Instituído pela Portaria CNJ 199/2020, o grupo tem como objetivo dar seguimento à ação iniciada em 2018 para modernizar, ampliar a efetividade e desburocratizar a atuação do Judiciário nesses processos, e, inclusive, sugerir novas evoluções legislativas, a exemplo da nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas (Lei nº 14.112/2020),  que entrou em vigor em janeiro.

Coordenador do grupo, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luís Felipe Salomão, reafirmou, na última reunião em 19 de fevereiro, a importância do trabalho para o momento atual brasileiro, contribuindo para melhorar o ambiente de negócios e destravar a economia do país. “A boa governança nos processos de recuperação e falências é um dos melhores indicadores para tanto. Por isso, cumprimento os integrantes deste grupo de trabalho, diante de sua produtividade e estabilidade.”

Propostas

O magistrado ou magistrada que tramita esses processos é responsável por definir a pessoa que fará a administração judicial, que faz gestão das massas falida e fiscal das empresas. Para imprimir maior transparência ao processo de escolha, os tribunais deverão criar Cadastros de Administradores Judiciais, onde as pessoas interessadas deverão se registrar e apresentar seu currículo, informando formação técnica e experiência profissional na área. Alguns tribunais já contam com cadastros próprios. A proposta do grupo do CNJ é indicar requisitos mínimos para que cada tribunal estabeleça o seu próprio cadastro.

Já a segunda proposta de norma consolidada institui regras de cooperação e de comunicação direta com juízos estrangeiros para o processamento e julgamento de insolvências transnacionais, que são as de empresas multinacionais que solicitam a proteção contra falência em mais de um país. A comunicação direta elimina uma série de formalidades impostas ao juízo, como a expedição de carta rogatória, que demanda um procedimento longo que é incompatível com as necessidades contidas em um processo de recuperação ou de falência.

“As minutas aprovadas pelo GT serão apresentadas ao Plenário do CNJ e integram o rol de medidas que estão sendo desenvolvidas no âmbito do Conselho para a atribuição de maior celeridade, efetividade e segurança jurídica nos complexos processos de recuperação judicial e de falência”, informou o conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues. Ele passou a compor o grupo em fevereiro, devido à conclusão do mandato de Henrique Ávila no CNJ.

Em sua última reunião como conselheiro do CNJ, Ávila pontuou que a cooperação e a comunicação diretas são da essência da gestão transnacional de processos de insolvência. “Uma das resoluções estabelece os critérios mínimos para garantir que esses protocolos obedeçam aos padrões mundiais. Foi utilizado como base o guia da Judicial Insolvency Network, que é um grupo de juízes especializados de diversos países do mundo.” Ele continua no grupo por sua experiência na advocacia.

A nomeação do conselheiro Marcos Vinícius foi publicada na Portaria 61/2021. “É uma honra compor distinto grupo de juristas que, há mais de dois anos, vem contribuindo para o aprimoramento da Justiça, fortalecendo institutos para preservação da função social de empresas e estimulando a atividade econômica, sobretudo em momentos de crises econômico-financeiras.”

Carolina Lobo
Agência CNJ de Notícias

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“A Semana Nacional de Conciliação abrevia as demandas que foram postas para apreciação do Judiciário, permitindo que as pessoas consigam resolver suas demandas em tempo mais curto”, afirmou o então presidente da Comissão Permanente de Solução Adequada de Conflitos do CNJ, conselheiro Henrique Ávila, cujo mandato se encerra neste mês.

Nos cinco dias de mobilização, os Tribunais de Justiça homologaram 16.510 acordos, os do Trabalho registraram 11.875 acordos e, nos Tribunais Regionais Federais, foram homologadas 4.302 sentenças de acordo. Em 2020, a maior parte das audiências conciliatórias durante a Semana Nacional de Conciliação foram realizadas em plataforma digital. No Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), por exemplo, foram realizadas mais de seis mil audiências por meio de videoconferência ou por aplicativo de mensagens, incluindo a realização da primeira cerimônia de casamento coletivo remota.

“Houve uma disrupção a partir da pandemia, na forma de olhar para os procedimentos internos do Poder Judiciário. Hoje, temos um Judiciário mais moderno, tecnológico, com mais inovações e mais uso de recursos de Tecnologia da Informação”, conta a juíza Mariana Vargas, coordenadora setorial das Casas de Justiça e Cidadania e Programas Especiais do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Soluções de Conflito do TJPE.

