Segundo dados apresentados pela assistente social Jane Valente, há 2.833 unidades de acolhimento institucional, contra 460 serviços de família acolhedora no país. Ela atua no Observatório da Infância e Adolescência do Núcleo de Estudos de Políticas Públicas da Unicamp, em São Paulo. “O acolhimento familiar garante que as crianças sejam mantidas em um ambiente familiar, conferindo a elas seu efetivo direito à convivência familiar e comunitária, como previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Constituição Federal.”

A servidora pública Keila Faria foi a primeira pessoa a abrir espaço em sua casa para o programa Família Acolhedora, projeto que envolve parcerias entre a Vara de Proteção da Infância e da Juventude, o Governo do Distrito Federal (GDF), a Promotoria de Justiça do DF e o Grupo Aconchego, entidade da sociedade civil. Cinco crianças, de 2 a 8 anos de idade, já passaram pelo acolhimento de sua família.

Ela conta que a parte difícil é a despedida, mas garante que o coração apertado fica mais tranquilo ao saber que a história daquelas crianças seguiu em frente da melhor maneira. “A vida que compartilhamos com eles vai fazer diferença e possibilitar que, futuramente, eles tenham uma vida adulta mais equilibrada e feliz”.

A secretária-adjunta da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do DF, Roberta Queiroz, acrescentou que, no momento em que acolhidos e acolhidas estão em uma fase de turbulência, estar em uma família estável muitas vezes favorece não apenas o desenvolvimento físico e emocional das crianças, mas também evita danos psíquicos.

Sensibilização

Para ser cadastrado em um programa de família cuidadora (provisória), é proibido que a família esteja no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), evitando que, pelo vínculo estabelecido, elas passem à frente das pessoas cadastradas. As famílias também recebem instruções e capacitação para lidarem com as chegadas e partidas dos jovens e suas questões emocionais, conta a vice-presidente do Instituto Aconchego, Júlia Salvagni.

O coordenador do Fórum Nacional da Infância e Juventude (Foninj), conselheiro Richard Pae Kim, afirmou que é preciso levar essas informações, que demonstram a importância da implantação desses programas nos municípios, ao Ministério Público e ao Judiciário. O juiz da Vara da Infância e Juventude de Uberlândia José Roberto Poiani também ressaltou a necessidade de se buscar sensibilizar a magistratura e o Sistema de Justiça como um todo para que projetos de acolhimento familiar sejam oferecidos a crianças e jovens.

Entrega voluntária

O seminário também colocou em pauta aspectos da perda ou suspensão do poder familiar e da entrega voluntária de crianças à adoção. Sobre este ponto, o juiz da Vara da Infância e Juventude de Campina Grande e presidente do Fórum Nacional de Justiça Protetiva (Fonajup), Hugo Zaher, destacou casos em que não há motivos suficientes para a perda ou suspensão do poder familiar. “É preciso lembrar que a carência de recursos materiais não pode ser utilizada para esse fim. Há medidas protetivas para serem tomadas antes dessa medida extrema”, salientou.

Um dos pontos ressaltados pela juíza Katy Braun da Vara de Infância, Adolescência e do Idoso da comarca de Campo Grande foi o da adoção consciente e o assédio que, não raro, mulheres vulneráveis financeiramente sofrem para entregar seus filhos. “Se a pessoa quer fazer caridade, que ajude mãe e criança”, disse. Ela também abordou o direito à entrega voluntária do filho e leu uma sensível carta de uma mãe que se despedia da filha para entregá-la à adoção.

O combate à chamada adoção à brasileira, sem passar pelo cadastro, também foi abordado no debate. A assistente social do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) Viviane Rodrigues, da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, ressaltou a importância do trabalho em rede e a necessidade de todos os envolvidos estarem capacitados para lidar com essas questões.

Viviane contou como funciona o fluxo do tribunal, que possui uma equipe multidisciplinar, para acolher as mães que desejam entregar seus filhos para adoção. Ela também pontuou que o trabalho da Justiça é fundamental para proteger o maior interesse das crianças e acrescentou que as mulheres têm direito ao sigilo, ao respeito e ao não julgamento de seus motivos.

Texto: Regina Bandeira
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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Até o momento, são mais de 90 inscritos de outros estados, entre eles, um ministro, oito desembargadores da Justiça Estadual, os quatro presidentes dos fóruns, além de convidados (autoridades locais e nacionais).

Entre os temas que serão debatidos estão “A dignidade do adolescente na Justiça: comparativo entre jovem e o adulto em conflito com a lei” e “A importância do Conselho Nacional de Justiça na fiscalização e qualificação do sistema de execução de medidas socioeducativas”. O objetivo é discutir questões de cada região e observar ferramentas que possam contribuir com a eficácia da implementação de medidas voltadas ao público infantojuvenil no Poder Judiciário.

No Amazonas, o TJAM e a Coordenadoria da Infância e da Juventude (Coij/TJAM) estão à frente da organização dos eventos e, nacionalmente, a Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj), os Fóruns (Fonajuv e Fonajup) e o Colégio de Coordenadores. Quase cem profissionais do Amazonas estão envolvidos na realização de todas as atividades programadas – entre servidores do Poder Judiciário, profissionais do Transporte, Saúde e da Assistência Militar.

Fonte: TJAM

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A Constituição Federal prioriza os direitos de crianças, adolescentes e jovens. No artigo 227, estabelece que devem ter especial proteção da família, da sociedade e do Estado, ficando a salvo de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. “O Conselho tem adotado políticas públicas que visam a garantir os direitos de crianças, adolescentes e jovens, atuando em conjunto com os diversos ramos do Judiciário para cumprir a legislação”, avalia a presidente do STF e do CNJ, ministra Rosa Weber.

O retrato da situação de abandono e de violência a que estão expostos milhões de crianças e adolescentes no Brasil pode ser conferido em números recentes. O Atlas da Violência de 2021, elaborado pelo Instituto de Pesquisa Aplicada (Ipea), por exemplo, revelou que a violência é a principal causa de morte entre os jovens brasileiros de até 19 anos. No contexto da educação, após mais de dois anos de pandemia, dois milhões de crianças e adolescentes de 11 a 19 anos abandonaram as escolas.

O compromisso com a prioridade absoluta conferida pela Constituição Federal a crianças e adolescentes está exposto em ações idealizadas e coordenadas pelo CNJ e compartilhadas com o Sistema de Justiça. Na avaliação do conselheiro Richard Pae Kim, presidente do Fórum Nacional da Infância e da Juventude (Foninj), apesar de possuir boas leis, a concretização desses direitos ainda é um desafio a ser alcançado e o CNJ tem papel importante nesse cenário.

“As ações intersetoriais e interinstitucionais protagonizadas pelo CNJ na articulação dos mais diversos setores da sociedade são passos inéditos e fundamentais nessa direção. E o CNJ tem como uma de suas principais atribuições trabalhar junto ao Judiciário para que os direitos das crianças e adolescentes sejam cumpridos integralmente”, diz.

300 instituições

Esse entendimento culminou em duas recentes ações voltadas para a proteção dos direitos da infância e da juventude. Uma delas é o Pacto Nacional pela Primeira Infância, que envolve mais de 300 instituições em um trabalho de cooperação para a celebração de cursos de capacitação, de seminários regionais, de troca de informações e de atuação em conjunto para garantir a atenção integrada à primeira infância, conforme as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e do Marco Legal da Primeira Infância.

