Na abertura do evento, a presidente da Comissão Permanente de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário, conselheira Salise Sanchotene, afirmou que a intenção do encontro era apresentar um panorama geral sobre a normativa do órgão e sanar dúvidas, por meio da troca de experiências. “Mas, especialmente, é exercer o papel da escuta ativa permanente, acolhendo as necessidades dos órgãos do Poder Judiciário e aprimorando a atuação do CNJ, em sua missão de promover o desenvolvimento do Poder Judiciário em benefício da sociedade, por meio da política do Proname, entre outras”, acrescentou a conselheira, que relatou o Ato Normativo que deu origem à Resolução CNJ n. 469/2022.

A normativa explicita os conceitos básicos aplicáveis à digitalização de documentos judiciais, trata da gestão dos documentos digitalizados (para que mantenham sua integridade, auditabilidade, rastreabilidade e confiabilidade) e aborda a digitalização de documentos de guarda permanente, de como devem ser digitalizados para que observem as políticas de gestão documental e de memória do órgão, que constituem patrimônio cultural arquivístico do Poder Judiciário.

Salise reforçou que a realidade atual do Poder Judiciário é virtual e citou diversos programas e ações que contribuíram para que essa nova fase — de inovações tecnológicas – aportasse na Justiça, entre eles a expansão do processo eletrônico (PJe), a instituição do Balcão Virtual e o Juízo 100% Digital, os Núcleos de Justiça 4.0, a Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br), o Portal de Serviços do Poder Judiciário e a Plataforma Sinapses (inteligência artificial).

“A digitalização de processos e documentos é um imperativo decorrente dessa evolução”, completou a magistrada, que lembrou a vigência, há mais de um ano, da Resolução CNJ n. 420, de 2021, que determinou a utilização exclusiva de processo eletrônico para demandas novas a partir de 1º de março de 2022 e estabeleceu a necessidade de digitalização de todos os processos físicos em tramitação, com prazos de conclusão entre 31/12/2022 e 31/12/2025 conforme o tamanho do acervo.

Segundo dados extraídos da Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (Datajud) havia, no mês de agosto de 2022, cerca de 12 milhões de processos físicos em meio ao total de 76,5 milhões de processos pendentes. “O funcionamento remoto dos tribunais demanda uma qualificação das atividades de digitalização de documentos para o prosseguimento da tramitação dos processos”, ressaltou a conselheira.

Parceria

Durante o encontro foi debatido como os órgãos da Justiça devem proceder em relação à seleção da documentação destinada a descarte e também sobre aquela que deverá ser recolhida para preservação e guarda permanente. Um dos pontos que gerou questionamentos foi o da manutenção de dados em mídias e meios eletrônicos, interceptações telefônicas e audiovisuais, que garantam segurança e que possam ser replicados a todo Judiciário.

A conselheira adiantou que uma parceria entre o CNJ e o Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (Ibict) está sendo estudada para que o órgão nacional de pesquisa possa construir uma solução para essa questão.

Entre as dúvidas lançadas no webinar, uma delas trata da necessidade ou não de dados específicos de processos trabalhistas serem guardados de maneira permanente. A questão foi apresentada pela servidora Andreia Baltazar Dias (TRT9ª Região), membro do Centro de Memória, e respondida pelo juiz Carlos Alexandre Böttcher (TJSP), membro do Comitê do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname) do CNJ, que tem a função de propor o aprimoramento da gestão documental no Poder Judiciário.

“Tirando os processos de guarda permanente, partes específicas dos documentos podem ser inseridas e digitalizadas no sistema de gestão, e o processo descartado”, disse. À guarda permanente destinam-se documentos (relatórios, estudos, normas, projetos, processos judiciais, etc.) essenciais à preservação da história e memória do Poder Judiciário.

Os arquivos de documentos de guarda permanente não são passíveis de eliminação física, de acordo com a Lei de Arquivos. O magistrado ressaltou a importância do respeito o todo o regramento já existente sobre o tema, além da nova Resolução do CNJ, como a Constituição, as Leis dos Arquivos, de Acesso à Informação e de Proteção de Dados e do Conselho Nacional de Arquivos, relacionados à gestão da informação.