A realização dos casamentos coletivos em Pernambuco também foi impactada pela tecnologia nessa Semana Nacional de Conciliação. Com a participação de 69 casais, foi a primeira vez que o evento foi realizado de forma remota. Para a juíza Andrea Epaminondas Tenório de Brito, da 12ª Vara de Família e Registro Civil de Recife (PE), que oficializou os casamentos, o processo eletrônico facilitou a nova forma de trabalho. “A cerimônia continua tendo a emoção de trazer cidadania para a população, mas o empenho e a criatividade dos servidores da Justiça na busca do atendimento célere às necessidades dos jurisdicionados, traz excelência mesmo no novo contexto.”

Vestidos de noivo, Maria da Conceição Pereira e Claudiomiro Martins da Silva foram um dos casais que participaram do evento por videoconferência. Para eles, a experiência foi inovadora e será algo para contar aos netos. O casal já havia namorado há quase 30 anos. Eles se reencontraram em 2019 e retomaram o relacionamento.

Maria e Claudiomiro celebraram a cerimônia de casamento virtual. Foto: Arquivo pessoal

Com o casamento coletivo virtual, realizaram o sonho de se casarem, com a presença de toda a família, na frente do computador. “Me vesti de noiva e meu marido de social. Nossos padrinhos e família estavam todos aqui, pra ter certeza que a gente ia se casar mesmo. Foi uma ótima experiência! Só tenho que agradecer ao Tribunal de Justiça. Foi um sonho realizado depois de 28 anos”, conta Maria.

A experiência também foi aprovada por Luciana e Alexandre Barbosa. “Já havíamos tentado casar diretamente no cartório, mas sempre tínhamos obstáculos, porque meu marido era divorciado. O TJPE resolveu tudo com muita praticidade”, afirma Luciana. Para eles, o esforço da Semana Nacional de Conciliação foi louvável. “O empenho e carinho de todos, mesmo em época de pandemia, nos permitiu comemorar nossa união.”

No período, o TJPE homologou ainda 3.304 acordos, o que representou 53% das tentativas de resolução pacífica dos conflitos. O montante acordado durante as audiências chegou a quase R$ 16 milhões.

Vínculo empregatício

No Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2), que atende aos trabalhadores da grande São Paulo, foram efetivados mais de seis mil acordos. Isso representou mais de R$ 276 milhões em processos resolvidos por meio de conciliações, a serem pagos para as partes em reclamações trabalhistas.

De acordo com o Tribunal, a realização das mais de 25 mil audiências foi possível por conta da adoção do meio telepresencial, com uso de videoconferência. A tecnologia também permitiu a criação do Plantão Cejusc Covid-19, que atendeu casos envolvendo a pandemia, com a adoção do Procedimento de Mediação Pré-Processual, contando com 12 juízes, cada um auxiliado por um servidor.

Em Barueri (SP), um processo que tramitava desde 2011 foi, finalmente, encerrado por meio da conciliação. Um trabalhador ajuizou uma reclamação trabalhista contra uma empresa que atua no ramo de gerenciamento de serviços de impressão e digitalização de papéis. Ele teria trabalhado como gerente de vendas por quase 11 anos, mas não teve a Carteira de Trabalho registrada durante todo o período.

O acordo foi assinado, em audiência telepresencial presidida pela juíza do Trabalho substituta e coordenadora do Cejusc Barueri, Paula Gouvea Xavier Costa, no dia 4 de dezembro e a empresa pagou o valor líquido de R$ 2,75 milhões para o homem, agora com 71 anos de idade. Em troca, a reclamada teve liberada uma propriedade de penhora.

Para o Cejusc Barueri, a Semana Nacional da Conciliação permite que o “Poder Judiciário se concentre na promoção da cultura da paz e da restauração dos bons laços de respeito, afetividade, cordialidade e consideração outrora rompidos por muitas partes, que é umbilicalmente ligado à sublime função didática da Jurisdição, visto que os interessados levam consigo, para aplicarem nos demais momentos de suas vidas, o amálgama da ponderação de valores e do respeito mútuo”.

Meio ambiente

Durante a XV Semana Nacional da Conciliação, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), com jurisdição na região Sul do país, 1.567 acordos de matérias diversas. Um dos casos foi na área ambiental.

