A aprovação da Recomendação ocorreu durante a 344ª Sessão Ordinária do CNJ. Lançado em outubro de 2021 pelo CNJ, o Protocolo – inspirado no Protocolo para Juzgar con Perspectiva de Género, concebido pelo governo do México após determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) – atende ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 5 da Agenda 2030 da ONU, que trata de todas as formas de discriminação de gênero.

A medida também considera a sentença da Corte IDH em relação ao caso Márcia Barbosa de Souza e outros vs. Brasil, que condenou o Estado brasileiro por falhas reiteradas à integridade das mulheres e, como reparação, determinou uma série de medidas, entre elas, a adoção e implementação de um protocolo nacional para a investigação de feminicídios. O monitoramento e a fiscalização das medidas adotadas para o cumprimento das decisões da Corte IDH direcionadas ao Estado brasileiro são feitos pela Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões da Corte IDH.

“O protocolo foi aprovado para colaborar com as políticas nacionais de enfrentamento a violência contra as mulheres e para ser também um incentivo à participação feminina no Poder Judiciário”, comentou o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luiz Fux. “É um dia muito importante para nós. Queremos que ele não se torne apenas um protocolo, mas uma recomendação da visão da integridade com a qual a mulher deve ser tratada”, destacou a corregedora nacional de Justiça, Thereza Rocha de Assis Moura.

Caso Márcia Barbosa

A condenação do Brasil pela Corte IDH ocorreu no final do ano passado e se deu em virtude do tratamento conferido pelo Estado brasileiro na investigação e processamento de crime cometido contra a jovem Márcia Barbosa de Souza, em 1998. O autor do homicídio, o então deputado estadual Aércio Pereira de Lima, não chegou a cumprir a pena determinada pela Justiça – que só veio a ocorrer quase 10 anos depois do homicídio – porque morreu de infarto.

O tribunal interamericano concluiu que o Brasil violou o prazo razoável na investigação e na tramitação do processo penal relacionados com o homicídio da jovem, à época do assassinato com 20 anos, e apontou violações aos direitos e garantias judiciais, violações à igualdade perante a lei e à proteção judicial, violações às obrigações de respeitar e garantir direitos sem discriminação e violações ao dever de atuar com a devida diligência para prevenir, investigar e sancionar a violência contra a mulher.

O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero faz parte dos esforços empreendidos pelo Brasil para a promoção da igualdade de gênero e para que casos como esses não sejam naturalizados, esquecidos ou fiquem sem punição. Ele orienta advogados, advogadas, magistrados, magistradas, integrantes do Ministério Público, servidores e servidoras e demais agentes do Sistema de Justiça na análise de casos e processos sob a perspectiva de gênero, evitando conceitos discriminatórios.

Sua criação é resultado de estudos realizados por grupo de trabalho formado por 21 representantes de diferentes ramos de Justiça e de universidades, que desenvolveu orientações baseadas em um método analítico que incorpora a categoria do gênero na análise das questões litigiosas por magistradas e magistrados. “Este protocolo é fruto do amadurecimento institucional do Poder Judiciário, que passa a reconhecer a influência que as desigualdades históricas, sociais, culturais e políticas a que estão submetidas as mulheres ao longo da história exercem na produção e aplicação do direito e, a partir disso, identifica a necessidade de criar uma cultura jurídica emancipatória e de reconhecimento de direitos de todas as mulheres e meninas”, registra o texto de apresentação do instrumento.

A promotora de Justiça e ex-conselheira do CNJ Ivana Farina esteve à frente da elaboração do documento no grupo de trabalho do CNJ. “Ainda que cinco mulheres sejam vítimas de feminicídio no Brasil todos os dias, ainda que dados do SUS mostrem que uma pessoa LGBTQIA+ seja agredida a cada hora em nosso país, nós insistimos para que o espaço do Judiciário seja um espaço de realização da igualdade, de não discriminação de pessoas. Que o exercício da função jurisdicional se dê de forma a concretizar um papel de não repetição de estereótipos, de não perpetuação de diferenças, ou de preconceitos”, afirmou. Para ela, o documento representa importante ferramenta em defesa da igualdade e da proteção dos direitos humanos.

O secretário-geral do CNJ, Valter Shuenquener, destacou que a discriminação histórica contra a mulher nos julgamentos brasileiros impõe ao Judiciário brasileiro delinear políticas que coíbam a prática de atos discriminatórios e promovam a investigação e sanção dos atos de violência contra a mulher. “A iniciativa do ministro Luiz Fux com a promoção de políticas igualdade tem-se refletido em uma série de ações específicas, dentre as quais a instituição do grupo de trabalho de políticas nacionais sobre Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e ao Incentivo à Participação Feminina no Poder Judiciário, cujas atividades culminaram com a elaboração do presente protocolo.”