A juíza federal Ingrid Schroder Sliwka (TRF/4ª Região) apresentou hipóteses e situações relativas à digitalização, compatíveis com as realidades da Justiça. E lembrou que ainda que só entrem na Justiça processos digitais, o Judiciário continuará digitalizando processos judiciais em muitas situações, para garantir a tramitação dos autos.

A magistrada abordou vários assuntos, entre eles a seleção antecipada de processos para digitalização parcial de processos. “Há uma grande massa de processos que estão suspensos. O processo volta, já passado o tempo, precisamos fazer apenas uma decisão simples de prescrição. Nesse caso, por exemplo, podemos fazer uma digitalização específica pois não faz sentido digitalizar todo o processo para sentenciar uma prescrição”, exemplificou.

Na Resolução, foram contempladas inovações normativas, entre elas a instituição da possibilidade de seleção antecipada da documentação digitalizada no contexto da Resolução CNJ n. 420/2021. O objetivo é dar adequada destinação ao expressivo acervo físico em tramitação nos diversos órgãos do Poder Judiciário, com guarda permanente de documentação revestida de valor secundário e descarte antecipado da parte física de processos e documentos digitalizados, sem valor histórico detectado.

Texto: Regina Bandeira
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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Voltado para pessoas que atuam na área de gestão documental, o objetivo é promover a troca de experiências com as áreas de gestão documental dos órgãos da Justiça. A Resolução CNJ n. 469/2022 diz que “a digitalização deverá observar a existência de políticas de gestão documental e de preservação digital aprovadas pelo órgão, podendo incidir sobre documentos textuais, cartográficos e iconográficos, avulsos ou integrantes de processos administrativos ou judiciais”.

Entre as diretrizes definidas pela Resolução, estão o planejamento e a execução das atividades com observância das políticas de gestão documental e de memória do órgão; a eficiência, a economicidade, a sustentabilidade e o uso adequado de recursos humanos e materiais. Também se norteiam pela adoção de tecnologias e de padrões técnicos de digitalização com os objetivos de garantir a segurança, a preservação, a qualidade da imagem, a legibilidade e o uso do documento digitalizado; a acessibilidade; além da garantia de manutenção da integridade e da confiabilidade do documento digitalizado e a rastreabilidade e a auditabilidade dos procedimentos.

A garantia da confidencialidade e da proteção de dados pessoais constantes nos documentos também é um dos requisitos, que também observa a preservação de documentos e da parte física de processos digitalizados com destinação de guarda permanente, que constituem o patrimônio cultural arquivístico do Poder Judiciário, com a interoperabilidade entre sistemas informatizados.

A norma define ainda a observância do Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Poder Judiciário (MoReq-Jus), que tem por objetivo fornecer especificações técnicas e funcionais, para orientar a aquisição, o detalhamento e o desenvolvimento de sistemas de gestão de processos e documentos no âmbito do Judiciário brasileiro. Também estabelece critérios para certificação do grau de aderência ao modelo.

De acordo com a Resolução CNJ n. 469/2022, o documento arquivístico digitalizado será equiparado ao documento físico para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato perante os órgãos do Poder Judiciário mediante a digitalização em conformidade com o disposto nesta Resolução e no Manual de Digitalização de Documentos do Poder Judiciário; e a conferência com o original e assinatura eletrônica por servidor do respectivo órgão para garantia da autoria da digitalização, de sua integridade e de seus metadados.

Serviço

Webinar da Resolução CNJ n. 469/2022: Digitalização de processos judiciais e administrativos do Poder Judiciário

Data: 26 de outubro de 2022
Local: Plataforma Cisco Webex

Texto: Lenir Camimura
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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De acordo com o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Wellington da Silva Medeiros, a criação do novo assunto observou todos os trâmites estabelecidos pelo Comitê Gestor das TPUs. “Já oficiamos os tribunais e pedimos urgência para a adoção desse novo assunto com o objetivo de aprimorar os registros de crimes político-partidários”. Normalmente, os tribunais têm prazo de até seis meses para implementação de novo assunto nas TPUs, mas em virtude do crescimento de registros de crimes praticados por motivação política no processo eleitoral deste ano, foi solicitada urgência na implementação.