Em Ilhota, na região de Itapema (SC), a ação civil pública foi impetrada em 2002 contra a edificação de um hotel. A empresa aterrou um manguezal às margens do Rio Ilhota, que desemboca na Praia do Mato de Camboriú, sendo a edificação erguida em terras de marinha e em terreno de preservação permanente, sem autorização prévia dos órgãos ambientais e de estudo de impacto ambiental.

Como a construção era de conhecimento e autorizada pela prefeitura de Itapema, em área não edificada em posse da União, o TRF4 incentivou um acordo. Nele, ficou definido um Projeto de Recuperação de Área Degradada, com a retirada total da construção, a recuperação integral da área degradada – incluindo a revegetação das margens do Rio da Mata de Camboriú, a retirada de espécies invasoras e a recuperação daquelas nativas, além do pagamento de indenização em conta judicial no valor de R$ 120 mil.

Participaram do acordo o Ministério Público Federal (MPF), as empresas envolvidas, a Advocacia-Geral da União, o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA/SC), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), a prefeitura, o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) e a Fundação Ambiental Área Costeira de Itapema (FAACI).

Lenir Camimura Herculano
Agência CNJ de Notícias
com informações das assessorias do TJPE, TRT2 e TRF4

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Os planos de ação devem contemplar questões como organização e comunicação, direitos do titular, gestão de consentimento, retenção de dados e cópia de segurança, contratos e plano de respostas a incidentes de segurança com dados pessoais. O processo nº 0009431-87.2020.2.00.0000 foi relatado pelo conselheiro do CNJ Henrique Ávila e a adequa a Recomendação nº 73/2020, publicada em agosto do ano passado.

A normativa traz orientações sobre os procedimentos a serem adotados pelos tribunais e conselhos de Justiça brasileiros para o cumprimento da LGPD. Entre elas, que todos os portais do Judiciário devem disponibilizar, em espaço visível ao usuário, a política de privacidade para navegação. Os usuários também devem ser orientados sobre a nova lei, sobre os requisitos para o tratamento de dados, as obrigações dos controladores e também sobre os direitos dos titulares dos dados.

Além disso, os registros relativos ao tratamento de dados pessoais dos usuários devem ser públicos e informar sobre a finalidade do tratamento, base legal, descrição dos titulares, categorias de dados e de destinatários, transferência internacional, prazo de conservação, medidas de segurança adotadas e a política de segurança da informação.

Alex Rodrigues
Agência CNJ de Notícias

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A posse está marcada para o dia 23 de fevereiro, às 14h, na abertura da sessão ordinária do Plenário do Conselho. O novo conselheiro é secretário-geral da Mesa do Senado. Ele cumpre o segundo mandato no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), onde também ocupa a vaga reservada ao Senado.

Bandeira é consultor legislativo do Senado desde 2004. Já foi consultor-geral adjunto, advogado-geral, chefe de Gabinete da Presidência e diretor-geral. É doutorando em Direito Administrativo pela Universidad de Salamanca (Espanha) e mestre e bacharel em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Bandeira lecionou em diversas instituições de ensino superior, entre elas a UnB e a UFPE, e é autor de quatro livros e possui mais de uma dezena de artigos jurídicos publicados.

Despedida

Após quatro anos de mandato, o conselheiro Henrique Ávila encerrou sua participação no CNJ com a entrega do XI Prêmio Conciliar É Legal, realizado na terça-feira (9/2). Ávila foi o presidente da Comissão Permanente de Solução Adequada de Conflitos, reforçando os resultados da mediação e conciliação no Judiciário.

O ministro Luiz Fux parabenizou o conselheiro por sua atuação, ressaltando ainda seu trabalho como membro do Observatório dos Direitos Humanos do Judiciário, entre outros. O ministro do STF Dias Toffoli, ex-presidente do CNJ, relembrou a importância das atividades de Ávila como representante do Senado. “A composição plural do CNJ tem resultado na defesa da administração pública e do Judiciário brasileiro.”

Agência CNJ de Notícias

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Nesta edição do Prêmio, foram considerados dois eixos para avaliação: Boas Práticas e Produtividade. A escolha das práticas foi feita por meio de votação virtual do Comitê Gestor da Conciliação, realizada na primeira quinzena de janeiro. Segundo o presidente da Comissão Permanente de Solução Adequada de Conflitos do CNJ, conselheiro Henrique Ávila, a mediação e a conciliação são soluções importantes para tratar dos litígios. “Além de retirarem os processos do acervo do Judiciário, esses métodos trazem uma solução mais inteligente. Em muitas demandas a melhor solução não está na sentença judicial, mas em uma solução mais pacífica e autocompositiva.”

