Na análise do Procedimento de Controle Administrativo 0004629-75.2022.2.00.0000, relatado pelo conselheiro Giovanni Olsson, o pedido foi parcialmente atendido. A juíza Kamylla Acioli Lins e Silva, lotada na comarca do município de Acrelândia, questionava as condicionantes apresentadas pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) para a concessão do regime de teletrabalho. A magistrada não teria condições de atuar presencialmente em função dos problemas de saúde do filho.

Em seu voto, o relator encaminhou o pedido de dispensa de comparecimento semanal na comarca onde Kamylla atua e previu a possibilidade de a magistrada residir em outro município, desde que fixe residência no estado.

Já o Recurso Administrativo no PCA 0006872-26.2021.2.00.0000, relatado pelo conselheiro Richard Pae Kim, atendeu ao pedido apresentado pela magistrada da Vara Cível da comarca de Sena Madureira. A juíza, assim como seu filho, são pessoas com deficiência e ambos necessitam de acompanhamento médico contínuo. O relator solicitou que o TJAC conduza o caso sem impor regras ou restrições à concessão de regime diferenciado de trabalho.

Acompanhamento

O conselheiro Vieira de Mello Filho, presidente da Comissão Permanente de Eficiência Operacional, Infraestrutura e Gestão de Pessoas do CNJ, propôs que o colegiado acompanhe o caso, visto que as decisões são as primeiras a tratarem do tema. “Me proponho a fazer o acompanhamento do cumprimento da decisão a partir da comissão para auxiliar o tribunal no que for preciso na implementação da medida. Vamos acompanhar até para efeito de consagrar essa política que o CNJ inaugurou com a Resolução 343”, afirmou o ministro, destacando que os conselheiros

Preocupada com os jurisdicionados de Acrelândia e de Sena Madureia, a conselheira Salise Sanchotene sugeriu o acompanhamento dos casos junto ao tribunal para certificação de que o público não seja prejudicado com a decisão. As duas comarcas são de vara única e o estado conta, segundo o relatório Justiça em Números 2022 (ano-base 2021), com apenas 65 magistrados. A Resolução CNJ n. 343/2020 institui condições especiais de trabalho para magistrados e servidores com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição.

Texto: Ana Moura
Edição:  Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

Assista à íntegra da 360ª Sessão Ordinária:

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Criada com a missão de acompanhar o desenvolvimento e o cumprimento da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado de Conflitos no Poder Judiciário, o colegiado, presidido pelo conselheiro Marcos Vinícius Jardim, passou a contar também com os conselheiros Marcio Freitas, Marcello Terto e Silva e Giovanni Olsson.

Marcos Vinícius Jardim falou sobre a importância da participação da advocacia na campanha e adiantou que a 17ª edição da ação terá como mote “Menos conflitos, mais recomeços”.  A Semana Nacional da Conciliação integra o calendário do Poder Judiciário brasileiro desde 2006 e se caracteriza pela realização de um esforço concentrado voltado para a sedimentação da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado de Conflitos, instituída pela Resolução CNJ n. 125/2010.

Prêmio

O Prêmio Conciliar é Legal, que está com inscrições abertas até o dia 17 de setembro, também esteve na pauta da reunião. A premiação tem duas modalidades Boas Práticas – com as categorias Tribunal; Juiz/Juíza individual; Instrutores de mediadores e conciliadores; Advocacia; Ensino superior; Mediação e conciliação extrajudicial; e Demandas complexas ou coletivas – e Produtividade, que diz respeito ao Índice de Composição de Conflitos (ICoC) que Tribunais Estaduais, Federais e Trabalhistas obtiverem, dentro de seu segmento de Justiça.

Os novos membros da Comissão também foram informados sobre o levantamento que está sendo feito nos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Nupemecs) dos tribunais, bem como em relação ao funcionamento dos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Conflitos (Cejuscs), para o melhor acompanhamento da Política.

