“Uma vez extinta a pena de multa com o pagamento ou efetivada a perda de bens ou valores, a sanção pelo ato de improbidade administrativa atingiu sua finalidade”, analisou a conselheira em voto acompanhado por todo o colegiado. Segundo ela, o parágrafo único do artigo 3º da Resolução CNJ n. 156/2012 autoriza o início da contagem do prazo de cinco anos para cessação do impedimento previsto no artigo 1º da norma a partir do pagamento da multa ou da efetivação da perda de bens ou valores.

O entendimento foi elaborado em resposta à Consulta 0003669-22.2022.2.00.0000 apresentada pelo Tribunal Regional Eleitoral da Santa Catarina (TRE-SC), que apresentou questionamentos quanto ao prazo para cessação do impedimento para o condenado por ato de improbidade administrativa ser designado para função comissionada ou nomeado para cargo em comissão.

Sessão Virtual

Ao todo, foram julgados 27 processos na 113ª Sessão Virtual do CNJ, aberta desde 6 de outubro. O resultado são públicos e podem ser acessados aqui. Para cada item da sessão, o julgamento é considerado concluído se, no horário previsto para o encerramento da votação, forem computados pelo menos dez votos e alcançada maioria simples dos conselheiros.

Texto: Jeferson Melo
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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O presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, enfatizou que a parceria observará a previsão legal, limites e sigilos, conforme imposto pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e na Constituição Federal. “O compartilhamento de dados irá fornecer a base fática para que o Ministério Público possa atuar e para que a Justiça possa decidir, sempre observando os fins institucionais atribuídos pela Constituição.”

Para o procurador-geral da República, Augusto Aras, a cooperação irá contribuir para o aumento da eficiência na prevenção e no controle das infrações penais, com planejamento e atuação baseados em dados empíricos”. “O acordo favorece uma atuação ainda mais eficaz, econômica e transparente e beneficia jurisdicionados e sociedade, que terão respostas mais claras e precisas acerca das execuções penais e medidas socioeducativas.”

O acordo de cooperação prevê o compartilhamento da Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud), do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP 2.0), do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0), do Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB), do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade (CNCIAI), do Sistema de Gestão de Tabelas (SGT), do sistema que consolida as bases de dados processuais e outros sistemas que venham a ser integrados ao Datajud.

Ao Ministério Público caberá disponibilizar ao Judiciário os dados que alimentam o Sistema Radar, desenvolvido pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise (Sppea). A ferramenta permite aos integrantes do MPF acesso a um conjunto de bases de dados sobre pessoas físicas e jurídicas, informações que podem ser decisivas para o avanço de investigações e processos de natureza cível.

Texto: Jeferson Melo
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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Com base em cinco eixos, Fux afirmou ter buscado implementar um novo jeito de se fazer Justiça no Brasil, baseado nos princípios da governança, da eficiência, da inovação tecnológica e da transparência. Ao começar seu discurso, Fux compartilhou a reflexão que teve ao assumir o cargo de presidente do órgão há dois anos: “qual o Judiciário que queríamos para o futuro e o que esperávamos para a magistratura brasileira”.

Dos cinco eixos de sua gestão, quatro tiverem enfoque nas atividades do Conselho: a proteção dos direitos humanos e do meio ambiente; a promoção da estabilidade e do ambiente de negócios para o desenvolvimento nacional; o combate à corrupção e à lavagem de dinheiro para a recuperação de ativos; e a Justiça 4.0 e promoção do acesso à justiça digital. No quinto eixo, foi reforçada a vocação constitucional do STF. “Sinteticamente, promovemos os direitos humanos, fomentamos a proteção do meio ambiente, fortalecemos o combate à corrupção e lideramos a evolução rumo à Justiça Digital”, explicou o ministro.

Fux recordou ainda que, em sua gestão, o Judiciário teve de se reinventar para enfrentar a pandemia da Covid-19 e não deixar de agir. Ele citou o fortalecimento da proteção à integridade física das pessoas presas nesse período e a recomendação aos tribunais para que adotassem medidas substitutivas da privação de liberdade de gestantes, mães, pais e responsáveis por crianças e pessoas com deficiência.