Em sua última sessão como conselheiro do CNJ, Henrique Ávila destacou também a mudança que o mundo enfrentou, com a pandemia do novo coronavírus. “Os desdobramentos provocados pela Covid-19 certamente impulsionarão essa forma de solução de litígios, que ganhará protagonismos até mesmo para que o Judiciário possa fazer frente às demandas que chegarão, reflexo das mudanças abruptas com que a sociedade se deparou.”

No Eixo Boas Práticas, foram inscritas iniciativas de sucesso que adotam mecanismos de solução consensual os conflitos, definidas em sete categorias: Tribunal; Juiz Individual; Instrutores de Mediadores e Conciliadores; Instituições de Ensino; Mediação e Conciliação Extrajudicial; Demandas Complexas ou Coletivas; Empresa ou Grupo Empresarial. A novidade desta edição foi a inscrição prévia das iniciativas participantes das categorias Tribunal e Juiz Individual no Portal Boas Práticas do CNJ. Dessa forma, as práticas concorrentes já tinham o reconhecimento do Conselho.

Vencedor na categoria Tribunal, o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) apresentou o projeto “Famílias, Justiça e Cidadania plena no interior do Amazonas”, que trouxe resultados do esforço para resolver pendências jurídicas em comarcas distantes da capital, especialmente em relação aos processos de Família. “Ficamos felizes com o reconhecimento do CNJ e isso nos traz mais responsabilidade. Temos a obrigação de continuar o projeto, porque é sensacional entregar ao jurisdicionado o que ele precisa. A mediação é a única alternativa para transformar a relação do Judiciário e do jurisdicionado. Dessa maneira, devolvemos às pessoas o protagonismo de sua situação”, conta o juiz Gildo Alves de Carvalho Filho, responsável pela prática.

Conheça aqui todos os vencedores do XI Prêmio Conciliar É Legal

Produtividade

Já no Eixo Produtividade, o Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ/CNJ) analisou os dados registrados na Base Nacional de Dados Processuais do Poder Judiciário (DataJud) e as informações encaminhadas pelos tribunais via formulário eletrônico. As informações deveriam comprovar a consolidação da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos em cada ramo da Justiça, tendo como marco temporal os 12 meses que precederam a Semana da Conciliação, realizada de 30 de novembro a 4 de dezembro de 2020.

O trabalho de mediação e conciliação foi realizado em 2020 praticamente apenas por meio virtual, com o desenrolar da pandemia da Covid-19. Para o juiz Jhonny Gustavo Clemes, coordenador do Centro Judiciário de Resolução de Conflitos e Cidadania (Cejusc/TJRO) de Porto Velho, foi necessário converter o modo de trabalho, tornando-o 100% digital. “Em Rondônia, investimos na ferramenta Whatsapp, por ser o aplicativo mais popular e de fácil acesso do público. Dessa forma, quem procurou o Cejusc, teve acesso a um serviço pronto para atender às demandas.”

De acordo com ele, 98% dos participantes – entre advogados, promotores e cidadãos – manifestaram o interesse na manutenção da audiência digital. “Fizemos um formulário, no qual diziam estar de acordo com a realização da audiência virtual, e respondendo outras questões como sobre a segurança do serviço, se preferiam não ter que se locomover ao fórum, entre outras. A adesão foi quase unânime”. O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) foi um dos vencedores no Eixo Produtividade, juntamente com o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT14) e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

“O trabalho por meio virtual foi a grande marca do ano de 2020, tanto na definição do Prêmio, quanto na realização dos acordos de conciliação pelos tribunais. O Judiciário se adaptou e demonstrou competência na manutenção dos serviços prestados”, afirmou o conselheiro Henrique Ávila.

De dezembro de 2019 a novembro de 2020, a Justiça Estadual realizou 1.024.588 audiências de conciliação; e registrou um total de 722.162 sentenças homologatórias de acordo na fase de conhecimento. Na Justiça do Trabalho, foram 227.498 audiências e 414.806 sentenças de acordo. Já na Justiça Federal, foram realizadas 72.300 audiências e 116.027 sentenças de acordo na fase de conhecimento.

Também receberam menção honrosa os tribunais que obtiveram o maior número de acordos a XV Semana Nacional de Conciliação de 2020: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS), Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT21) e Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). No total, os tribunais realizaram 32.687 sentenças homologatórias de acordo entre 30 de novembro e 4 de dezembro de 2020.

