O novo cadastro foi elaborado com o apoio técnico do programa Fazendo Justiça, executado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) para incidir em desafios estruturais do campo da privação de liberdade. A partir de janeiro de 2023, o CNIUPS será obrigatório em todas as inspeções bimestrais em unidades de meio fechado e semiaberto no país.

“Não será possível construir um processo socioeducativo que responsabilize e integre socialmente e reposicione a trajetória desses adolescentes enquanto aceitemos que esses espaços sejam locais opacos ao ao olhar público e vulneráveis a situações vexatórias de maus tratos contra os e as adolescentes”, afirmou o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), Luís Lanfredi, durante o lançamento. “O Brasil necessita que esses e essas jovens retornem com outra perspectiva de vida para sociedade. Não são apenas eles e seus familiares que ganharão com um sistema socioeducativo pautado nos direitos humanos, e sim todos nós”.

O juiz auxiliar da presidência do CNJ com atuação no DMF Edinaldo César Santos Junior afirmou que, com o Cniups, “o Judiciário assume o protagonismo na superação da histórica lacuna de dados sobre o sistema socioeducativo”. De acordo com o magistrado, os adolescentes serão interlocutores para questões sobre a estrutura física das unidades – incluindo existência de salas de aula, espaços para prática de esportes, salas para conversas com advogados- e sobre seus direitos básicos, a exemplo de acesso à saúde, educação escolar e profissionalizante, convivência familiar. “São as pessoas que mais sabem sobre as condições e a vivência em cada unidade”, completou.

As inspeções judiciais precisam ter um olhar que contemple questões de gênero e raça, e a juíza auxiliar da presidência do CNJ com atuação no DMF Karen Luise Souza propôs algumas perguntas para auxiliar magistrados e magistradas na abordagem dessas questões. “Precisamos pensar se o que se espera do adolescente está pautado em estereótipos sexistas ou racistas. Há restrição a tranças ou a cortes de cabelos afro, por exemplo? Todas as religiões têm acesso a unidade, inclusive as de matriz africana? Há uma assimetria de tratamento entre adolescentes negros e adolescentes brancos?”, ponderou.

Para o representante-residente adjunto do Pnud no Brasil, Carlos Arboleda, o Cniups será um marco na atuação do judiciário brasileiro nas questões de adolescentes em conflito com a lei. “As políticas nacionais para a proteção dos direitos da infância e juventude desempenham um papel determinante. Serão os pilares sobre os quais se construirá uma sociedade mais equitativa e mais inclusiva, em que educação, cultura e saúde sejam, de fato, direitos básicos”, disse também na abertura do evento.

Sobre o CNIUPs

O Cniups foi desenvolvido por juízes e juízas de todo o Brasil, um trabalho de dois anos até seu formato final. Possibilitará que todo o cadastro das inspeções seja feito em tempo real durante a visita dos magistrados às unidades, por meio de celulares ou tablets, utilizando um roteiro padronizado de perguntas. Os dados serão consolidados automaticamente pelo sistema e ficarão disponíveis para consulta de forma pública, algo inédito até aqui.

Para subsidiar o uso desse novo recurso, O CNJ lançou dois manuais. O primeiro com orientações gerais sobre a Resolução CNJ 77/2009 e um guia de procedimentos para as fiscalizações judiciais no sistema socioeducativo. O segundo traz instruções práticas acerca do preenchimento do Cniups. Acesse as publicações:

Manual Resolução CNJ 77/2009 Inspeções Judiciais em unidades de atendimento socioeducativo
Manual de orientação técnica para preenchimento do Cadastro Nacional de Inspeções em Unidades e Programas Socioeducativos (Cniups) – Meio fechado

Combate à tortura

Um tema que perpassou todas as mesas nos dois dias do seminário foram as ações para combater a tortura e outros tratamentos cruéis em ambientes de privação de liberdade. “É uma obrigação internacional, mas colocá-la em prática exige a cooperação e a vontade política de diversas instituições. Nos anima ter encontrado no Brasil um conjunto de juízes capacitados e engajados neste propósito”, disse o integrante do Subcomitê das Organização das Nações Unidas para a Prevenção da Tortura, o diplomata peruano Juan Pablo Vegas.

A secretária-geral da Associação para Prevenção da Tortura (APT), Bárbara Bernath, ressaltou que as visitas judiciais nas unidades socioeducativas são de extrema relevância. “Esse escrutínio externo tem efeito de parar e prevenir a tortura e qualquer outro tipo de abuso na detenção”, explicou. Segundo a perita do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura no Brasil (MNPCT), Camila Barbosa Sabino, as inspeções “podem ser o único momento em que as narrativas dos adolescentes chegam às autoridades”. Para ela, é fundamental evitar que esses espaços sejam de “naturalização do castigo, da violência física e psicológica, principalmente nos corpos dos adolescentes pretos e pretas”.

Sobre o evento

Todos os debates e troca de experiências entre magistrados e palestrantes nos dois dias de seminário estão disponíveis na íntegra no canal do CNJ no Youtube:

Primeiro dia do seminário Inspeções no Socioeducativo e o Novo Cniups

Segundo dia do seminário Inspeções no Socioeducativo e o Novo Cniups

Texto: Pedro Malavolta
Edição: Nataly Costa e Débora Zampier
Agência CNJ de Notícias

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Acesse aqui o Painel de Monitoramento da Resolução CNJ n. 369/2021

Desenvolvido pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ) em parceria com o Departamento de Tecnologia da Informação (DTI), o painel dá mais transparência no acompanhamento do cumprimento dos artigos 318 e 318-A do Código de Processo Penal e das ordens concedidas pelo STF nos Habeas Corpus n. 143.641/SP e n. 165.704/DF, que determinam a substituição da privação de liberdade por prisão domiciliar a esses grupos sempre que possível.