Projetos e ações

No primeiro eixo, focado na proteção aos direitos humanos e ao meio ambiente, Fux destacou ações para ampliar o acesso à Justiça das populações mais vulneráveis. “Fortalecemos os direitos das mulheres; a criação de repositório on-line de dados de mulheres juristas; a criação do Prêmio Juíza Viviane Amaral; o estabelecimento do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero; e a continuidade da campanha Sinal Vermelho.”

O ministro ainda destacou o Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário, criado em sua gestão – um fórum de diálogos com instituições nacionais e internacionais, cientistas e especialistas de muitas áreas e representantes da sociedade civil, que passaram a ter voz na Justiça. Ele citou também a criação da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões e deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos, entre outras ações alinhadas à Agenda 2030 das Nações Unidas (ONU).

“A partir desse diálogo, estabelecemos medidas de promoção de igualdade com a criação de cotas para estagiários e para negros nos concursos de cartórios; instituímos os Centros Especializados de Atenção à Vítima; definimos a Política de Acessibilidade e Inclusão; criamos a Política Nacional de Promoção à Liberdade Religiosa e Combate à Intolerância no âmbito do Poder Judiciário; e a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua”, afirmou.

O CNJ ainda atuou para aperfeiçoar a atuação do Judiciário em questões relativas ao meio ambiente, fomentando o cumprimento pelo Judiciário do dever constitucional de defender e preservar um meio ambiente ecologicamente equilibrado para a presente e as futuras gerações. “O Observatório do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas do Poder Judiciário foi erigido como um espaço de diálogo institucional para o aprimoramento da tutela do meio ambiente, com foco na Amazônia Legal. Instituímos a Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente e aperfeiçoamos a Política de Sustentabilidade.”

Fux reiterou o avanço da Justiça digital promovido pelo Programa Justiça 4.0, como a prestação de serviços on-line por meio do Balcão Virtual, do Juízo 100% Digital e os Núcleos de Justiça 4.0, e os Centros de Inteligência. “Criamos a Plataforma Digital do Poder Judiciário, que reúne multisserviços judiciários, com módulos de integração dos processos eletrônicos e de acesso aos sistemas Jud, como o Renajud, o Sisbajud e o Prevjud, entre vários outros.”

Sobre segurança jurídica, Fux citou a modernização da gestão de precatórios, com a criação do Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes de Precatório, e o fortalecimento da aplicação de métodos de solução adequada de conflitos e da desjudicialização, entre outras. Outra entrega realizada nesse contexto foi a contribuição do CNJ aos anteprojetos elaborados pela Comissão de Juristas para Reforma do Processo Administrativo e Tributário, apresentados ao Senado Federal.

Homenagens

No campo do combate à corrupção, Fux foi homenageado com o lançamento do livro Sistema de Integridade e Poder Judiciário. A publicação, cuja produção foi coordenada pelo desembargador e ex-conselheiro do CNJ Luiz Fernando Keppen e pelo advogado Marcelo Zenkner e organizada pela servidora do CNJ Larissa Garrido, reúne artigos sobre diversos aspectos e desdobramentos da implementação de sistemas de integridade no Judiciário.

As normas gerais e diretrizes para a instituição de sistemas de integridade nos tribunais estão dispostas na Resolução CNJ n. 410/2021, debatida e aprovada no ano passado. “Considero que a integridade é valor central para o ser humano e para as instituições e, nessa esteira, desde o início de meu mandato à frente da Presidência do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, assumi o compromisso de fomentar uma administração proba e íntegra”, afirmou Fux.