Para subsidiar as atividades da rede de proteção da primeira infância, um diagnóstico nacional do sistema de atenção a esse público se debruçou sobre cinco eixos de pesquisa: mulheres presas e adolescentes em regime de internação, que estejam grávidas e/ou que sejam mães de crianças de até 6 anos de idade; proteção da criança na dissolução da sociedade conjugal; destituição do poder familiar e da adoção de crianças; unidades de acolhimento e famílias acolhedoras; e estrutura judiciária e gestão administrativa de políticas de infância e juventude. O levantamento dos dados mobilizou pesquisadores e pesquisadoras do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) com o objetivo de mapear a situação da atenção à primeira infância em 120 municípios.

Outro produto recente, desenvolvido a partir dos esforços da Justiça em prol das crianças, é o Manual de Depoimento Especial de Crianças e Adolescentes de Povos Tradicionais, que orienta os tribunais no atendimento das vítimas de violência oriundas desses povos. O trabalho está alinhado à Resolução CNJ n. 299/2019, que dispõe sobre o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, de que trata a Lei n. 13.341/2017. Com o normativo, foram consolidadas as diretrizes para a prevenção da violência institucional contra crianças e adolescentes, a implantação das salas de depoimento especial e a execução do controle sobre a realização desses depoimentos.

Leia mais: Protocolo permite customizar escuta protegida em comunidades tradicionais

Antes dessa resolução, foi editada a Recomendação CNJ n. 33/2010 para orientar a implantação de um sistema de depoimento especial para crianças e adolescentes, vítimas ou testemunhas, de violência. Em 2019, o CNJ coordenou o pacto nacional para o cumprimento da Lei n. 13.431 (Pacto da Escuta Protegida), prevendo a capacitação dos profissionais do Sistema de Justiça envolvidos com o tema.

Mais de 4 mil profissionais da rede de proteção à infância no tema já foram capacitados por meio da plataforma de ensino a distância, gerida pelo Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (Ceajud/CNJ). “Não temos dúvida de que o trabalho realizado pelo CNJ possibilita que crianças possam ser ouvidas em todo processo judicial de forma protegida”, diz o diretor da ONG Childhood Brasil, Itamar Batista Gonçalves.

O diretor da Childhood também cita o crescimento do número de salas para depoimento especial, em todos os tribunais de Justiça, como um importante avanço em direção ao atendimento constitucional dos direitos das crianças. “Em 2012, havia 59 salas. Em 2022, são mais de 1.000 locais voltados para garantir uma escuta protegida de crianças”, diz.

Acesso à Justiça

Outra inovação originária do Pacto pela Primeira Infância diz respeito mais diretamente ao trabalho da Justiça, de forma estruturada e integrada, por meio da Política Judiciária Nacional pela Primeira Infância. Lançada neste ano por meio da Resolução nº 470/2022, a Política se destaca por medidas que, no âmbito da Justiça, ampliam e asseguram o acesso à justiça por crianças na primeira infância.

Entre elas estão: adoção de métodos adequados de solução de conflitos, quando houver crianças envolvidas; criação de programa de capacitação continuada nessa temática; monitoramento das demandas judiciais relacionadas à primeira infância; e investimento em soluções tecnológicas para o acompanhamento da política, entre outros.

“São iniciativas relevantes pelo seu pioneirismo e podem ser consideradas divisores de água no que se refere a estratégia de implementação da lei, ao colocar o Judiciário como um importante ator nesse cenário”, avalia o conselheiro Richard Pae Kim. A implementação dos direitos previstos no ECA ainda tem se configurado como um desafio de difícil, mas necessária superação.

Ações do CNJ

Desde a sua criação, o CNJ elegeu os direitos da infância como prioridade. Em 2006, recomendou aos tribunais de Justiça a implantação de equipe interprofissional em todas as comarcas  (Recomendação n. 2/2006), como prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90). O órgão também foi responsável pela criação de um cadastro nacional de crianças e pretendentes a adoção, permitindo melhor comunicação entre as varas da infância, as crianças e os futuros adotantes. Posteriormente esse cadastro evoluiu para se tornar o atual Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), implantado pelo Resolução n. 289/2019.

Texto: Regina Bandeira
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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Segundo o presidente do Fórum Nacional da Infância e Juventude (Foninj), conselheiro Richard Pae Kim, a partir do engajamento no Pacto Nacional – que completou três anos desde seu lançamento -, a política foi desenvolvida a partir das reflexões desenvolvidas junto a representantes do sistema de Justiça e do sistema de garantias de direitos. “Enfrentamos um grande retrocesso nas medidas relativas à primeira infância durante os anos mais agudos da pandemia. A situação está afetando os negócios, apertou a vida, aumentou a pobreza, os alunos deixaram de frequentar a escola, o que resultou em um decréscimo do crescimento intelectual e de vida de nossas crianças e adolescentes.”

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O conselheiro também enfatizou a necessidade de que cada signatário do Pacto, dentro de sua competência e atribuição, invista mais esforços na garantia dos direitos das crianças e adolescentes. “O Poder Judiciário entendeu que não queria entregar só um relatório, mas dar um passo a mais e, por isso, estamos entregando essa política nacional que propõe o enfrentamento de forma estrutural dentro do Poder Judiciário, com planejamento e ações que atendam à primeira infância.”

Aprovada por unanimidade pelo Plenário do CNJ durante sua 355ª Sessão Ordinária, realizada na terça-feira (30/8), a Resolução CNJ n. 470/2022 traz os princípios, diretrizes e objetivos da nova política, incluindo regras de atendimento inicial à criança na primeira infância e suas famílias. A ideia é que ainda seja elaborado um plano de execução com as ações de curto, médio e longo prazos, além de atuar junto ao Executivo e ao Legislativo para também produzirem um plano nacional para a primeira infância de forma articulada para ações futuras. “Demos o primeiro passo sobre o aspecto interno do Poder Judiciário. Estamos dispostos a contribuir para que os demais Poderes, junto com a sociedade, possam elaborar todas essas futuras ações”, acrescentou Pae Kim.

A nova política judiciária é fruto do projeto Justiça Começa na Infância, executado em parceria com centenas de instituições por meio do Pacto Nacional pela Primeira Infância e que fortaleceu a atuação da Justiça na promoção de direitos para o desenvolvimento humano integral. “O CNJ avançou em reflexões importantes sobre o seu próprio papel, enquanto órgão central de gestão e planejamento estratégico do Poder Judiciário, e, para tanto, tornou-se indispensável dar um passo estruturante para efetivamente conferir prioridade à garantia dos direitos desde a primeira infância, e com isso concretizar o que está previsto na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Marco Legal da Primeira Infância, entre outras leis”, explicou a juíza auxiliar da Presidência do CNJ Trícia Navarro.

Segundo ela, foi observado que as crianças também são direta e indiretamente afetadas pelos processos que transcorrem nas varas de família, nas varas criminais que combatem a violência contra mulher, e nas ações da Justiça restaurativa. Na Justiça do Trabalho, por exemplo, deve ser combatida a violação representada pelo trabalho infantil, além de garantir a proteção à gestação no ambiente de trabalho e do direito à licença a maternidade e paternidade para atenção primordial aos filhos recém-nascidos.