A ferramenta se alinha às prioridades da atual Presidência do CNJ, uma vez que o tema de mães, pais e pessoas responsáveis em privação de liberdade envolve a garantia do cuidado a pessoas em formação e com necessidades específicas, permitindo a convivência familiar e dignidade na execução penal. Com maior transparência no tratamento de dados, o painel também busca tornar mais efetiva a atuação do Judiciário em cumprimento à lei e à jurisprudência em vigor neste campo.

Os dados são extraídos diretamente dos sistemas informatizados do Poder Judiciário ou, no caso do SISDEPEN, dos dados divulgados pelo Poder Executivo e dependem, portanto, da correta alimentação pelos usuários finais. Além disso, o SEEU ainda não se encontra implantado em todos os Tribunais, motivo pelo qual o painel respectivo não compreende dados do estado de São Paulo e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

Para suprir essas lacunas, o CNJ ressalta a imprescindibilidade de que tribunais e membros da magistratura, assim como as partes processuais, diligenciem no sentido de obter e preencher adequadamente essas informações nos sistemas, especialmente nos cadastros de parte. Sem o engajamento para o saneamento das bases de dados em utilização para o monitoramento dos sistemas prisional e socioeducativo, não será possível dispor de informações fidedignas que permitam o planejamento de políticas públicas e a correta apreciação jurisdicional dos casos concretos.

Sobre o painel

A criação do painel foi prevista pelo art. 9º da Resolução n. 369/2021 para que sejam reunidos em um único local os dados a respeito desse público, extraídos de cadastros e sistemas mantidos pelo CNJ com informações alimentadas diretamente pelos tribunais, assim como dados de relatórios do Departamento Penitenciário Nacional desde 2018. Considerando que cada cadastro e sistema tem finalidades distintas e representam diferentes fases do ciclo penal, os dados não devem ser somados, pois podem dizer respeito à mesma pessoa.

Na porta de entrada, há informações como o número de gestantes e lactantes que passaram por audiências de custódia desde 2015 e quantas tiveram liberdade concedida ou prisão preventiva ou domiciliar decretada, por exemplo. Os dados são importados do Sistema Audiências de Custódia (Sistac) e detalham a série histórica de autuadas com filhos entre 0 e 11 anos de idade, com filhos menores de 6 anos de idade e com filhos com deficiência.

Quanto à execução penal, há também dados do Cadastro Nacional de Inspeções nos Estabelecimentos Penais (Cniep) sobre o número de gestantes e lactantes sob custódia em cada unidade da federação, o total de filhos e filhas e as faixas de idade das crianças. A iniciativa mostra ainda dados do Cadastro de Internas Grávidas e Lactantes criado pelo CNJ em 2017 e sobre os processos de execução penal relativos a esse público, extraídos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) nacionalizado entre 2019 e 2020, mas ainda sem registros de São Paulo e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

Durante sessão da 2ª Turma do STF que decidiu pela realização de audiência pública temática ocorrida em junho de 2021, o relator do HC n. 165.704, ministro Gilmar Mendes, destacou que é necessário seguir pautando o tema devido à escassez de informações e de uma “certa resistência” para implementação das ordens dos HCs, assim como da jurisprudência do STF em relação ao tema. “O caso em questão apresenta inegável relevância, na medida em que envolve a violação sistemática dos direitos e das garantias fundamentais de pessoas presas”, disse o ministro.

Para o supervisor do DMF, conselheiro Mauro Martins, a elaboração do painel parte da constatação de que os sistemas informatizados do Poder Judiciário devem fornecer suporte ativo à prestação jurisdicional, a fim de assegurar objetividade, eficiência e isonomia às análises processuais. “Ter dados integrados e atualizados é um importante avanço para um maior controle da execução penal e para seguir as novas indicações do CNJ que vêm, justamente, para ajudar magistradas e magistrados a controlar melhor aspectos importantes do cumprimento da pena, como concessão de benefícios”, aponta.

Implementando a Resolução CNJ n. 369/2021

A partir da Resolução CNJ n. 369/2021, que estabeleceu procedimentos e diretrizes para apoiar o Judiciário a substituir a privação de liberdade por prisão domiciliar de gestantes, mães, pais e responsáveis por crianças e pessoas com deficiência, o CNJ lançou manual com orientações práticas para a identificação e o registro de informações sobre estas pessoas, além de diretrizes para o cumprimento da resolução. O manual foi elaborado com apoio técnico do programa Fazendo Justiça – coordenado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) – para incidir em desafios no campo da privação de liberdade.

Leia aqui o Manual da Resolução n. 369/2021

A publicação destaca a dificuldade de obtenção e acompanhamento de dados sobre a situação prisional de gestantes, lactantes, mães ou cuidadoras de crianças de até 12 anos. Segundo o manual, os dados sobre esse público são processados sem uniformidade, em sistemas que trabalham com metodologia e finalidades diferentes, o que pode gerar duplicidades ou incongruências nas informações obtidas.

