Já o encontro do Fonavid, marcado para novembro, é a oportunidade em que se reforça e atualiza o entendimento dos juízes e juízas nessa temática.

A pauta apresentada ao conselheiro deve ser debatida na próxima reunião do grupo de trabalho criado em 2020 para elaborar estudos e propostas visando o combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, agendada para o próximo dia 8 de junho. O encontro contará com a participação dos novos participantes do grupo, nomeados pela Portaria n. 168/2022.

Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias

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Desde 2009, o Fonavid atua para aperfeiçoar a aplicação da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006). O espaço, apoiado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reforça e atualiza o entendimento dos juízes e juízas nessa temática, o Fórum promove debates e compartilhamentos de ações nessa área e finaliza os encontros anuais com apresentação de uma Carta contendo recomendações voltadas à Justiça.

Leia a Carta de Teresina

É o caso do Enunciado 47 que, atualizado, diz respeito à preservação da dignidade da vítima, orientando os magistrados e as magistradas a, durante o júri ou sessão, se responsabilizarem por evitar a linguagem violenta ou perguntas invasivas, que reforcem o preconceito de gênero. “Em muitos casos, perguntas são lançadas às mulheres acerca de sua vida afetivo-sexual ou mesmo sobre seu comportamento social, como, por exemplo, quantos parceiros a mulher teve, se ela bebe, se ela costuma sair para a balada, sempre no intuito de desqualificá-la e responsabiliza-la pela violência sofrida”, afirmou a juíza Ana Cristina de Freitas Mota, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE).

Presidente empossada no Fonavid na reunião de 2021, a magistrada chamou atenção para a covardia desse recurso “que coloca a mulher em uma situação de subalternidade” e reforçou que esse tipo de recurso precisa ser interrompido. “Devemos ter muita atenção para não deixar que isso seja naturalizado. Diante dessas atitudes, juízas ou juízes devem chamar a atenção daquele que se coloca dessa forma na audiência ou no julgamento, indeferir essas perguntas e caçar a palavra daquele que insiste em utilizar desse recurso.”

A conselheira do CNJ Tânia Regina Silva Reckziegel, que coordena a implementação da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, afirmou que o compartilhamento de experiências no Fonavid permite o aperfeiçoamento das ações e reforça o combate à violência contra a mulher e de outras vítimas da violência familiar. “Os enunciados aprovados, para além de bem salvaguardarem as mulheres vítimas de violência, caminham ao resguardo da tutela jurídica e social pretendida e à garantia dos direitos fundamentais de todo núcleo familiar atingido pelas consequências da violência contra a mulher.”

Supervisora da Política e ex-conselheira do CNJ, Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva destacou, entre os 59 enunciados editados, o Enunciado 1, que, atualizado, garantiu a ampliação da proteção às vítimas ao orientar que, para incidência da Lei Maria da Penha, não importa o período de relacionamento entre vítima e agressor nem o tempo decorrido desde o seu rompimento, bastando comprovado que a violência decorreu da relação de afeto. “Já o de número 45, conferiu força probatória à palavra da vítima, quando permitiu que as medidas protetivas pudessem ser deferidas de forma autônoma, apenas com base na palavra da vítima.”

Conheça os enunciados aprovados

Depoimento especial para mulheres

Um dos novos enunciados aprovados é o número 57, que diz respeito à possibilidade de utilização do depoimento especial para assegurar a forma humanizada na coleta de depoimentos. Nesses casos, a escuta poderá contar com a ajuda de equipe multidisciplinar, atendendo os preceitos de respeito e humanidade ao que a vítima passou (ou ainda está passando).

A orientação está em conformidade com o artigo 10 da Lei Maria da Penha, com a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará) e a Recomendação (CEDAW), evitando retraumatizações. Na avaliação de magistrados e magistradas que aprovaram a medida, a utilização do depoimento especial pode contribuir para a melhor coleta de informação, possibilitando o resgate de elementos comprobatórios e fatos mais precisos que, em depoimentos comuns, podem não ser observados.

Outra orientação aprovada (Enunciado 58) determinou a dispensa da perícia médica para que seja concluído o crime de violência psicológica em relação aos casos de violência. “Não é preciso ter desenvolvido depressão ou pânico. O simples relato de que esta mulher passa por medo, insônia ou não se relaciona mais com outros homens já comprova esse dano psicológico”, explicou a presidente do Fonavid.

Reprovabilidade

Também foi reforçada a importância de se punir o autor de violência quando este causar um dano a mulher em frente aos filhos (Enunciado 59), inclusive por colocá-los em condição de perigo. O agravamento da pena ocorrerá no momento da fixação das chamadas penas-base.