De acordo com coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, Luís Lanfredi, a expertise avançada do CNJ no combate à violência contra a mulher no âmbito do Poder Judiciário serviu de arcabouço à formulação desse instrumento. “A edição do protocolo consagra importante garantia de não repetição de práticas discriminatórias no Sistema de Justiça brasileiro e avança no cumprimento da decisão da Corte IDH.”

Direitos humanos

A orientação aprovada em Plenário está de acordo com a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará), que determina aos Estados partes que ajam com o devido zelo para prevenir, investigar e punir a violência contra a mulher, bem como incorporem na sua legislação nacional normas penais, processuais e administrativas para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher.

A adoção do Protocolo também atende as Recomendações do Comitê para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), que orientam os Estados Partes sobre o acesso das mulheres à Justiça e a violência contra as mulheres com base no gênero.

Regina Bandeira e Paula Andrade
Agência CNJ de Notícias

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“No Judiciário, onde a mulher busca a reparação de um mal que lhe foi causado, nos deparamos com a repetição de estereótipos que buscam a justificação do ato de violência”, afirmou a ex-conselheira do CNJ e coordenadora do grupo de trabalho que elaborou o documento, procuradora de Justiça Ivana Farina Navarrete Pena. “Temos consequências de uma cultura machista, patriarcal, opressora. Nessa cultura, a noção prevalecente é a de superioridade para o masculino e inferioridade para o gênero feminino.”

O texto, segundo Ivana Farina, foi inspirado no protocolo de julgamento com perspectiva de gênero elaborado pelo México, país condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) por violação de direitos das mulheres vítimas de violência a partir de erros cometidos na Justiça. Ela destacou como um avanço recente no país a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que “aboliu a possibilidade de arguição da legítima defesa da honra e a favor daqueles que são os violadores da integridade física de uma mulher”.

A promotora de Justiça ainda ressaltou o peso da interseccionalidade na graduação dos preconceitos. “Como se dá isso para uma mulher? E se ela for negra? E se ela, além de negra, for trans? Terá as mesmas oportunidades? Haverá oportunidade de trabalho para ela? Isso é um ponto que um juiz do trabalho precisa, por exemplo, ter em mente.”

Disseminação

Enfermeira de formação, a deputada federal Carmen Zanotto afirmou que o protocolo também pode ser utilizado nas estruturas públicas de saúde. “Não aprendi como aluna, não ensinei como professora e tomara Deus que eu nunca tenha praticado como enfermeira ou gestora violência obstétrica contra mulheres negras. Está comprovado por trabalhos científicos que nós, profissionais da saúde, dedicamos menos tempo na assistência ao parto às mulheres negras e o índice de óbitos obstétricos desse grupo é maior que o de mulheres brancas.”

A parlamentar ainda sugeriu que o Protocolo seja encaminhado às universidades, para que possa alertar os futuros profissionais e evitar as contínuas ações discriminatórias naturalizadas em nossa cultura.  “Nós todos precisamos ampliar o nosso olhar nessa perspectiva. E não se trata de pedir mais para a mulher, mas apenas o mesmo olhar, o mesmo direito. Esse protocolo pode ser reproduzido em todas as esferas – Executivo, Legislativo, Segurança Pública, Saúde, Educação, Academia – e em todos os espaços.”

O Protocolo traz conceitos, apresentação de casos e um passo a passo para qualificar a atuação de profissionais do Direito em julgamentos. O material conta com um guia abarcando diferentes momentos do processo, como a fase da instrução e produção de provas até o momento de se proferir a sentença, sinalizando pontos que devem ser observados a fim de reduzir a desigualdade no Judiciário.

Entre os pontos apresentados no Protocolo, estão perguntas ainda frequentemente feitas às vítimas e que desqualificam, revitimizam ou até expõem a intimidade da mulher. O documento trata ainda das questões de gênero em diversas modalidades do Direito – como Penal, da Família, da Infância e Juventude – em todos os segmentos da Justiça.

Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias

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O documento, elaborado pelo grupo de trabalho instituído pela Portaria CNJ n. 27/2021, é resultado do trabalho de 21 representantes de diferentes ramos de Justiça e de universidades, no desenvolvimento de orientações baseadas em um método analítico que incorpora a categoria do gênero na análise das questões litigiosas por magistradas e magistrados. O protocolo possui 120 páginas contendo explicação de conceitos, apresentação de casos, e até um passo a passo para que as interpretações dos magistrados e magistradas sejam o menos possível contaminadas pela parcialidade e o machismo estrutural ainda presente na sociedade.