Em seu discurso de despedida, o ministro fez questão de citar, um por um, todos os conselheiros com quem trabalhou, nos últimos dois anos, assim como o secretário-geral, Valter Shuenquener, juízes e outros membros do CNJ nesse período. “Chego ao fim deste ciclo repleto de gratidão a todas e todos que aqui atuam e laboram, certo de que esses feitos e realizações somente foram possíveis com o trabalho dedicado das senhoras e dos senhores, conselheiras e conselheiros, magistradas e magistrados, servidoras e servidores, colaboradoras e colaboradores, estagiárias e estagiários. Levarei, no meu órgão de fé, essa feliz experiência vivida no Conselho Nacional de Justiça, onde fiz amigos, sonhei e realizei.”

Os componentes do Plenário do CNJ, representantes de associações e outros membros do sistema de Justiça também manifestaram congratulações ao ministro pelo trabalho desenvolvido na Presidência do órgão. A partir de 12 de setembro, o CNJ passará ao comando da ministra do STF Rosa Weber.

Texto: Regina Bandeira
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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Com isso, a expectativa é que a busca de ativos – que hoje chega a levar meses e mobiliza uma equipe especializada em investigação patrimonial a partir da análise de documentos – possa ser feita rapidamente. Os resultados são representados em grafos, de fácil compreensão pela magistratura, indicando as ligações entre os atores de forma simples e eficiente, o que contribui para reduzir o tempo de conclusão dos processos na fase de execução e cumprimento de sentença – o maior gargalo atual dos processos judiciais.

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De acordo com o último relatório Justiça em Números, existem quase 40 milhões de processos com execução pendente, o que corresponde a mais da metade (58%) do total de processos pendentes (75 milhões). Para receber uma sentença, o processo leva, desde a data de ingresso, quase o triplo de tempo na fase de execução (4 anos e 7 meses) em comparação com a fase de conhecimento (1 ano e 7 meses). A taxa de congestionamento durante a execução é de 84%. Ou seja, são processos que ficam aguardando bens, ativos ou direitos passíveis de constrição judicial para uma solução e o cumprimento da sentença judicial.

Segundo explica o ministro Luiz Fux, o Sniper é um sistema que vai aprimorar a atuação do Judiciário. “É o caça-fantasmas de bens, que passa a satisfazer não só as execuções, mas também a recuperação de ativos decorrentes dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.”, afirmou. A solução dificulta a ocultação patrimonial e aumenta a possibilidade de cumprimento de uma ordem judicial em sua totalidade, com a identificação de recursos para o pagamento de dívidas, especialmente na área fiscal.

Para a coordenadora da Unidade de Paz e Governança do Pnud no Brasil, Moema Freire, o Sistema é uma inovação importante e estreitamente alinhada com a Agenda 2030 pactuada pelos países membros das Nações Unidas. “O Sniper favorece ganhos de efetividade na atuação da Justiça, bem como se soma aos esforços anticorrupção, representando uma importante contribuição para novos avanços rumo às metas previstas no Objetivo de Desenvolvimento Sustentável de número 16, que trata das dimensões de Paz, Justiça e Instituições Eficazes.”

“O Sniper foi desenvolvido para trazer agilidade e eficiência na descoberta de relações e vínculos de interesse do processo judicial. Ele permite a melhor compreensão das provas produzidas em processos judiciais de crimes financeiros complexos, como a corrupção e lavagem de capitais, em segundos e com maior eficiência”, explica Dorotheo Barbosa Neto, juiz auxiliar da presidência do CNJ que está à frente do projeto. Segundo ressalta Barbosa Neto, a ferramenta deverá beneficiar a nota brasileira de execução de contratos, com impactos positivos em seu ambiente de negócios, medido pelo Doing Business, ranking do Banco Mundial que analisa 190 economias.

Como funciona

Com uma interface amigável e navegação intuitiva em plataforma web, o Sniper já disponibiliza uma consulta rápida e ágil a bases de dados abertas e fechadas, com a possibilidade de incluir novas bases de informações. O acesso ao sistema só é ser feito por pessoas autorizadas, a partir da decisão de quebra de sigilo, para garantir a segurança das informações.