De acordo com dados do Depen, em 2021, o número de mulheres presas foi de 30 mil pessoas, acima do verificado no ano anterior (29 mil) e abaixo do verificado em 2019 (37 mil). Em dezembro de 2021, havia mais de 900 crianças no sistema prisional em todo o país e 159 gestantes. A estatística mais recente, de 2017, informa que 14% das unidades prisionais que recebem mulheres têm espaço reservado para gestantes e lactantes, 3,2% têm berçário ou centro de referência materno-infantil e 0,66% têm creches.

Informes técnicos e debate público

Além de criar mecanismos para potencializar o alcance das decisões do STF sobre o tema das mães, pais e responsáveis que se encontram presos, o CNJ, por meio do DMF, vem contribuindo com o debate técnico sobre o tema, incluindo a análise das decisões em um contexto mais amplo da situação carcerária no país. Um dos exemplos desse trabalho ocorreu na participação do DMF/CNJ na audiência de supervisão dos HCs realizada pelo STF em junho de 2021, com a divulgação de dois informes temáticos produzidos com apoio técnico do programa Fazendo Justiça.

O primeiro informe “O sistema prisional brasileiro fora da Constituição – 5 anos depois” atualiza os principais pontos do julgamento da medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347, com análise em retrospecto cinco anos depois da declaração do estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário brasileiro.

Já o segundo se debruça de forma específica sobre o cumprimento das ordens concedidas nos Habeas Corpus n. 143.641/SP e Habeas Corpus n. 165.704/DF e a sua correlação com o estado de coisas inconstitucional, compreendendo as duas demandas também como ações estruturais, tendo em vista seu caráter coletivo e voltado à superação de violações sistemáticas de direitos fundamentais, de um número expressivo de pessoas, decorrentes de falhas e omissões imputáveis a distintos atores públicos, e que demandam intervenção judicial para garantia de direitos e resolução de falhas estruturais, à semelhança da ADPF n. 347/DF.

Texto: Natasha Cruz
Edição: Nataly Costa e Débora Zampier
Agência CNJ de Notícias

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Foram inspecionadas as principais dependências das unidades, e realizadas entrevistas com profissionais e detentos. A equipe agora deve concluir o relatório da inspeção e fazer os devidos encaminhamentos para os órgãos competentes.

O supervisor do GMF, desembargador Pedro Nelson de Miranda Coutinho, e o coordenador do grupo, juiz Jordan Jardim, ainda visitaram o Fórum do município. Eles conheceram o espaço onde serão instalados os kits de biometria destinados às varas que realizam audiências de custódia. E, em parceria com a consultora em Audiência de Custódia do programa Fazendo Justiça, Denise Costa, debateram com juízes e juízas da comarca sobre a importância da iniciativa e sua operação.

Realizado desde 2019 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o projeto Biometria e Documentação Civil de Presos está uniformizando o uso da biometria em todo o país. A previsão é que, até o final do ano, todos os presos e presas tenham a sua identificação civil concluída. O projeto conta com o apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen).

Conselho da Comunidade

O coordenador do GMF ainda se reuniu com o presidente do Conselho da Comunidade de Araguaína, Zacarias Junior Rodrigues da Silva, para debater a necessidade do efetivo funcionamento do conselho, com a retomada de todas as suas atribuições, bem como da implantação do Escritório Social na comarca.

Fonte: TJTO

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“O acesso aos estabelecimentos prisionais deve ocorrer com fundamento na legalidade, de modo que membros do Poder Judiciário ingressem, nessa condição, apenas no desempenho de suas funções institucionais”, afirmou no seu voto o conselheiro do CNJ Mauro Martins, relator do Ato Normativo n. 0003776-66.2022.2.00.0000 e supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ.

A nova regulamentação teve origem após episódio ocorrido em uma unidade prisional do Rio de Janeiro, em maio. Um desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), valendo-se da sua condição de magistrado, teria realizado reunião, nessa unidade, com um ex-governador do estado que cumpre pena.

A conduta foi comunicada pelo magistrado responsável pela fiscalização do sistema prisional do estado à Presidência do TJRJ que, em seguida, informou o fato ao conselheiro. Martins intimou o desembargador e o diretor da Unidade Prisional da Polícia Militar do Rio de Janeiro a prestarem esclarecimentos e remeteu o caso à Corregedoria Nacional de Justiça, que abriu um Pedido de Providências, convertido no último dia 16 de agosto em Reclamação Disciplinar contra o desembargador.

Relator da nova norma, Martins justificou a formalização do procedimento no “vácuo normativo-regulamentar” relativo ao acesso de autoridades judiciais em unidades prisionais, que se destina a garantir o adequado funcionamento de tais órgãos, além de apurar e prevenir irregularidades. Ela complementa a Resolução CNJ n. 47/2007, que atribui a juízes e juízas de execução criminal a responsabilidade de realizar pessoalmente inspeção mensal nos estabelecimentos penais, tomando providências para o adequado funcionamento e promovendo, quando for o caso, a apuração de responsabilidade.

Texto: Manuel Carlos Montenegro
Edição: Márcio Leal
Agência CNJ de Notícias

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De acordo com a Resolução CNJ n. 214/2015, compete aos GMFs fiscalizar e monitorar as condições de cumprimento de pena, de medida de segurança e de prisão provisória e supervisionar o preenchimento do Cadastro Nacional de Inspeções nos Estabelecimentos Penais (CNIEP), com a adoção das providências necessárias para observância das disposições legais aplicáveis e para assegurar que o número de pessoas presas não exceda a capacidade de ocupação dos estabelecimentos.

