Na análise do Procedimento de Controle Administrativo 0004629-75.2022.2.00.0000, relatado pelo conselheiro Giovanni Olsson, o pedido foi parcialmente atendido. A juíza Kamylla Acioli Lins e Silva, lotada na comarca do município de Acrelândia, questionava as condicionantes apresentadas pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) para a concessão do regime de teletrabalho. A magistrada não teria condições de atuar presencialmente em função dos problemas de saúde do filho.

Em seu voto, o relator encaminhou o pedido de dispensa de comparecimento semanal na comarca onde Kamylla atua e previu a possibilidade de a magistrada residir em outro município, desde que fixe residência no estado.

Já o Recurso Administrativo no PCA 0006872-26.2021.2.00.0000, relatado pelo conselheiro Richard Pae Kim, atendeu ao pedido apresentado pela magistrada da Vara Cível da comarca de Sena Madureira. A juíza, assim como seu filho, são pessoas com deficiência e ambos necessitam de acompanhamento médico contínuo. O relator solicitou que o TJAC conduza o caso sem impor regras ou restrições à concessão de regime diferenciado de trabalho.

Acompanhamento

O conselheiro Vieira de Mello Filho, presidente da Comissão Permanente de Eficiência Operacional, Infraestrutura e Gestão de Pessoas do CNJ, propôs que o colegiado acompanhe o caso, visto que as decisões são as primeiras a tratarem do tema. “Me proponho a fazer o acompanhamento do cumprimento da decisão a partir da comissão para auxiliar o tribunal no que for preciso na implementação da medida. Vamos acompanhar até para efeito de consagrar essa política que o CNJ inaugurou com a Resolução 343”, afirmou o ministro, destacando que os conselheiros

Preocupada com os jurisdicionados de Acrelândia e de Sena Madureia, a conselheira Salise Sanchotene sugeriu o acompanhamento dos casos junto ao tribunal para certificação de que o público não seja prejudicado com a decisão. As duas comarcas são de vara única e o estado conta, segundo o relatório Justiça em Números 2022 (ano-base 2021), com apenas 65 magistrados. A Resolução CNJ n. 343/2020 institui condições especiais de trabalho para magistrados e servidores com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição.

Texto: Ana Moura
Edição:  Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

Assista à íntegra da 360ª Sessão Ordinária:

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A juíza auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Caroline Tauk, irá conduzir o curso Propriedade Intelectual para Juízes (DLJTIP), que inclui todas as definições fundamentais e examina os principais direitos de PI e sua implementação. Os participantes também vão poder conhecer a abordagem de vários tribunais de questões como a aplicação dos direitos de PI e de algumas das metodologias aplicadas na concessão de indenizações por perdas e danos.

O curso, ofertado pela OMPI, um fórum global de serviços, política, informação e ao desenvolvimento de sistema internacional de PI, vinculado às Nações Unidas, conta com análises de sentenças multijurisdicionais e de importantes questões de política pública envolvendo o direito de autor, as patentes e as marcas.

Como parte do programa, os magistrados terão acesso a um Fórum de Discussão interativo e eletrônico que facilita a análise, entre pares, de questões substantivas, bem como a troca de experiências entre juízes, em tempo real. Além disso, os juízes, ao longo do curso, podem contar ainda com ferramentas de autoavaliação que vão para auxiliar a medir não apenas o próprio progresso como acompanhar os limites mínimos aplicados pelos tribunais.

Serviço:

Curso de Capacitação em Propriedade Intelectual (PI) para o Judiciário
Período de inscrição: 18 de outubro de 2022 a 16 de novembro de 2022
Datas do curso: 17 de novembro de 2022 a 19 de janeiro de 2023
Datas de avaliação: 19 a 26 de janeiro de 2023

Texto: Ana Moura
Edição: Jônathas Seixas
Agência CNJ de Notícias

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Inscreva-se no evento

A ação busca reunir profissionais e integrantes do movimento LGBT+, de diferentes instituições, para discutir gênero, diversidade, acolhimento, violência contra a mulher e o protagonismo do Poder Judiciário na proteção dos direitos LGBT+ no Brasil, dentre outros temas relacionados a gêneros e sexualidades.