Judicialização predatória

A comissão também está debruçada em propor ações que visam impedir a advocacia predatória ou judicialização predatória, tema que vem sendo tratado pelo conselheiro Marcello Terto e Silva. Ele é coordenador de um grupo de trabalho criado no âmbito do CNJ para propor medidas que combatam esse tipo irregular de litigância.  “Infelizmente, há limitações tecnológicas, inclusive em relação a dados do Datajud, que dificultam o controle das atividades de quem tem se aproveitado de ações coletivas para lesar o sistema de Justiça e o sistema econômico”, afirmou.

Texto: Regina Bandeira
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias 

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A ideia é formar alunos dentro de um novo paradigma institucional no que se refere à atuação dos tribunais brasileiros. Direcionado a juízes, juízas, e servidores e servidoras de diferentes ramos da Justiça, foram utilizadas metodologias fundadas na mais recente cultura de gestão e de governança, buscando criar soluções e novas diretrizes para os dilemas que envolvem a prática judicial. Dentro dessa proposta, o programa contemplou os chamados ateliês, onde estudados e debatidos temas importantes da jurisdição contemporânea e, ao final, apresentados protótipos das soluções ideadas.

No Festival Criativo foram apresentados projetos sobre os seguintes temas como “O processo de 2030”; “O juiz de 2030”; “Redução das Desigualdades”; “Antidiscriminação”; “Infância e juventude”; “Enfrentamento a desastres”; “Enfrentamento à criminalidade e anticriminalização”; “Saúde”; “Enfrentamento à violência doméstica” e “Meio ambiente”.

Na avaliação da juíza auxiliar do CNJ Lívia Peres, o Festival representa um momento marcante para a Justiça brasileira. “Tanto o evento que consagrou o encerramento do curso, quanto a capacitação que colocou no mesmo ambiente servidores, servidoras e magistrados e magistradas, respeitando a horizontalidade, fortaleceram a importância de se olhar o Judiciário sob as exigências da sociedade contemporânea. A formação, que deu origem ao festival, reuniu profissionais de 24 estados da Federação conferindo maior diversidade ao universo de alunos participantes, o que também se verificou no tocante aos docentes, sem descurar que acolheu profissionais de todos os segmentos da Justiça brasileira – estadual, federal, trabalhista, eleitoral e militar.”

Para a conselheira do CNJ Salise Monteiro Sanchotene, presidente da Comissão Permanente de Acompanhamento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 2030, o Festival demonstrou a importância de iniciativas como a especialização. “Os protótipos apresentados trouxeram ótimas alternativas para o enfrentamento de problemas do Poder Judiciário, elaborando soluções com foco nos usuários da Justiça, com foco no cidadão. O estímulo à inovação, a capacitação das pessoas e a disseminação da cultura da inovação indicam a convergência de intuitos entre órgãos do Poder Judiciário, considerando-se a Meta Nacional n. 9, monitorada pelo CNJ.”

Integrante da Comissão, o conselheiro do CNJ Giovanni Olsson parabenizou destacou a relevância da ação. “A Agenda 2030 reúne os grandes valores da civilização no início do século 21 e ela se tornou particularmente muito importante com a pandemia, que, mais do que uma crise sanitária, foi um evento disruptivo na história da humanidade. A pandemia significou uma forma diferente de viver em sociedade e isso impacta também na prestação do serviço público de Justiça”, afirmou, destacando que a realização desse curso, nesse, nesse momento histórico, “é algo absolutamente revolucionário”.

Texto: Ana Moura
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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As informações foram apontadas como essenciais pelo conselheiro Giovanni Olsson. Ele destacou que os dados embasam e legitimam a formulação de políticas públicas para o Sistema de Justiça. “A pandemia trouxe transformações radicais e inéditas. É um processo disruptivo que afeta a todos. Não é diferente com o Poder Judiciário, desafiado a se adequar aos novos tempos. Isso eleva a importância das pesquisas e estudos realizados no âmbito do CNJ.”