Cabe ainda ao GMF fiscalizar e monitorar a condição de cumprimento de medidas socioeducativas por adolescentes autores de ato infracional e supervisionar o preenchimento do Cadastro Nacional de Inspeções em Unidades e Programas Socioeducativos (CNIUPS), com a adoção das providências necessárias para observância das disposições legais aplicáveis e para assegurar que o número de adolescentes não exceda a capacidade de ocupação dos Centros Socioeducativos.

Tortura

Entre as atribuições do GMF, estão ainda receber, processar e encaminhar reclamações relativas a irregularidades no sistema de justiça criminal e no sistema de justiça juvenil, com a adoção de rotina interna de processamento e resolução, principalmente das informações de práticas de tortura, maus-tratos ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.

Na reunião com familiares das pessoas privadas de liberdade, que contou com o apoio do programa Fazendo Justiça, foram repassados relatos sobre ausência de exame de sanidade mental solicitado há mais de um ano, falta de tratamento e medicação adequada para detento com deficiência mental, demoras na realização das audiências de justificação, não realização de audiência de custódia, entre outros.

Já no encontro com lideranças indígenas dos povos Huni Kui e Shanenawa, a preocupação foi com o tráfico de drogas e a atuação de organizações criminosas nas aldeias do Vale do Juruá. Os representantes indígenas destacaram a necessidade de proteger seus líderes no processo de monitoramento de indígenas autores de crimes na região.

Ainda foi esclarecido o procedimento definido pela Resolução CNJ n. 287/2019, que estabelece as formas de tratamento das pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade, com a observância da cultura própria dos povos tradicionais no processo de responsabilização penal.

Inspeção

Uma das unidades que recebeu a inspeção foi o Instituto Socioeducativo do Estado do Acre, em Feijó. Nela, foram checadas as condições de alojamento dos internos, fornecimento de material de higiene, documentação civil, acesso a atividades laborais, educativas e culturais. Magistrados conversaram com todos os 16 adolescentes que atualmente cumprem medidas de internação definitiva no local, ouvindo queixas e reclamações dos internos. A capacidade do Centro Socioeducativo de Feijó é de 32 vagas. A taxa de ocupação atual é de 50%.

A juíza Andréa Brito destacou que as mudanças verificadas na unidade, desde a última inspeção, foram bastante positivas para o processo de ressocialização dos adolescentes em situação de conflito com a lei no Acre. A magistrada assinalou o bom papel desempenhado pela direção do Instituto Socioeducativo do Estado do Acre e também do Juízo da Vara Cível de Feijó, que promoveu esforços realizando audiências concentradas.

Os julgamentos atenderam à Recomendação CNJ n. 98/2021, que indicou aos Tribunais e autoridades judiciais a adoção de diretrizes e procedimentos para realização de audiências concentradas para reavaliar as medidas socioeducativas de internação e semiliberdade em todo país. “São todas as instituições sendo fortalecidas por esse desejo de ressocializar, de realmente fazer a transformação – e não existe essa possibilidade, no sistema de privação de liberdades com superlotação. Há cinco anos era impossível pensar em todos esses avanços no (sistema) Socioeducativo”, explicou Andréa Brito.

Em Tarauacá, a inspeção teve início pelo Presídio Moacir Prado, no qual foi verificada situação de superlotação em várias celas. Em uma delas, 22 presos se amontoavam em uma cela com capacidade para apenas oito detentos. Segundo dados preliminares do GMF, há, no Presídio Moacir Prado, 638 detentos cumprindo penas no regime fechado, a maioria por tráfico de drogas ou delitos relacionados ao tráfico. Desse total, 329 são presos provisórios. A unidade tem capacidade para até 280 detentos. A taxa de ocupação é de 225%, número que evidencia o tamanho do problema da superpopulação nos estabelecimentos prisionais.

Já na Unidade Penitenciária Feminina de Tarauacá, foi registrada situação mais confortável, com a presença de 23 mulheres encarceradas, sendo que destas 13 são provisórias. A capacidade da unidade é de 36 vagas, o que mostra uma taxa de ocupação de 63,8%. Aguarda-se agora a divulgação do relatório oficial da nova vistoria, que deverá proporcionar um retrato mais detalhado da evolução da unidade prisional, por comparação e análise dos dados.

Os procedimentos de inspeções anuais do GMF atendem às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para garantir a cidadania e direitos fundamentais dos detentos, atendendo à política de desencarceramento do STF e a aplicação das alternativas penais, mais eficazes e baratas, que fundamentam as bases da Justiça Restaurativa.

O termo Estado de Coisas Inconstitucional foi criado pela Corte Constitucional da Colômbia e é declarado nos momentos em que o Tribunal se depara com uma situação de “violação massiva e generalizada” de direitos fundamentais, afetando um grande número de pessoas. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da medida cautelar na ADPF 347/DF, que trata sobre as condições desumanas do sistema carcerário brasileiro, incorporou o instituto ao ordenamento jurídico do país.

Fonte: TJAC

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A missão conjunta foi coordenada pela Corregedoria Nacional de Justiça e pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Foi verificado o funcionamento de unidades judiciais e serviços auxiliares à justiça, iniciada a regularização dos sistemas e plataformas eletrônicas e realizado mutirão de inspeções em estabelecimentos prisionais e carceragens de delegacias. As atividades incluíram ainda a realização de inspeção ordinária para verificação do funcionamento dos setores administrativos e judiciais do órgão e serventias extrajudiciais do estado.