Fonte: TRT5

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No julgamento da Consulta 0004204-48.2022.2.00.0000, os membros do CNJ seguiram o voto do relator Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, cuja interpretação sinalizou que o contrato de residência se qualifica como modalidade de ensino complementar e não acarreta vínculo empregatício de qualquer natureza, tampouco origina pagamento de direitos trabalhistas aos residentes.

O voto do conselheiro está amparado nas ADIs 5.752, 5.803, 6.520, 5.387 e 6.693 emitidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e na Resolução do CNJ n. 439/2022, que qualificou o programa de residência como um estágio e prevê para tal atividade o pagamento de uma bolsa-auxílio mensal.

O caráter pedagógico do programa está previsto nos termos da Resolução, que qualifica a residência jurídica como um treinamento em serviço, abrangendo ensino, pesquisa e extensão, bem como o auxílio prático aos magistrados e servidores do Poder Judiciário no desempenho de suas atribuições institucionais.

De acordo com a normativa, é possível haver jornada de estágio máxima 30 horas semanais e duração de até 36 meses, sem gerar vínculo de qualquer natureza com a Administração Pública. Cumpridos os requisitos de frequência e obtida a aprovação em procedimento de avaliação, nos termos do ato normativo local, o residente fará jus ao certificado de conclusão de Programa de Residência.

A modalidade de ensino é destinada a bacharéis em direito que estejam cursando especialização, mestrado, doutorado, pós-doutorado ou, ainda, que tenham concluído o curso de graduação há, no máximo, cinco anos.

De acordo com as normativas que gerem o programa, os tribunais deverão regulamentar o estágio por meio de ato normativo, prevendo processo seletivo público para o ingresso no programa, conteúdo programático, delimitação de atividades a serem exercidas, hipóteses de desligamento, requisitos para obtenção do certificado final, assim como sobre valor da bolsa-auxílio mensal aos residentes.

Os alunos deverão receber orientações teóricas e práticas relativas ao Poder Judiciário, contando com um juiz ou juíza orientadora. Os participantes não poderão assinar peças, mesmo em conjunto com o magistrado ou a magistrada orientador(a), nem exercer a advocacia durante a vigência do Programa de Residência Jurídica.

Texto: Regina Bandeira
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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Na Comarca de Uberaba, uma das maiores do Estado, o diretor do foro, juiz Fabiano Veronez, conciliou a Semana do Servidor com a Semana de Enfrentamento à Violência Doméstica. Na segunda-feira (24/10), o magistrado reuniu autoridades locais e representantes das entidades que foram a Rede de Proteção da Comarca para inaugurar, no Fórum Melo Viana, a exposição “Andanças”, do artista plástico e servidor aposentado do TJMG, Roberto Rodrigues.

Além da exposição, que seguirá até o final do ano, está agendada a realização de 41 audiências de instrução e julgamento de delitos relacionados exclusivamente com a violência doméstica, bem como reuniões com representantes de entidades locais e da rede de enfrentamento à Violência Doméstica.

Dentro da programação da Semana do Servidor, na próxima quinta-feira (27/10), a Comarca vai homenagear e entregar o Certificado de Servidor do Ano a Márcio Gerônimo de Freitas.

Igarapé

A Comarca de Igarapé, Região Metropolitana de Belo Horizonte, programou uma semana com vários eventos. Na segunda-feira (24/10), os servidores puderam desfrutar do Escalda Pés, uma terapia que consiste em se colocar os pés descalços em um recipiente com água, sais e ervas para relaxar e ativar a circulação.

Ainda na segunda-feira, na parte da tarde, a Secretaria Municipal de Cultura de Igarapé, enviou artistas para apresentar uma peça teatral no Fórum Doutor Sebastião Patrus de Souza.

Nesta terça-feira (25/10), os servidores foram convidados a participar de uma aula de yoga e meditação com o terapeuta Frederico Etiene. Na quarta-feira (26/10), pela manhã, os servidores poderão participar de uma sessão de Barra de Access, terapia que trabalha 32 pontos do corpo com objetivo de liberar emoções, stress, crenças limitantes sobre a vida e sobre o dinheiro.

