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As ações estão sendo articuladas por juízes e juízas de infância e juventude de forma integrada com o Sistema de Garantia de Direitos, que reúne instituições públicas e sociedade civil na promoção, na defesa e no controle da efetivação dos direitos da infância e da adolescência, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e legislação esparsa. De acordo com a determinação da Corregedoria, é preciso examinar se há crianças e adolescentes nesses locais e quais as condições de salubridade, de higiene, de alimentação e outros elementos que possam colocar em risco seus direitos, inclusive quanto à frequência escolar e à exposição a qualquer forma de negligência, exploração ou tratamento degradante sob qualquer pretexto.

No Amazonas, por exemplo, o Tribunal de Justiça (TJAM) reuniu-se, no Centro Integrado de Comando e Controle, com o gabinete de crise da capital Manaus, agentes estaduais e municipais, as polícias militar, civil e federal, além dos conselhos tutelares, Ministério Público e Defensoria Pública para definir as medidas necessárias para a verificação das manifestações locais.

Segundo a juíza titular da Infância e Juventude Cível de Manaus, Rebeca de Mendonça Lima, o conselho tutelar tem feito visitas diárias ao acampamento dos manifestantes, montado em frente ao Comando Militar da Amazônia, e reportado a situação à Justiça.

No último dia 19/11, a juíza visitou o local pessoalmente, juntamente com uma promotora do Ministério Público. “Essa é uma questão fática, que muda a cada dia. Fomos acompanhadas pela polícia militar, civil e federal, que garantiram nossa segurança e cuidaram para que fosse uma intervenção bem-sucedida”.

No dia, a magistrada verificou a presença de poucas crianças, que estavam acompanhadas dos pais ou responsáveis. As instalações foram consideradas razoáveis – algumas utilizando até mesmo geradores de energia. “Por ter sido em um sábado, conversei com as crianças presentes e confirmei que estão matriculadas e frequentando a escola. Nenhuma delas dorme no acampamento”, informou Rebeca de Mendonça Lima.

Rebeca Lima afirmou também que a cada dia o número de crianças nos acampamentos diminui, embora os manifestantes tenham declarado que só vão sair quando alcançarem seu objetivo. A magistrada explicou ainda que os manifestantes estavam na defensiva, mas entenderam a missão da Justiça e colaboraram. “Não houve nenhum incidente, porém, que tenha merecido nossa intervenção”, afirmou.

No Amazonas, a Justiça Federal já havia expedido ordem, durante o feriado da Proclamação da República (15/11), no âmbito de sua competência, para fazer cessar ilegalidades verificadas pelo Ministério Público Federal, como furto de energia elétrica, interrupção do direito de ir e vir da população manauara, barulho que prejudique a saúde de pessoas com deficiência ou idosos.

Verificação em acampamentos

Em Santa Catarina, a juíza da Vara da Infância e Juventude da capital, Brigitte Remor de Souza May, se reuniu com o Ministério Público e os conselhos tutelares para estabelecerem a estratégia necessária para atender à determinação da Corregedoria. A partir de uma orientação expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJSC), conselheiros tutelares e oficiais de justiça farão as verificações nos acampamentos. No caso da presença de crianças, deverão orientar os pais sobre a retirada dos meninos e meninas do local.

“Não se trata de levantar bandeiras políticas, mas há uma obrigação legal dos conselheiros de verificarem a situação”, ressaltou a juíza durante a reunião. A Justiça também oficiou a Guarda Municipal de Florianópolis e a Polícia Militar de Santa Catarina para dar apoio às ações realizadas nos acampamentos montados nas redondezas do 63ª Batalhão de Infantaria do Exército na cidade de Florianópolis. As polícias também poderão acionar outros órgãos do sistema de proteção infanto-juvenil caso verifiquem a presença das crianças nos acampamentos em condições inadequadas.

Conforme as orientações da Vara de Infância e Juventude de Santa Catarina, os órgãos de proteção devem verificar se os direitos das crianças e adolescentes estão sendo violados quanto à existência de instalações adequadas, o tipo de frequência ao local e a adequação do ambiente para a eventual participação ou frequência de crianças e adolescentes. Também deve ser observada a existência de risco potencial de exposição à violência, se há preservação da imagem e da identidade da criança e se estão em dia as carteiras de vacinação e frequência à escola. É vedado ainda a presença de crianças no local no período noturno.

A decisão da Corregedoria Nacional de Justiça foi publicada no dia 17 de novembro e deu prazo de cinco dias para que a medida seja cumprida. Os magistrados também devem encaminhar, em 10 dias, relatório detalhado com identificação dos locais, irregularidades eventualmente constatadas e providências adotadas ou pendentes.

