“Há a necessidade de repensar esse modelo, dando mais densidade e atualização às normas relativas à interceptação telefônica, à escuta ambiente, ao tempo de duração e à prorrogação desses tipos de escuta”, afirmou Gilmar Mendes, que abordou decisões tomadas pelo STF no julgamento de ações que questionavam a validade de provas materiais por supostas violações aos direitos individuais, fixados na Constituição Federal. Segundo o ministro, a Comissão de Reforma do Código Penal tem a oportunidade de promover o aprimoramento da legislação.

Troca de experiências – O workshop é de iniciativa da Corregedoria Nacional de Justiça e serve para troca de experiências entre juízes federais e peritos criminais federais, a fim de tornar mais eficiente o uso das provas periciais em processos penais.

Além do ministro Gilmar Mendes, o evento contou com as presenças do conselheiro do CNJ Jorge Hélio Chaves de Oliveira; dos juízes auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça Nicolau Lupianhes Neto e Jairo Schäfer; do diretor-geral do Departamento da Polícia Federal (DPF), Leandro Daiello Coimbra; do diretor técnico-científico do DPF, Jair Wermann; do diretor do Instituto Nacional de Criminalística (INC), Clênio Guimarães Belluco; do corregedor do DPF, Cláudio Ferreira Gomes; e de dezenas de juízes federais e peritos criminais federais.

O encerramento, nesta terça-feira (28/8), será feito pela corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, a partir das 17h, quando ela falará sobre “Administração da justiça e a efetividade do processo penal”. Antes da ministra, o corregedor do DPF, Claudio Ferreira Gomes, discorre sobre “Perspectivas dos inquéritos na Polícia Federal e novas metodologias de investigação”.

Jorge Vasconcellos
Agência CNJ de Notícias

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A publicação, que está disponível em link na página de abertura do portal eletrônico do Conselho, está dividida em seis capítulos: Planejamento Estratégico; Direitos Humanos e Cidadania; Modernização do Judiciário; Controle e Fiscalização; Transparência e Orientações aos Tribunais. Fotos, gráficos, tabelas e logomarcas de cada programa pontuam os textos que relatam as iniciativas neste período.

Entre os destaques, estão os mutirões carcerários realizados em 20 estados brasileiros que resultaram na libertação de mais de 20 mil presos. Também o programa Começar de Novo, que visa a ressocialização de presos e egressos do sistema penitenciário com a parceria de instituições públicas, empresas e clubes de futebol. Outras marcas da gestão Gilmar Mendes no CNJ foram o avanço da informatização nos tribunais; a modernização dos processos judiciais; a implantação de cadastros nacionais como o  destinado a melhorar os processos de adoção;  para consolidar informações de bens apreendidos e para colocar à disposição da sociedade os dados de condenados por improbidade administrativa.

SR

Agência CNJ de Notícias

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A pauta contém 31 itens para julgamentos e, entre os assuntos previstos para serem votados, destaca-se o Procedimento de Controle Administrativo 20083000000002-4 (Numeração única 0300002-43.2008.2.00.0000) que trata do pagamento de “auxílio-moradia” aos magistrados de Santa Catarina e também sobre o pagamento de outro benefício denominado “irredutibilidade de representação”, ambos determinados pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

O processo, que está agora sob a relatoria do conselheiro Milton Nobre, começou a ser analisado ainda quando relatado pelo ex-conselheiro Rui Stoco. A análise do caso foi suspensa por um pedido de vistas regimental. A questão de fundo é se os benefícios devem ou não ser pagos considerando que podem superar o teto constitucional de remuneração no Judiciário.

Outro destaque da pauta desta terça-feira é o procedimento administrativo 2009.30.00.000003-0 (Numeração Única: 0300003-91.2009.2.00.0000) aberto pelo plenário do CNJ (de ofício) para apurar pagamento de verbas variadas que estavam sendo pagas pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso a magistrados e que fariam superar o teto constitucional de salários no Judiciário.