Ainda na quarta-feira, em parceria com a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, a Comarca vai promover palestra sobre Compostagem, técnica que consiste em aproveitar restos de alimentos para alimentação de minhocas, visando obtenção de adubos.

Na quinta-feira (27/10), ocorrerão sessões de MTVSS, técnica que auxilia o combate das dores físicas e equilíbrio do sistema imunológico, além de novas sessões de Barra de Access. No último dia da Semana do Servidor, sexta-feira (28/10), pela manhã os servidores terão novas sessões de massagens e Barra de Access. No período da tarde, haverá homenagem ao servidor do ano e um show musical.

Fonte: TJMG

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Em seu primeiro emprego, Letícia será treinada em fotografia, mídias sociais e outras atividades do setor, ganhando experiência e capacitação profissional no meio. “Estou muito feliz com a chegada da Letícia a nossa casa. Todos nós aprenderemos muito com ela. O Judiciário estadual está de portas abertas para estes profissionais tão especiais”, disse o presidente do TJAP, desembargador Rommel Araújo, que recepcionou Letícia.

A contratação de Letícia revela o empenho da Justiça amapaense na criação de oportunidades de trabalho inclusivo de pessoas com deficiências físicas, sensoriais e cognitivas (como colaboradores com espectro autista e síndrome de Down). Para a mãe de Letícia, Adélia Oliveira de Sousa Lisboa Rodrigues, este é um momento ímpar. “A contratação da Letícia é de uma relevância tão grande que deixa meu coração saltitante, mesmo em meio ao luto que estou passando pela perda recente do meu pai”, registrou. “Na semana passada, eu pensava o quanto queria ver minha filha trabalhando e com alguma independência”, relatou, acrescentando que “quando chegou essa oportunidade, foi como se meu coração ardesse com essa vitória”.

A assistente social Juliana Machado Fernandes, da CETEFE de Brasília, veio ao Amapá especialmente para fazer a admissão de Letícia. “Estamos muito felizes com a contratação inclusiva de uma pessoa com síndrome de Down”, registrou. “Normalmente recebemos uma demanda maior por surdos e esse foi um pedido atípico, um pedido direto do desembargador-presidente Rommel Araújo, que nos alegrou muito”, complementou, acrescentando que “esperamos que esta seja uma parceria duradoura e de muito sucesso”.

A Coordenadora da CETEFE no Amapá, Shirley do Nascimento Bezerra, explicou que a instituição conta com outros 10 funcionários, entre surdos profundos e surdos oralizados, já engajados na digitalização de processos antigos do TJAP. “Esperamos que essa experiência abra espaço para a contratação inclusiva de mais pessoas, aqui mesmo no Tribunal e em outras instituições”, concluiu.

Fonte: TJAP

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O curso tem como objetivo habilitar o estudante a utilizar métodos estatísticos, como medidas descritivas, visualizações gráficas e tabulares, e a dominar princípios de probabilidade e inferência estatística. Ao final das aulas, o participante deverá demonstrar capacidade de uso e interpretação de métodos estatísticos aplicados a casos concretos.

A formação, composta por videoaulas divididas em 10 módulos, com carga horária total de 40 horas, aborda conteúdos como: métodos de amostragem, estatística descritiva, medidas de associação, elementos de probabilidade, inferência estatística e teste de hipóteses.

As aulas são ministradas pelo professor adjunto da Universidade Federal do Paraná (UFPR) Wagner Hugo Bonat, doutor em Matemática pela University of Southern Denmark, na Dinamarca.

Justiça 4.0

A iniciativa integra as ações de aperfeiçoamento funcional desenvolvidas pelo Programa Justiça 4.0 e é realizada pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e o Departamento de Estatística da UFPR.

Os cursos de Ciência de Dados Aplicada ao Poder Judiciário foram ofertados, na modalidade síncrona, em três módulos ao longo deste ano. O curso de Fundamentos de Estatística para Ciência de Dados integrou o Módulo 1, que também incluiu qualificações em Python, R e Excel para Análise de Dados. Já no Módulo 2, foram ministrados os treinamentos em Dashboards com Power BI e Dashboards e Relatórios Dinâmicos com o R. No terceiro módulo, as formações são em Machine Learning e Mineração de Textos.

Mais informações sobre os cursos podem ser acessadas aqui.