Ao encerrar a missão conjunta, a corregedora nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, ressaltou o êxito da iniciativa, com o envolvimento de todo o corpo funcional e a administração do TJAM para a conclusão de forma honrosa dos trabalhos. “Nosso objetivo é sempre colaborar para o bom funcionamento da Justiça e angariar sugestões e experiências para uma prestação jurisdicional célere, eficiente e de excelência”.

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Embora o relatório ainda esteja em elaboração, com versão completa a ser votada pelo Plenário do CNJ para posterior publicação, dados preliminares indicaram a necessidade de maior celeridade na vara ambiental de Manaus e nas varas cíveis do tribunal, além de atenção aos prazos de processos paralisados ou aguardando andamento, inclusive o agendamento de sessões do tribunal do júri de processos com réus presos. Nos sistemas do tribunal, foram verificadas limitações em relatórios de gestão de processos, seja na contagem de prazos ou na distribuição dos processos no segundo grau. A inclusão de processos em julgamento virtual também pode ser simplificada e ajustada para melhorar sua eficiência.

Nas varas de execução penal, identificou-se a necessidade de implantar o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) nas comarcas do interior e adequar o quadro de servidores dessas unidades, além de garantir espaço para testemunhas ou mesmo para advogados e réus antes dos interrogatórios. Em relação à Infância e Juventude, o foco deverá ser a formação de equipes técnicas no interior e aperfeiçoamento logístico para a atuação da equipe da capital.

Quanto aos demais atores do sistema de justiça, o CNJ deverá reforçar a necessidade de que as inspeções ocorram regularmente, com a presença da magistratura e do Ministério Público, e que sejam ampliados os atendimentos presenciais da Defensoria Pública e respeitadas as prerrogativas da advocacia. O papel de familiares e representantes da sociedade civil na ressocialização das pessoas presas também deve ser valorizado com tratamento digno nas visitas às unidades prisionais, em requerimento de informações ou formulação de denúncias.

Ainda em relação ao sistema penitenciário, Judiciário, Executivo e Legislativo locais devem se unir para aprimorar rotinas e fluxos do sistema de justiça e prisional e garantir saúde, acesso à justiça e fiscalização nos estabelecimentos prisionais. O relatório preliminar também indica deficiências no modelo de cogestão, com indícios de transferência de atribuições constitucionais da execução da pena e da segurança prisional delegada para empresas privadas, sem o necessário acompanhamento pelo poder público.

Atuação conjunta

O secretário-geral do CNJ, Valter Shuenquener, destacou que o trabalho no Amazonas é parte do monitoramento e acompanhamento constantes, efetuados pelo Poder Judiciário em relação às condições das prisões brasileiras e ao cumprimento adequado da legislação brasileira de tutela dos direitos humanos da população carcerária. “É fundamental para que possamos fazer esse acompanhamento mais próximo, demonstrando que o Judiciário está presente não apenas pelos juízes que estão no front, como também pela Corregedoria Nacional de Justiça e pela Presidência do CNJ.”

Já o supervisor do DMF/CNJ, conselheiro Mauro Martins, disse que o objetivo do trabalho é, a partir do conhecimento da realidade, definir medidas que proporcionem a evolução do sistema. De acordo com ele, o CNJ se coloca numa posição de mediador para, juntamente com as demais instituições, trabalhar pela melhoria do sistema prisional. “Temos coletado informações muito ricas e que irão subsidiar a formulação de medidas que serão fundamentais para promoção de avanços para todos.”

Entre os fatores positivos observados no TJAM, destaca-se a utilização das ferramentas disponíveis para o controle do acervo, a digitalização de todo o acervo processual apesar das dificuldades geográficas para deslocamento entre algumas comarcas e o engajamento do corpo funcional nas atividades de capacitação, com interesse de todos no compartilhamento de experiências para aprimoramento da prestação jurisdicional utilizando ferramentas tecnológicas como Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP) e o SEEU.

Inspeções em unidades prisionais

A corregedora nacional, o conselheiro Martins e o secretário-geral do CNJ estiveram pessoalmente, no dia 5 de maio, no Centro de Detenção Provisória Feminino e no Centro de Detenção Provisória de Manaus II. O conselheiro do CNJ e corregedor substituto, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, e o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Luís Lanfredi também estiveram nesses locais.

Os dois centros estão incluídos em um total de 21 unidades visitadas pela comitiva do CNJ distribuídas entre a capital e o interior do estado, incluindo centros de detenção e de triagem, unidades prisionais, carceragens de Delegacias de Polícia, caso do albergado, enfermaria psiquiátrica do sistema prisional e central de audiência de custódia.

“Apesar de relativa ordem no interior do sistema, após as chacinas ocorridas em 2017 e 2019, ainda estão pendentes a conclusão dos processos de apuração de responsabilidade, reparação às vítimas e familiares, e adoção de mecanismos de não repetição”, afirmou a ministra Maria Thereza. Ela também apontou a importância de garantir que familiares e representantes da sociedade civil sejam tratados com dignidade ao visitar as unidades e a retomada das audiências de custódia presenciais.

O presidente do TJAM, Domingos Jorge Chalub Pereira, avaliou como construtivas as colocações da corregedora e garantiu que, antes mesmo da publicação do relatório, o Poder Judiciário do Amazonas iniciará a implementação das medidas necessária. “Os elogios da ministra muito nos afaga e as críticas profiláticas e pedagógicas serão fundamentais para aperfeiçoamento dos trabalhos do tribunal.”

