A redução da taxa foi de cerca de 10 pontos percentuais comparada a 2019, quando esse patamar era de 71,84%, e de 20 pontos percentuais em relação a 2012, ano em que a taxa de congestionamento chegou a marca de 82,4%. Investimento em digitalização dos processos, números positivos alcançados pelo Programa de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais e resultados expressivos conquistados nas unidades judiciárias no período de Autoinspeção foram decisivos para o avanço geral do TJPE e a consequente diminuição da taxa.

O trabalho desenvolvido pela Governança Diferenciada foi responsável por 70% do total de processos baixados no 1º Grau. O relatório apresentado pelo Comitê Gestor do Programa aponta que o número dos processos de execuções fiscais caiu de 1.138.564 no mês de janeiro para 614.118 em dezembro de 2020. Durante o ano, foram arquivadas aproximadamente 602 mil ações, além de proferidas quase 31 mil sentenças e 158 mil decisões e despachos de executivos fiscais.

Os resultados no setor foram possíveis devido às ações coordenadas do Comitê Gestor da Estratégia Diferenciada para Execuções Fiscais junto às Procuradorias dos Municípios visando à celebração de acordos com a finalidade de arquivamento definitivo dos processos com baixa probabilidade de recuperação de crédito público.

Por sua vez, a Autoinspeção desenvolvida pelo TJPE conseguiu baixar 106.211 processos, sendo 62.742 eletrônicos e 43.469 físicos, no período de 20 de julho a 11 de dezembro de 2020, envolvendo o acervo de todas as unidades judiciárias de 1º Grau, Juizados Especiais e Turmas Recursais. A ação contribuiu para a redução de 12,16% do total de processos baixados no 1º Grau.

Durante a Autoinspeção, houve a identificação de todas as pendências existentes nos processos sentenciados e a promoção dos atos necessários; a priorização da prolação de despachos e decisões fundamentais para baixa efetiva do processo ou a sua remessa à instância superior; a análise, nas ações criminais, de hipóteses de prescrição; além do arquivamento definitivo dos processos físicos de conhecimento no Judwin que possuíam execução ou cumprimento de sentença tramitando no processo judicial eletrônico, bem como dos litígios resultantes de acordos pré-processuais nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos (Cejuscs) para geração de guias de custas.

“Estamos muito orgulhosos deste resultado. Em um ano particularmente difícil, com todos os ajustes que precisamos fazer para manter o Judiciário funcionando em meio a uma pandemia, prestando um serviço essencial para a sociedade, esses números representam uma conquista, principalmente dos magistrados e servidores, que se empenharam tanto e superaram seus limites para atender a população. É preciso reconhecer também o trabalho de todos os envolvidos no Programa de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, que foram essenciais para o alcance desse avanço”, avalia o presidente do TJPE, desembargador Fernando Cerqueira.

O TJPE conta com o total de 551 magistrados e 8.018 servidores em seu quadro funcional. Desse número, 499 juízes e 5.478 servidores atuam no 1º Grau. Em 2020, foram praticados 1.879.476 atos nesse grau de jurisdição. Os números da produtividade incluem 335.701 sentenças proferidas, 294.133 decisões, e 1.249.642 despachos.

Produtividade geral

A produtividade expressiva foi também uma marca constante do 2º Grau do TJPE, que, junto ao 1º Grau de jurisdição, garantiu a Corte ficar entre o quarto e quinto lugar entre os tribunais de médio porte e oscilar entre nono e décimo no ranking geral entre os 27 tribunais do país, no período da pandemia iniciado em 18 de março. Este mês, a Coordenadoria de Planejamento e Gestão Estratégica (Coplan) do TJPE divulgou os números gerais da produtividade alcançados de janeiro a dezembro de 2020. Ao todo, foram praticados 2.398.722 atos, nos 1º e 2º Graus, entre sentenças, decisões, despachos, julgamentos monocráticos e acórdãos.

Confira os números de janeiro a dezembro:

1º Grau

• No 1º Grau da Justiça estadual, destacam-se os seguintes números: 335.701 sentenças, 294.133 decisões, e 1.249.642 despachos, totalizando 1.879.476 atos praticados.

2º Grau

• No 2º Grau do TJPE, foram: 51.707 acórdãos, 34.611 decisões monocráticas, 67.722 despachos, e 16.272 julgamentos monocráticos, totalizando 170.312 atos praticados.