Outra orientação aprovada pelo Fórum diz respeito ao Protocolo de Prevenção e Medidas de Segurança criado pelo CNJ para proteger magistradas, servidores e demais trabalhadoras da Justiça em relação aos crimes de violência doméstica e de gênero. Elaborada com aprovação do Fórum, a Carta de Teresina recomenda que CNJ e Tribunais implementem canais de denúncia e acolhimento como forma de aumentar a segurança dessas mulheres profissionais que possam estar vivenciando situação de risco em âmbito familiar.

O espaço também serviria como um ambiente que apoie as profissionais a lidarem com a pressão e os danos psicológicos do trabalho relacionado à violência contra a mulher. “É uma estratégia para sensibilizar os tribunais que criem políticas públicas para acolher servidores e magistradas que passam por essa situação. Lidamos com homens autores de violência e que muitas vezes se voltam contra nós, contra as servidoras”, explicou a juíza Ana Cristina.

Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias

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A presidente do Fonavid, juíza Bárbara Lívio, citou a capacitação dos magistrados e das magistradas em julgamento com perspectiva de gênero e de raça como uma importante ação do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI). “Todos os juízes foram convocados a serem capacitados na atuação em perspectiva em gênero e raça como foi aprovado pelo CNJ. Ouso dizer que esses são os primeiros magistrados brasileiros a serem capacitados após Recomendação do Conselho. Os senhores e senhoras são revolucionários.”

O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero foi elaborado pelos integrantes do grupo de trabalho instituído pela Portaria CNJ n. 27/2021 e, para a sua publicação, contou com a parceria da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). O documento, elaborado de acordo com normas internacionais, é composto por 120 páginas e traz conceitos, apresentação de casos emblemáticos e um passo a passo para aumentar o conhecimento dos profissionais do direito no sentido da equidade de gênero em julgamentos, e sinalizando pontos que devem ser observados em todo o processo, a fim de reduzir a desigualdade na Justiça.

Coordenadora da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, a conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Tânia Regina Silva Reckziegel afirmou que o Fórum contribui de maneira prática com enfrentamento à violência contra a mulher, pois permite que os profissionais do “front dessa guerra invisível” possam contribuir com a construção de um Judiciário mais humano e eficaz. “O Fonavid reúne magistrados que lidam, no dia a dia, com esses crimes e que têm acesso à praticas que já estão sendo testadas em outras unidades de Justiça. De lá, saem informações, ideias, sugestões de suma importância para o Judiciário em relação ao combate à violência contra a mulher.”

Impacto social

A juíza da 1ª Vara Criminal de Parnaíba (PI) Ivani de Vasconcelos foi homenageada em nome de magistrados e magistradas que trabalham na área. “É um trabalho árduo, sensível e que nos esgota, mas que também possui um imenso impacto social. Nessa recente Semana Pela Justiça Paz em Casa, realizamos 106 audiências e julgamos 60% desses processos. Foi um esforço conjunto em que praticamos uma ação importante em favor da sociedade.”

O presidente do TJPI, desembargador José Ribamar Oliveira, citou dados impactantes sobre violência doméstica no estado. Segundo ele, de janeiro a setembro deste ano foram registrados 22 casos de feminicídio e quase 5 mil boletins de ocorrência nas delegacias especializadas. “Comparativamente, o número supera o mesmo dado de 2019 e 2020.”

Ele ainda destacou que a violência contra as mulheres mancha o Brasil e é preciso união e esforço para combater de maneira efetiva esse mal.  O estado anfitrião do evento é um dos mais letais contra mulheres, segundo o Anuário da Violência produzido pelo Fórum de Segurança Pública. No Piauí, do total de homicídios contra mulheres registrados em 2020, 50% foram feminicídios. “Diante desse contexto, reforçamos a missão de fortalecer o enfrentamento da violência doméstica e familiar em nosso estado.”

O presidente esclareceu que o TJPI tem julgado rapidamente os crimes de homicídio. Segundo Oliveira, somente em agosto foram realizadas 55 sessões de Tribunal do Júri focados em feminicídio. Alguns deles, cometidos em 2020, ou seja, a menos de um ano. “Ao aplicar as leis com objetivo de reparar as relações sociais e jurídicas violadas o Poder judiciário, por meio do magistrado e com apoio das equipes multidisciplinares, cumpre sua finalidade de guardião dos direitos e deveres individuais e coletivos, assegurando os meios e os caminhos para a construção de uma sociedade saudável, justa e solidária.”