Governo local

No último dia da missão conjunta, os representantes do CNJ se reuniram com o governador do Amazonas, Wilson Lima e apresentaram algumas constatações preliminares do que foi verificado junto ao sistema penitenciário. Ele se comprometeu em atuar para superar os problemas detectados e fez uma exposição sobre as características locais, apontado a grande extensão geográfica, dificuldade de transportes e concentração de habitantes na capital do estado como fatores que dificultam a gestão.

“A visita de vocês aqui é muito importante nesse processo para avaliar e entender como a gente está seguindo, se é este caminho. Podem ter certeza do nosso comprometimento em encontrar soluções para fazer as correções e construir uma nova realidade”, concluiu Lima.

A qualificação de inspeções em unidades de privação de liberdade tem o apoio do programa Fazendo Justiça, executado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública para incidir em desafios no campo da privação de liberdade. A ação tem o objetivo de aprimorar os instrumentos, técnicas e metodologias de monitoramento de locais de privação de liberdade partindo de normas e diretrizes nacionais e internacionais.

Jeferson Melo
Agência CNJ de Notícias

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O contato com o público integra a agenda do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) durante inspeção de uma semana no estado. Além da verificação do funcionamento de setores administrativos e judiciais do tribunal estadual e serventias extrajudiciais do estado, as ações mobilizam a Corregedoria e o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) em correição extraordinária nos serviços prestados na área de execução penal.

De acordo com o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) Luís Paulo Aliende Ribeiro, que participa da equipe do CNJ, ouvir o público é parte das inspeções de rotina realizadas nos tribunais do país. Em Manaus, os atendimentos ocorrem na Escola Superior da Magistratura do Amazonas (Esmam), em prédio anexo à sede do TJAM. “Ao ouvir o jurisdicionado, buscamos identificar casos que são da competência da Corregedoria Nacional e tomar as providências necessárias.” Nos casos que não se enquadram entre as atribuições da Corregedoria Nacional, o corpo funcional do próprio tribunal é chamado a atuar e instruir a pessoa sobre os próximos passos.

O mais importante, segundo Aliende Ribeiro, é mostrar para o cliente da Justiça que o Poder Judiciário o ouve e disponibiliza canais e mecanismos para atendê-lo. “Pode ser até que não consigamos resolver o problema de cada um de forma imediata, mas demonstramos para o público que o Judiciário se coloca à disposição, que as pessoas podem vir e serão ouvidas e orientadas.”

Varas criminais

Além da inspeção ordinária, no decorrer da semana a equipe do CNJ realiza uma correição extraordinária sobre os fluxos, sistemas informatizados e plataformas eletrônicas utilizados pela justiça criminal no TJAM. A capacitação da magistratura local, servidores e servidoras para operação correta do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP) e do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) é uma das estratégias para sanar falhas e aperfeiçoar a gestão de processos criminais e de execução penal.

Treze juízes estão mobilizados para ministrar, desde segunda-feira (2) até sexta-feira (6/5), a capacitação, com cursos on-line e presenciais na Esmam. O primeiro dia de atividades atraiu 214 participantes durante a manhã e 180 à tarde.

De acordo com o juiz do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) Antônio Faisçal, que integra a equipe de instrutoria do CNJ, a constatação de inconsistências no preenchimento de informações revelou a necessidade de elevar o preparo de quem opera os sistemas. “O BNMP e o SEEU são plataformas nacionais criadas para melhorar a gestão do sistema prisional e de execução penal. Elas precisam fornecer informações precisas para que o CNJ desenvolva as melhores políticas de gestão.”

O BNMP agrega todos os dados sobre pessoas presas, crimes praticados, tempo de condenação e se a prisão é provisória ou definitiva, entre outras informações. Já o SEEU integra e centraliza a gestão de processos de execução penal no país.

“O Poder Judiciário é responsável por essas pessoas. Com dados coerentes, podemos entender porque um estado prende mais que o outro, porque o processo em uma vara demora mais que em outra. Conhecer problemas é de extrema utilidade para corrigi-los e, assim, reger melhor o nosso trabalho”, explica Faisçal. Segundo o juiz, o programa de capacitação vai alcançar todas as varas criminais, tanto as comuns quanto as especializadas, da capital.

Em reunião com juízes e juízas do interior e da capital, por videoconferência, a corregedora nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, recebeu elogios à capacitação para o uso do BNMP. Participante dos cursos, o servidor Antônio Albuquerque, que atua na 2ª Vara Criminal de Manaus, avaliou como positivo os conhecimentos adquiridos. Segundo ele, a presença de instrutores, para esclarecer dúvidas com demonstrações práticas do funcionamento dos sistemas, é mais eficiente. Já seu colega de trabalho Wallace Lima Frota acrescenta que os conhecimentos adquiridos contribuirão para a correção de falhas e melhor domínio dos sistemas.

Visitas a presídios

A missão do CNJ também realiza mutirão de inspeções em estabelecimentos prisionais do Amazonas, na capital e no interior. A equipe percorreu unidades prisionais da capital, como o Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj) e o Centro de Detenção Provisória de Manaus (CDPM II), além de unidades do interior do estado – Itacoatiara, Coari, Parintins e Tefé.

Também foram realizados encontros com representantes de órgãos do Sistema de Justiça, do Executivo local e entidades da sociedade civil, incluindo coletivos de defesa dos direitos humanos. A corregedora nacional de Justiça se integrou ao grupo em Manaus na quinta-feira.