A inserção de novos assuntos nas TPUs, criadas pela Resolução n. 46/2007, possibilita a elaboração de análises mais detalhadas das diferentes ações que tramitam nos tribunais. Também possibilita que juízes e servidores registrem os processos de forma mais completa e correta, viabilizando a produção estatística mais fidedigna. Em virtude do processo eleitoral, neste ano já foram criados assuntos a pedido do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para registro de propaganda política irregular, golpe de estado, sabotagem e interrupção do processo eleitoral.

Provimento n. 135/2022

O Provimento n. 135/2022 foi assinado pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, em 2 de setembro, com vistas a aprimorar a organização do Poder Judiciário no processo eleitoral, ampliando a segurança e a credibilidade da escolha de governantes e legisladores. Dentre outras medidas, o Provimento determina a criação de juízos específicos para questões relacionadas à violência política e regulamenta condutas proibidas para magistradas e magistrados.

Texto: Jeferson Melo
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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A norma –  que submete os órgãos da Justiça a praticarem de maneira regrada a política de digitalização e gestão processual – foi aprovada na 110ª Sessão do Plenário Virtual, encerrada no dia 26 de agosto. Um dos principais objetivos é garantir e preservar a integridade, autenticidade, a confidencialidade e sua preservação pelo prazo necessário de documentos e processos judiciais e administrativos.

A presidente da Comissão Permanente de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário, conselheira Salise Monteiro Sanchotene, foi a relatora do Ato Normativo n. 0003305-50.2022.2.00.0000 e ressaltou que a matéria foi apresentada pelo Comitê do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname) em um momento oportuno. Ela apontou diversas inovações tecnológicas que vem sendo desenvolvidas no Judiciário e que ensejam um regramento contemplando as inovações e as especificidades relacionadas à digitalização e gestão de documentos pelo Judiciário.

“O funcionamento remoto e crescentemente digital dos serviços dos tribunais demanda maior qualificação das atividades de digitalização de documentos para sua inclusão em processos natos digitais, assim como dos procedimentos de digitalização de processos físicos, judiciais e administrativos, seja para o prosseguimento de tramitação, seja dos que compõem a guarda permanente, viabilizando o amplo acesso, a difusão, a pesquisa e a salvaguarda dos originais físicos”, afirmou a relatora, em seu voto.

O documento explicita os conceitos básicos aplicáveis à digitalização de documentos judiciais, trata da gestão dos documentos digitalizados (para que mantenham sua integridade, auditabilidade, rastreabilidade e confiabilidade) e aborda a digitalização de documentos de guarda permanente, de como devem ser digitalizados para que observem as políticas de gestão documental e de memória do órgão, que constituem patrimônio cultural arquivístico do Poder Judiciário.

Digitalização de documentos

A relatora mencionou dados do Relatório Justiça em Números 2021, no que se refere à digitalização de processos e à propositura de ações por meio dos sistemas de processos judiciais eletrônicos. “Ainda que seja notória a curva de crescimento do percentual de casos novos exclusivamente em meio eletrônico, atingindo o percentual de 96,9% do ingresso durante o ano de 2020, há considerável acervo que ainda tramita em meio físico e que não foi submetido à digitalização.”

Em relação aos documentos e os prazos de arquivamento necessário, a Resolução também orienta como os órgãos da Justiça deverão proceder em relação a seleção da documentação destinada a descarte e também daquela a ser recolhida para preservação, acesso e difusão, nas hipóteses em que dotada de valor secundário.

A Resolução foi criada após consulta pública realizada no mês de junho, que permitiu a apresentação de sugestões e considerações por parte dos destinatários de sua aplicação, órgãos e servidores da Justiça e usuários dos serviços prestados nas unidades judiciais.

Segundo Salise Monteiro Sanchotene, “as contribuições apresentadas pelos participantes da consulta contribuem para o aperfeiçoamento e maior legitimação da proposta, contemplando as necessidades apresentadas e esclarecendo dúvidas quanto à compreensão de seu conteúdo, a indicar a maturidade do texto para atender a contento as diversas facetas envolvidas na digitalização de documentos e processos e seus impactos para o Poder Judiciário, os jurisdicionados, bem como a totalidade de pessoas interessadas no patrimônio cultural existente nos arquivos de guarda permanente”.