Texto: Marina Baldoni Amaral
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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De acordo com Andrea Vieira Soares, que integra a equipe de Apoio Técnico em Operação de Projetos de Inclusão da CETEFE, “começamos com tratamento arquivístico, mas hoje ampliamos bastante o leque de serviços que podem ser executados nas instituições parceiras”.

O primeiro contato entre as instituições foi feito ainda em junho de 2021, mas o documento só pôde ser finalmente assinado em 30 de agosto de 2022, devido especialmente às limitações impostas a todos para prevenir e combater a pandemia da Covid-19. “Serão 13 pessoas inicialmente contratadas: uma coordenadora de equipe, intérprete bilíngue; e 12 pessoas com deficiência, distribuídas em 10 surdos, um cadeirante e uma pessoa com síndrome de Down”, detalhou Andrea.

“Alguns contratados estão trabalhando pela primeira vez, pois o mercado não oferece oportunidades o suficiente, uma vez que para ter empregados surdos é preciso dominar Libras ou contratar também um intérprete, e ainda não temos esse preparo, que deveria vir desde o ensino básico”, acrescentou.

A intérprete de Libras contratada pela CETEFE para coordenar a equipe local, Chirley do Nascimento Bezerra, explica que “muitos surdos não têm pessoas que saibam se comunicar em Libras nem mesmo dentro da família, no trabalho nem se fala”.

Além de cumprir a legislação quanto às cotas para pessoas com deficiência na realização de concursos, o TJAP ainda mantém iniciativas voltadas à causa por meio da promoção de acessibilidade ao Portal (com o recurso VLibras, que traduz os textos conforme a seleção por parte do usuário), além da audiodescrição e tradução em Libras de sessões do Pleno (Administrativo e Judicial), da Câmara Única e da Secção Única (órgãos fracionários do 2º Grau).

 Fonte: TJAP

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Os seminários são promovidos pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ/CNJ), em formato híbrido, com transmissão ao vivo pelo canal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no YouTube, a partir das 17 horas.

Acesse aqui a programação do seminário de pesquisas empíricas

A dissertação da juíza do TJPB indagou magistrados, magistradas, além de servidores e servidoras, sobre suas percepções a respeito do funcionamento do teletrabalho e das características de comportamento entre membros de equipes. Trata-se de um estudo de caso que investigou, por meio da aplicação de questionário e da realização de grupos focais, esse contexto laboral específico da corte paraibana em três momentos no tempo, maio de 2021, outubro de 2021 e maio de 2022.

Já o estudo do juiz Rodrigo Fonte apresenta as perspectivas sobre a continuidade no sistema de justiça brasileiro da prestação do serviço judicial na forma completa ou preponderantemente virtual. A partir de entrevistas semiestruturadas com juízes que atuam na primeira instância, a pesquisa coletou informações sobre como os sujeitos percebem e significam a prestação jurisdicional virtual, especialmente, as iniciativas de teletrabalho, teleperícias, teleaudiências, teleatendimentos e prática de atos eletrônicos de comunicação processual.

Os juízes federais José Luís Terra, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), e Lucílio Morais, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), serão os debatedores convidados para discutir a temática das pesquisas, a partir das 17h50. A sessão aberta a perguntas do público começa às 18h40.

Pesquisas aplicadas à Justiça

Os Seminários de Pesquisas Empíricas aplicadas a Políticas Judiciárias têm o objetivo de divulgar e debater metodologias, estratégias e resultados alcançados por meio de pesquisas desenvolvidas pelo CNJ e outros órgãos ou entidades com produção acadêmica relacionada à Justiça. As edições apresentam pesquisas e discussões de interesse do Poder Judiciário e promovem a troca de experiências entre interessados e interessadas em produção de pesquisas empíricas e metodologias de geração de dados.

O público-alvo dos seminários são magistrados, magistradas, servidores e servidoras do Judiciário, comunidade científica e acadêmica e demais integrantes do Sistema de Justiça, principalmente quem realiza ou esteja buscando aprimoramento para elaboração de pesquisas empíricas aplicadas às políticas judiciárias.

Texto: Manuel Carlos Montenegro
Edição: Thaís Cieglinki
Agência CNJ de Notícias

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