O levantamento, apresentado pela diretora-executiva do DPJ, Gabriela Soares, e pela estatística Jaqueline Barbão, na última quinta-feira (9/6), revela que, entre juízas e juízes, foram registradas 1.446 buscas por cuidados médicos e 643 contatos com serviços de saúde. As doenças causadas pelo vírus alcançaram 724 casos, 195 ocorrências de transtornos ansiosos e 145 reações ao estresse grave e transtorno de adaptação. Também foram observados 281 registros de dorsalgia e 233 de convalescência.

Em relação a servidoras e servidores, a maior incidência foi de doenças por vírus, com 15.113 registros. Em seguida, aparecem 8.948 casos de pessoas em contato com serviços de saúde em outras circunstâncias. Transtornos de ansiedade somaram 5.606 casos, seguidos de episódios depressivos com 4.889 ocorrências. Problemas de convalescência totalizaram 4.084 casos e dorsalgia, 3.484 registros. Diarreia e gastroenterite de origem infecciosa presumível também alcançaram índices elevados entre servidoras e servidores, totalizando com 2.109 casos.

De acordo com Jaqueline Barbão, quando se analisa o painel considerando o recorte pela Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID), é possível estimar os totais de afastamentos do trabalho em virtude da Covid-19. “Somadas as CIDs B34 (Doenças por vírus) e U07 (Uso emergencial do U07), foram responsáveis 1.132 ausências de magistradas e magistrados. Entre servidoras e servidores, essas mesmas classificações responderam por 21.257 ausências.”

Gabriela Soares destacou que os anos de 2020 e 2021 foram os que registraram os menores percentuais de realização de exames periódicos por parte desse público desde a edição da Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário, em 2015.

Painéis

A importância das pesquisas empíricas foi destacada pela mediadora do Seminário, a juíza do trabalho titular da 9^a Vara do Trabalho de Alagoas e ex-conselheira do CNJ Flávia Pessoa. A magistrada enfatizou que os estudos sobre a saúde da força de trabalho da Justiça contribuem para elevar a sensação de pertencimento ao Poder Judiciário.

A exposição sobre a “Saúde e qualidade de vida no trabalho: um estudo sobre magistrados da Justiça Trabalhista”, compôs o segundo painel do Seminário. O levantamento, realizado pela analista judiciária do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1) Juliane da Silva Pessoa, analisou as condições laborais relacionadas à saúde e qualidade de vida de um universo composto por 259 juízas e juízes do Trabalho.

A autora detectou três fatores de estresse preponderantes: grande volume de atividades, para 90% dos magistrados e magistradas; as constantes e excessivas cobranças de metas institucionais, para 84%; e a existência de condições inadequadas de trabalho, para 78% dos respondentes. “Evidencia-se um cenário de suscetibilidades ao mal-estar cotidiano, com tendência à baixa qualidade de vida no trabalho, devido à preponderância dos fatores de estressores identificados, com registros de doenças ocupacionais na margem de 28% entre os magistrados e magistradas.”

No terceiro painel, a diretora do Núcleo de Gestão Estratégica da Seção Judiciária do Mato Grosso, Ligia Martines Mello, apresentou o “Levantamento sobre Maternidade e Pandemia do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)”, que abordou os desafios e ajustes individuais e familiares adotados durante o período de exercício de trabalho remoto na Justiça Federal do Estado do Mato Grosso. “A mudança de rotina afetou especialmente as mães. Os relatos mostram que elas tiveram de se desdobrar para superar a jornada tripla: atuação profissional, maternidade e cuidados com a casa.”