Liminares – Estão ainda previstos na pauta de votação algumas liminares já concedidas por conselheiros do CNJ e que agora serão submetidas à ratificação do plenário. Dentre elas, destaca-se liminar parcial concedida pelo conselheiro Nelson Tomaz Braga no âmbito do procedimento de controle administrativo (Nº 0002320-04.2010.2.00.0000) que trata de requerimento encaminhado pela subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Campina Grande (PB) que denunciou o Tribunal de Justiça da Paraíba por cobrança de taxas para obtenção de certidões civis e criminais. A liminar parcial concedida pelo relator suspendeu, de imediato, a cobrança de taxas para emissão de certidões de antecedentes criminais.

IS/EN
Agência CNJ de Notícias

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Também estavam presentes no evento o corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, o conselheiro do CNJ Paulo de Tarso Tamburini, o secretário-geral do Conselho, Rubens Curado, e o juiz auxiliar da presidência Paulo Cristovão. No Congresso, o ministro falou sobre o mutirão carcerário promovido pelo CNJ em diferentes estados brasileiros, que, segundo ele, “evidenciou graves falhas no conjunto de procedimentos da execução penal”. O mutirão analisou mais de 116 mil processos de pessoas que cumprem pena no país. Como resultado do trabalho, mais de 35 mil benefícios foram concedidos, sendo 21 mil liberdades, em cumprimento à Lei de Execuções Penais. “Isso significa que em um ano e meio, por dia, 36 pessoas indevidamente encarceradas receberam liberdade”, comemorou o ministro Gilmar Mendes. Segundo ele, as liberdades concedidas correspondem à realocação de vagas no sistema carcerário equivalente a 50 presídios de porte médio.

O presidente do CNJ destacou ainda a necessidade de zerar a quantidade de presos em delegacias brasileiras, a chamada Meta Zero, estabelecida em fevereiro deste ano no 3º Encontro Nacional do Judiciário, em São Paulo. “Queremos encerrar esse quadro vergonhoso de transformar as delegacias em depósito de presos”. Também pediu a redução do número de presos provisórios no Brasil, que corresponde hoje a 44% da população carcerária. “Queremos acelerar o julgamento de processos evitando esse acúmulo de presos provisórios”, afirmou o ministro. Como forma de combater a reincidência no país, o ministro Gilmar Mendes defendeu a aplicação de penas alternativas. Segundo ele, apenas 5% das pessoas que cumprem pena alternativa retornam à criminalidade. “É uma eficiente resposta penal à criminalidade”, completou.

Virtualização – O presidente do CNJ enfatizou ainda a importância de promover a informatização dos tribunais para a maior eficiência da justiça criminal. Ele disse que o CNJ têm investido na implantação de Varas de Execução Penal e Criminal virtuais por todo o Brasil, como forma de dar mais agilidade aos processos. “Estima-se que nos próximos 12 meses mais de 50% dos tribunais contem com esse tipo de vara”, afirmou. O ministro destacou ainda a necessidade de maiores investimentos no sistema carcerário, que atualmente possui um déficit de 167 mil vagas. Ele informou que já está em funcionamento no CNJ o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, “uma autoridade judicial que vai fiscalizar” o sistema prisional brasileiro.

MB/SR

Agência CNJ de Notícias

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O congresso da ONU, que começou no último dia 12 e vai até a próxima segunda-feira (19/4), é realizado no Centro de Convenções de Salvador. Em sua participação, prevista para as 14h30, o ministro Gilmar Mendes destacará um dos principais resultados do 3º Encontro Nacional do Judiciário, realizado em fevereiro, ocasião em que 2010 foi eleito  o Ano da Justiça Criminal. O conselheiro Walter Nunes, que coordenou a elaboração do Plano de Gestão das Varas Criminais e de Execução Penal – aprovado pelo Plenário do CNJ no início do último mês de março – acompanhará o presidente do Conselho no 12º CPCJC.