Usuários e usuárias podem buscar dados de pessoas físicas e jurídicas pelo nome, CPF, razão social, nome fantasia ou CNPJ. A informação é traduzida visualmente em grafos, que evidenciam as relações entre pessoas físicas e pessoas jurídicas e agilizam o processo de identificação dos grupos econômicos. É possível visualizar as informações, a relação de bens e ativos (incluindo aeronaves e embarcações) e as relações com outras pessoas físicas e jurídicas. As informações podem ser exportadas em um relatório no formato .pdf e anexadas a um processo judicial.

Atualmente, já estão integrados ao Sniper os dados de CPF e CNPJ, as bases de candidatos e bens declarados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), informações sobre sanções administrativas, empresas punidas e acordos de leniência (CGU), dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (Anac), embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro (Tribunal Marítimo) e informações sobre processos judiciais, como partes, classe, assunto dos processos e valores (cabeçalho processual, do CNJ).

No módulo de dados sigilosos, poderão ser adicionadas informações fiscais e bancárias, com acesso restrito a usuários autorizados, a partir da integração com o Infojud e Sisbajud.

A ferramenta foi desenvolvida por uma equipe multidisciplinar do CNJ e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), com a participação de profissionais de tecnologia e especialistas em Direito e em investigação patrimonial. Por ser integrada à Plataforma Digital do Poder Judiciário, não há necessidade de desenvolvimento adicional por parte dos tribunais.

Para capacitar profissionais do Judiciário que vão utilizar a ferramenta, será lançado em setembro um curso autoinstrucional no Portal EAD do CNJ. Detalhes sobre carga horária e abertura das inscrições serão divulgados em breve.

Justiça 4.0  

O Sniper integra o portfólio de mais de 30 projetos do Programa Justiça 4.0, iniciativa do CNJ, Pnud e Conselho da Justiça Federal (CJF) que desenvolve soluções tecnológicas disruptivas para acelerar a transformação digital do Poder Judiciário brasileiro. O programa conta, ainda, com o apoio do TSE, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Texto: Vanessa Maeji
Edição: Márcio Leal
Agência CNJ de Notícias

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O evento contou com autoridades e integrantes do Judiciário do Brasil, da Argentina e de Moçambique. O coordenador do Comitê de Integridade do Poder Judiciário, conselheiro Mauro Martins, afirmou que esse é um tema contemporâneo associado ao grau de confiabilidade da sociedade nas instituições, incluindo nos órgãos judiciais.

Ele lembrou que o CNJ aprovou, no ano passado a Resolução CNJ n. 410/2021, que estabeleceu diretrizes para a implantação de sistemas de integridade no Judiciário, em um avanço que respeita a independência funcional dos tribunais e amplia a transparência da gestão da justiça. O conselheiro lembrou a visão do presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, destacando que, por trás de cada ato de corrupção, há hospitais sem leito, falta de merenda em escolas e ausência de saneamento básico.

Mauro Martins enfatizou que, quando um juiz é desviado da sua conduta ética, essa circunstância atinge a instituição integralmente, gerando desconfiança sobre a atuação de todo o Judiciário. “Quanto maior a confiança na instituição, maior será o percentual de cumprimento voluntário das decisões judiciais, vigorando o senso comum de que a decisão foi prolatada por um juiz ético e lastreada na lei e na Constituição.”

Correção de falhas

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, reforçou a importância do CNJ, com o apoio do Comitê de Integridade do Judiciário, auxiliar os tribunais na implementação ou aperfeiçoamento de seus sistemas de integridade. “Os órgãos do Judiciário poderão sempre contar com sistemas de integridade para disseminar e promover medidas e ações institucionais destinadas à prevenção, detecção e punição de fraudes e demais irregularidades, bem como a correção de falhas sistêmicas que forem identificadas.”

Ranking elaborado pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) em 2021 mostrou que o Brasil ocupa a 96ª posição no ranking mundial sobre percepção de corrupção em 180 países, ressaltou a presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Renata Gil. Ela explicou que, na análise da OCDE, o Brasil está paralisado em relação às investigações sobre corrupção.