Vergonha

O governador do estado, Wellington Dias, afirmou que a situação do país nessa área é vergonhosa. Ele reconheceu que tem havido avanços, mas que ainda há muito o que fazer. “Até pouco tempo atrás, não tínhamos nem sequer dados sobre essa questão, mas ainda há muitos desafios a serem vencidos”, afirmou. Dos 61 assassinatos registrados no Piauí em 2020, 31 mortes foram motivadas por violência doméstica.

Dias reforçou que apenas com a integração de ações entre os três Poderes será possível caminhar na direção do combate à violência contra a mulher. O governador afirmou estar aberto a conversar e conhecer os projetos e ideias que saírem do Fonavid. Também participaram da mesa de abertura do Fórum o prefeito de Teresina, José Pessoa Leal, além de membros do Judiciário, do Legislativo, entre outras autoridades.

O Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid) foi criado em 31 de março de 2009, durante a III Jornada da Lei Maria da Penha realizada pelo CNJ, em parceria com outros órgãos, entre eles, o Ministério da Justiça. Por meio do encontro, os participantes compartilham experiências, definem a uniformização dos procedimentos, e orientações voltadas aos juizados e varas especializadas em violência doméstica, assim como equipes multidisciplinares.

Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias

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Entre as recomendações, o protocolo traz um guia para magistradas e magistrados sobre a instrução processual, a valoração de provas, a identificação do marco normativo, a aplicação do direito e a adoção de medidas de proteção. O documento ainda trata das questões de gênero em diversas modalidades do Direito – como Penal, da Família, da Infância e Juventude – na Justiça comum e especializada – como Eleitoral, Militar, ou do Trabalho.

Para falar sobre a adoção do protocolo, o Link CNJ entrevista a juíza Bárbara Lívio, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e presidente do Fórum Nacional de Juízes e Juízas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid). No quadro Uma História desta semana, o juiz Jesseir Coelho de Alcântara, do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), conta um caso chocante. Uma mulher teve os dois olhos perfurados pelo companheiro e ficou cega. Ele foi julgado e condenado a 12 anos de prisão. E o caso se tornou referência, em Goiás, para crimes contra a mulher.

A violência contra as mulheres e o quadro de grande mortandade feminina no Brasil motivaram a elaboração do protocolo. De acordo com a última edição do Atlas da Violência, elaborado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) e o Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea), 3.737 mulheres foram assassinadas no país em 2019 e outras 3.756 foram mortas de forma violenta “mas sem indicação da causa – se homicídio, acidente ou suicídio.”

Além de notícia contextualizada e entrevistas com profundidade, o programa Link CNJ atualiza informações sobre a agenda de decisões do Conselho Nacional de Justiça e dos tribunais de todo o país. O programa vai ao ar toda quinta-feira às 21 horas, na TV Justiça e no canal do CNJ no YouTube. O programa tem reprises programadas nas sextas (7h), sábado (12h), domingo (14h) e terça-feira (7h30); e ficará disponível na internet por meio das redes sociais do CNJ.

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Agência CNJ de Notícias

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A representante do Ministério Público de São Paulo ponderou, no entanto, que o ambiente virtual também promove o linchamento da reputação e da imagem de muitas brasileiras. “Infelizmente, a internet é mais um espaço em que se reproduz a questão social e cultural contra a mulher, do machismo que acaba também se reproduzindo nos espaços virtuais”, ponderou. Segundo Gabriela, pesquisa feita no Rio de Janeiro revelou que 82% dos crimes apurados na Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática são contra a honra, injúria, calúnia e difamação; e, desses, 82%, são contra mulheres em situação de término de relacionamento.

“Nos últimos três anos, o aumento da violência virtual contra as mulheres no Brasil cresceu em 1.600%: são crimes contra a liberdade, contra a privacidade, contra a intimidade e a dignidade sexual. Muitas vezes esses agressores se sentem protegidos pela tela do celular, como se fosse um escudo protetor que garante a sua impunidade”, afirmou.

Gabriela destaca que foi necessário um grande esforço para garantir a tipificação de condutas específicas para o combate a prevenção da violência contra a mulher. “Antes da Lei de Importunação Sexual, de outubro de 2018, não havia uma tipificação específica para tratar da pornografia de revanche. Muitas vezes esses crimes eram tidos como constrangimento ilegal, difamação ou injúria”, disse. Hoje, a pena é de um a cinco anos e multa. “E o que foi mais importante da Lei de Importunação Sexual foi a modificação da natureza da ação penal, que nesses crimes passaram a ser públicas incondicionadas, ou seja, independentemente da vontade da vítima, o Ministério Público já tem a competência para investigar e processar o autor.”