Nesta edição, o Congresso das Nações Unidas trata das “Estratégias amplas para desafios globais: sistemas de prevenção ao crime e Justiça criminal e sua evolução em um mundo de transformação”. O tema está afinado às propostas do CNJ que resultarão em avanços ao funcionamento da Justiça Criminal brasileira.

Entre elas, está o Plano de Gestão das Varas Criminais e de Execução Penal, composto por um conjunto de medidas que visam à modernização do sistema penal brasileiro. Contém, ainda, sugestões de resoluções que independem de aprovação legislativa e outro conjunto de propostas (projetos de lei) que já foram apresentadas, à Câmara dos Deputados e ao Senado, pelo ministro Gilmar Mendes.

Durante os trabalhos, os países participantes farão intercâmbio de informações e experiências. A ideia é que sejam apresentadas medidas de alicerce a políticas voltadas ao redirecionamento, nos próximos anos, do ordenamento jurídico na área da prevenção e do combate à criminalidade em âmbito mundial.

Encontro – No encontro, representantes de estados-membros da ONU, responsáveis por políticas públicas na área de prevenção ao crime e justiça criminal, vão analisar, juntamente com os convidados do congresso – entre autoridades, especialistas, parlamentares, acadêmicos e representantes da sociedade civil – questões relacionadas às práticas nacionais para prevenção e combate ao crime organizado e transnacional. A agenda de debates inclui temas como infância, juventude e crime; violência contra migrantes; tráfico de seres humanos; lavagem de dinheiro; terrorismo; prevenção da criminalidade; cooperação internacional para combate ao crime e cybercrimes.

As discussões estão fundamentadas em três eixos: a justiça criminal como um pilar central no Estado de Direito; os principais objetivos do sistema de Justiça Criminal e a necessidade de uma abordagem holística para a reforma do sistema de justiça criminal.

Realizado a cada cinco anos, desde 1955, o 12º CPCJC é considerado o mais importante encontro do mundo na área de prevenção de crimes e justiça criminal. No Brasil, o congresso é organizado pela Secretaria Nacional de Justiça (SNJ) do Ministério da Justiça.

Na região da América Latina e do Caribe foram realizados dois encontros semelhantes: um na Venezuela, em 1980, e outro em Cuba, 1990.

Campanha – Nesta semana, o CNJ iniciou uma campanha nacional sobre a modernização da Justiça Criminal. Os materiais de divulgação podem ser veiculados gratuitamente por emissoras de rádio e televisão.

Com essa ação institucional, o Conselho pretende chamar à atenção da sociedade para a questão da segurança pública e propor a adoção de novas formas de punição (como as penas alternativas) que possam reduzir os índices de violência. Para a campanha, foram produzidos vídeos, spots, cartazes e banners para a internet, disponíveis no hotsite Justiça Criminal, hospedado no site do CNJ (www.cnj.jus.br/justicacriminal).

RM/MM

Agência CNJ de Notícias

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“Esse é um esforço para a modernização da Justiça brasileira”, destacou o ministro Gilmar Mendes, no último dia 29 de março, durante a assinatura de acordos de cooperação técnica para o desenvolvimento do PJe em todas as instâncias da Justiça do Trabalho, no Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região – que abrange o Rio Grande do Norte – e em mais 14 tribunais de Justiça nos estados.

O ministro Gilmar Mendes estará em Natal (RN) acompanhado do corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp – também coordenador da Comissão de Informatização, Modernização e Projetos Especiais do CNJ – e do conselheiro do CNJ, Walter Nunes, juiz federal que também integra a Comissão de Informatização do Conselho.

A ideia é que o PJe seja adotado por todos os tribunais que demonstrarem interesse em usar a nova ferramenta eletrônica. Desenvolvido pela Subsecretaria de Informática do TRF5, o PJe permite a tramitação eletrônica de todos os tipos de ações judiciais em qualquer ramo do Judiciário. A ferramenta dá maior celeridade à tramitação dos processos, além de facilitar o acesso de partes, advogados e procuradores às ações.