“Entre 2012 e 2021, o Brasil manteve-se estagnado, não tendo avanços significativos no enfrentamento da percepção sobre corrupção”, comentou. Renata Gil também contou que, neste ano, a organização não-governamental Transparência Internacional encaminhou à OCDE relatório com denúncias sobre o atraso do Brasil entre 2019 e 2021 em investigar os escândalos de fraude no uso de recursos públicos.

Experiências

A experiência internacional com sistemas de integridade na Justiça foi apresentada por Marcelo Pablo Vázquez, juiz da Câmara de Apelações da Argentina desde 2003, e pela magistrada moçambicana Elisa Samuel Boerekamp, diretora do Centro de Formação Jurídica e Judiciária do país africano. Em meio à escalada da corrupção em âmbito mundial e da importância da Justiça nesse contexto, eles citaram a necessidade de fortalecimento dos sistemas de integridade no combate a fraudes e corrupção.

Pablo Vázquez defendeu a necessidade de se ter juízes independentes e que é preciso resistir à corrupção praticando valores básicos. Em sua experiência no país vizinho, ele comentou que há um autocontrole e uma autorregulação e que “um Judiciário independente e imparcial é uma garantia para os cidadãos na proteção de seus direitos, para a resistência da democracia e a defesa do Estado de direito”.

Elisa Samuel citou a existência, em Moçambique, de um conselho superior da magistratura e do ministério público e de um código de ética dos magistrados moçambicanos que funciona como um guia de comportamento perante a função.

Em âmbito doméstico, o corregedor-geral do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, apontou que há, na América Latina e em parte do Leste Europeu, ações direcionadas a desacreditar o Judiciário. Em sua avaliação, uma forma de enfrentar essas tentativas de enfraquecimento da Justiça Judiciário é fazer com que os tribunais estejam solidamente comprometidos com a governança ética e julgamentos justos, sensatos e imparciais.

“Os programas de integridade geram confiança e possibilitam que a sociedade perceba a seriedade do tribunal, confiando em suas decisões e as respeitando. Não sendo assim, as decisões serão desacreditadas e não serão eficazes e efetivas e a prestação jurisdicional se tornará vazia”, reforçou.

A juíza auxiliar da presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Flávia da Costa Viana abordou a atuação da Rede Global Integrada Judicial, criada pelas Nações Unidas e que reúne magistrados e magistradas de vários países em uma iniciativa mundial de apoio ao aprimoramento dos sistemas de compliance na justiça. “Essa rede disponibiliza instrumentos e boas práticas que podem inspirar o CNJ e os tribunais brasileiros na criação ou atualização de seus protocolos relativos à integridade judicial.”

O seminário foi presidido pelo juiz auxiliar da presidência do CNJ, Anderson de Paiva Gabriel, e também contou com a participação da juíza auxiliar do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Roberta Ferme e do desembargador do Tribunal de Justiça de Minas (TJMG) Henrique Abi-Ackel.

Texto: Luciana Otoni
Edição: Márcio Leal
Agência CNJ de Notícias

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O seminário contará com a presença de membros do Comitê de Integridade do Poder Judiciário e do coordenador, conselheiro Mauro Pereira Martins. Palestrantes internacionais também contribuirão com os debates, como Jorge Jiménez Martín, diretor da Escola Judicial da Espanha, Marcelo Pablo Vázquez, juiz da Câmara de Apelações da Argentina, e Elisa Samuel Boerekamp, diretora do Centro de Formação Jurídica e Judiciária de Moçambique.

Os integrantes do Comitê foram designados por meio da Portaria CNJ n. 9/2022 com o objetivo de assessorar o CNJ na implementação do sistema de integridade indicado na Resolução CNJ n. 410/2021 e também realizar o seu monitoramento e sugerir aprimoramentos a partir das melhores práticas nacionais e internacionais.

Texto: Thayara Martins
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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Confira o edital

As pessoas interessadas devem possuir graduação em Direito, Ciência Política, Relações Internacionais, Administração Pública, Ciências Contábeis ou áreas correlatas, além de dois anos de experiência profissional ou de pesquisa em atividades relacionadas à temática. Especialização, mestrado ou doutorado concluídos e anos adicionais de experiência são requisitos pontuáveis.