O crime de stalking também foi citado pela promotora. “Não tínhamos uma tipificação específica e foram necessários casos concretos em que houve uma sensação de impunidade para que todo o Sistema de Justiça atuasse. O Ministério Público e o Poder Judiciário deixaram um legado para as mulheres brasileiras, um legado de luta, de construção, de articulação e de promoção de justiça às mulheres brasileiras. E a Lei do stalking veio para firmar essa situação e mostrar que não toleraremos situações como essa”, afirmou. “Lugar de mulher é onde ela quiser, inclusive na Internet.”

Moderadora do painel, a juíza do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e presidente do Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid), Bárbara Lívio, relembrou que a criação do Fórum ocorreu justamente em uma das edições da Jornada Maria da Penha, em 2009, “o que demonstra o compromisso do CNJ com a construção de uma sociedade mais justa e igualitária”. Ela pontuou que um dos eixos de atuação dos juízes de violência doméstica é pensar nas respostas do Estado para os homens, como a criação de grupos reflexivos.

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Masculinidade tóxica

A violência contra a mulher sob a perspectiva dos homens foi o tema apresentado pelo desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) Roger Raupp Rios. O magistrado dividiu a sua palestra em três momentos: uma primeira reflexão sobre os homens e as masculinidades, uma segunda sobre a sociedade e a sociabilidade, e, por fim, sobre onde e como estão as instituições do Sistema de Justiça diante desse quadro de violência. O magistrado é autor de artigos e livros sobre o tema, entre os quais “O direito à antidiscriminação: discriminação direta e indireta e ações afirmativas” e “Em defesa dos direitos sexuais”.

O desembargador falou sobre a masculinidade tóxica, “que para alguns não é somente a expressão de um lugar de poder de dominação, mas é também uma manifestação de uma subjetividade fraca, insegura, que só se sustenta na base de agressão, de xingamento, de violência, de empunhar armas, de praticar ofensas. Algo que não se sustenta em si mesmo e para isso lança mão de uma força bruta, de uma violência”.

O desafio institucional de dizer um basta à violência foi destacado pelo desembargador. “O Estado vai criando e vai pujando certos tipos de masculinidade e hoje em dia existe todo um movimento muito machista e muito ‘masculinista’ não só na sociedade, mas no Estado, não só no Brasil, mas em outros países do mundo. O Estado generifica a sociedade muitas vezes de uma masculinidade tóxica violenta e a sociedade também masculiniza de forma tóxica e violenta o próprio Estado. Então, isso se dá dentro do Sistema de Justiça.”

No entanto, também destacou a positiva proposição de políticas públicas, iniciativas, resoluções e cursos de formação dentro do Poder Judiciário. “É uma chaga que desvela nós e a nossa sociedade. É uma chaga que aponta para algo que é constitutivo nas nossas subjetividades contemporâneas e na masculinidade e na sociabilidade que predomina entre nós, mas, ao mesmo tempo, é um desafio, uma convocação de mudança ética e institucional”, conclamou.

Carolina Lobo
Agência CNJ de Notícias

Reveja o período da manhã da Jornada da Lei Maria da Penha

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O colegiado foi instituído pela Portaria 27/2021 do CNJ, com o objetivo de colaborar com a implementação das Políticas Nacionais estabelecidas pelas Resoluções CNJ 254/2020 e 255/2020, relativas, respectivamente, ao Enfrentamento à Violência contra as Mulheres pelo Poder Judiciário e ao Incentivo à Participação Feminina no Poder Judiciário.

“O grupo pretende construir um protocolo de julgamentos com perspectiva de gênero e raça, no âmbito do Poder Judiciário, para que magistradas e magistrados estejam atentos às nuances relacionadas a esse aspecto. Os trabalhos serão estruturados em quatro partes: geral, Justiça Federal, Justiça do Trabalho e Justiça Estadual”, explica Bárbara Livio.

De acordo com a magistrada, outros países já possuem esse protocolo, como o México. E a criação de um documento nesses moldes, no Brasil, será um importante passo em direção à construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

A criação do protocolo, explica a juíza Bárbara Lívio, reconhece o disposto na Recomendação Geral 35, do Comitê para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Cedaw). O documento aponta a violência de gênero contra as mulheres em todos os espaços e esferas da interação humana, sejam públicas ou privadas — o que inclui família, comunidade, espaços públicos, local de trabalho, lazer, política, esporte, serviços de saúde, organizações educacionais e, também, os ambientes digitais.