Lançado em 2010, o Prêmio Conciliar é Legal busca identificar, estimular e disseminar ações que tenham como foco a modernização do Poder Judiciário, contribuindo para a pacificação das partes e, consequentemente, o aprimoramento da Justiça.

Fim de mandato 

Após quatro anos de mandato, o representante do Senado Federal, conselheiro Henrique Ávila encerra sua participação no CNJ com a entrega do Prêmio e com a 324º Sessão Ordinária. Ele lembrou que, em 2020, a Comissão Permanente de Solução Adequada de Conflitos do CNJ divulgou dois materiais sobre o assunto: um apanhado da jurisprudência da conciliação no país e remuneração dos mediadores e conciliadores. Os documentos estão disponíveis no site do CNJ.

O ministro Luiz Fux, parabenizou o conselheiro por sua atuação, ressaltando seu trabalho não apenas em relação aos assuntos de mediação e conciliação, mas também como membro do Observatório dos Direitos Humanos do Judiciário, entre outros.  O ex-presidente do CNJ ministro Dias Toffoli compareceu à última sessão de Ávila no CNJ e relembrou a importância das atividades do conselheiro. “É importante fazer o registro dessas histórias, pois a composição plural do CNJ tem resultado na defesa da administração pública e do judiciário brasileiro. Ambos conselheiros atuaram com essa responsabilidade e deixo meu agradecimento por essa atuação”, afirmou sobre o encerramento do mandato dos conselheiros Henrique Ávila e o de Maria Cristiana Ziouva, indicada pela Procuradoria Geral da União e que encerrou o mandato em novembro de 2020.

Lenir Camimura Herculano
Agência CNJ de Notícias

Reveja a Sessão Ordinária no canal do CNJ no YouTube

Veja mais fotos da premiação no Flickr do CNJ (clique na foto para navegar)

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Foram vários aprimoramentos propostos pelo grupo instituído em 2018 e reinstalado em dezembro, pelo ministro Luiz Fux, como a constatação prévia, as novas atribuições e competências do administrador judicial e a preocupação real e efetiva com a mediação e a conciliação nos processos de recuperação judicial. A iniciativa está alinhada ao eixo de gestão que busca promover a estabilidade e segurança jurídica do ambiente de negócios para o desenvolvimento nacional.

Para o conselheiro do CNJ Henrique Ávila, o resultado é um claro exemplo de diálogo entre as instituições. “É o diálogo entre os poderes, no caso o Legislativo e o Judiciário, em prol da cidadania, do jurisdicionado e em prol, principalmente, desse processo que é a recuperação judicial e a falência, que é tão impactante para o mercado, para as empresas de uma maneira geral.”

Ávila considera que o Congresso Nacional foi muito sensível à participação do Judiciário, que realizou estudos e diagnósticos sobre o marco institucional, buscando agilizar a tramitação dos processos com maior segurança jurídica e, consequentemente, melhores resultados. “A partir desse grupo de especialistas, estabeleceu-se inúmeras recomendações para os juízes com competência de recuperação judicial e falência ligadas à boa prática nesses processos. E o Congresso foi muito sensível e acolheu praticamente todas elas e converteu nessa lei que entra em vigor.”

Em artigo publicado em dezembro, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão e o juiz do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) Daniel Carnio destacaram que o texto aprovado pelo Senado representa um salto evolutivo necessário no sistema de insolvência empresarial. “A nova lei dará ao Poder Judiciário ferramentas capazes de ajudar na preservação de empresas e empregos, equilibrando os interesses de devedores e credores e fomentando o empreendedorismo.”

A continuidade do trabalho de aprimorar a recuperação empresarial na Justiça segue sendo realizada pelo grupo criado pela Portaria CNJ nº 199/2020. Propostas de formação e capacitação para magistrados e de formulação de normativos fazem parte do escopo de atuação. Com a constituição parecida com o GT anterior, o objetivo é dar seguimento à ação iniciada em 2018 para modernizar, ampliar a efetividade e desburocratizar da atuação do Judiciário nesses processos e até vir a sugerir novas evoluções legislativas.

Atos do CNJ

Normas recentes do CNJ já trouxeram aprimoramento para as recuperações judiciais e falências. A Recomendação 72/2020 padroniza os relatórios apresentados pelo administrador judicial em processos de recuperação empresarial. Por sua vez, a Recomendação 71/2020 autoriza a criação do Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc Empresarial) e fomenta o uso de métodos adequados de tratamento de conflitos de natureza empresarial, incentivando a conciliação.