Já na Justiça Federal, devem ser observadas as ações de direito a benefícios e o enfrentamento do tráfico de crianças, entre outras questões. “Trata-se de um avanço inédito. Temos pavimentado o caminho para integração dos vários segmentos de Justiça, sem nos esquecermos da importância da atuação das corregedorias, especialmente nas ações de registro de nascimento, com vistas a cumprir o direito ao atendimento integral na primeira infância. É um grande desafio, mas é a nossa responsabilidade e a maior oportunidade de construir um futuro digno e sustentável, a partir do respeito às crianças”, disse a juíza.

Política

A Resolução n. 470/2022 prevê a ampliação do acesso à justiça por crianças na primeira infância, a adoção de métodos adequados de solução de conflitos, com foco na abordagem restaurativa e na resolução consensual. Também trata da promoção de ações preventivas e coletivas por meio da criação de programas de capacitação continuada dos atores do Poder Judiciário e cooperação para a capacitação da rede de serviços.

A cooperação também está prevista entre órgãos e entidades públicas e privadas para melhoria do atendimento especializado da inclusão da temática da primeira infância em concursos públicos, em programas de formação profissional, monitoramento do acervo processual de demandas judiciais relacionadas à primeira infância e o investimento em soluções tecnológicas para aprimoramento permanente da execução da política.

O texto ainda trata da especificação de medidas para garantir o direito à filiação, à convivência familiar e comunitária, à educação infantil, à saúde, assistência social às famílias, à habitação, ao lazer e ao brincar. “A medida exige também a definição de fluxos e protocolos de atendimento, a adequação dos espaços do Poder Judiciário para a participação das crianças nas ações que lhe dizem respeito e a capacitação específica para escuta das crianças da primeira infância, entre outros”, explicou Trícia Navarro.

Para efeito de produtividade, a norma traz ainda a exigência de que sejam informados, em todas as ações judiciais que envolvam crianças e adolescentes, dados como nome, CPF e data de nascimento. “Essa medida tira as crianças da invisibilidade nos processos judiciais. Estamos animados com a perspectiva de avançarmos na aproximação entre Justiça, ciência e governança colaborativa”, disse a juíza.

Relacionamentos

A programação do seminário de lançamento da Política Nacional da Primeira Infância incluiu a apresentação de dois painéis estatísticos com dados sobre a primeira infância e o relatório de atuação do Pacto Nacional pela Primeira Infância e palestra com a pediatra do Centro de Desenvolvimento Infantil da Universidade de Harvard, Mary Young. Trícia Navarro também destacou a evolução das ações brasileiras em relação à Primeira Infância a partir da construção dos relacionamentos e diálogos interinstitucionais e com a sociedade.

Ela afirmou que o Pacto Nacional alinha e converge as ações relacionadas a esse público de zero a seis anos de idade. “Na verdade, vocês estão alimentando políticas, programas e convergindo para uma abordagem completa que faz parceria com as comunidades, com as práticas existentes e os relacionamentos que precisamos nas políticas públicas. Afinal, a Justiça começa na infância.”

O fortalecimento da rede pela primeira infância também foi citado como destaque pelos participantes da abertura do evento. Cada instituição apontou ações específicas que estão sendo desenvolvidas em prol da primeira infância, como o painel desenvolvido pelo Tribunal de Contas de Goiás (TCE-GO), que traz os dados nacionais, estaduais e municipais com indicadores previstos no Pacto Nacional, como mortalidade infantil, consultas pré-natal, partos cesáreos e imunizações, entre outros.

O baixo índice de vacinação infantil foi destacado por vários participantes, incluindo a representante do Unicef no Brasil, chamando a atenção para a necessidade de ampliação das imunizações, inclusive para doenças que já estavam erradicadas no país, mas que correm o risco de voltarem, como a poliomielite.

Também foram destaques as ações de apoio às mães e à parentalidade, com ênfase na necessidade de fortalecimento das famílias, para o bom desenvolvimento das crianças na primeira fase da vida, além da apresentação do movimento Agenda 227, que faz referência ao artigo da Constituição que prevê a priorização do cuidado integral à criança, com propostas estruturadas para serem apresentadas aos candidatos à Presidência, governos estaduais e municipais.

Participaram da abertura, o subprocurador-geral da República Alcides Martins; Daniel de Macedo Alves Pereira, defensor público-geral da União; Florisvaldo Fiorentino Junior, defensor público-geral de São Paulo e presidente do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais; Leonardo Milhomem, diretor do Departamento de Atenção à Primeira Infância da Secretaria Nacional de Atenção à Primeira Infância do Ministério da Cidadania; Edson José Ferrari, presidente do TCE-GO e representante da Atricon; Diego Bezerra Alves, presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; Miriam Pragita, diretora-executiva da Agência de Notícias dos Direitos da Infância; Maria Aparecida Freire de Oliveira Couto, representante da Rede Nacional da Primeira Infância; e Rosana Vega, chefe da área de direitos e proteção à criança e ao adolescente do Unucef Brasil.

Foninj

Antes do seminário, integrantes do Foninj estiveram reunidos para análise de vários temas relacionados a crianças e adolescentes. O encontro realizado em formato híbrido pela plataforma Cisco Webex foi conduzido pelo coordenador do Foninj, conselheiro Richard Pae Kim, e com a presença da maioria dos membros do fórum.

Durante os trabalhos foram analisados oito itens, dentre os quais o roteiro para inspeção anual nos serviços de acolhimento para crianças e adolescentes, o fluxo nacional para o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAM) no âmbito do Judiciário e uma proposta de recomendação conjunta entre CNJ e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Ministério da Cidadania e Ministério da Mulher, Família e dos Direitos Humanos para promover a atuação integrada, expansão e qualificação do serviço de acolhimento em família acolhedora.

Na abertura da reunião, foi comunicado aos membros do Foninj que o desembargador Reinaldo Cintra, presente à reunião, passará a presidir a Associação Brasileira de Magistrados da Infância e Juventude (Abraminj). Entre os participantes do encontro do Fórum estavam as juízas Noeli Reback, Cláudia Catafesta e Samyra Remzetti Bernardi, as juízas auxiliares da presidência do CNJ Trícia Navarro e Lívia Peres, e os juízes Hugo Zaher, Eduardo Rezende Melo, Bruno Rodrigues e Afrânio Nardy.

Texto: Lenir Camimura e Luciana Otoni
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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O acolhimento infantil é uma medida protetiva, excepcional e temporária. Prevista em lei – tanto na Constituição Federal, quanto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que completa 32 anos nesta quarta-feira (13/7) –, tem como objetivo o abrigamento de meninas e meninos que estejam em situação de vulnerabilidade, maus-tratos, abandono, violência física, abuso sexual ou outra situação que viole a garantia de proteção e dignidade.

Dados do Diagnóstico Nacional da Primeira Infância, produzido pelo CNJ em parceria com o Programa Nacional das Nações Unidas (PNUD), mostram que, em 2020, mais de 30 mil crianças e adolescentes estavam acolhidos no país e a negligência representava cerca de 30% dos motivos de acolhimento, seguidos por conflitos em ambiente familiar (15%) e drogadição de integrantes da família (8%). Já os casos de órfãos que chegaram às Varas de Infância representavam apenas 0,4% do total.

“A ideia de que a orfandade é que levava as crianças para o acolhimento não existe mais. Na verdade, a maioria das crianças que perdem os pais costuma ter o apoio da família extensa”, explica a presidente do Colégio de Coordenadores de Varas de Infância e membro do Fórum Nacional da Infância e Juventude (Foninj), juíza Noeli Salete Tavares Reback.