A qualificação de inspeções em unidades de privação de liberdade tem o apoio do programa Fazendo Justiça, executado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública para incidir em desafios no campo da privação de liberdade. A ação tem o objetivo de aprimorar os instrumentos, técnicas e metodologias de monitoramento de locais de privação de liberdade partindo de normas e diretrizes nacionais e internacionais.

Jeferson Melo
Agência CNJ de Notícias

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No Amazonas, juntamente com a inspeção ordinária para verificação do funcionamento de setores administrativos e judiciais do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) e cartórios do estado, o grupo formado pelo CNJ realiza uma correição para verificação do funcionamento e regularização dos sistemas e plataformas e também um mutirão de inspeções em estabelecimentos prisionais do Amazonas.

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Com atribuições para atuar como órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena, os membros do Copen/AM expuseram problemas enfrentados tanto em questões burocráticas, como dificuldade de emissão de documentos, cumprimento de alvarás, quanto questões estruturais, como a manutenção de apenados em locais insalubres, com água e energia racionadas.

O presidente do Copen/AM, desembargador aposentado Sabino da Silva Marques, reforçou haver escassez de recursos e observou que o problema interfere no resultado do trabalho. “Deparo-me com situações que causam constrangimento e angústia. A escassez de recursos é uma realidade, mas não podemos deixar escapar o elemento que temos, que é a disposição para realizar o trabalho.”

Membro da Defensoria Pública Estadual e do Copen/AM, Diego Luiz de Castro Silva também apontou a dificuldade de emissão periódica de certidão de trabalho para os apenados, um direito assegurado aos presos no Brasil. “O trabalho, a execução de atividades, muda a pessoa.” Advogado e integrante do Copen/AM, Hélder Sabeli Matos solicitou apoio do CNJ para a capacitação de profissionais da Defensoria e da advocacia para utilização dos sistemas.

O coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) e juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Luís Lanfredi, explicou que o esforço é para aperfeiçoar o funcionamento do sistema prisional do Amazonas e corrigir as irregularidades apontadas pelos coletivos organizados de defesa de direitos humanos.

Ele também falou sobre a informatização do sistema de execução penal e destacou que o CNJ pode disponibilizar cursos de capacitação para os usuários. “O SEEU [Sistema Eletrônico de Execução Unificado] foi desenvolvido para facilitar a gestão e garantir agilidade e efetividade na prestação jurisdicional na execução penal.”

Segurança e disciplina

Na reunião com a direção da SEAP, o titular do órgão, coronel Paulo César Gomes de Oliveira Júnior, traçou um panorama do sistema penitenciário no Amazonas. Ele destacou as medidas implementadas para retomar o controle das unidades prisionais após as rebeliões e os massacres ocorridos nos anos de 2017 e 2019.

O coordenador do DMF reconheceu a importância das medidas que estão modificando o sistema amazonense. Mesmo diante dos avanços, ele ponderou que os resultados precisam ser consolidados e que as denúncias feitas pelos coletivos da sociedade civil, Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Defensoria Pública devem ser apuradas.

Além da dificuldade na emissão de certidões de trabalho e bom comportamento para remissão de pena, há relatos também de restrições ao acesso de advogados aos presídios, dificultando o direito de defesa, e revista excessiva e vexatória para visitantes. “A presença do Estado é fundamental para garantia da disciplina. O problema é quando ocorrem abusos e excesso, promovidos a título de garantia da disciplina e de respeito à segurança e que promovem uma situação que supera o limite do tolerável”, afirmou Lanfredi.

Ao avaliar as atividades, que seguem até sexta-feira (6/5), o corregedor nacional de Justiça substituto e conselheiro do CNJ, ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, enfatizou o papel da missão na busca do diálogo interinstitucional e de criar laços para superar problemas. Supervisor do DMF/CNJ, o conselheiro Mauro Martins acrescentou que o objetivo não é apontar culpados, mas sim definir medidas que proporcionem a evolução do sistema. “Trabalhamos pela melhoria no sistema prisional e na tramitação dos processos, conferindo mais agilidade no processamento, na expedição de alvará de soltura e na concessão dos benefícios.” Tais metas, segundo ele, serão alcançadas por meio do diálogo com as instituições e do protagonismo das autoridades locais, em todos os níveis de poder.

As atividades, que culminarão em um plano para solucionar problemas no sistema prisional local, mobilizam a Corregedoria Nacional de Justiça e o DMF/CNJ. A qualificação de inspeções em unidades de privação de liberdade tem o apoio do programa Fazendo Justiça, executado em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública para incidir em desafios no campo da privação de liberdade.

Em um sentido mais amplo, a ação tem o objetivo de aprimorar os instrumentos, técnicas e metodologias de monitoramento de locais de privação de liberdade, partindo de normas e diretrizes nacionais e internacionais. Durante as atividades realizadas nos estados, o programa oferece apoio técnico para avaliação de contextos locais e para ponderação de eventuais soluções que se fizerem necessárias. Além do Amazonas, esse tipo de inspeção já foi realizado no Ceará, no final do ano passado.

Jeferson Melo
Agência CNJ de Notícias

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“As ações têm o objetivo de ampliar o diálogo interinstitucional visando à elaboração de um plano que permita enfrentar e resolver os problemas no sistema penitenciário do Amazonas”, afirmou o ministro. As ações até sexta-feira (6/5) incluem a correição para verificar o funcionamento e a regularização dos sistemas informativos e das plataformas eletrônicas utilizados pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) e um mutirão de inspeções em estabelecimentos prisionais e carceragens de delegacias, incluindo a situação de indígenas privados de liberdade.