E, no início da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), a Recomendação 63/2020 orientou aos juízos com competência para o julgamento de ações de recuperação empresarial e falência a adoção de medidas para a mitigação do impacto decorrente das medidas de segurança sanitária. A norma indicou ações para manter a tramitação e julgamentos das ações de recuperação empresarial e falência.

Carolina Lobo
Agência CNJ de Notícias

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Foram 92 serviços extrajudiciais premiados em 2020: 92 na categoria Diamante, 21 na categoria Ouro, 18 na categoria Prata e quatro na Bronze. Nesta edição, ainda foram entregues dois prêmios inéditos. O Rubi Master foi entregue aos 26 cartórios conquistaram quatro prêmios Diamantes consecutivos. Já o Rubi Evolução teve sete unidades premiadas por terem tido oito classificações consecutivas no Prêmio com evolução, incluído o resultado obtido no ano de 2020.

A maior quantidade de premiados foi na Bahia, com 22 unidades, seguido pelo Mato Grosso, com 16, e Goiás e Minas Gerais, ambos com 15. Santa Catarina teve 13 cartórios que ganharam o prêmio, e Ceará e São Paulo, 12.

Veja a lista completa dos ganhadores

Representando a Corregedoria Nacional de Justiça na cerimônia, o desembargador Marcelo Martins Berthe ressaltou que a iniciativa “incentiva a atividade dos registradores e notários brasileiros”. Já a juíza auxiliar da Corregedoria Nacional Maria Paula Cassone, afirmou que, no contexto da pandemia da Covid-19, a premiação de boas práticas evidencia uma ação de governança alinhada ao interesse público, que deve ser continuamente incentivada

“Os cartórios do Brasil estão cada vez mais inovadores, eficientes e à disposição da sociedade brasileira”, afirmou o presidente da Anoreg/BR, Cláudio Marçal Freire. “Cumprimento todos os cartórios que se dedicaram para conseguirem serem auditados virtualmente, e não pouparam esforços para mostrar as suas preocupações com os serviços prestados de acordo com as difíceis regras internacionais de gestão, aliadas às novas rotinas de cuidados com segurança e saúde.”

A cerimônia contou ainda com a participação do conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Henrique de Almeida Ávila, do secretário-geral do CNJ, Valter Shuenquener, e do secretário especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ, Marcus Lívio Gomes.

Prêmio Continuidade do Negócio

A 16ª edição do Prêmio reconheceu ainda as práticas implementadas sobre Continuidade do Negócio. A Comissão Organizadora destacou, dentre os cartórios auditados, aqueles que apresentaram a iniciativa que melhor representasse o esforço para a Gestão da Continuidade do Negócio durante a pandemia da Covid-19.

Por meio de votação pública aberta no site do Prêmio de Qualidade Total, a ação mais votada, com 57% dos votos válidos, foi realizada pelo cartório de Balsas (MA) que, além de adaptar as instalações para acolher os usuários e os colaboradores nas rotinas do dia a dia, criou centrais de atendimento por meios remotos e iniciou um atendimento drive thru com uma janela voltada para o estacionamento, possibilitando que o usuário tivesse acesso aos serviços sem precisar sair do próprio veículo.

Avaliação

Como forma de garantir a integridade nas notas, a auditoria dos cartórios é realizada de maneira independente pela Apcer Brasil, que faz parte do Grupo de Associação Portuguesa de Certificação, organismo referência do setor da certificação na Europa e presente nas Américas, África, Oriente Médio e Ásia, cujos auditores visitam cada uma das unidades inscritas. Nesta 16ª edição, as auditorias foram realizadas no formato remoto, devido ao distanciamento social causado pela pandemia da Covid-19.

Os cartórios são avaliados com base em dez critérios diferentes: Estratégia; Gestão Operacional; Gestão de Pessoas; Instalações; Gestão de Segurança e Saúde no Trabalho; Gestão Socioambiental; Gestão da Informatização e Controle de Dados; Gestão da Inovação; Compliance; e Continuidade do Negócio. Cada critério gera uma pontuação que totaliza a premiação nas categorias: Bronze, Prata, Ouro e Diamante. Ao fim da premiação, cada cartório recebe um relatório individualizado de sua auditoria, com uma comparação com os demais concorrentes, e a Anoreg/BR publica um Manual de Boas Práticas com recomendações e destaques observados durante o período de avaliação.