Quando a criança vai para o acolhimento, segundo a magistrada, geralmente há um histórico familiar de abandono e desassistência, que podem ser reflexo de um “costume” de descaso. “Normalmente, não é a situação econômica da família que afasta as crianças, mas uma condição mínima de cuidado que não é observado por esses pais e mães.” De acordo com ela, nesses casos, meninos e meninas são encontrados em diversas situações difíceis, como o uso na mendicância, violência física e sexual. “A pobreza ou a falta de condições econômicas é um fator que faz com que as redes de proteção sejam acionadas para dar estrutura para essas famílias.”

Para o presidente do Fórum Nacional da Justiça Protetiva (Fonajup), Hugo Zaher, o processo é que vai mostrar como juízes e juízas vão lidar com a situação caso os direitos da criança estejam sendo violados. Mas ele deixa claro que a pobreza não é um motivo para afastamento da família. “Muitas vezes, é preciso proteger toda a família, em uma questão de reestruturação, e a própria rede pública deve acolher essa pessoa e trabalhar sua potencialidade. Somente em último caso é que se caminha para uma destituição do poder familiar e se coloca a criança como apta para adoção.”

Ao longo da pandemia da Covid-19, por exemplo, especialmente quando a crise sanitária também impactou a economia e trouxe um momento de privação e vulnerabilidade mais acentuado, foi registrado um aumento no número de crianças acolhidas por negligência e abandono.

Os dados do SNA mostram, contudo, que também cresceu o número de crianças reintegradas às famílias de origem. Em 2020, 9.753 crianças e adolescentes foram reintegrados e, em 2021, esse número cresceu para 10.984. Também não foi registrado o aumento do número de crianças aptas à adoção. De acordo com o presidente do Fonajup, a Justiça trabalha em parceria com o Sistema de Garantias – também chamada de rede de proteção – para privilegiar a permanência na família de origem.

Nesse sentido, a Justiça pode verificar qual a necessidade da família e determinar a solução: se falta vaga em creche, que o município encontre uma vaga; se alimentação, que a assistência social providencie cestas básicas; se moradia, que haja um aluguel social, por exemplo. Até mesmo nos casos de uso de drogas ou álcool, existem possibilidades de tratamento para as famílias, de forma que as crianças sejam protegidas no ambiente familiar e o indivíduo receba ajuda do Estado.

Passo a passo

Zaher explica que, para afastar a criança ou o adolescente da família, é necessária uma ordem judicial para um acolhimento institucional ou familiar. O processo garante a ampla defesa e o contraditório da família – do início ao fim da ação -. Mas, se decidido pelo acolhimento, pode ser expedida uma ordem de busca e apreensão para que a criança seja encaminhada garantindo a sua integridade, sem nenhum tipo de risco.

O serviço de acolhimento vai elaborar o plano individual de atendimento da criança, ou seja, as estratégias e ações que serão usadas para se tentar, primeiramente, a reintegração – verificar quais são os riscos e o que pode ser feito para se mantê-la na família de origem ou na família extensa. Caso isso não seja possível, esgotadas as tentativas, é comunicado em relatório ao Ministério Público, que tem prazo de 15 dias para encaminhar a ação, se for o caso, de destituição do poder familiar, porque está havendo uma violação de direito fundamental. A ação tem um prazo 120 dias para ser concluída.

As entidades de acolhimento normalmente são integradas por equipes especializadas que trabalham em parceria com o Judiciário para averiguar os prazos estabelecidos pela magistratura, de acordo com a lei, além de avaliar as condições psicossociais da família biológica e a preparação da criança e do adolescente e dos familiares. A equipe técnica e os serviços de família acolhedora também recebem um treinamento específico para atender esse público.

Ao ser acolhida, a criança ou o adolescente devem ser recebidos de forma humanizada, com a garantia de seus direitos fundamentais, como educação, saúde e alimentação. Também deve ser permitida a visitação das famílias – não havendo nenhuma ordem judicial em contrário -, prevista em seu plano individual de acolhimento.

É muito importante que meninos e meninas entendam o que está acontecendo, por meio de um Sistema de Justiça “sensível, acessível e amigável com a criança e o adolescente, permitindo que ela participe da tomada de decisão sobre sua situação”, conforme o presidente do Fonajup explica. “É preciso levar em consideração a condição peculiar de desenvolvimento da criança, sua faixa etária e permitir essa participação sempre que possível.”

Além disso, é preciso ouvi-la e esclarecer o porquê dessa situação para que ela não se sinta culpada, mas entenda que está sendo protegida, evitando ainda a revitimização por todos os integrantes do Sistema de Garantias. Até mesmo se for encaminhada para a adoção, Hugo Zaher reforça a importância da sensibilização para ouvir as crianças até para saber se é seu desejo ser adotada. “O objetivo é dar realce à centralidade na criança, para que seja tudo em prol dela.”

Realidades locais

Na comarca de Luziânia (GO), o panorama do acolhimento está marcado por maus tratos, trabalho infantil, abuso e exploração de crianças e até adoções ilegais. Segundo a titular do Juizado da Infância e Juventude e coordenadora adjunta da Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), juíza Célia Regina Lara, o Judiciário está articulado com a rede de saúde, educação e assistência social para identificar as mães vulneráveis.

A região também tem carência de políticas públicas para dar suporte às famílias, como escola integral, campanhas de vacinação e tratamentos para usuários de drogas e álcool. “Nada vence a criminalidade quando o assunto é a orfandade das crianças. Os motivos do acolhimento local refletem o aumento dos problemas sociais. Depois do período mais grave da pandemia, tivemos uma explosão de casos de abuso, gravidez na adolescência e envolvimento com o crime. A vulnerabilidade já expõe as crianças ao risco, mas não só por causa da fome, mas de todo o contexto.”

O trabalho em Luziânia está voltado para reestruturar a família e garantir que meninos e meninas possam voltar ao convívio, ainda que da família extensa. “Estamos em uma guerra pela proteção dessas crianças”, garante Celia Regina. Quando há uma reintegração à família, a medida protetiva de acolhimento é transformada em acompanhamento, com o apoio da rede de proteção, como o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas).

Um estudo psicossocial é realizado periodicamente. Se for necessário, a Justiça determina que o município atenda às necessidades da família, como providenciar vagas em escolas, atendimento de saúde e alimentação. “Não é só parceria, mas também determinação judicial. Ouvimos as demandas relatadas pela rede de proteção e a equipe técnica que faz o acompanhamento psicológico”, explica a magistrada.

Já em Manaus, há cerca de 160 crianças acolhidas. Destas, 21 são órfãs – de ambos os genitores ou de apenas um deles -, mas os motivos do acolhimento se referem principalmente à negligência e abandono. Um dos casos mais marcantes foi de uma garota que estava sob a guarda do avô, mas foi constatado que ele estava desviando o dinheiro que ela recebia como pensão dos pais falecidos, além de ser violento com ela. Por esse motivo, as instituições denunciaram e ela foi para o acolhimento.

“Não quer dizer que as crianças estão no acolhimento porque não têm familiares extensos, mas sim por causa da negligência por parte desses familiares”, explica Heloísa Guimarães de Andrade, que gerencia o serviço social da Vara de infância e Juventude Cível de Manaus, unidade do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM).