Texto: Lenir Camimura
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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A determinação prevê que os juízes devem examinar se há crianças e adolescentes nesses locais e quais as condições de salubridade, higiene, alimentação e outros elementos que possam colocar em risco seus direitos, inclusive quanto à frequência à escola e o de não serem submetidos a qualquer forma de negligência, exploração ou tratamento degradante sob qualquer pretexto.

De acordo com decisão do corregedor, diversas reportagens e vídeos que circulam nas redes sociais apresentam situação preocupante, com “barracas de camping flutuando em lama, depois de enxurrada causada por fortes chuvas do último dia 15/11; alimentação sendo preparada em ambiente aberto em local acessível a toda sorte de pessoas, junto à poluição vinda dos veículos que se encontram nas proximidades e com a água da chuva invadindo os locais onde as pessoas se alimentam”.

Diante desse cenário, o corregedor determinou ainda que magistrados adotem as medidas adequadas para a prevenção de danos ou correção de situações de risco eventualmente constatadas, inclusive com orientação dos pais e responsáveis, interdição de acesso aos locais a crianças e adolescentes. “Para a otimização da ação, segurança dos envolvidos e eficácia das medidas, os Juízos da Infância deverão requisitar, se necessário, apoio às forças de segurança locais.”

O ministro deu prazo de cinco duas para que a decisão seja cumprida e solicitou ainda que os magistrados encaminhem, em 10 dias, relatório detalhado “acerca da identificação dos locais, irregularidades eventualmente constatadas e providências adotadas (ou pendentes), devendo juntar todos os elementos para a melhor compreensão do cenário encontrado (como fotos, áudios, procedimentos adotados)”.

Agência CNJ de Notícias

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Embora o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência tenha sido normatizado pela Lei n. 13.431/2017, a questão já era tratada pelo CNJ desde muito antes. Há 12 anos, por meio da Recomendação CNJ n. 33/2010, o Conselho já orientava os tribunais a criarem serviços especializados para escuta de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

A partir daí, veio a implantação de sistema de depoimento especial para as crianças e os adolescentes gravados em vídeo, realizado em ambiente separado da sala de audiências e com a participação de profissional especializado para atuar nessa prática. Além do artigo 227 da Constituição Federal, a medida dá cumprimento também ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei n. 8.069/1990).

Com a promulgação da Lei n. 13.431/2017, o CNJ adotou novas medidas para assegurar a escuta protegida. Foi criado o Pacto Nacional pela implementação da legislação, com envolvimento de diversos atores, incluindo o sistema de Justiça e órgãos do Poder Executivo, do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e defensores públicos.

A normatização no âmbito do Poder Judiciário veio com a Resolução CNJ n. 299/2019, que dispôs sobre prevenção da violência institucional e articulação, implantação das salas de depoimento especial em todas as comarcas, equipes para realização do depoimento especial, capacitação de magistrados e profissionais, controle sobre a realização do depoimento especial pelos magistrados e estrita observância dos parâmetros legais para sua realização e aprimoramento institucional do Poder Judiciário, tudo isso à luz não apenas da legislação pátria, como também das normas internacionais sobre o tema. Para implementação das medidas, foi instituído, por meio da Portaria CNJ n. 298/2020, um grupo de trabalho destinado ao acompanhamento de projetos pilotos para implementação desse depoimento no Judiciário brasileiro em se tratando de crianças e adolescentes dos povos e comunidades tradicionais.

Entre os resultados alcançados pelo GT está o Manual de Depoimento Especial de Crianças e Adolescentes Pertencentes a Povos e Comunidades Tradicionais. O documento apresenta uma síntese dos parâmetros que devem ser observados para a implementação de atendimentos culturalmente adequados e para a tomada do depoimento de crianças e adolescentes vítimas de violência oriundas de povos e comunidades tradicionais.

Para estender o alcance da Resolução n. 299/2019, o CNJ editou a Recomendação CNJ n. 88/2021, orientando os tribunais regionais federais e tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal a utilizarem ferramentas tecnológicas de baixo custo para instalação de salas de depoimento especial.

Por meio da Resolução n. 359/2022, publicada em outubro deste ano, o CNJ instituiu grupo de trabalho para debater e propor um protocolo para a escuta especializada e depoimento especial de crianças e adolescentes nas ações de família em que se discuta alienação parental. O grupo vai debater o tema e realizar diagnóstico sobre escuta especializada de crianças e adolescentes em processos envolvendo direito de família.