Juizados Especiais

• Os Juizados Especiais de Pernambuco produziram 90.535 sentenças, 43.464 decisões, e 183.758 despachos, somando 317.757 atos praticados.

Turmas Recursais

• As Turmas Recursais apresentaram 21.061 acórdãos, 2.544 decisões monocráticas, 6.791 despachos, e 781 julgamentos monocráticos, o que somou 31.177 atos praticados.

Fonte: TJPE

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O relatório apresentado pelo Comitê Gestor do Programa aponta que o número desses processos caiu de 1.138.564 no mês de janeiro para 614.118 em dezembro de 2020. Durante o ano, foram arquivadas aproximadamente 602 mil ações, além de proferidas quase 31 mil sentenças e 158 mil decisões e despachos.

De acordo com a coordenadora do Comitê Gestor do Programa, juíza Ana Luiza Câmara, o método de gerenciamento e cobrança da dívida ativa representa um grande problema para a execução do orçamento público e também para a gestão judiciária. A magistrada relata que o diagnóstico presente nos relatórios Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), vem destacando anualmente o impacto negativo gerado pela fase de execução nos dados de litigiosidade do Poder Judiciário brasileiro, que acumula alto volume processual e alta taxa de congestionamento. “Faz-se urgente, pois, a necessidade de buscar um modelo de gestão que conduza à necessária eficiência na constituição do crédito, na arrecadação fiscal, e na indispensável prestação jurisdicional eficiente e em tempo oportuno.”

Diversas medidas adotadas pelo TJPE têm possibilitado o avanço dos resultados desde a instituição do Programa de Governança, em dezembro de 2015. Em novembro, o Judiciário estadual assinou, juntamente com o Tribunal de Contas do estado (TCE-PE), o protocolo de intenções para aperfeiçoar o gerenciamento e cobrança da dívida ativa das entidades públicas jurisdicionadas.

“A dívida ativa ajuizada no Brasil constitui uma importante fonte de recursos para os cofres públicos e, em tempos de escassez econômica, merece especial atenção a conjugação de esforços entre os Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo para aumentar a eficiência na arrecadação tributária”, explica a juíza Ana Luiza Câmara. Somente na Vara de Executivos Fiscais Municipais de Recife (PE), o montante arrecadado em custas ultrapassou R$ 2,7 milhões.

“O protocolo firmado entre o TJPE e o TCE-PE  com a criação, dentre outras medidas, de equipe própria de auditoria e fiscalização dos entes municipais e estadual; a par da criação da Coordenadoria das Execuções Fiscais na estrutura organizacional do TJPE, numa iniciativa inédita no Brasil; e da ferramenta de webservice em parceria com o município do Recife para acompanhamento em tempo real das receitas com taxas e custas, são algumas da inovações e resultados alcançados neste ano tão desafiador para a humanidade”, destaca a coordenadora do Comitê.

A edição de Instruções Normativas Conjuntas (INC) possibilitou o arquivamento e a migração dos processos físicos de execução fiscal do Sistema Judwin 1º Grau para o Sistema PJe 1º Grau. Na Vara dos Executivos Fiscais da Capital, foram arquivados mais de 218 mil processos físicos no mês de abril, após a publicação da INC nº 04/2020. Em Jaboatão dos Guararapes, a INC nº 19/2020, disciplinou o arquivamento de quase 100 mil ações em apenas dois meses.

Em Olinda, cerca de 6.824 processos físicos foram arquivados com a edição da INC nº 21/2020. A comarca também alcançou a marca de 190.291 processos eletrônicos arquivados nas Varas da Fazenda Pública por meio da Portaria Conjunta nº 29/2019, que estabelece procedimentos para arquivamento nas execuções de processos suspensos, arquivados, paralisados ou sem perspectivas de cumprimento. Para as execuções fiscais estaduais, a Portaria Conjunta nº 22/2020, publicada no mês de novembro, prevê o arquivamento inicial de 18 mil processos.

A juíza Ana Luiza Câmara comemora os resultados e destaca o sucesso obtido a partir da aliança entre o talento humano e o emprego da tecnologia. “Para além do nosso robô Elis, dedicado a triar, analisar e despachar ações iniciais de execuções fiscais em tempo recorde por meio da utilização de inteligência artificial no Processo Judicial eletrônico (PJe), a equipe da Governança Diferenciada continua a buscar inovações não apenas nas ferramentas e soluções da Tecnologia da Inovação, mas também em novas rotinas de trabalho, mais eficazes e eficientes na tramitação das ações de execuções fiscais.”