A juíza Noeli Reback diz que, especialmente em relação aos adolescentes, há um descaso com os cuidados necessários, especialmente pela família extensa. “Há uma sensação de que ele é o filho de um parente que está sendo cuidado. Isso faz com que o abandone – muitas vezes, literalmente – à própria sorte. Isso leva o jovem a uma série de situações que acabam desaguando no acolhimento.”

Heloísa Guimarães confirma essa situação, lembrando que, mesmo quando apenas um dos genitores morre, o que fica responsável pelas crianças acaba se envolvendo com outras pessoas e isso pode prejudicar os filhos. Em alguns casos, é constatado um problema psicológico ou alguma outra circunstância que acaba levando as crianças para o acolhimento, por ser o mais seguro para eles.

Uma das principais questões identificadas em Manaus é o uso de drogas e álcool por pais e mães. Mesmo com as políticas públicas que oferecem tratamento para dependência química – há seis unidades de atendimento em Manaus -, a magistrada afirma que não há efetividade, porque não há continuidade do tratamento.

Muitas vezes os pais deixam de comparecer à unidade de saúde e não é possível fazer uma busca ativa, uma vez que a demanda é alta e logo outra pessoa ocupa a vaga. Dessa forma, apesar da reintegração das crianças às famílias, elas acabam voltando para o acolhimento, até que não há outra opção senão destituir o poder familiar e indicá-las para adoção.

“As políticas públicas existem para dar suporte às famílias e ajudá-las a se manterem, em casos de necessidade”, explica a pesquisadora e socióloga Paola Stuker, que participou do levantamento do CNJ sobre a Primeira Infância. Ela ressalta ainda que estudos como o diagnóstico podem ser utilizados para verificar a eficácia e efetividade dessas políticas públicas, por meio das evidências científicas.

A reentrada de crianças ao sistema, no entanto, chega a 30% daquelas que passaram por acolhimento institucional e 22% das que estiveram em acolhimento familiar. A pesquisadora explica que não é possível verificar se o motivo do novo abrigamento é o mesmo ou se deu por outras questões, mas o fato de uma criança acolhida anteriormente voltar para o sistema mostra que as ações desenvolvidas com ela não foram suficientemente efetivas. “É preciso analisar o que está causando a negligência e verificar se o que falta é mais apoio do Estado. Mas são com dados, com informações qualificadas sobre a realidade que conseguimos direcionar as políticas públicas e essa é a relevância do diagnóstico do CNJ.”

Texto: Lenir Camimura
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias 

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Questões como a articulação interinstitucional entre Judiciário e o sistema de garantias e o prazo para a mãe desistir da entrega legal, entre outras, foram tratadas durante a consulta pública realizada pelo CNJ entre 26 de abril e 20 maio e na audiência pública em 1º de junho. A consulta pública recebeu 280 sugestões, que estão sendo analisadas pelo Fórum Nacional da Infância e da Juventude (Foninj).

A audiência pública também trouxe importantes contribuições ao debate, destaca o conselheiro do CNJ e presidente do Foninj, Richard Pae Kim. “Com esse processo de construção dialogado com todos os envolvidos nos procedimentos previstos na lei, com o desejo de acertar e de fazer cumprir a Constituição e especialmente dar tratamento adequado e humanizado a todos os direitos das crianças e das mães que se encontrem nessa difícil posição, é que pretendemos apresentar uma normativa qualificada ao Plenário do CNJ e ao Sistema de Justiça.”

A norma em elaboração pretende evitar o abandono e a adoção à revelia da lei, conta o secretário-geral do CNJ, Valter Shuenquener. “Queremos evitar que crianças sejam deixadas nas ruas, em latas de lixo, hospitais e locais insalubres. Também nos preocupam as adoções irregulares, que podem representar riscos, com lares despreparados para garantir a proteção das crianças.”

Em 2020, foram registradas 1.012 entregas voluntárias no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA). O número cresceu no ano seguinte, chegando a 1.238 entregas e, em 2022, já foram recebidas 484 crianças com adoções já encaminhadas.

Privacidade

Na proposta em debate, o CNJ estabelece as condições em que os tribunais irão atender mães ou gestantes que manifestarem a intenção de entrega do filho. Nas situações em que essa declaração ocorrer em hospitais, maternidades, unidades de saúde, conselhos tutelares, instituições de ensino e outros órgãos do sistema de garantias, essas mulheres deverão ser encaminhadas, sem constrangimentos, à Vara da Infância e Juventude para dar início ao procedimento judicial e ao atendimento por parte de equipe especializada.

O atendimento será feito em local que resguarde a privacidade da mulher, com encaminhamento da demanda ao Ministério Público para a formalização do pedido em tramitação judicial prioritária e em segredo de Justiça. Caso a mãe ou a gestante não possua advogado, será orientada por membro da Defensoria Pública. A norma também estabelece que a gestante deve ser informada sobre o direito ao sigilo do nascimento, inclusive, em relação aos membros da família extensa e ao suposto pai biológico.

Nas situações em que não for solicitado sigilo sobre o nascimento e a entrega da criança recém-nascida, a mãe deverá ser consultada sobre a possibilidade de que integrantes da família extensa sejam ouvidos. Na hipótese de renúncia expressa do sigilo sobre o nascimento, a busca de familiares respeitará o prazo de 90 dias, prorrogáveis por igual período.

O CNJ também sugere aos tribunais que capacitem profissionais da magistratura e das equipes das Varas da Infância e Juventude para o desenvolvimento da atuação intersetorial e sobre procedimentos para a entrega legal para adoção.

Agência CNJ de Notícias

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Conheça o resultado do Prêmio Prioridade Absoluta 2022

Dentro do Eixo Protetivo, na categoria Empresas e Sociedade Civil Organizada, o vencedor foi o “Programa Defesa e Garantia de Direito da Criança e do Adolescente (DEDICA)”, mantido pela Associação dos Amigos do Hospital de Clínicas da Universidade Federal do Paraná (UFPR). A ação atende crianças e adolescentes vítimas de violência grave ou gravíssima, por meio de assistência interdisciplinar gratuita, o que inclui atendimento médico, psicológico, psiquiátrico, social, proteção legal e psicanalítico.

Também foram premiados, na mesma categoria, os projetos “Crescer com Proteção – mobilização de adolescentes” (2º lugar), uma parceria do Fundo das Nações Unidas para a Infância e Adolescência (Unicef) e Ministério Público do Trabalho (MPT) em municípios do estado de São Paulo; e o evento “Encontro Online de Acolhimento Familiar” (3º lugar), que reuniu especialistas do Poder Judiciário nas áreas de assistência social, psicologia e direito. O projeto “Construindo Histórias e Transformando Vidas: Programa de Formação para Profissionais para Adoções” ficou com a quarta posição.

Na categoria Sistema de Justiça, o vencedor foi o projeto cearense “Rede Peteca” (1º lugar), que visa ao combate ao trabalho infantil e engloba instituições como o MPT e as Nações Unidas, entre outros parceiros. Ainda nessa temática, na segunda colocação ficou o “Comitê Nacional de Adolescentes pela Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (Conapeti)”, coletivo formado por adolescentes eleitos para representar brasileiros dessa faixa etária nas discussões e na luta contra o trabalho infantil no país.