Mobilização

Juntamente com o CNJ, participam da “Mobilização Nacional pela Escuta Protegida” o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a Defensoria Pública da União (DPU), o Colégio Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege), o Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil (CONCPC), o Fundo da Nações Unidas para a Infância (Unicef), o Childhood Brasil e os ministérios da Justiça e Segurança Pública (MJSP), da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), da Cidadania (Mcid), da Saúde (MS) e da Educação (MEC).

Acesse os normativos, diagnósticos, manuais e cursos produzidos pelos signatários do Pacto

Texto: Mariana Mainenti
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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O Programa Novos Caminhos foi criado e desenvolvido há nove anos pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em convênio com a Federação das Indústrias de Santa Catarina e mais dez unidades parceiras, além da Associação de Magistrados Catarinenses. Nesse período, 800 crianças e 4.017 adolescentes foram beneficiados por uma das quatro frentes de ações do projeto, segundo dados da Coordenadoria de Infância e Juventude catarinense (CEIJ).

A iniciativa está em consonância com a Diretriz Estratégica n. 11 da Corregedoria Nacional/CNJ, que estabelece a necessidade de desenvolver protocolos institucionais entre os Tribunais, entidades da sociedade civil, instituições de ensino, empreendedores e empresários, objetivando viabilizar o processo de desinstitucionalização do jovem que vive em casa de acolhimento institucional ao completar 18 anos.

Em parceria com o Sistema S – Sesi, Senai e Senac – foram efetivadas 11.794 matrículas nos cursos oferecidos. Desses, 895 jovens foram inseridos no mercado de trabalho: seja em aprendizagem, estágio ou emprego efetivo. Segundo a juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Carolina Ranzolin Nerbass, o CNJ observa boas práticas, especialmente as que promovem aproximação do Poder Judiciário com outros entes da sociedade.

Afirmou ainda que essa é uma das diretrizes adotadas pela Corregedoria Nacional de Justiça para o biênio 2022/2024. “O objetivo é que, juntos, possamos dar uma vida melhor para esses jovens”, disse a juíza. Destacou também a importância do programa, tendo em vista o cuidado a esse público. “Ao investir nesses adolescentes, evitaremos que trilhem caminhos que não são os adequados. Quando temos pessoas melhores inseridas na sociedade, temos uma sociedade melhor”, completou a magistrada.

O TJAM será o primeiro estado a aderir ao Programa Novos Caminhos, como extensão à iniciativa catarinense. De acordo com a coordenadora da Infância e Juventude da corte amazonense, desembargadora Joana dos Santos Meirelles, será realizado um levantamento do perfil do público-alvo de adolescentes de 14 a 17 anos amparados nas nove instituições de acolhimento da capital, enfocando a situação atual deles em relação ao nível de escolaridade, por exemplo. O próximo passo será a elaboração de um plano de trabalho. “Já estamos articulando as parcerias para que o projeto possa alcançar o objetivo desejado e possamos oferecer uma alternativa aos jovens acolhidos”, afirmou a desembargadora.

A reunião de trabalho foi realizada durante os eventos XXI Encontro do Colégio de Coordenadores da Infância e da Juventude dos Tribunais de Justiça do Brasil; XIII Fórum Nacional de Justiça Protetiva (Fonajup); e XX Fórum Nacional de Justiça Juvenil (Fonajuv) – realizados entre os dias 9 e 11 de novembro, em parceria com o TJAM, na capital amazonense.

Também participaram da reunião de trabalho o vice-coordenador Estadual de Infância e Juventude de Santa Catarina (CEIJ/SC), desembargador Álvaro Luiz Pereira de Andrade; o representante da Associação de Magistrados do Amazonas (Amazon) e titular da Infância e da Juventude Infracional do TJAM, juiz Eliezer Fernandes Júnior; a superintendente regional do Serviço Social da Indústria (Sesi), Rosana Vasconcelos; a servidora da COIJ/TJAM, Valda Calderaro; e, de forma virtual, representantes da CEIJ/SC.

Socieducativo

Durante o XXX Fórum Nacional de Justiça Juvenil (Fonajuv), o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Edinaldo César Santos Júnior palestrou sobre “A importância do Conselho Nacional de Justiça na Fiscalização e Qualificação do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas”. De acordo com ele, há uma preocupação em qualificar todo o ciclo socioeducativo “desde a porta de entrada, passando pela própria execução da medida socioeducativa e a porta de saída”.

Nesse sentido, o juiz citou ações estratégicas para qualificar o ciclo socioeducativo, como a criação do Departamento de Monitoramento e Fiscalização (GMF) e programas como o “Fazendo Justiça”, que tem cerca de 28 ações, dentre as quais muitas relacionadas à socioeducação.