A Estratégia Diferenciada para Execuções Fiscais foi instituída pelo Judiciário pernambucano como iniciativa do Plano Estratégico para o período 2016-2022, publicado por meio da Resolução nº 384, de 17 de maio de 2016. A iniciativa foi adotada considerando que grande percentual dos processos em curso na primeira instância do Judiciário estadual é referente à execução fiscal, com forte impacto na taxa de congestionamento do Tribunal.

Entre as ações planejadas para 2021, estão: a criação da Diretoria das Execuções Fiscais; a implantação da Coordenadoria dos Executivos Fiscais; a automação do fluxo de execução fiscal; a finalização de webservice para consulta em tempo real das receitas com custas e taxas na Capital; a instituição do Selo TCE-TJPE; a inserção da comarca do Cabo de Santo Agostinho na Governança; além da continuidade e ampliação da edição de Atos Normativos para outras comarcas, com a previsão de arquivamento para mais de 300 mil processos no primeiro semestre.

Fonte: TJPE

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A ministra agradeceu a oportunidade do encontro realizado no STJ, onde ela pôde expressar a todos os corregedores estaduais seu agradecimento. “Meu melhor obrigada pela ajuda, pelo amparo, pelo auxílio, pela colaboração, pela cordialidade e, porque não dizer, em alguns momentos, pelo compadrio para solucionar questões complexas e inóspitas”, disse.

Em um breve balanço sobre sua gestão, Nancy Andrighi destacou que, pela primeira vez, todas as justiças especializadas receberam a visita da Corregedoria, o que foi possível com a criação do grupo de Coordenadores de Controle Regional das Cinco Regiões (CCR5), que indicou desembargadores para cada uma das regiões para que ouvissem das corregedorias-gerais suas necessidades e sugestões de trabalho.

Programas, cadastros e cartórios – Entre os programas executados em sua gestão, a ministra destacou o “Fale com a Corregedora”, que estabeleceu um diálogo direto com os juízes de primeiro grau; o Programa Nacional Redescobrindo os Juizados Especiais que mudou a realidade da Justiça estadual ao fazer uma leitura contemporânea da Lei n. 9.099/1995; o Programa Nacional de Modernização da Administração das Varas Especializadas em Falência e Recuperação Judicial, e o Programa de Aceleração de Julgamento.

A ministra falou ainda sobre o Programa de Valorização do Primeiro Grau de Jurisdição e de sua experiência mais marcante, no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Ao definir o regime especial de trabalho na comarca de Salvador, com o deslocamento temporário de servidores do segundo grau para o primeiro grau, foram proferidos mais de 830 mil atos processuais em pouco mais de 90 dias.

Outra iniciativa de grandes resultados foi o Programa de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, que modernizou a forma de administração e condução das Varas da Fazenda Pública e as Varas de Execuções Fiscais. “Obtivemos resultados excelentes, recolhendo aos cofres públicos em torno de cinco bilhões de reais, exclusivamente com os mutirões e, principalmente, reduzindo drasticamente o acervo daquelas varas tão assoberbadas”, esclareceu Nancy Andrighi.

A ministra citou ainda os cadastros que ficam gerenciados pela Corregedoria. São eles o Justiça Aberta, o Justiça Plena, o Cadastro de Crianças e Adolescentes Acolhidos e o Cadastro Nacional de Adoção, que passou por uma modernização em sua gestão. A atenção dispensada aos ofícios extrajudiciais, com expedição de vários atos normativos, também foi lembrada.

Nancy Andrighi fez também um balanço de sua atuação correcional. Com mais de 20 mil decisões e despachos proferidos, informou que em sua gestão recebeu nove mil procedimentos e arquivou mais de 11 mil, ficando apenas 787 procedimentos em andamento, sendo que 60% deles são procedimentos de acompanhamento contínuo, que não podem ser arquivados.

Seguindo a vocação – A ministra também explicou sua decisão de não concorrer à presidência do Superior Tribunal de Justiça. Segundo Andrighi, não foi uma decisão fácil, pois foi necessário fazer uma opção entre o compromisso profissional e o apego pessoal. “O compromisso é qualidade necessária, enquanto o apego pode se constituir num obstáculo ou um impedimento que deve ser superado”, afirmou.

“O fundamento exclusivo, após 40 anos de magistratura, foi minha incondicional devoção à jurisdição em detrimento do fugaz apego às inegáveis honrarias que a presidência do STJ proporciona”, completou a ministra informando que no próximo dia 25 de agosto retornará à Terceira Turma do STJ.