Agência CNJ de Notícias
(com informações da Anoreg/BR)

Reveja a cerimônia no YouTube

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A transparência e a governança foram ressaltadas pelo presidente do CNJ, ministro Luiz Fux. “Destaco deste ato normativo a criação do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais, do sítio eletrônico com informações sobre a Lei Geral de Proteção de Dados e a determinação aos serviços extrajudiciais que analisem a adequação à LGPD no âmbito das suas atribuições.”

Cada tribunal deverá criar um Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPD), instância que será responsável pela implementação da lei. O compartilhamento de dados em contratos e convênios devem ser revisados, para se adequarem à LGPD.

Além disso, os órgãos do Judiciário precisam criar um site com informações sobre a aplicação da LGPD, incluindo requisitos para o tratamento legítimo de dados, os deveres deles e os direitos dos titulares dos dados e as informações sobre o encarregado por esse tratamento em cada tribunal.

Os portais eletrônicos precisam apresentar os avisos de cookies e a política de privacidade para navegação. E ainda deve ser criada uma política geral de privacidade e proteção de dados pessoais a ser aplicada no âmbito de cada tribunal e supervisionada pelo CGPD.

Colaboração

A nova norma foi elaborada por um grupo de trabalho instituído em outubro, por meio da Portaria nº 212/2020, com representantes dos tribunais, advogados, pesquisadores e acadêmicos. “Esta proposta é uma concretização de um trabalho que já vinha sendo desenhado, com a finalidade de permitir aos tribunais, preservada a sua autonomia, a implementação de ações imediatas à sua adequação à Lei Geral de Proteção de Dados”, explicou o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ricardo Villas Bôas Cueva, que integrou o grupo.

O grupo foi coordenado pelo conselheiro do CNJ Henrique Ávila, que foi o relator do processo nº 0010276-22.2020.2.00.0000. Ele lembrou o desafio que a LGPD representa ao setor público. “A norma visa proteger os dados pessoais tanto ligados à iniciativa privada quanto à iniciativa pública. No poder público, sabemos a dificuldade de implementação, sobretudo quando nos referimos ao Poder Judiciário. São 91 tribunais no Brasil e as dificuldades de concatenação de ideias e de concentração de esforço são latentes.”

Ávila destacou que a definição de um padrão, de critérios mínimos, é um dos papeis essenciais do Conselho Nacional de Justiça. “Não estaria sendo possível uma norma de implementação única da LGPD em todos os tribunais, se não houvesse o CNJ. Neste ano em que o CNJ completa 15 anos, este exemplo é paradigmático da importância do órgão.”

Luciana Otoni
Agência CNJ de Notícias

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Manhã

Tarde

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O conselheiro do Conselho Nacional de Justiça e presidente do Comitê Gestor da Conciliação e da Comissão Permanente de Solução Adequada de Conflitos, Henrique Ávila, informa que há ainda um grande volume de validações pendentes. “A conclusão das validações pendentes pelos tribunais, tal como prescreve o art. 55 do Regulamento, permitirá o adequado uso do sistema Conciliajud, pois, assim, a ferramenta contemplará informações atualizadas e precisas.”

Todos os instrutores, expositores, formadores, mediadores e conciliadores, anteriormente registrados no Cadastro Nacional de Expositores de Oficinas de Divórcio e Parentalidade (CEODP), no Cadastro Nacional de Instrutores da Justiça Consensual Brasileira (CIJUC) e no Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores (CCMJ), devem atualizar seus dados no ConciliaJud e autorizar a publicação, para que, assim, seus perfis profissionais estejam disponíveis para consulta pública.

Ávila explica que os tribunais precisam acessar o ConciliaJud e fazer as validações que estão pendentes na ferramenta com a migração de dados dos três sistemas. Também é necessário cadastrar os cursos cujas documentações devem ser validadas e atestar a conclusão da capacitação.

As ações relativas às capacitações de mediação e conciliação, como o cadastramento de cursos e emissão de certificados, já estão sendo realizadas no próprio ConciliaJud. E não é necessário o acesso aos antigos sistemas pelo Corporativo do CNJ para que o tribunal faça as validações.

Algumas das pendência identificadas no sistema são a chancela dos cursos incluídos no CIJUC e no CEODP; a aprovação dos cadastros realizados pelos próprios mediadores e conciliadores no CCMJ; a verificação dos requisitos de inscrição estabelecidos para os cursos de formação de instrutores, mediadores, conciliadores e expositores das Oficinas de Divórcio e Parentalidade.