Como debatedores, participaram do Seminário o psicólogo Fábio Pereira Angelim, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e o secretário de Saúde do Superior Tribunal Federal (STF), Wanderson Kleber de Oliveira. Conforme avaliação do psicólogo, os dados mostram como o adoecimento é estigmatizado e visto como um empecilho para o desenvolvimento do trabalho. “Ao mesmo tempo que se registra queda do absenteísmo, ocorre o aumento do desempenho. Isso aponta que as pessoas desempenharam funções mesmo em sofrimento”, observou. Ele também destacou que o levantamento sobre maternidade na pandemia mostra como o machismo continua presente e as mulheres tiveram de se desdobrar no período.

Para o secretário de Saúde do STF, os estudos mostram a dimensão dos impactos da pandemia no dia a dia das pessoas. “As mães enfrentaram todo tipo de situações e foram ainda mais exigidas. De uma maneira geral, trabalhar em casa não é fácil, porque, muitas vezes, é preciso lidar com a inadequação do ambiente, falta de equipamentos e até mesmo luminosidade deficiente.” Oliveira chamou a atenção para os números que mostram a queda do absenteísmo. “São nuances subjetivas que mostram uma cultura organizacional que deslegitima o direito de adoecer.”

Vacinação

Outro levantamento sobre a saúde de magistradas, magistrados, servidoras e servidores constatou um público altamente vacinado, representando 97,4% da amostra pesquisada pelo DPJ/CNJ. O “Diagnóstico sobre a saúde mental dos magistrados e servidores no contexto da Pandemia de Covid-19”, realizado entre os dias 1º e 17 de dezembro de 2021, revela que percentual de pessoas que já teve teste positivo para Covid-19 subiu de 2% para 23% entre julho de 2020 e dezembro de 2021, antes da disseminação da variante ômicron no Brasil.

A pesquisa ouviu 21.646 pessoas, sendo 19.664 servidoras e servidores – que representam 7,3% desse segmento – e 1.981 magistradas e magistrados, número equivalente a 11,7% do total de juízas e juízes em atividade. Ao avaliar os impactos do isolamento social, os participantes se mostraram divididos e 44,3% responderam que ele melhorou e aproximou as relações familiares. Já 39,3% consideram que o isolamento gera desgaste nessas relações.

Texto: Jeferson Mello
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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O secretário-geral do CNJ, juiz Valter Shuenquener, fez a leitura do termo de posse dos novos integrantes do colegiado: o juiz trabalhista Giovanni Olsson e o advogado Marcello Terto e Silva. O conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, também representante da advocacia, foi reconduzido ao CNJ.

Em seu discurso, o ministro Fux deu boas-vindas e falou da satisfação em receber os três novos conselheiros, que passam a integrar o órgão no biênio 2022/2024. As vagas se destinam a juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho, e de advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Perfil

Natural de Santana do Livramento (RS), Giovanni Olsson é formado em ciências sociais e Jurídicas pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Além de especializações, ele também concluiu cursos de mestrado e de doutorado em direito pela Universidade Federal de Santa Catarina, com estágio de pesquisa na Universidade da União Europeia (IUE-Itália). Ingressou na Justiça do Trabalhista em 1991, como servidor do TRT da 4ª Região. Em 1996, foi aprovado no concurso da magistratura do TRT da 12ª Região (SC).

Marcello Terto e Silva nasceu no Piauí, formou-se em Direito em 1999 pelo Centro Universitário de Brasília (UniCeub) e é especializado em direito público e processo civil. Atualmente, cursa pós-graduação em Direito Público na Universidade de São Paulo (USP). É advogado e procurador de Goiás. Já presidiu a Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) e ocupou cargo de conselheiro seccional da OAB-GO. Atua em Goiânia e Brasília.

Já o advogado Marcos Vinicius Jardim Rodrigues é formado em direito pela Universidade Federal do Acre e possui pós-graduação lato sensu em direito público pela Faculdade Integrada de Pernambuco (FACIPE). Foi presidente da seccional da OAB no Acre por duas gestões e, atualmente, é conselheiro federal pela OAB-AC. Foi secretário-geral da Comissão Nacional Especial da Advocacia Corporativa e presidente da Comissão Nacional de Relações Institucionais da OAB Nacional. No CNJ, no mandato 2019/2021, atuou como coordenador do Comitê Geral dos Cadastros Nacionais do Poder Judiciário.