O juiz destacou ainda as ações desenvolvidas pelo Judiciário Estadual no segmento da Infância e da Juventude e mencionou que tais ações merecem destaque, dentre os quais, as características geográficas e peculiaridades logísticas próprias do estado do Amazonas. “Discutir a Justiça Juvenil em um local como o Amazonas, de dimensões gigantescas, é extremamente importante. O CNJ, inclusive, tem tido essa preocupação de customizar esses programas”, disse o juiz Edinaldo Júnior.

Fonte: TJAM

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A solenidade aconteceu em formato virtual e contou com as presenças da desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, presidente do TJCE; e da desembargadora Maria Vilauba Fausto Lopes, coordenadora do Núcleo de Depoimento Especial (Nudepe) e da Infância e Juventude (CIJ).

Na abertura, a presidente destacou a importância do compartilhamento de experiências para o aprimoramento dos serviços prestados “no combate à violência contra crianças e adolescentes, tema presente, delicado e urgente, que merece cuidados diferenciados”. E parabenizou a “todos os que atuam para o desenvolvimento dos depoimentos especiais, pela coragem, dedicação e humanismo. Essa é a grande virtude desse trabalho: saber acolher e ouvir essas vítimas ou testemunhas de forma humanizada, com profissionais capacitados para oferecer a escuta especial. São todos profissionais que merecem a nossa admiração, o nosso apoio, e as menções honrosas de hoje”.

Na condução da reunião, a desembargadora Maria Vilauba ressaltou que o Ceará foi um dos primeiros estados a implantar o depoimento especial, e que a criação do Nudepe trouxe um olhar novo e diferenciado para a atividade, ampliando a visão e o contexto da violência contra a criança e o adolescente. A magistrada agradeceu o apoio da Presidência do TJCE, “que acelerou ações de fortalecimento do depoimento especial”, e enalteceu o trabalho dos entrevistadores: “Precisa ter energia e coragem para atuar nesses casos. Do fundo do meu coração, eu agradeço a todos vocês. Que Deus lhes abençoe”.

Também participaram do evento a juíza auxiliar da Presidência do TJCE, Flávia Setúbal; o juiz de direito Edson Feitosa dos Santos Filho, da 12ª Vara Especializada em crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes da comarca de Fortaleza e vice-diretor do Fórum Clóvis Beviláqua; e a juíza Mabel Viana Maciel, coordenadora das Varas de Infância e Juventude e do Grupo de Trabalho da Lei do Depoimento Especial (Lei 13.431/2017).

O grupo ouviu os relatos emocionados da entrevistadora forense Nadja Lima Torquato e da supervisora dos entrevistadores forenses, Rochelli Trigueiro, que falaram sobre desafios e aprendizados, pontuando a importância das supervisões de acompanhamento feitas antes e depois das entrevistas, que orientam e ajudam no desenvolvimento das suas práticas. “Nós estamos fazendo história. Sou muito feliz e honrada de estarmos juntos nesta empreitada”, finalizou Rochelli Trigueiro.

O magistrado César Morel, juiz da 3 ª Vara Criminal de Maracanaú, não pode participar em tempo real da homenagem, mas deixou registrado em vídeo seu reconhecimento e agradecimento a esses profissionais que oferecem “o melhor tratamento possível, protegem aquela criança”.

A juíza Mabel Viana encerrou agradecendo o apoio da presidente do TJCE, desembargadora Nailde Pinheiro, e da desembargadora Maria Vilauba, ressaltando “o esforço de cada entrevistador forense, da equipe do Nudepe e membros do GT para a consolidação do depoimento especial no Ceará. Parabenizo esse seleto grupo de entrevistadores, por estarem abertos na busca de novos conhecimentos, pela mentalidade, pelo empenho, dedicação, paciência e cuidado, por viverem a empatia de forma genuína, fazendo toda a diferença nesse momento tão delicado”.

Fonte: TJCE

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A iniciativa teve como foco servidores e servidoras do Poder Judiciário de Roraima que buscam saber mais sobre a área da infância e juventude. O primeiro assunto foi abordado pela equipe do Programa Primeiros Passos e teve como tema “A importância da preservação e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários sadios”. A coordenadora do programa, Jane Dryelle, falou sobre a iniciativa.

“A Coordenadoria da Infância e da Juventude nos convidou pra conversar exatamente sobre o propósito do programa que é o fortalecimento dos vínculos, porque isso segundo toda a ciência e a lei mesmo ressalta, traz uma qualidade vida, traz uma certeza pro servidor”.