72º Encoge – Com a presença de representantes dos 26 estados e do Distrito Federal, a 72ª edição do Encoge tem como tema principal os impactos do Novo Código de Processo Civil e as Corregedorias-Gerais de Justiça, mas aborda também temas relevantes como unificação do sistema de execução penal, além de uma visita à Turma Recursal dos Juizados Especiais de Luziânia, que inaugura o programa Julgamento Virtual. O evento acontece até esta sexta-feira (12) e é uma iniciativa do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil.

Corregedoria Nacional de Justiça

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Instituído em 2015 pela Corregedoria, o Programa reúne Poder Judiciário, Executivo e a população em esforço conjunto para promover o pagamento de dívidas fiscais. Para isso, os débitos são negociados, com desconto nas multas e juros, e o pagamento pode ser parcelado. Em caso de débitos já judicializados, o Judiciário promove audiências de conciliação. A inspiração veio de uma experiência realizada do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que foi premiada pelo Conselho Nacional de Justiça. 

Em nove mutirões realizados, mais de 270 mil contribuintes foram atendidos e R$ 4,8 bilhões foram arrecadados para os cofres públicos. “Decidi tornar o programa permanente porque os resultados que tivemos nos mutirões realizados pelo país foram muito expressivos, beneficiando sobremaneira os contribuintes que ganham uma excelente oportunidade de quitar suas dívidas, e o poder público, que recebe os valores devidos”, ressaltou a ministra Nancy Andrighi. 

A coordenação nacional do Programa será exercida pela Corregedoria Nacional de Justiça, com apoio das Corregedorias de Justiça locais, e a sua execução fica a cargo do juiz da vara competente para o processamento das execuções fiscais, no estado ou município. A Corregedoria Nacional poderá realizar visitas regulares ao local da execução do programa, ou reuniões virtuais, para verificar o cumprimento dos parâmetros estabelecidos no Provimento 57.

Corregedoria Nacional de Justiça 

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Ao ver a casa de eventos lotada, com todas as pessoas acomodadas e em ambiente climatizado, a ministra destacou que a forma organizada de receber os cidadãos é uma demonstração de respeito com o ser humano. Só no primeiro dia de mutirão foram realizados mais de mil atendimentos.

Aproximadamente metade dos processos que tramitam no Judiciário Brasileiro trata de execução fiscal. Para solucionar essa questão, a Corregedoria Nacional de Justiça criou em 2015 o Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, inspirado em premiada experiência desenvolvida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).

O mutirão fiscal de Rondônia é o décimo realizado com o apoio da Corregedoria Nacional de Justiça. Nos nove anteriores foram feitos 270 mil atendimentos e arrecadados para os cofres públicos mais de R$ 4,8 bilhões. Em Rondônia, a expectativa é de que cerca de R$ 250 milhões em dívidas sejam negociados até o próximo dia 9 de agosto, último dia do mutirão fiscal.

Corregedoria Nacional de Justiça 

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Os valores devidos aos cofres do Estado pelos contribuintes estão estimados em R$ 6,6 bilhões. A expectativa do mutirão Rondônia em Dia é recuperar boa parte dessa dívida.

O Poder Judiciário de Rondônia e a Defensoria Pública farão no evento audiências de conciliação para resolver de uma vez por todas as dívidas que já estão sendo discutidas judicialmente. “Geralmente as pessoas têm muito interesse em pagar seus débitos, mas a burocracia, a multa elevada e os juros acabam dificultando a quitação das dívidas e todos perdem: o contribuinte, os cofres do Estado e, consequentemente, toda a população”, observa a ministra Nancy Andrighi.

Romper todas essas barreiras, de uma só vez, é o que concretiza o Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, criado pela Corregedoria Nacional de Justiça inspirado em premiada experiência desenvolvida pela juíza Soníria D’Assunção no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). O Programa – que une os Tribunais de Justiça, os Executivos estaduais e municipais e os contribuintes – já promoveu nove mutirões, com o total de 270 mil atendimentos e R$ 4,8 bilhões arrecadados paras os cofres públicos.

Corregedoria Nacional de Justiça

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A juíza Soníria Rocha Campos D’Assunção, responsável pela vara onde este trabalho teve início, contou um pouco do que já foi feito ao longo destes seis anos, das dificuldades encontradas, desafios e conquistas, na manhã da última sexta-feira (1º de abril), durante o 71º Encontro do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais de Justiça do Brasil (ENCOGE), que está acontecendo em Cuiabá.