Avanços – Os principais avanços que o PJe proporciona à Justiça são a possibilidade de visualização da totalidade dos processos judiciais; de definição dos fluxos processuais pelas próprias diretorias judiciárias dos tribunais; de produção de novos documentos, inclusive pelos advogados das partes; e de integração dos órgãos judiciais com instituições externas ao Judiciário, como a Receita Federal, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Ministério Público e a Advocacia da União (AGU).

O sistema do PJe contempla ainda atividades essenciais à tramitação de qualquer ação judicial, como autuação, numeração, validação e cadastro, distribuição, audiência, perícias, intimação, central de mandados, precatórios, cálculos, certidões, segredo de justiça e sigilo. Além disso, proporciona mais flexibilidade à tramitação dos processos, uma vez que pode ser adaptado às particularidades do fluxo das ações.

Em fase experimental, o PJe já é utilizado no peticionamento de ações em algumas das unidades da Justiça Federal de 1º e 2º graus do TRF-5. Esse projeto-piloto é resultado de um termo de cooperação assinado, em setembro do ano passado entre o CNJ, o Conselho da Justiça Federal (CJF) e os Tribunais Regionais Federais das 1ª a 5ª regiões.

Cooperações – O convênio firmado pelo CNJ com a Justiça do Trabalho, no último dia 29 de março, abrange as 25 regiões desse ramo do Judiciário. No âmbito da Justiça estadual, o PJe será desenvolvido para utilização nos tribunais do Mato Grosso, Amapá, Bahia, Maranhão, Pará, Paraná, Piauí, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rondônia, Roraima, São Paulo e Espírito Santo, além do Rio Grande do Norte.

O terceiro acordo de cooperação técnica – assinado com o TRF da 5ª Região – abrange os estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe. A cooperação prevê um investimento de R$ 5,7 milhões, do orçamento do CNJ, que serão transferidos no decorrer deste e do próximo ano ao TRF5, responsável direto pelo desenvolvimento das funcionalidades do novo sistema.

RM/IS

Agência CNJ de Notícias

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O ministro ressaltou que “o CNJ tem uma rara oportunidade de contribuir para a verticalização, integração e articulação das diversas políticas públicas”. Ainda na avaliação de Gilmar Mendes, “o que podemos fazer é zelar pelo cumprimento da Constituição, assegurar o direito à escola e à saúde do menor, fiscalizar os ambientes de internação e implantar o cadastro de adoção, em articulação com as demais autoridades”. Mendes destacou também que o Judiciário precisa pensar formas de viabilizar parcerias para garantir esse quadro.

Questionado se terminava o mandato com alguma frustração, Gilmar Mendes afirmou sentir muito não ter conseguido implantar uma maior articulação no âmbito da infância e juventude, em razão da complexidade e pulverização do tema. “Temos que sair dos casulos e gabinetes para conhecer a realidade que é extremamente dura de abuso sexual de crianças, de pedofilia e uso do crack”, completou Mendes.

Projetos – Durante o encontro, realizado ao longo desta sexta-feira, foram definidos dois grandes projetos para o incremento do trabalho do Judiciário junto à infância e juventude. Foi definida a realização da “Semana Nacional das Audiências Concentradas” a ser realizada em 27 de julho de 2010, com a participação de todos os tribunais do país com o principal objetivo de revisar a situação pessoal e processual das crianças acolhidas. Será um esforço concentrado do Judiciário para chamar a atenção da sociedade para a importância da questão que envolve os problemas da infância e juventude.

Também foi instituída uma comissão multidisciplinar composta por magistrados, desembargadores, médicos, psicólogos e pedagogos, especializados em dependência química. Esse grupo terá um prazo de 60 dias para o levantamento de informações que vão subsidiar o lançamento da “Campanha Nacional de Prevenção ao Uso de Drogas”, em especial do crack.