Em seguida, foram iniciadas as rodas de conversas “Conhecendo a preparação de crianças e adolescentes para adoção” e “O que é apadrinhamento afetivo”, com a mediação da psicóloga das Varas da Infância e Juventude, Ana Luiza Moreira.

“A questão do apadrinhamento afetivo também é para garantir a essas crianças e adolescentes que vivem em situação de acolhimento, a convivência familiar e comunitária, pra ter ali uma participação de uma família que possa fazer visitas a essas crianças, esse adolescente, que possa levá-la a um ambiente escolar, a um passeio, enfim que possa sair da casa de acolhimento.”, ressaltou Ana Luiza Moreira.

O assessor técnico da Coordenadoria da Infância e Juventude do TJRR, Josué Teles Albuquerque explicou o intuito do evento e a importância das rodas de conversa.

“O objetivo do evento além de prestigiar o mês da criança, é levar informações sobre a importância da primeira infância principalmente após a Resolução n.470 do CNJ que fala sobre a Política Nacional da Priorização da Primeira Infância e das Famílias. Nesse sentido a gente buscou falar sobre a necessidade e a importância do fortalecimento de vínculos sadios entre a comunidade e a família, para que essa criança, cresça da melhor forma possível e se torne um adolescente, um adulto saudável. Com essas rodas de conversa nossa intenção é expandir essa metodologia e levar pras escolas pra falar sobre cidadania, direito e constituição.”

Fonte: TJRR

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Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) de 2009, primeiro ano de execução do programa, apontavam para a existência de aproximadamente 293 mil casos no estado. Em 2019, quando ocorreu o último levantamento da pesquisa, esse número caiu para cerca de 82 mil. O Peteca conta com a participação direta dos atores(atrizes) da comunidade escolar, e nas ações que se ampliam a partir do programa, em campanhas maiores de combate ao trabalho infantil. Durante a execução do programa foram incluídos outros segmentos como os(as) profissionais da área da assistência social, Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), conselheiros(as) tutelares, e da área da saúde.

Desde sua concepção, o projeto centrou esforços na inclusão da rede de ensino como ferramenta de combate ao trabalho infantil. “A escola sempre foi a principal estratégia por se tratar do equipamento de política pública mais presente no dia a dia das crianças, com cerca de 200 dias letivos por ano. Os professores são profissionais que podem dar contribuição muito grande na prevenção à exploração do trabalho infantil”, defendeu o procurador.

Foi por meio do programa que os(as) professores(as) puderam identificar os casos de trabalho infantil e agir pontualmente na reversão do quadro. “Os professores atuam por meio da observação da realidade dos alunos, articulando com a rede de proteção para assegurar um futuro diferente a essas crianças e esses adolescentes. E, o mais importante, sem perpetuar a visão do senso comum que permite o reforço de mitos como ‘o trabalho enobrece’, ‘é melhor trabalhar do que roubar’, entre tantos outros”, afirmou Antonio.

Na avaliação do procurador, o professor ou a professora, como agente de transformação, pode não apenas trabalhar na conscientização, como também na articulação, na mobilização e na solicitação do auxílio da assistência social, do Conselho Tutelar, e de outros atores para ajudar crianças em situação de trabalho infantil.

Ao longo dos anos, o trabalho da Rede Peteca vem recebendo reconhecimento por parte de entidades ligadas ao Judiciário, como o CNJ, e à luta trabalhista e de organismos internacionais como a Organização Internacional do Trabalho (OIT). “Muito importante unir todos os segmentos da sociedade. É fundamental que essa mensagem chegue para mais pessoas”, disse.

Trabalho como vivência

Além de ter vivenciado o trabalho em sua infância, o procurador também experimentou o engajamento da escola, que foi preponderante na garantia de melhores condições. Filho de trabalhadores rurais, Antonio era o quinto de uma família de oito irmãos. Desde pequeno, Antonio e seus irmãos já sabiam que as crianças estavam destinadas a trabalhar e ajudar no sustento de suas famílias. Dos 5 aos 12 anos realizou atividades agrícolas em pequenos afazeres domésticos, passando pelo plantio e pela colheita até que o trabalho rural fosse inteiramente incorporado em sua rotina.