Avaliação

Após oito meses de criação, o ConciliaJud está em constante evolução, com usuários e usuárias se ambientando com as funcionalidades do sistema e, ao mesmo tempo, auxiliando o CNJ a identificar algumas oportunidades de melhoria. Segundo o conselheiro Henrique Ávila, o ConciliaJud confere mais autonomia aos Tribunais no gerenciamento de informações.

“No passado, fazia sentido que tudo ficasse a cargo do CNJ. Hoje, os Tribunais se desenvolveram nessa política e tem plenas condições de realizar, ainda que sob a fiscalização do Conselho, como ocorre. Isso é um pleito antigo dos Tribunais e facilita e agiliza os procedimentos”, explica Ávila. “O sistema racionaliza os procedimentos inerentes à alimentação dos Bancos de Dados da Política de Tratamento Adequado de Conflitos e promove a aglutinação de informações, antes dispersas em cadastros distintos que não se comunicavam.”

Consulte as Perguntas e Respostas mais frequentes sobre o ConciliaJud

Carolina Lobo

Agência CNJ de Notícias

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O presidente do grupo de trabalho formado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para aprimorar os processos de recuperação judicial e falências, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão, e o juiz do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), Daniel Carnio, que também integra o grupo, em recente artigo, afirmam que o texto aprovado pelo Senado Federal representa um salto evolutivo necessário no sistema de insolvência empresarial. E a nova lei vai dar ao Poder Judiciário ferramentas capazes de ajudar na preservação de empresas e empregos, equilibrando os interesses de devedores e credores e fomentando o empreendedorismo.

“O procedimento da falência foi aprimorado e transformado em mecanismo mais rápido e eficaz de realocação de ativos na economia. As modificações trazidas pelo texto aprovado no Senado permitem a rápida liquidação de ativos, fazendo com que sejam preservados os benefícios econômicos e sociais pretendidos pelo sistema de insolvência empresarial”, afirmam os magistrados.

Para eles, as regras dão segurança jurídica para investidores e credores, evitando o congestionamento dos tribunais. “A constatação prévia – verificação inicial para a viabilidade do processo – é mecanismo que potencializa o acesso à Justiça pelas empresas que necessitam da recuperação judicial e, ao mesmo tempo, impede o uso predatório e abusivo dessa ferramenta por devedores de má-fé. Traz equilíbrio e controle ao processo.”

Pela nova lei, se as empresas tiverem aceitado o pedido de recuperação judicial pela Justiça, poderão parcelar suas dívidas com a Fazenda em até dez anos. A norma também dispensa as empresas devedoras de pagar Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido em caso de ganho de capital derivado de alienações de bens, salvo se o adquirente for uma empresa do mesmo grupo.

Entre outras inovações, obriga que as partes envolvidas proponham um acordo antes da ação judicial e suspende a execução das dívidas por 60 dias, para a realização dessas negociações. Prevê, ainda, a criação de centros de mediação especializados, inclusão de regras para a recuperação de produtores rurais e ainda permite a inclusão de créditos trabalhistas na recuperação judicial, desde que haja negociação coletiva com os sindicatos.

Segundo os magistrados, as novidades aproximam a legislação brasileira das mais modernas leis mundiais para lidar com a crise empresarial e que houve a importação de boas práticas mundiais, preservando as características do sistema normativo nacional. “Atende ao que é recomendado pelo Banco Mundial e pela Insol International e está em linha com o que vem sendo implementado pelo Reino Unido, pelos países asiáticos e por todos os países da União Europeia, conforme determinado pela Diretiva 1.023/2019. Trata-se, portanto, de um modelo já experimentado.”

Segurança jurídica

O grupo de trabalho instituído para contribuir com a modernização e efetividade da atuação do Poder Judiciário nos processos de recuperação judicial e de falência integra o segundo eixo das cinco prioridades de gestão do presidente do CNJ, ministro Luiz Fux. O Eixo 2 trata da promoção da estabilidade e do ambiente de negócios para o desenvolvimento nacional (segurança jurídica) e, assim, traz medidas destinadas à desburocratização do Poder Judiciário e à prestação jurisdicional eficiente.

Além de Salomão e de Carnio, também participam o conselheiro do CNJ Henrique Ávila, ministros do STJ e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), juízes, desembargadores e advogados com experiência no tema.

Carolina Lobo
Agência CNJ de Notícias

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