Texto: Regina Bandeira
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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De acordo com a diretora do Centro, Irina Costa, o portal tem acervo de processos de fatos históricos de posse do TJAL, como da época da escravização e do assassinato de Delmiro Gouveia. A facilidade colabora para estimular pesquisadores e pesquisadoras a desenvolverem estudos sobre a história da sociedade.

“O portal tem o tour virtual em 360º e acesso a conteúdos do CCM no YouTube e Instagram. Estamos facilitando essa interação da sociedade com a memória do Judiciário. É uma tendência no mundo todo. Cada vez mais a cultura de que as coisas se tornem acessíveis de maneira virtual tem sido difundida. Levar para além do físico, ser extramuros”, enfatizou a diretora.

O analista de sistemas do TJAL Fábio Maranhão atuou na estruturação da página, que conta com o Repositório Arquivístico Digital Confiável (RDC-Arq) e o AtoM para gestão documental de processos históricos. “A partir de agora, o TJAL não só terá como manter viva a história do Judiciário alagoano em uma plataforma confiável, padronizada e totalmente digital, como também poderá disponibilizar documentos históricos à população em geral, para todos aqueles que quiserem pesquisar e conhecer, desde estudantes a pesquisadores, e nossa comunidade alagoana.”

Fonte: TJAL

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A participação é aberta às pessoas interessadas, com o preenchimento do formulário de inscrição. Não haverá geração de certificado. Com reuniões mensais, o Núcleo de Estudos em História e Memória, coordenado pela desembargadora Luciana Almeida Prado Bresciani e pelo juiz Carlos Alexandre Böttcher, ambos do TJSP, é oferecido como extensão universitária. As gravações dos encontros das duas edições do núcleo estão disponíveis no canal da EPM no YouTube.

Fonte: TJSP

Reveja as edições anteriores do evento no YouTube

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O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Fabio Clem de Oliveira, destacou a importância da parceria. “Estamos profundamente satisfeitos de fazer parte dessa oportunidade de inserção de vocês no mercado de trabalho, mas, muito mais do que isso, pela colaboração que temos certeza que todos vocês têm condições de nos dar.”

A equipe foi dividida em dois grupos, que trabalharão em turnos das 7h às 13h e das 13h às 19h. Os primeiros autos a serem digitalizados serão os da Corregedoria Geral do TJES. Após, serão os da 1ª Vara Cível de Vitória, cuja titular é a juíza auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça, Trícia Navarro.

“O nosso Tribunal está dando um salto de tecnologia e o trabalho de vocês vai ser fundamental para que a gente saia do patamar de um dos piores do Brasil para um dos melhores. Precisamos de vocês para atingir esse objetivo”, ressaltou Trícia Navarro.

O desembargador Pedro Valls Feu Rosa, que preside o Comitê Gestor de Tecnologia da Informação e da Comunicação do TJES agradeceu à magistrada pela iniciativa. “Muito obrigado à dra. Trícia Navarro que teve a ideia de contratá-los e fazer todo esse movimento e muito obrigado a todos vocês.”

Oportunidade

Os novos colaboradores e colaboradoras do Judiciário capixaba destacaram a importância de participarem do projeto. “A gente tem muita dificuldade com trabalho e isso vai ajudar muito, vou aprender muito”, afirmou Juliana Carlos Pereira.

“É o meu primeiro emprego depois que me acidentei e tem sido muito difícil pra mim”, contou Gabriel, que também vai atuar na digitalização. “Independente da nossa deficiência, todos temos alguma dificuldade mas essa dificuldade é superada. Estamos aqui para realmente mostrar isso, que a gente também pode prestar um serviço de qualidade independente da situação que enfrentamos.”

Fonte: TJES

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Desde o ano passado, o TRE-PB desenvolveu ações de capacitação no RDC-Arq e em digitalização de documentos. Os dois cursos somaram mais de 360 pessoas inscritas, entre magistratura e equipes do TRE-PB e de outras instituições convidadas. A implantação do RDC-Arq contou a transferência de know how do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA), que apoiou com especialistas. E a configuração e inserção dos documentos nos programas de preservação e difusão digital contou com suporte de servidor da prefeitura de Castanhal (PA).