O trabalho foi conciliado com os estudos até 1983, quando aos 13 anos de idade, foi obrigado, juntamente com seus irmãos, a abandonarem a escola devido ao agravamento de uma grande seca que assolava o Ceará na época. “Meu pai nos procurou para compartilhar sua preocupação com o trabalho na lavoura e a falta de condições de comprar os materiais escolares dos filhos. No primeiro dia de aula daquele ano, não fomos para a escola. Já no dia seguinte, a professora esteve em nossa casa para entender o motivo da nossa ausência e ela o convenceu a comprar, na mercearia, um caderno e um lápis fiado e nos manter na escola. A presença dela e todo o trabalho de conscientização que a professora Marlineide fez junto ao meu pai nos salvou. A atitude da professora tem um significado muito grande, a mesma iniciativa que hoje é a base da Rede Peteca”, ressaltou.

Antonio destaca que, para uma criança que trabalha, o aprendizado é menor, pois tem menos tempo para estudar, menor disposição. “Por cair o rendimento, a evasão escolar é mais comum entre as crianças que trabalham. Se o aluno não consegue aprender por essa gama de fatores, a escola se torna um lugar difícil. Se os pais não têm essa consciência, a percepção é que a criança ou o adolescente tem mais aptidão para o trabalho que para o ambiente escolar, o que reforça os mitos”, afirmou.

Diferença regionais

A questão cultural é um dos fatores que, segundo o procurador, mais influenciam na elevação do número de trabalhadores infantis por região. Antes recordista nas estatísticas que medem a realidade da exploração do trabalho de crianças e adolescentes, a região Nordeste, mesmo com altos índices de desigualdade social, passou por um processo nos últimos dez anos de redução no número de casos.

Embora ainda tenha um número de trabalhadores alto em função do tamanho da população, os índices do Nordeste caíram em uma proporção maior que a nacional. “As maiores taxas, hoje, estão concentradas nas regiões Norte e Sul. Na região Sul, por exemplo, embora o nível socioeconômico seja mais alto, ainda imperam os valores morais associados ao trabalho, com apego aos mitos relacionados ao trabalho infantil”, afirmou Antonio. Para ele, o enfrentamento do trabalho infantil pelos aspectos culturais, é mais necessário em algumas localidades como a região Sul e parte da região Sudeste, especialmente no interior dos estados de São Paulo e Minas Gerais.

Os dois lados da luta

Fátima Silva, professora da Rede Municipal de Ensino de Pacajus, no Ceará, é uma das docentes que estão comprometidas com o programa. Por meio do seu trabalho com turmas do 1º ao 5º ano da escola João de Castro e Silva, Fátima viu, no projeto Peteca, oportunidade para ir além dos “muros da escola” e atuar como agente de transformação. “Conheço o programa Rede Peteca há muitos anos, e já faz algum tempo que participo ativamente do projeto em diversas ações. A educação é um caminho necessário a ser percorrido para que possamos ter uma vida digna”, frisou.

Para a professora, o programa Peteca veio ao encontro de antigos anseios ao possibilitar o crescimento dos alunos a abertura de novos horizontes. Com as ações executadas pelo programa, a professora passou a explorar outras potencialidades dos alunos. “Tive de trabalhar com eles a questão da autoestima, valores, ajudando-os a expandir suas habilidades. O Prêmio Peteca, voltado para o fomento da participação de crianças, adolescentes e professores nas ações de mobilização, conscientização e prevenção do combate ao trabalho infantil, é um bom exemplo disso. Ele reconhece e divulga os melhores trabalhos literários, artísticos e culturais produzidos pelos alunos e professores. No ano de 2021, nossa escola foi o primeiro colocado na categoria ‘conto’. Além de ficar entre os primeiros da categoria música”, exemplificou.

No ano de 2022 a escola implementou um projeto em conjunto com as mães, que se envolvem nas atividades escolares dos filhos. “Isso faz que as crianças se sintam representadas. As crianças ficam muito orgulhosas ao verem os pais participando das atividades do programa com eles”, lembrou.

Houve também mudanças significativas na vida de alunos como Felipe Caetano, que dos 8 aos 14 anos de idade trabalhou nas praias de Arquiraz (CE) e tornou sua experiência de luta pessoal na criação do Comitê Nacional de Adolescentes na Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (Conapeti), projeto que recebeu menção honrosa no Prêmio Prioridade Absoluta (2022), na categoria Sistema de Justiça. Como estudante de Direito da Universidade Federal do Ceará, Felipe buscou o Ministério Público ainda na adolescência para a criação de comitês específicos contra a violação de direitos de jovens e crianças. “Nossa intenção era criar um coletivo que ajudasse autoridades como o Ministério Público do Trabalho a pensar em estratégias, porque ninguém é melhor para falar sobre trabalho infantil do que as crianças e os próprios adolescentes. A ideia era colocar os sujeitos de direitos para falar sobre esses direitos. Era de fato o empoderamento seguindo a lógica do ‘nada para nós, sem nós’”, declarou.