O protocolo se alinha ainda aos preceitos da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, mais conhecida como Convenção de Belém do Pará, tratado internacional legalmente vinculante que criminaliza todas as formas de violência contra a mulher e reconhece a violência de gênero como uma construção histórica e cultural.

Integrantes

O grupo, coordenado pela conselheira do CNJ Ivana Farina Navarrete Pena, que também o integra, é composto por magistrados e magistradas e pessoas que pesquisam sobre o tema, de diferentes países, de maneira a ampliar os horizontes de discussão e trazer uma abordagem transdisciplinar e mais rica à iniciativa.

Também compõem o GT: Tânia Regina Silva Reckziegel, conselheira do CNJ; Maria Thereza Rocha de Assis Moura, corregedora nacional de justiça; Valter Shuenquener de Araújo, secretário-geral do CNJ; Adriana Alves dos Santos Cruz, juíza federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (TRF2); Alcioni Escobar da Costa Alvim, juíza federal da Seção Judiciária do Pará (TRF1); Vanessa Karam de Chueiri Sanches, juíza do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Cornélio Procópio (TRT9), representante da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra); Cíntia Menezes Brunetta, juíza federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte (TRF5) e secretária-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).

E ainda: Tani Maria Wurster, juíza federal da Seção Judiciária do Paraná (TRF4) e coordenadora da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe/Mulheres); Maria Domitila Prado Manssur, juíza do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e diretora da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB/Mulheres); Edinaldo César Santos Júnior, juiz do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE); Jacqueline Machado, juíza do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul; Adriana Ramos de Melo, juíza do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Antónia Maria Martin Barradas, advogada e pesquisadora/consultora sênior externa de Igualdade de Gênero da Delegação da União Europeia no Brasil; e Victoriana Leonora Corte Gonzaga, advogada e professora/tutora de Direitos Humanos da Enfam.

Fonte: TJMG

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O selo tem por objetivo certificar pessoas físicas e jurídicas, com atuação no setor público ou privado, e iniciativas da sociedade civil que contribuem para a prevenção, o combate e a punição da violência praticada contra as mulheres. “Penso que a melhor maneira de manifestarmos nossa efetiva adesão à campanha promovida pelo Conselho Nacional de Justiça é reiterando o compromisso do Tribunal de Justiça de Minas Gerais com a igualdade de gênero, reconhecida como um dos grandes desafios globais a serem enfrentados pelas diversas nações, em todo o mundo”, afirmou Lemes.

A desembargadora Ana Paula Caixeta, superintendente da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Comsiv), considera relevante a necessidade da garantia à mulher em situação de violência o acesso à Justiça, inclusive durante a crise sanitária decorrente da pandemia causada pela Covid-19. A magistrada destaca dois objetivos da Agenda 2030, da Organização das Nações Unidas (ONU), diretamente relacionados à criação do Selo Mulheres Libertas: o número 5 — alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas — e o número 8 — promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todas e todos.

Já a superintendente adjunta da Comsiv, desembargadora Paula Cunha e Silva, ressaltou a importância da criação de políticas públicas afirmativas para a promoção da autonomia financeira das mulheres, bem como ações que as promovam no mercado de trabalho, inclusive políticas afirmativas de reconhecimento a empresas que assegurem dignidade no exercício de suas funções laborais. A presidente do Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar (Fonavid), Bárbara Lívio, afirmou que o nome do selo – Mulheres Libertas – faz referência à frase em latim inscrita na bandeira de Minas Gerais — libertas quæ sera tamen —, que pode ser traduzida por “liberdade ainda que tardia”. A expressão é muito condizente com a condição das mulheres na atualidade, que lutam pela igualdade de gênero e pelo fim da violência contra elas.

Processos

Segundo o CNJ, 2.788 processos por feminicídio chegaram aos tribunais – aumento de 39% em relação a 2019. Para julgar todos os processos relativos à violência doméstica e familiar, o TJMG também lançou uma ação coordenada, que ficará sob a responsabilidade do projeto Pontualidade. Foram identificados 780 processos relativos à violência doméstica prontos para julgamento, em 157 unidades judiciárias em todo o estado.

O Pontualidade busca o julgamento de processos, por meio de regime virtual de cooperação, em comarcas que não dispõem de juiz titular ou que apresentem, momentaneamente, congestionamento em seu acervo processual. Equipe formada por juízes, juízas, assessores e assessoras, oferece apoio remoto na prolação de despachos e decisões às unidades sobrecarregadas de trabalho. O programa também realiza intervenções pontuais, com a condução de audiências e júris e a designação de tarefas para equipes de outras varas (teletrabalho).

Fonte: TJMG

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