Conforme o diretor-geral, Eduardo Rangel Ribeiro, o RDC-Arq coroa o entendimento de que os nossos sistemas de dados, informações e documentos são fundamentais para tornar efetiva nossa visão de futuro, que é “ser referência na credibilidade, transparência e eficiência do processo eleitoral”. Segundo definições do Conselho Nacional de Arquivos (Conarq), o Repositório Arquivístico Digital Confiável é uma solução que apoia o gerenciamento dos materiais digitais, pelo tempo que for necessário, e é formado por elementos de hardware, software e metadados, bem como por uma infraestrutura organizacional e procedimentos normativos e técnicos capazes de manter autênticos os materiais digitais e preservá-los e prover acesso a eles pelo tempo necessário.

Fonte: TRE-PB

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O inventário e outros documentos do período escravocrata fazem parte do acervo documental do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que está na fase final de implantação do repositório digital de seu acervo histórico. A documentação de natureza histórica, que estava dispersa por todo o estado, passou a ser centralizada em São Luís a partir de 2009, para receber tratamento arquivístico: identificar, catalogar e digitalizar, antes de ser disponibilizado para consulta pública.

Segundo o coordenador de Arquivo e Gestão Documental do TJMA, Christofferson Melo, o Programa de Gestão Documental do tribunal atua em diversas frentes, além do tratamento do acervo histórico. “Nós somos o terceiro tribunal mais antigo do país e temos um dos acervos processuais antigos, de antes de 1970, mais robustos do Judiciário brasileiro.”

As atividades arquivísticas do Judiciário maranhense caminharam juntamente com a criação do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Dessa forma, a profissionalização do trabalho documental acompanhou, adaptou e construiu sua política no mesmo ritmo das diretrizes nacionais. “Definimos políticas para resolver a situação do tratamento do acervo do tribunal. Mas o normativo do CNJ foi importante para nortear o trabalho”, afirmou Christofferson Melo.

Além da história de Catharina Mina, contada a partir de seu testamento, o arquivo do TJMA guarda documentos processuais manuscritos, datilografados e impressos desde o período colonial. São materiais de várias comarcas maranhenses, como São Luís, Alcântara, Caxias, Icatu, Imperatriz, Cururupu, Coroatá, Viana, Rosário, Itapecuru-Mirim, Brejo, entre outras. O documento mais antigo do acervo é de 1719.

Levantamento preliminar de toda a documentação no acervo histórico identificou materiais em 36 fundos ou comarcas, incluindo nos estados do Pará, Piauí e Ceará, e quantificou um total aproximado de 200 mil documentos. Entre essas peças restauradas, estão o Livro de Registro de Notas da comarca de Viana, do século XVIII, que aponta a presença de índios nos registros da antiga aldeia de Maracu, e o Regimento da Relação do Maranhão, de 1813, documento de nascimento do TJMA.

Criado em 1811, a Relação do Maranhão apresentava diferenças em relação às já existentes Relação da Bahia (instituída em 1609) e do Rio de Janeiro (de 1751) – essa última, reconhecida como precursora do Supremo Tribunal Federal (STF), foi transformada na Casa da Suplicação do Brasil em 1808, com a transferência da Corte portuguesa. A Relação do Maranhão deveria interpor agravos ordinários e apelações para a Casa de Suplicação de Lisboa, conforme determinado no alvará de 6 de maio de 1809, que incluía também as ilhas de Açores, Madeira e Porto Santo, além do Pará.

A Relação do Maranhão exercia jurisdição sobre as comarcas do Maranhão, Pará e Rio Negro, desmembradas de Lisboa, além de Piauí e Ceará Grande, separadas do distrito da Relação da Bahia. O órgão era composto pelo governador e capitão-general da província de Pernambuco, na função de presidente, um chanceler, nove desembargadores, além de alguns oficiais, que tinham atribuições para agravos e apelações cíveis e criminais, ouvidoria, justificações ultramarinas, despesas, feitos da Coroa, Fazenda e Fisco, aposentadoria-mor, almotaçaria-mor, procuradoria da Coroa, Fazenda e e Fisco e promotoria de justiça.