Outro resultado do encontro foi a criação do Comitê Nacional Gestor das Coordenadorias da Infância e Juventude e de uma rede virtual chamada “G-Infância” para integrar os trabalhos de cada região e formar um banco de dados de boas práticas de acordo com as peculiaridades de cada estado. Segundo o conselheiro Paulo Tamburini, “essa integração viabiliza o aprimoramento das políticas públicas e a criação de parâmetros que conferem uma identidade nacional à questão da infância e juventude”.

LA/IS

Agência CNJ de Notícias

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Além de aplaudido, Gilmar Mendes foi bastante elogiado durante a sessão. A senadora Kátia Abreu (DEM – TO) disse que o ministro se tornou “o guardião da cidadania”, pelo trabalho realizado no CNJ, em especial o mutirão fundiário, que possibilitou “reduzir os conflitos e estabelecer a paz no campo”. Em resposta à senadora, o ministro Gilmar Mendes disse que “não é possível aceitar a violência em nome de qualquer causa e que todos devem ser submetidos à lei. Protesto sim, violência não”.

O ministro Gilmar Mendes também falou sobre o projeto de lei que impede a candidatura de políticos com “ficha suja” ao ser indagado sobre o assunto pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS) que se disse preocupado com a morosidade da Justiça em julgar os processos envolvendo candidatos e parlamentares. O presidente do CNJ afirmou que acelerar o julgamento dos processos em todos os tribunais do país é um dos principais objetivos do CNJ ao estabelecer anualmente metas prioritárias para o Judiciário.  “Não se mede o desempenho dos tribunais pelas condenações que faz. Tribunal que existe só para condenar, é nazista.”, ponderou o ministro, lembrando ainda outro esforço do CNJ, que é o de melhorar o funcionamento da Justiça criminal.

Mendes, que entrega o cargo ao sucessor, ministro Cezar Peluso, no próximo dia 23 de abril, lembrou que o CNJ é um órgão que corta na própria carne e que a punição a magistrados “só ocorre após o devido processo legal”. Essa atitude foi elogiada pelo senador Tarso Jereissati (PSDB – CE). “Vossa excelência reúne as qualidades que fazem o retrato do estadista, não se esconde diante dos problemas e os resolve com coragem”, disse o senador cearense.

O presidente da CCJ, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), após elogiar a atuação do ministro Gilmar Mendes à frente do CNJ, disse que o considera “um benfeitor do Brasil, ao quebrar a espinha dorsal do estado policial que se construía no Judiciário brasileiro”.

EF/IS

Agência CNJ de Notícias

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As discussões contarão com a presença de cerca de 120 participantes entre juízes gestores da Meta 3 designados pelos tribunais federais, estaduais e do trabalho, representantes do Colégio Nacional dos Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), das Secretarias de Fazenda dos estados e do Conselho dos municípios.

Aprovada como uma das 10 metas prioritárias para 2010 durante o 3º. Encontro Nacional do Judiciário, realizado em 26 de fevereiro, em São Paulo, a Meta 3 tem o objetivo de reduzir em, pelo menos, 10% o acervo de processos na fase de cumprimento ou de execução. Também está prevista nessa meta a redução, em pelo menos 20%, do acervo de execuções fiscais. A referência é o acervo de 31 de dezembro de 2009.

Um dos principais objetivos do workshop é definir o conteúdo exato dos processos que integrarão a Meta 3 de 2010. Entre os processos em fase de cumprimento ou execução que podem ser incluídos na meta estão aqueles de execução nos juizados da infância e da juventude, nas áreas cíveis e do trabalho, em ações rescisórias, em mandados de segurança, em medidas cautelares e em sentenças estrangeiras.