A atividade mobiliza a Corregedoria Nacional de Justiça e o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ. A inspeção ordinária está prevista na Portaria Corregedoria n. 79/2021, para verificação do funcionamento dos setores administrativos e judiciais do tribunal e serventias extrajudiciais do estado. Já a correição extraordinária está definida na Portaria Conjunta n. 1/2022, para verificação do funcionamento e regularização dos sistemas e plataformas e mutirão de inspeções em estabelecimentos prisionais do Amazonas.

O ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho informou que representantes do CNJ estiveram em São Gabriel da Cachoeira (AM), considerada a cidade mais indígena do Brasil, para lançar materiais informativos sobre audiências de custódia nas línguas Nheengatu, Baniwa e Tukano. Ele ressaltou que o CNJ tem grande atenção com os povos originários e esteve in loco para verificar a situação e retornará em breve para colaborar na implementação de medidas restaurativas.

Supervisor do DMF/CNJ, o conselheiro Mauro Martins reforçou os objetivos da missão. “As condições das prisões que temos dizem muito sobre o estágio civilizatório que a nossa sociedade se encontra. É fundamental melhorá-las, pois só assim vamos resolver a questão da segurança pública no país, pois são questões intrinsecamente relacionadas.”

O presidente do TJAM, desembargador Domingos Jorge Chalub Pereira, enfatizou que o TJAM se preparar para a realização de um trabalho árduo na região amazônica, que vai mobilizar servidores, servidoras, magistrados e magistradas que atuam nas 62 unidades de prestação jurisdicional do estado. “É muito positivo poder contar com o apoio do CNJ para estabelecer parâmetros e apresentar condições para que o Poder Judiciário possa melhor servir à população.”

Sociedade civil

Além de reuniões com representantes do TJAM, foram realizados encontros de trabalho com representantes da Defensoria Pública do Estado e da União, do Ministério Público Estadual e Federal, e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), além de entidades da sociedade civil e órgãos de prevenção e combate à tortura. São eles: o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (CEPCT), a Pastoral Carcerária, a Frente Estadual pelo Desencarceramento e o Coletivo de Familiares de Presos do Amazonas.

O envolvimento da sociedade nas ações voltadas para a recuperação do sistema penitenciário foi classificado como essencial pelo coordenador do DMF e juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Luís Lanfredi. Segundo ele, denúncias sobre as condições de prisões apontam muitas vezes a necessidade de um aprimoramento da atuação de cada profissional do Sistema de Justiça. “A mobilização dos coletivos organizados é imprescindível para a qualificação dos serviços e atuação dos agentes públicos.”

No primeiro dia de atividades, também foram inspecionados o Complexo Penitenciário Anísio Jobim (COMPAJ), o Centro de Detenção Provisória de Manaus II (CDPM II) e Centro de Detenção Provisória de Manaus I (CDPM I). As visitas às unidades prisionais servem para coletar informações e, o que for apurado, será objeto de sistematização para produzir orientações para o tribunal.

Capacitação

O trabalho no Amazonas também inclui a capacitação das equipes dos tribunais para uso e saneamento de falhas encontradas na utilização dos sistemas informatizados geridos pelo CNJ para a gestão de processos criminais e de execução penal. O treinamento foi iniciado na segunda-feira (2/5), com a abordagem teórica sobre o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP) e o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). O intuito é cruzar dados para apurar possíveis casos de extinção de punibilidade, excluir duplicidades de registros, sanear problemas na implantação dos processos e identificar casos com pendências processuais, como prazos para análise de benefícios vencidos, entre outros.

A qualificação de inspeções em unidades de privação de liberdade tem o apoio do programa Fazendo Justiça, executado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública para incidir em desafios no campo da privação de liberdade. Em um sentido mais amplo, a ação tem o objetivo de aprimorar os instrumentos, técnicas e metodologias de monitoramento de locais de privação de liberdade partindo de normas e diretrizes nacionais e internacionais. Durante as missões realizadas nos estados, o programa oferece apoio técnico para avaliação de contextos locais e para ponderação de eventuais soluções que se fizerem necessárias.

Jeferson Melo
Agência CNJ de Notícias

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O objetivo é aperfeiçoar as rotinas do sistema de Justiça criminal e de execução penal, com fluxos que permitam o cumprimento de alvarás de soltura de forma ágil, assim como a apreciação de benefícios, continuidade de inspeções e regularização das audiências de custódia. Denúncias e levantamento realizado pelo CNJ apontaram, no Amazonas, desafios relativos a pessoas presas provisórias, relatos de tortura e maus-tratos contra pessoas privadas de liberdade, índice elevado de óbitos e custódia sendo realizada em delegacias, entre outros.

Além da inspeção, durante a semana o CNJ vai capacitar profissionais envolvidos com a alimentação dos sistemas – em formato presencial e remoto – para sanar os dados informados e aprimorar as rotinas processuais, além de resguardar a integridade física e psíquica das pessoas presos, suas famílias e de quem trabalha no sistema prisional amazonense. A meta é realizar um amplo diagnóstico do sistema prisional do Amazonas, como parte de uma ação preventiva, pedagógica, corretiva e continuada.

O trabalho será realizado por equipes da Corregedoria Nacional de Justiça e do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ. A ação ainda promove a articulação entre Judiciário, Executivo e Legislativos locais. A primeira atuação conjunta foi no estado do Ceará, em novembro de 2021.

Lenir Camimura
Agência CNJ de Notícias

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