A exemplo dos passos da Rede Peteca, o Conapeti também saiu do Ceará para o Brasil, chegando a representar o Brasil em uma reunião do Conselho Executivo da Unicef, na Organização das Nações Unidas (ONU) em 2019. Em abril de 2021, Felipe discursou em um encontro promovido pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). “Em todas as oportunidades falei sobre os prejuízos que o trabalho infantil causa à economia, à sociedade, à educação, bem como da responsabilidade desses países de erradicar o trabalho infantil”, salientou.

Felipe atualmente se prepara para ingressar, em um futuro próximo, na carreira de procurador do trabalho depois de ter sua vida transformada pela Rede Peteca. “Assim como os procuradores do Trabalho puderam me tirar do trabalho infantil, pretendo ajudar outras crianças e adolescentes a superar problema semelhante. O meio de justiça pode e deve ser um meio para erradicar o trabalho infantil”, ponderou.

Peteca em números

Em 2021, a Rede Peteca, somente no estado do Ceará, atendeu 100 municípios, envolvendo 1.665 escolas, 12.661 professores e professoras e 251.128 alunos e alunas. Nos demais estados, a Rede assume o nome de MPT na Escola e, em uma perspectiva geral, o projeto já alcança 370 municípios, 4.810 escolas, 49.107 professores(as) e 714.359 alunos(as). No Ceará, onde o projeto nasceu, a Rede se expandiu, permitindo que outros temas fossem agregados como bullying, gravidez na adolescência, castigos físicos, a prevenção ao suicídio e leis como Maria da Penha.

Bahia, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, foram alguns dos estados que receberam o programa, com uma meta de inclusão de quatro municípios por estado. A partir de 2015 o número de municípios foi crescendo e, em 2022, o projeto já é executado em mais de 20 estados da Federação. Os dados da Pnad de 2009, primeiro ano de execução do programa, apontavam para a existência de aproximadamente 293 mil crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil, no Ceará. Em 2019, último levantamento do IBGE na Pnad, esse número caiu para cerca de 82 mil, uma redução de mais de 70%.

O que diz a lei

A lei brasileira dispõe de uma série de instrumentos legais que atuam de forma protetiva, estabelecendo barreiras à exploração laboral de crianças e adolescentes. O trabalho infantil se insere no âmbito das atividades econômicas e/ou de sobrevivência, remuneradas ou não, desenvolvidas por jovens em idades inferiores a 16 anos de idade. Ressalvada apenas a condição de aprendiz, que deve acontecer a partir dos 14 anos de idade, com frequência escolar obrigatória.

Entre 16 e 18 anos de idade, o trabalho precisa ser formal e protegido, com recolhimentos fiscais e previdenciários. Estão proibidas atividades que possam trazer riscos à saúde, à segurança e à moral. O Decreto n. 6.481, de 12 de junho de 2008, regulamenta a Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP), conforme o disposto na Convenção n. 182 da OIT, que traz classificações das piores formas de trabalho infantil proibidas para pessoas abaixo de 18 anos. A Lista TIP inclui 89 atividades prejudiciais à saúde e à segurança previstos e mais quatro na categoria Trabalhos Prejudiciais à Moralidade.

Texto: Ana Moura
Edição: Jônathas Seixas
Agência CNJ de Notícias

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De acordo com o defensor público Bruno Moura de Castro, idealizador da ação, o objetivo é colocar o adolescente que passa por medida de internação como protagonista do processo. “Para que isso aconteça, necessariamente, a gente tem de estabelecer ou garantir lugar de escuta do adolescente inserido nesse processo. O projeto busca não apenas ensinar, mas também escutar o que eles têm para transmitir”, explica.

Castro enfatiza que a iniciativa estabelece tratamento horizontal com os participantes para a construção de uma relação transparente e transformadora de todo o processo socioeducativo. Ele observa que, por esse caminho, são alcançados resultados positivos em relação, por exemplo, à relação conflituosa desses jovens nas unidades em que se encontram. “Conseguimos distensionar, pelo diálogo, as relações que acontecem fora do espaço do projeto”.

Profissionais de diversas áreas participam do diálogo com os adolescentes, incluindo defensores públicos, professores universitários, psicólogos e sociólogos. Desde o início, o projeto reúne diferentes atores da sociedade que abordam temas distintos, mas que fazem parte da realidade desses jovens, como racismo, violência contra mulher e violência urbana.