Já o projeto “Tecendo Redes de Cuidado”, que utiliza técnicas da Justiça Restaurativa e é desenvolvido pelo Ministério Público de São Paulo, ficou com a terceira colocação. Em quarto lugar, ficou a iniciativa “Fortalecendo Redes”, do Ministério Público de Goiás, que consiste na articulação dos órgãos, instituições e poderes que compõem o sistema de garantias de direitos de crianças e adolescentes vítimas de violência.

Na categoria Juiz/Juíza, o primeiro prêmio ficou com o projeto “Escola Amiga da Adoção”, criado na Vara de Infância e Juventude de Toledo (PR) para promover a conscientização social em relação à adoção, trabalhando mitos e preconceitos na comunidade e entre os profissionais de educação.

Do segundo ao quinto lugares, foram reconhecidas práticas também desenvolvidas no Paraná. O projeto “Um Outro Destino”, em Londrina, apresenta os aspectos legais da entrega de crianças para adoção e ficou com a segunda colocação, seguido pela iniciativa “Adoção Segura”, que também trata do tema e é desenvolvido em Maringá. A quarta posição foi do Grupo de Apoio à Adoção de Toledo. e a quinta ficou com o projeto “Conversando sobre Nossos Filhos”, da mesma comarca.  O Projeto Afin, idealizado pela juíza Michelli Changman, do Tribunal de Justiça de São Paulo, garantiu a sexta colocação e a iniciativa “Parcerias do Poder Judiciário com Universidades” ficou com o sétimo lugar.

Na categoria Poder Público, o primeiro lugar foi para a “Delegacia Amiga da Criança”, do município de Marmeleiro (PR), e a segunda posição ficou com o “Programa de Atenção à Primeira Infância (PAI)”, da prefeitura de Patos (PB).

Na categoria Tribunal, a prática “Entrega Responsável Judicial de Crianças para Adoção em Pernambuco”, criada há 11 anos, foi a primeira colocada. A ação já foi implantada em 23 comarcas. O “Programa Acelera”, de Santa Catarina, que busca concretizar a adoção melhorando o monitoramento e a tramitação dos processos que dizem respeito a crianças ou adolescentes, garantiu a segunda posição. Já o “Projeto de Prevenção à Institucionalização Prolongada”, desenvolvido pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco ficou na terceira posição.

O quarto lugar ficou com o projeto “Encontro de Pretendentes à Adoção”, do TJPE; enquanto o “Projeto Abraçando Filhos”, do Tribunal de Justiça do Acre foi o quinto colocado. A sexta e a sétima colocações ficaram com os projetos “Cidadania e Justiça na Escola” e “Onde está minha família?”, ambos do TJAC.

O oitavo lugar ficou com o “Projeto Pescar Comunidade Jurídico-Trabalhista”, do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, e o projeto “Fada Madrinha”, do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, alcançou a nona colocação. “Declare Seu Amor”, do Tribunal de Justiça de Rondônia, garantiu o décimo lugar, e o projeto “Família: Um Direito de Toda Criança e Adolescente”, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, ficou com a décima primeira colocação. Por fim, a ação “Colo de Amor”, do TJAC, fechou a categoria na décima segunda posição.

Eixo infracional

No Eixo Infracional, o primeiro lugar da categoria Empresas e Sociedade Civil Organizada ficou com o projeto “Onda: Vozes da Cidadania”, realizada pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc). O trabalho se destina a jovens que cumprem medidas socioeducativas nas unidades de São Sebastião e Recanto das Emas, cidades do Distrito Federal. Na categoria Sistema de Justiça, a Defensoria Pública da Bahia venceu com o projeto “Lugar de Fala”, que promove diálogo com os adolescentes institucionalizados.

Na categoria Juiz/Juíza, venceu a magistrada Cláudia Catafesta, da Vara de Adolescentes em Conflito com a Lei de Londrina (PR), que desenvolve o projeto “Corre em Família”, lançado em 2020. A ação utiliza círculos de diálogo da Justiça Restaurativa, ajudando famílias em situação de desproteção social.  A segunda colocação ficou com a iniciativa “NAP: Núcleo de Avaliação Psicológica”, desenvolvido pelo juiz da Vara de Infância e Juventude de São José do Rio Preto (SP), Evandro Pelarin; e a terceira, com o projeto “Protocolo para a Realização de Audiências por Videoconferência na Área Infracional”, trabalho do magistrado Raul Khairallah de Oliveira Silva, do Tribunal do Justiça de São Paulo.

Já o “#PARTIUFUTURO”, projeto do TJPE, foi a prática vencedora na categoria Tribunal.  A ação promove experiências voltadas ao desenvolvimento pessoal e profissional de jovens em cumprimento de medida de prestação de serviço à comunidade. O segundo lugar ficou com “Audiências Concentradas no Socioeducativo”, também do TJPE. A terceira posição ficou com o “Projeto Mediação de Conflitos nas Escolas” e a quarta colocação foi conquistada pelo “Programa Radioativo”, ambos do Tribunal de Justiça do Acre.

Na categoria Sistema de Justiça, o primeiro lugar foi do projeto “Lugar de Fala” e o segundo ficou com “Jovens na Medida”, ambos desenvolvidos pela Defensoria Pública da Bahia. A terceira colocação foi da ação “Qualifica”, do Ministério Público do Pará.

Respeito e proteção

A coordenação do Prêmio fica a cargo do Fórum Nacional da Infância e da Juventude (Foninj), presidido pelo conselheiro Richard Pae Kim, com apoio da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ. A premiação tem como objetivo selecionar, premiar e disseminar ações, projetos ou programas voltados à promoção, valorização e respeito dos direitos das crianças, dos adolescentes e dos jovens com a prioridade absoluta determinada na Constituição Federal e nas leis infraconstitucionais, como o Estatuto da Criança (ECA) e do Adolescente e o Marco Legal da Primeira Infância.

As inscrições foram abertas em janeiro de 2022. Puderam participar órgãos e entidades dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário das esferas federal, estadual, distrital e municipal; organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, e pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativo, de todo o território nacional.  A Constituição Federal determina em seu texto ser dever de todos – Estado, famílias e sociedade – assegurar os direitos e o melhor interesse de crianças e adolescentes de maneira prioritária.

Texto: Regina Bandeira
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias 

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Ao avaliar os resultados do encontro, o conselheiro do CNJ e presidente do Fórum Nacional da Infância e da Juventude (Foninj), Richard Pae Kim, observou que a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determinam, como situação ideal, o acolhimento da criança pela família de origem e, caso não seja possível, que fique na família extensa – com avós e tios. “Entretanto, diante da realidade, o legislador resolveu restringir alguns direitos fundamentais e considerou a liberdade de algumas genitoras de, quando não conseguirem apoio necessário, fazer a entrega legal para que não ocorra o abandono.”

De acordo com o conselheiro, a ideia é que a entrega voluntária seja feita ao Judiciário, em um processo seguro e que permita à criança ser adotada rapidamente. “A proposta é ter uma solução normativa qualificada, que ofereça diretrizes para esta entrega.” Segundo dados do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), em 2020, foram registradas 1.012 entregas voluntárias. O número cresceu no ano seguinte, chegando a 1.238 entregas e, em 2022, já foram recebidas 484 crianças com adoções já encaminhadas.