A Governança Diferenciada tem o objetivo de auxiliar os juízes a implantar medidas de organização e gestão estratégica dos processos de execução fiscal, estimulando a utilização da Conciliação Fiscal Integrada. Essa prática compõe o Programa Conciliar é uma Atitude da Vara de Execução Fiscal do DF, premiada pelo CNJ, e deve ser adaptada às realidades locais, para a redução do acervo processual da vara, com a consequente recuperação do crédito público.

Conforme ela, o programa atua em três frentes: 1) o cidadão e empresas, que têm a oportunidade de saldar dívidas, regularizando sua situação fiscal; 2) o Judiciário, que encontra hoje na execução fiscal um de seus maiores gargalos, com a redução dos processos; 3) e o Estado, que tem aí uma grande oportunidade de recuperação de crédito púbico, podendo assim investir em políticas sociais.

Com base em sua experiência, a magistrada explica que a crise na execução do fiscal no Brasil não é causada por um fator, mas sim por vários, como uma cobrança administrativa ineficiente, aliada a uma carga tributária elevada e a cultura brasileira de não pagar. Mas o que leva o cidadão a não pagar seus tributos? Novamente os fatores são múltiplos. De um lado estão as pessoas que não têm de fato condições financeiras de pagar, tem ainda aquelas que não quitam seus débitos simplesmente pelo descrédito total no retorno deste dinheiro em políticas públicas e por fim os sonegadores, que não têm a menor intenção de pagar o débito fiscal. “A importância de conhecer o perfil do devedor é para que possamos traçar estratégias de como cobrar este tributo”, explica a juíza.

Uma das formas encontradas pelo Judiciário, em nível nacional, tem sido a realização de mutirões fiscais e com grande êxito. Mais uma vez a experiência começou no Distrito Federal e foi expandida para as demais unidades da federação.

Os Mutirões do Programa de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, instituído pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já resultaram na arrecadação de cerca de R$ 4 bilhões para os governos do Distrito Federal, Goiás, Bahia, Mato Grosso, Pernambuco, Ceará, Paraíba e para as prefeituras do Rio de Janeiro, Goiânia, Recife, Cuiabá, Fortaleza, Salvador e Palmas. Além disso, mais de 250 mil processos foram baixados em função das dívidas quitadas.

Experiência de sucesso – Se por um lado o número de processos de execução fiscal é gigantesco, por outro a quantidade de juízes e servidores que atuam nas Varas de Executivos Fiscais é reduzida e não consegue atender a demanda. É neste momento que entra em cena a inovação, a criatividade e a quebra de paradigmas do magistrado da vara, a fim de encontrar uma solução que ajude a resolver o problema.  E neste quesito a magistrada partilhou com os participantes do ENCOGE uma experiência inovadora e bem sucedida no Distrito Federal e que este ano foi implantada na Vara Especializada de Execução Fiscal de Cuiabá. O uso de adolescentes em conflito com a lei para estágio nestas unidades judiciárias.

“Quando iniciei este trabalho, tínhamos 10 servidores e 15 menores em conflito com a lei. Claro que teve resistência, até mesmo por parte dos servidores, que não sabiam como seria trabalhar com estes menores. Mas, felizmente obtivemos êxito e aos poucos fomos trabalhando educação fiscal com estes garotos. Eles começaram a entender que por meio da recuperação de crédito era possível arrecadar recursos para aplicar em políticas púbicas que seriam voltadas para eles mesmos e seus familiares. Em paralelo, fizemos o resgate da autoestima deles. Muitos destes garotos foram encaminhados para o mercado de trabalho e voltaram para a escola. O interessante é que eles voltam na vara para dar satisfação do que estão fazendo e isso é muito gratificante”, conta. 

A corregedora-geral da Justiça de Mato Grosso, desembargadora Maria Erotides Kneip, destacou que o Tribunal de Justiça do Estado criou uma vara exclusiva de executivos fiscais, tirando assim os processos das varas de Fazenda Pública. Citou ainda a realização dos mutirões fiscais e o estágio voltado para os menores em conflito com a lei. Ao todo, 10 adolescentes estão trabalhando na vara, atendendo assim a Recomendação nº 25 de 27/10/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Conforme a magistrada, a iniciativa de Mato Grosso foi inspirada no Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Ela ressalta que esse modelo de estágio deve ser expandido e aplicado pelos demais tribunais em todo o país. As vagas contemplam adolescentes na faixa etária entre 16 a 21 anos e que estejam cursando o ensino médio na rede pública de ensino. “Todos ganham com esse projeto porque, além de ser uma ação socialmente responsável, a capacitação e o acompanhamento desses jovens auxiliam na reinserção social e evitam a reincidência”.