Para participar do processo seletivo, candidatos e candidatas devem encaminhar currículo e proposta financeira, conforme o edital, para o endereço ic.procurement.br@undp.org. A consultoria prevê a entrega de três produtos: dois relatórios de levantamento bibliográfico e uma apresentação final.

Esta convocação faz parte de um projeto de criação de um repositório de pesquisas, diretrizes e práticas sobre as ações do Judiciário, com uso de tecnologia, para prevenção e combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, recuperação e gestão de ativos — um dos eixos do Justiça 4.0. O levantamento bibliográfico contribuirá para mapear estudos sobre o tema publicados por especialistas e instituições nacionais e internacionais.

Texto: Raquel Lasalvia
Edição: Márcio Leal
Agência CNJ de Notícias

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Stephenson considera as instituições que compõem um conceito ampliado de Sistema de Justiça como o setor mais importante para a “guerra à corrupção”, independentemente do país em questão. “Eu diria que, em geral, quando um país sofre com corrupção generalizada, o setor a ser priorizado é o Sistema de Justiça. Digo isso porque as medidas que deveríamos tomar para enfrentar a corrupção em virtualmente qualquer outro setor presumem a existência de um sistema limpo e efetivo. Se as polícias, o Ministério Público ou os tribunais estão corrompidos, capturados ou comprometidos, as elites políticas e econômicas corruptas, assim como gangues criminais, conseguem operar com uma impunidade de fato, uma vez que não precisam se preocupar com a possibilidade de serem responsabilizados juridicamente.”

O evento faz parte das atividades do Comitê de Integridade do Poder Judiciário, nomeado em janeiro pelo CNJ para implantar sistema de integridade, nos termos de ato normativo aprovado pelo Plenário do Conselho em agosto de 2021. Também fazem parte das atribuições do colegiado, coordenado pelo conselheiro Mauro Martins, monitorar o processo de implantação nos tribunais e sugerir aprimoramentos ao setor, baseados em experiências de sucesso no Brasil e no exterior.

Fundação

Conhecedor do estágio atual do combate à corrupção em diferentes países do mundo, o especialista afirmou que a impunidade pode se tornar autossustentável, uma vez que as atividades econômicas praticadas por corruptos geram riqueza e poder e podem servir para comprometer a integridade das instituições. Assegurar altos níveis de integridade judicial do combate à corrupção é a fundação da integridade geral em qualquer país, segundo Stephenson. “Sem fortalecer esse pilar, todo o resto desaba. Por isso considero tão importante o trabalho do CNJ. Não apenas porque integridade judicial é importante em si, mas porque é o pilar do combate efetivo à corrupção.”

O presidente da mesa e juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Anderson Paiva, questionou o painelista acerca do instituto do “informante do bem”, recém-introduzido no ordenamento brasileiro e que é inspirado no whistleblowing estadunidense. Segundo o magistrado, o “conhecimento dessa ferramenta e sua difusão social, por meio da academia e mídia, é essencial para sua popularização e efetivo uso”. De acordo com o professor Stephenson, a proteção legal a quem denuncia um esquema de corrupção é imprescindível, mas o incentivo também é crucial, pois denunciar um caso de corrupção muitas vezes torna impossível a recolocação profissional da pessoa, principalmente em alguns setores da economia, como o mercado financeiro.

Controle

A respeito de como deveriam funcionar os mecanismos de controle das condutas dos magistrados, Stephenson considera difícil se chegar a uma resposta precisa, mas ressaltou a importância da dimensão simbólica da Justiça como exemplo de integridade para a sociedade. “Acredito que a melhor forma de responder é enfatizar o que consideramos como valores fundamentais do sistema de justiça e dos magistrados. Inclui integridade, imparcialidade, senso de justiça e uma expressão que usamos em inglês, ‘temperamento judicial’. São valores amplamente aceitos e o desafio para quem gerencia ou pretende reformar o sistema de justiça é encontrar um equilíbrio em como melhor promover esses valores.”