O ato normativo em elaboração pelo CNJ pretende evitar o abandono e a adoção à revelia da lei. “Queremos evitar que crianças sejam deixadas nas ruas, em latas de lixo, hospitais e locais insalubres. Também nos preocupam as adoções irregulares, que podem representar riscos, com lares despreparados para garantir a proteção das crianças”, reforçou o secretário-geral do CNJ, Valter Shuenquener.

Outro ponto destacado por Shuenquener foram os muitos estigmas contra as mulheres que decidem entregar as crianças. A proposta de normativo quer permitir a articulação com a rede de apoio, de forma a acolhê-la e beneficiar o recém-nascido. “Por este motivo, estamos realizando esse debate qualificado, para que sejam garantidos os direitos das crianças, mas também das mães.” Além da audiência, o CNJ realizou uma consulta pública sobre o tema. Foram recebidas cerca de 280 sugestões, que estão sendo analisadas pelo Foninj.

Direitos da mãe e da criança

Representantes do Foninj destacaram a importância de trazer um olhar para a entrega legal que garanta segurança ao encaminhar a criança para uma família substituta e assegure à mãe de que isso será feito para o melhor interesse do filho. Nesse sentido, a interação e articulação com a rede de apoio – especialmente nas áreas de saúde e assistência social – pode humanizar esse processo, evitando o constrangimento da mãe.

Participantes da audiência, como representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), sugeriram a criação de uma campanha nacional de conscientização do sistema de garantias e da rede de apoio, para explicar como funciona a entrega legal e capacitar profissionais que fazem os atendimentos.

Também foram sugeridos pelos representantes do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e do Colégio de Coordenadores de Varas de Infância e Juventude incluir a assistência psicológica durante e após a gravidez da mulher que manifesta a intenção da entrega voluntária, além da capacitação dos magistrados e magistradas com ênfase nos direitos humanos. Sobre a capacitação, a proposta é que todas as pessoas que trabalham nos tribunais – desde a portaria até a magistratura – recebam informações sobre a questão.

Ainda foi ressaltado que a norma não tem a intenção de fomentar a adoção ou diminuir a fila de pretendentes habilitados, mas de eliminar a cultura das adoções irregulares. “Por que uma mãe procura terceiros para entregar seu filho? Porque há uma ideia de que a Justiça dá trabalho e que ela será envergonhada. O terceiro não questiona e ainda pode pagar os custos da mãe. Mas, se fazemos esse trabalho de capacitação, de mudança cultural, humanizado, podemos garantir um cuidado a ela e segurança no processo de adoção dessa criança”, afirmou a juíza Celia Regina Lara, do Colégio de Coordenadores.

Especialistas do Instituto Brasileiro do Direito de Família, do Instituto Brasileiro de Direitos das Criança e Adolescente e do Conselho Nacional dos Direitos de Crianças e Adolescentes (Conanda) apontaram que o prazo de dez dias para uma mãe se arrepender pela entrega do filho para adoção pode ser muito curto, dadas as fragilidades que a família pode estar enfrentando. No entanto, se consideram entregar os filhos, é preciso verificar se não falta um apoio do Estado, por meio de políticas públicas que contribuam para que essa mãe mantenha seus filhos.

Já a Associação Nacional de Grupos de Apoio à Adoção ponderou que a entrega legal para adoção tem de compor uma proposta de políticas públicas que considere as mulheres gestantes em situação de vulnerabilidade psicossocial. E a Rede Pinkler Brasil ressaltou que a adoção é um assunto tratado de maneira fragmentada, mas que é fundamental que uma genitora tenha espaço seguro para ser ouvida para que tome uma decisão mais consciente.

Minuta

Na minuta de resolução, estão as condições em que os tribunais devem atender mães ou gestantes que manifestarem a intenção de entrega do filho. A ideia é que o local do atendimento resguarde a privacidade da mulher, com encaminhamento da demanda ao Ministério Público para a formalização do pedido em tramitação judicial prioritária e em segredo de justiça.

É possível que a mãe não solicite o sigilo e, nesses casos, a família extensa poderá ser consultada. Se mantido o desejo da entrega do bebê para adoção, a proposta é que a entrega seja homologada e seja declarada a extinção do poder familiar. Os genitores teriam 10 dias após a sentença para se manifestar, caso haja arrependimento pela entrega do filho.

A entrega de crianças para fins de adoção no âmbito dos Tribunais de Justiça já tem previsão legal no ECA. Pela lei, gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção devem ser obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude, sem constrangimento e estabelece as providências a serem adotadas nesses casos, antes ou logo após o nascimento.

Dados do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) mostram que há 29.492 crianças em acolhimento no país, em 5.501 instituições. Mais de quatro mil crianças e adolescentes estão aptas para adoção.

Foninj

Antes da realização da audiência pública, os membros do Fórum Nacional da Infância e Juventude (Foninj) realizaram reunião para a análise de propostas de medidas relacionadas aos direitos de crianças e adolescentes. Entre as propostas, foi avaliada a possiblidade de inserção no SNA das informações colhidas nas inspeções anuais sobre a situação de crianças e jovens em acolhimento institucional ou familiar. Entre as informações que estão sendo apuradas está o nível de vacinação de crianças e adolescentes acolhidos contra a Covid-19 e demais enfermidades. As inspeções são realizadas por juízes e juízas das varas de infância e juventude e contribuem para o acompanhamento das atividades dessas instituições.

Texto: Lenir Camimura e Jeferson Melo
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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Lançada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta terça-feira (24/5), a primeira fase da funcionalidade vai permitir que as unidades judiciárias indiquem as crianças e adolescentes que estão disponíveis para busca ativa, com a possibilidade de inclusão de fotos e vídeos. Durante a 351ª Sessão Ordinária do CNJ, o presidente do Conselho, ministro Luiz Fux, destacou que a disponibilização será sempre precedida de autorização judicial e de manifestação de interesse do adolescente ou da criança, quando forem capazes de autorizar a utilização de dados e imagem.

Fux afirmou que o objetivo é impulsionar a adoção, utilizando a tecnologia para facilitar o encontro entre crianças e adolescentes que esperam por pais, mães e uma vida em família; e as pessoas que esperam pelos filhos e pelas filhas “que lhes chegarão pela infinita e inexplicável força do amor”. “Muito mais do que uma medida judicial, adotar é amor e um compromisso contínuo com o afeto e a responsabilidade de bem-cuidar, educar, proteger e se entregar aos filhos e filhas de todo o coração.”

Na fase seguinte, a ferramenta vai disponibilizar o ambiente virtual para que os mais de 33 mil pretendentes habilitados no SNA possam realizar a consulta de todas as crianças e adolescentes previamente disponibilizados para busca ativa. O presidente do Fórum Nacional da Infância e da Juventude (Foninj), conselheiro Richard Pae Kim, afirmou que a ferramenta de busca ativa nacional se une aos esforços já lançados por alguns tribunais para garantir o direito à convivência familiar e comunitárias de todas as crianças e adolescentes que ainda aguardam a adoção no Brasil.

O conselheiro reforçou que, conforme previsto na Portaria CNJ n. 114/2022, a funcionalidade deve garantir a preservação da identidade e imagem das crianças e adolescentes, com a apresentação apenas do prenome, idade e estado do acolhido. Pae Kim lembrou ainda que apenas os pretendentes devidamente habilitados terão acesso à busca ativa. “Além disso, todo o material visual, como fotos e vídeos, terá uma marca d’água com as informações do nome e CPF das pessoas que realizam a consulta, o que evita a divulgação indevida de dados.”