Gestão documental

Para ampliar o acesso aos documentos, de forma a popularizar e democratizar um conjunto de dados para o desenvolvimento da história e memória do estado, o planejamento estratégico do arquivo está voltado para ampliar o grau de desenvolvimento em gestão de documentos. Para atingir esses objetivos, o TJMA está adotando soluções digitais, elaborando instrumentos específicos para unidades de primeiro e segundo grau de jurisdição, aperfeiçoar ferramentas de diagnóstico dos acervos, entre outras ações.

Desde 2010, o Programa de Gestão Documental passou a recolher o acervo histórico das comarcas do estado. Esse trabalho foi mantido mesmo durante o período da pandemia da Covid-19, quando foram recolhidos o acervo de sete comarcas e encaminhado para tratamento. “Temos realidades distintas no Maranhão. A comarca mais distante da capital fica a 14 horas de viagem, o que dificulta o trabalho de coleta, mas justifica sua diversidade”, explicou Christofferson Melo.

Vencedor da 1ª edição do Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário, na categoria Patrimônio Cultural Arquivístico, o programa do TJMA desenvolve um trabalho colaborativo, com equipe interdisciplinar. O acervo foi centralizado em São Luís, com estrutura física adequada para recebimento, tratamento e guarda do material histórico.

Para isso, foi feita uma reforma na área de arquivos, que custou cerca de R$ 1,5 milhão, com a criação de um laboratório de restauro e digitalização. Foram adquiridos equipamentos especializados, estabelecida a climatização completa do arquivo – com controle de temperatura e umidade 24 horas por dia – e instaladas placas de energia solar para permitir a economicidade do projeto. Também foi criada uma sala audiovisual para atender ao público.

O TJMA estabeleceu três acervos centrais na capital e um em cada comarca, onde são produzidos catálogos de documentos manuscritos. Cada catálogo leva de três a quatro anos para ser produzido, dada a complexidade do tratamento. “É preciso pegar o documento, identificar do que se trata, datar, concentrar os metadados e digitalizar, para poder incluir no repositório digital”, contou Melo. Atualmente, estão sendo preparados os catálogos das comarcas de Viana e Guimarães.

Também foram definidas as tabelas de temporalidade, para eliminação do material que não precisa ficar sob guarda. Apenas durante a pandemia, foram eliminados mais de 352 mil processos com tempo de guarda extrapolado. Além disso, foram digitalizadas mais de 2,5 milhões de imagens históricas que serão indexadas ao repositório digital AtoM (Access to Memory), que é uma aplicação open source baseada na web para descrições arquivísticas.

Para Christofferson Melo, o prêmio do CNJ trouxe ainda mais responsabilidade e mostra a importância da gestão documental no Judiciário. “É um trabalho que leva tempo para ser feito com qualidade, que não pode perder sua essência com a velocidade. Mas já temos um acervo que agora pode ser disponibilizado para o público, que pode pesquisar sobre a história do estado, escravidão, questões genealógicas, assim como sobre a história do Judiciário e de seus personagens, de forma virtual ou presencial. Temos o poder e o dever de ofertar o melhor acesso à sociedade.”

Texto: Lenir Camimura
Edição: Márcio Leal
Agência CNJ de Notícias

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A presidente do TJRS, desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira, destacou a importância do encontro. “O TJRS está muito honrado com esta visita do CNJ querendo obter maiores informações sobre a nossa digitalização, que possui um dos maiores projetos do Brasil na área.”

O diretor-geral adjunto do Tribunal, Paulo Eduardo Panassol, apresentou o cronograma e uma série de iniciativas que propiciaram o sucesso na empreitada, com a formação de uma força-tarefa, composta por servidores, estagiários, empresas contratadas por licitação e operadores do Direito. “Mostramos os avanços obtidos, com cerca de 1,5 milhão de processos físicos digitalizados desde março de 2020.”

A conselheira do CNJ reconheceu o trabalho desenvolvido pelo TJRS. “Nós sabemos as dificuldades que o TJ do Rio Grande do Sul enfrentou durante a pandemia, com a quantidade de processos físicos que ainda tramitavam. E foi realizado um esforço hercúleo”, afirmou. “Estamos todos no mesmo caminho, ou seja, focando esforços para a informatização total do Judiciário no Brasil.”

Fonte: TJRS

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