A corregedora nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, compareceu ao Plenário para prestigiar o evento. Outros magistrados e acadêmicos, alguns deles membros do Comitê de Integridade do Poder Judiciário, também participaram do seminário, na condição de debatedores. Estiveram presentes, o desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) Henrique Abi-Ackel, o juiz auxiliar da corregedoria do CNJ Marcelo Cavali (TRF5), a juíza auxiliar da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Flávia da Costa Viana e os professores Matheus Puppe e da Universidade de São Paulo (USP) em Ribeirão Preto Eduardo Saad Diniz.

Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias

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Conheça as 14 pessoas nomeadas para integrar o Comitê

O Comitê de Integridade vai assessorar a Presidência na implementação do sistema de integridade estabelecido na Resolução CNJ n. 410/2021. Também é competência do colegiado realizar o monitoramento e sugerir aprimoramentos a partir das melhores práticas nacionais e internacionais.

Em agosto de 2021, o Plenário do CNJ aprovou a implementação do Sistema de Integridade do Poder Judiciário, com a definição de diretrizes a serem seguidas pelos tribunais na definição de seus respectivos planos de integridade. As regras modernizam a governança dos órgãos do Judiciário e preparam os tribunais para detectar, prevenir e punir fraudes e outros tipos de irregularidades.

Ao estruturar seus sistemas de integridade, os tribunais devem considerar doze elementos fundamentais listados na resolução, entre os quais a governança pública, a transparência, a inovação, a prestação de contas e responsabilização, bem como a vedação ao nepotismo. A iniciativa está alinhada a um dos eixo da gestão do ministro Luiz Fux à frente do CNJ, qual seja, o combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, para a recuperação de ativos.

Maria Ferreira
(com supervisão de Sarah Barros)
Agência CNJ de Notícias

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A medida atende à Resolução Conjunta TSE/CNJ nº 6/2020, que instituiu uma sistemática unificada para o envio, no Judiciário, de informações referentes a condenações por improbidade administrativa e a outras situações que impactem no gozo dos direitos políticos. O texto estabelece o compartilhamento dessas informações entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o TSE.

No final do processo, com a integração entre todos os Tribunais, o sistema permitirá a tramitação das comunicações relacionadas a óbito ou a restrição de direitos políticos entre todas as zonas eleitorais e corregedorias regionais do país. O sistema possibilitará, ainda, que os usuários do Infodip na Justiça Eleitoral, bem como os de outros órgãos do Judiciário e os membros do Ministério Público consultem, na esfera de suas atribuições, a base de dados composta por todas as comunicações recebidas pela Justiça Eleitoral.

Compartilhamento

Segundo a resolução, entre as informações que podem ser compartilhadas estão as seguintes: condenações por improbidade administrativa transitadas em julgado (inclusive por órgão colegiado); acordos de não persecução cível relativos à improbidade administrativa; cumprimentos de sanções e termos de acordo de improbidade administrativa.

Além desses, podem ser compartilhados os seguintes dados: condenações criminais transitadas em julgado (inclusive por órgão colegiado); extinções de punibilidade criminal; óbitos; demissões do serviço público aplicadas na esfera administrativa por órgãos do Poder Judiciário; além de outras hipóteses de suspensão dos direitos políticos ou de incidência da Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/1990).

A resolução esclarece, ainda, que o Infodip será centralizado no TSE e sua base será disponibilizada para consulta de todo o Poder Judiciário, por meio de webservices. Os órgãos do Judiciário com competência para o envio dos dados deverão remeter as informações à Justiça Eleitoral obrigatoriamente por meio do Infodip.

Com relação à comunicação dos óbitos, é importante destacar que o parágrafo 3º do artigo 71 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) estipula que o cartório de registro civil deve enviar, até o dia 15 de cada mês, ao juiz da respectiva zona eleitoral, comunicação dos óbitos de cidadãos alistáveis que ocorreram no mês anterior para o cancelamento das inscrições eleitorais.

Fonte: TRE-PR

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