O presidente do Foninj também informou que caberá à equipe técnica do serviço de acolhimento, em articulação com a rede protetiva e a equipe técnica judiciária, realizar o trabalho psicossocial de preparação da criança ou do adolescente para sua disponibilização por meio da busca ativa. Ele ressaltou que, para ampliar as chances de adoção, a busca pelo SNA continuará a ser feita, enquanto não for realizada a vinculação por busca ativa.

“Dessa forma, a funcionalidade de busca ativa será uma importante ferramenta disponibilizada pelo CNJ a todos as varas e pretendentes do Brasil, que ampliará o acesso a informações de crianças e adolescentes acolhidos, aptos, mas sem pretendentes disponíveis compatíveis com seu perfil, de forma a aumentar suas chances de encontrar uma família”, afirmou Pae Kim.

Adotar é Amor

O ministro Luiz Fux também destacou que, em comemoração ao Dia Nacional da Adoção – celebrado nesta quarta-feira (25/5) -, o CNJ vai realizar uma grande mobilização digital para conscientizar sobre a importância de adotar: a partir das 10h, será realizado o tuitaço com a hashtag #AdotaréAmor. Em sua sexta edição, a campanha “Adotar é Amor” pretende sensibilizar as pessoas, levar informação e desmistificar o tema. Além disso, o prédio do CNJ, de diversos tribunais e de outros órgãos públicos estão sendo iluminados com a cor roxa, tema da campanha nacional, para dar visibilidade e apoio à relevância da adoção.

O CNJ também está em parceria com a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e os times do Campeonato Brasileiro das séries A e B, que estão entrando em campo com faixas da campanha Adotar é Amor, para promover o direito das crianças brasileiras de conviver em família. Até o dia 30 de maio, as faixas serão exibidas em 27 jogos do campeonato. A expectativa é que os times ampliem o apoio para que mais crianças e adolescentes possam encontrar uma família substituta.

Nesta semana, o CNJ está realizando a primeira inspeção no SNA, com o objetivo de verificar os dados que são registrados pelos tribunais no Sistema. O objetivo é incentivar a periodicidade da inserção das informações das crianças em acolhimento, adoção ou reintegração.

Sistema nacional

Criado em 2019, o SNA já registrou mais de 11 mil adoções pelo cadastro. Em 2021, houve recorde no número de adoções concluídas: mais de 3,7 mil. Também houve recorde em reintegrações, tendo mais de 11 mil acolhidos retornado à convivência com seus pais biológicos.

Ainda assim, mais de 4 mil acolhidos aguardam ser adotados. Desses, cerca de 2,2 mil não conseguem encontrar pretendentes interessados em sua adoção: 21,4% possuem problemas de saúde; 24,2% com algum tipo de deficiência; e 85% tem acima de 10 anos.

Lenir Camimura
Agência CNJ de Notícias

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Durante a cerimônia, o presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, ressaltou a importância da participação de diferentes órgãos no reforço pelo fortalecimento e melhoria da educação. “O ponto central do Pacto é unir todos os poderes, esferas do governo e segmentos da educação e da sociedade civil, em uma governança que se debruce de maneira articulada e colaborativa, no enfrentamento dos desafios que a educação pública enfrenta.”

Fux citou dados do relatório do Banco Mundial relativos ao impacto da pandemia no índice de aprendizagem da população “que podem ser graves e duradouros”. O levantamento – que analisou a compreensão de crianças de 10 anos de idade em leituras simples – revelou que duas em cada três crianças brasileiras podem não ter aprendido a ler adequadamente. “A maior miséria do nosso país não é econômica, é miséria intelectual.”

O ministro afirmou acreditar que a ação do Gaepe, por meio de notas técnicas e recomendações, pode, em muito, contribuir para a implementar a segurança jurídica e a tomada de decisões pelos gestores públicos, minimizando a judicialização de questões relativas à gestão da educação. “O Poder Judiciário seguirá absolutamente comprometido para a construção de um mundo, de um país melhor, mais justo, e mais fraterno. Educação é cidadania, educação é consectário da democracia.”  Estudo do Banco Mundial aponta que o índice de pobreza de aprendizagem (que mede o déficit de conhecimento de uma população) já estava alto no Brasil mas, com a pandemia, especialistas avaliam que esse número piorou. “Não podemos ficar inertes diante desse cenário.”

Já o conselheiro do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (TCE-RS) Cesar Miola, presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), destacou a interligação entre regime democrático e educação e destacou a importância do Pacto para garantir que o orçamento público seja aplicado de maneira correta e efetiva na educação. “A democracia não se consolida em portas fechadas, na sombra, mas à luz do conhecimento e do saber, do acesso à informação, e nada melhor que a educação.”

O presidente da Atricon reforçou a necessidade de que tribunais de contas ajudem os gestores públicos e os conselhos de educação, nesse esforço para priorizar a educação no país. “Sem advogado não há Justiça e, sem professor, não há advogado. É preciso criar estímulos para que as crianças e jovens estejam e sigam nas escolas, assegurando a diminuição da desigualdade social, e de direitos. Lugar de criança é na escola e também no orçamento público porque se não houver garantia de recursos não há política que vá ser materializada.”

À frente do Comitê Técnico da Educação do Instituto Ruy Barbosa (IRB), o conselheiro do TCE do Espírito Santo, Rodrigo Coelho do Carmo, defendeu a legislação brasileira em relação à educação. “Cabe à nós, agentes de controle e agentes de Justiça, garantir a implementação desses direitos, tais quais previstos nas legislações aprovadas por representantes do povo brasileiro. Cabe a nós exigir o cumprimento desse arcabouço legislativo.”

“Gestão é fazer escolhas responsáveis e toda escolha fere o interesse de algum grupo. Se nós forçarmos pelo efetivo cumprimento da legislação nós estaremos efetivamente trabalhando para uma gestão responsável e para a preservação do interesse público. E não é possível fazermos isso sozinhos, por isso a presença da Justiça brasileira neste Pacto gera contornos estratégicos impossíveis de serem medidos, agora, diante do ineditismo dessa ação”, salientou Rodrigo Coelho.

O conselheiro Richard Pae Kim, que representará o CNJ no gabinete, reforçou a importância de que a educação se torne prioridade no país “como estabelecido em nossa Carta da República, e o Judiciário, como um Poder da República, não poderia deixar de contribuir com essa relevante articulação política institucional para mudar o cenário cinzento em que se encontra a nossa educação”, disse. E afirmou que, em conjunto com o conselheiro Mário Goulart Maia, dentro de suas competências, ambos irão trabalhar para melhorar a qualidade e o acesso à educação no país.

A presidente-executiva do Instituto Articule, Alessandra Gotti, também presente ao ato, lembrou que a articulação entre as instituições deverá garantir maior eficiência e agilidade e segurança jurídica na implementação das políticas públicas de modo que seja possível ampliar o acesso e a permanência e a aprendizagem das crianças e jovens brasileiros.

O Pacto Nacional pela Educação foi lançado em novembro do ano passado com a participação de organizações da sociedade civil, gestores municipais e estaduais da educação, conselhos de educação, Poder Legislativo e Poder Judiciário, Ministérios Públicos Estaduais, Tribunais de Contas e Defensorias Públicas.

Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias

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