“Apresentamos os temas para debate, que normalmente são questões que eles vivenciam, mas nunca discutiram”. De acordo com o defensor, quando as questões são trabalhadas, os participantes acabam se envolvendo nas conversas e passam a elaborar melhor a realidade em que estão inseridos. “É possível perceber, no decorrer dos diálogos, um certo despertar de consciência sobre temas que eles vivenciam no cotidiano”.

O Lugar de Fala, garante Castro, contribui para os adolescentes perceberem a violência que, muitas vezes, foram vítimas, bem como a violência em que foram autores. “Promover essas reflexões é fundamental para o próprio amadurecimento deles. E essa é outra questão que não podemos perder de vista: estamos lidando com adolescentes, pessoas ainda em formação e que estão construindo as próprias identidades e caráter”, pondera.

Conforme o defensor público, os atos infracionais cometidos pelos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas que geram internação na Bahia envolvem, na maior parte dos casos, questões patrimoniais, como roubo e furto. Segundo ele, uma parcela pequena está relacionada a crimes contra a vida ou latrocínio. “O perfil desses garotos é de adolescente em situação de vulnerabilidade. Estão fora do ensino formal e inseridos em famílias com questões mal resolvidas.”

O idealizador da iniciativa enfatiza que a ausência do pai é muito comum na vida desses jovens. “A maioria deles já trabalha desde muito cedo em atividades que não são adequadas à condição e idade deles.  Muitos assumem responsabilidades de adulto desde muito cedo, resultado de uma situação imposta pela própria condição de vulnerabilidade a que estão submetidos”, explica.

Vencedor da segunda edição do Prêmio Prioridade Absoluta na Categoria Sistema de Justiça – Eixo Infracional, o Lugar de Fala já atendeu 70 adolescentes com idade entre 12 e 21 anos, oriundos das Comunidades de Atendimento Socioeducativa (CASEs) feminina e masculina. Instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a premiação reconhece iniciativas e projetos desenvolvidos pela sociedade civil organizada e do poder público voltados para a valorização e respeito aos direitos de crianças e jovens.

Além de reconhecer iniciativas sintonizadas com a Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente e com o Marco Legal da Primeira Infância, que determinam que crianças e os adolescentes sejam tratados como prioridade absoluta, o Prêmio Prioridade Absoluta também contribui para a disseminação e estímulo para que boas práticas sejam replicadas. Os projetos e programas premiados também passarão a integrar o Banco de Boas Práticas que se encontra em fase de criação no CNJ.

Profissionalização

Juntamente com as palestras, diálogos, debates e oficinas de produção artística, o Lugar de Fala também investe na profissionalização dos participantes. Por meio de parcerias com a Fundação da Criança e Adolescente da Bahia (Fundac), a Defensoria Púbica da Bahia oferece cursos de qualificação para promover a inserção no mercado de trabalho.

Castro enfatiza que existe uma grande dificuldade para inseri-los no mercado de trabalho e a Defensoria Pública busca parcerias com outras instituições, como o Ministério Público do Trabalho (MPT) e empresas. O objetivo é encaminhá-los para empregos mais estáveis. Bruno Moura de Castro conta que um dos desdobramentos do projeto foi viabilizar que muitos participantes fizessem estágios na própria Defensoria Pública.

A possibilidade de monitorar os atendidos pelo programa, inclusive após o cumprimento das medidas socioeducativas, foi outro fator que motivou o desenvolvimento do Lugar de Fala. De acordo com Castro, é importante acompanhá-los e verificar como está a vida após o cumprimento das medidas, a fim de evitar reincidência, bem como para buscar oportunidades no mercado de trabalho ou em outros cursos profissionalizantes.

Reconhecimento

A conquista do Prêmio Prioridade Absoluta do CNJ, na avaliação do defensor público, é incentivo importante para o fortalecimento do projeto. Segundo ele, o reconhecimento contribui para a sedimentação do Lugar de Fala na Defensoria Pública do Estado da Bahia. “É fundamental que a iniciativa se transforme em uma política pública da instituição e não fique reduzido um projeto de uma pessoa, de um defensor específico”.

O fortalecimento do Lugar de Fala também pode estimular outras iniciativas semelhantes e garantir que não fiquem restritas ao Sistema Socioeducativo, inclusive estimulando ações voltadas para o sistema penitenciário. “É extremamente importante atuar junto a essas pessoas com o foco voltado para a ressocialização. São iniciativas que podem contribuir para que – após o período no cárcere – elas voltem melhores ou, pelo menos, que não sejam piores do que quando chegaram”.

Texto: Jeferson Melo
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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