Painel – O painel “Governança Diferenciada das Execuções Fiscais”, teve como palestrante a juíza Soníria Rocha Campos D’Assunção, da Vara de Execução Fiscal do DF, e como coordenadores o desembargador Antônio Sérvulo dos Santos, corregedor-geral da Justiça de Minas Gerais e a juíza Adair Julieta da Silva, da Vara Especializada de Execução Fiscal de Cuiabá.

Com informações do TJMT

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Segundo a corregedora, o objetivo é reduzir o total de processos e reforçar o caixa dos municípios e do estado, além de permitir que os cidadãos inadimplentes negociem dívidas processuais e não processuais com benefícios reais e significativos. “A CGJ-MT e os juízes auxiliares estão à disposição para orientá-los, se necessário”, afirmou. A iniciativa compõe o Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais da Corregedoria Nacional de Justiça.

A data do mutirão fiscal foi sugerida pelo prefeito de Cuiabá, Mauro Mendes, que considerou o início do mês como melhor período. “As pessoas estão com o salário na conta e isso facilita o pagamento da entrada”, justificou. A prefeita de Várzea Grande, Lucimar Campos, ponderou que o início do ano é marcado por compromissos como pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) até março, e declaração de imposto de renda até abril. Assim, declarou apropriada a data definida.

Novos encontros discutirão os locais dos mutirões e a aprovação dos projetos de lei com descontos e parcelamentos especiais. Cerca de 20 pessoas participaram da primeira reunião, incluindo os juízes auxiliares da CGJ-MT Antônio Veloso Peleja, Luiz Octávio Saboia e Paulo Márcio Soares de Carvalho; as juízas da Execução Fiscal em Cuiabá Adair Julieta da Silva e Flávia Catarina Oliveira de Amorim Reis; o juiz da 6ª Vara Cível de Sinop, Mirko Vincenzo Giannotte; e representantes das prefeituras, da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e da Procuradoria Geral do Estado (PGE).

Fonte: TJMT

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O programa permanente de conciliação mensal em execução fiscal, a ser executado pelos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejuscs), foi criado para que pessoas físicas e jurídicas regularizarem suas pendências com o fisco de forma amigável e célere. “Com isso, todos ganham: o fisco, porque arrecada, e o contribuinte, que além de ver seu problema fiscal e tributário resolvido, vai poder ver o valor do imposto pago retornar através de investimentos tanto para o estado quanto para o município”, explicou a supervisora do Nupemec, Sônia Ribeiro

O programa já tem calendário definido até dezembro de 2016. Serão realizados 9 semanas, sempre na segunda semana de cada mês, exceto o mês de julho.

Fonte: TJAP

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Nos sete dias de Mutirão, foram realizados 11,5 mil atendimentos de contribuintes em débito com impostos municipais. “Conseguimos resolver praticamente todas as situações que chegaram. As vantagens da negociação eram grandes”, avaliou a coordenadora da Central de Execuções Fiscais, juíza Silvana Parfieniuk.

Antônio Augustinho Rodrigues Morais estava em débito com o IPTU desde 2010. Ele aproveitou o mutirão de negociações para limpar o nome e acertar as contas com o Município. Para o contribuinte, as condições oferecidas facilitaram o pagamento da dívida. “Na situação que o Brasil está, qualquer desconto é uma boa para quem está nessa situação. Consegui um desconto e hoje estou quitando tudo, graças a Deus”, comemorou.

Além do IPTU, os contribuintes tocantinenses puderam negociar débitos do ISS, ITBI, taxas de coleta de lixo, contribuição de iluminação, dívidas junto ao Banco do Povo e multas aplicadas pela fiscalização de Obras, Posturas e Meio ambiente.

Os Mutirões do Programa de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, instituído pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já resultaram na arrecadação de cerca de R$ 4 bilhões para os governos do Distrito Federal, Goiás Mato Grosso, Pernambuco, Ceará, Paraíba e para as prefeituras do Rio de Janeiro, Goiânia, Recife, Cuiabá, Fortaleza e Palmas. Além disso, mais de 250 mil processos foram baixados em função das dívidas quitadas.

Corregedoria Nacional de Justiça com informações do TJTO

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