Às 9h, o secretário geral do CNJ, juiz Rubens Curado, fará a apresentação da versão final do glossário da Meta 3 de 2010. Na sequência, às 10h30, será feita uma apresentação sobre o plano de ação para cumprimento da meta pelo juiz auxiliar do CNJ, Paulo Cristóvão de Araújo. Na parte da tarde, o Workshop terá, às 14h, uma palestra do ministro-chefe da Advocacia Geral da União (AGU), Luis Inácio Adams sobre as ações da AGU que auxiliam na redução das execuções relacionadas à União. Às 14h30, o secretário geral do CNJ voltará a falar, desta vez sobre as ações conjuntas do Judiciário e da Fazenda Pública.

A parte final das discussões do Workshop, a partir das 15h, será dedicada a trabalhos em grupo dos participantes com objetivo de estabelecer um plano para concretização de ações conjuntas entre o Judiciário e o Executivo, com atenção especial para as execuções na área fiscal.

IS/MM

Agência CNJ de Notícias

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“É fundamental que as pessoas saibam que a Justiça está lá para atendê-las”, disse o ministro, referindo-se ao projeto. Em Belém, Gilmar Mendes, acompanhado do conselheiro do CNJ Milton Nobre, visitou as instalações do programa e, em seguida, participou de cerimônia no Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), para a inauguração das demais unidades do projeto, por videoconferência.  Milton Nobre ressaltou que no estado a Casa de Justiça e Cidadania terá fundamental importância por permitir amplo e irrestrito acesso da população paraense a todos os ramos do Judiciário. “O projeto muda a cultura de trabalho do Judiciário, ao permitir que todos os segmentos da Justiça trabalhem em conjunto e com órgãos de outros poderes”, enfatizou o conselheiro.

Em Manaus, a conselheira do CNJ Morgana Richa participou da cerimônia por videoconferência e assinou o termo de cooperação no estado para a implantação da Casa de Justiça e Cidadania, que também começa a funcionar esta semana na capital amazonense. Ela destacou que o Judiciário passa atualmente por um processo de transformação, caracterizado pela maior proximidade da população. “Esse projeto reflete a democratização da Justiça e espero que seja capaz de dar resposta às demandas da população brasileira”, afirmou a conselheira.

De Cuiabá (MT), o conselheiro do CNJ Jorge Hélio classificou como histórico o momento por que passa a Justiça brasileira, sobretudo, com a atuação do CNJ, que tem se consolidado como um coordenador nacional de gestão e planejamento estratégico do Poder Judiciário. Para ele, as Casas de Justiça e Cidadania, que já contam com 16 unidades em funcionamento nos diferentes estados brasileiros, é um passo definitivo para a popularização da Justiça no Brasil. “Justiça para todos é o que essas Casas simbolizam”, afirmou Jorge Hélio.

Em Rondônia, a cerimônia de inauguração do projeto ocorreu nas instalações da Casa de Justiça e Cidadania de Porto Velho. De lá, o conselheiro do CNJ Marcelo Neves disse que o programa contribui para combater a exclusão social no país. “O acesso à Justiça é fundamental para promover a inclusão social”, afirmou o conselheiro. As Casas de Justiça e Cidadania oferecem aos cidadãos serviços judiciais, como assistência jurídica gratuita, informações de utilidade pública, ouvidoria, além da promoção de conciliações, iniciativas de proteção à criança e juventude e de ressocialização de presos e ex-detentos.

Além das quatro unidades instaladas nesta terça-feira (13/4), outras 12 já estão em funcionamento em diferentes estados brasileiros. Teresina (PI), Montes Claros(MG), Boa Vista (RR), Macapá(AP), Natal (RN), Fortaleza (CE), São Luís (MA), Aracaju (SE), Salvador (BA), Mogi-Guaçu(SP), Florianópolis e Balneário Camboriú (SC) são as cidades já atendidas pelo projeto. Quando as casas estiverem funcionando nos 26 estados e no Distrito Federal, será criada uma rede para interligá-las e permitir a troca de experiências.

MB/MM

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