Caio Balthazar
Agência CNJ de Notícias

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As novas diretrizes complementam a Recomendação CNJ n. 37/2019, da Corregedoria Nacional de Justiça, a partir de contribuições do Observatório dos Diretos Humanos do Poder Judiciário para ampliar o acesso à Justiça. A proposta reforça aspectos da cooperação judiciária e da utilização das ferramentas do Programa Justiça 4.0 para a operacionalização da Justiça Itinerante pelos tribunais.

Na mesma sessão, serão empossados dois novos conselheiros e um terceiro conselheiro será reconduzido ao CNJ. O juiz trabalhista Giovanni Olsson e o advogado Marcello Terto e Silva assumirão o primeiro mandato, enquanto o conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues será reconduzido ao Conselho, após concluir primeira passagem pelo órgão em outubro de 2021.

Julgamentos

Do total de 26 processos pautados até o momento, 14 são da relatoria da Corregedoria. O objeto de cinco desses processos é o concurso para cartórios de Alagoas. O primeiro concurso público feito para preencher vagas nos cartórios alagoanos foi aberto em abril de 2014, mas já foi suspenso diversas vezes, em função de diferentes questionamentos, como falta de informação sobre serventias vagas, contratação da organizadora do concurso e mais recentemente a pandemia de Covid-19. A discussão agora diz respeito a decisões anteriores do CNJ que declararam vagos, portanto disponíveis aos aprovados no concurso, determinados cartórios em Alagoas.

Também têm sete processos que retornarão ao Plenário com os votos após vista regimental em processos relatados pela Corregedoria. Além de mais um processo envolvendo cartório, porém fora de Alagoas, a pauta é basicamente composta de processos disciplinares. Haverá ainda outros dois atos normativos, além de dois processos que demandam a competência do CNJ para controlar administrativa e financeiramente os tribunais brasileiros, à exceção do Supremo Tribunal Federal (STF).

Pauta virtual

Até as doze horas de sexta-feira (13/5), outros 45 processos estão em análise na 105ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual do CNJ. São escolhidos para compor a pauta dessas sessões virtuais aqueles processos que não impliquem sustentação oral das defesas nem envolvam grandes divergências entre conselheiros e conselheiras.

A Corregedoria Nacional de Justiça incluiu, na pauta, os relatórios de duas inspeções realizadas a tribunais. O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) teve seus setores administrativos e judiciais inspecionados entre 7 e 9 de março deste ano. A inspeção também verificou o trabalho dos cartórios do estado. Outro tribunal que recebeu, entre 31 de janeiro e 4 de fevereiro deste ano, a equipe da Corregedoria foi o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1), sediado no Rio de Janeiro. A exemplo da inspeção ao TJSE, o relatório também será votado na sessão virtual.

Em termos da natureza das matérias analisadas, predomina a pauta disciplinar. Nos 45 processos pautados até o momento, são 25 julgamentos da conduta de magistrados e magistradas. Entre todos os processos em análise, estão representados 20 dos 27 Tribunais de Justiça, os cinco tribunais da Justiça Federal e três da Justiça do Trabalho.

Racismo Zero

Após a sessão, às 18h30, será formalizada a adesão do CNJ à campanha RacismoZero, da Faculdade Zumbi dos Palmares. Na última quinta-feira (5/5), o CNJ publicou portaria que obriga as empresas contratadas para serviços de segurança privada a fornecer capacitação em ações de segurança humana a funcionários e funcionárias que exercerem suas funções no órgão. Com carga mínima de 10h, as capacitações deverão estar relacionadas, preferencialmente, a direitos humanos, promoção da igualdade racial e enfrentamento ao racismo.

Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias

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