Confira a íntegra Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero

O presidente destacou concepções presentes no Protocolo que poderão contribuir para combater as causas da discriminação, “evidenciando estereótipos de gênero nocivos, redefinindo a masculinidade e lançando as bases para reencontrar relações entre pessoas em sua diversidade sexual, sejam mulheres ou homens, tendo por norte um paradigma de igualdade substancial”, disse.
Os(as) especialistas e magistrados(as) que participaram do trabalho reconhecem a influência do machismo, do sexismo, do racismo e da homofobia em todas as áreas do direito, não se restringindo à violência doméstica. “São preconceitos que produzem efeitos na sua interpretação e aplicação, inclusive nas áreas de direito penal, trabalhista, cível, e outros”, diz a conselheira Ivana Farina, coordenadora do GT que desenvolveu o documento, em parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).

Feminicídio e crimes contra LGBTQIA+

Para Ivana Farina, o CNJ dá um passo importante no enfrentamento à violência de gênero ao apresentar o Protocolo. A conselheira exaltou o trabalho feito pelo grupo e ressaltou a importância da medida para o avanço do trabalho do Judiciário em direção à equidade de gênero e à defesa dos direitos humanos.

“Ainda que cinco mulheres sejam vítimas de feminicídio no Brasil todos os dias, ainda que dados do SUS mostrem que uma pessoa LGBTQIA+ seja agredida a cada hora em nosso país, nós insistimos para que o espaço do Judiciário seja um espaço de realização da igualdade, de não discriminação de pessoas. Que o exercício da função jurisdicional se dê de forma a concretizar um papel de não repetição de estereótipos, de não perpetuação de diferenças, ou de preconceitos”, disse Ivana Farina, para quem o documento representa uma importante ferramenta em defesa da igualdade e da proteção dos direitos humanos.

Durante a apresentação, a conselheira fez um retrospecto das conquistas alcançadas pela sociedade desde 1998, quando a biofarmacêutica Maria da Penha entrou com uma ação junto à Corte Interamericana de Direitos Humanos, clamando para o julgamento de seu caso, interrompido na Justiça brasileira por 18 anos. A conselheira citou as Resoluções 254 e 255/de 2018, que estabeleceram políticas judiciárias voltadas não apenas ao fim da violência contra a mulher, mas também pelo olhar de equidade de gênero na Justiça.

Para a presidente da Comissão Permanente de Políticas de Prevenção às Vítimas de Violência, Testemunhas e Vulneráveis do CNJ, conselheira Tânia Regina Reckziegel, o dia de hoje “é um dia histórico para pessoas que, como eu, acreditam e lutam por uma sociedade mais justa, plural e que respeite as mulheres”, disse a conselheira.

Na avaliação de Tânia, que também supervisiona a Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres do órgão, o julgamento com perspectiva de gênero direciona o Judiciário para a concretização da equidade de gênero, que vai além da igualdade meramente formal. “Trata-se da busca mais efetiva e participativa pela Justiça social na promoção de condições que legitimam o papel da mulher no contexto social. Infelizmente, as diferenças de oportunidades ainda existem”, afirmou.

Respeito e diversidade

“Após essas duas resoluções, o Judiciário adota ações que concretizam essa importante política de combate à opressão e ao preconceito”, afirmou Ivana, citando a criação de regras de paridade, desenvolvimento de estudos, adoção da flexão de gênero, entre outras ações, desenvolvidas pelo CNJ. “Ruim é a Justiça que discrimina; discriminação é o outro nome da injustiça. A Enfam esteve, está e estará onde houver o discurso da igualdade, onde houver discurso pelo fim da discriminação. E não apenas para proclamá-la, mas para exercê-la”, disse o diretor-geral da entidade, ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça.

Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias 

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As informações foram transmitidas pelo ouvidor nacional de Justiça e conselheiro do CNJ, André Godinho, durante a audiência pública sobre Regime de Trabalho Remoto para a Magistratura, realizada na quarta-feira (13/10). Godinho considerou que o debate sobre a manutenção do teletrabalho em hipóteses específicas no Judiciário deve ser feito de maneira conjunta, a partir da experiência obtida durante a pandemia. “Devemos fazer uma reflexão conjunta e pensar em uma resolução no sentido de retorno às atividades presenciais, ao tempo em que podemos pensar em que momento e de que forma o teletrabalho e as videoconferências poderiam continuar e somar, sem que haja qualquer prejuízo à prestação jurisdicional.”

A conselheira do CNJ Ivana Farina destacou o desafio de equacionar as atividades presenciais com o trabalho remoto em uma dimensão que seja a de um Judiciário presente e eficiente, sem obstáculos ao acesso à Justiça. “Vejo essa equação plenamente possível e que deve ter ótica definida: a ótica dos cidadãos e cidadãs que dependem da Justiça brasileira.”

Durante o debate sobre a incorporação ou não do teletrabalho em todo o Judiciário, o secretário-geral do Conselho da Justiça Federal (CJF), Márcio Luiz Coelho de Freitas, comentou que o Brasil é um país com realidades locais díspares e que a regulamentação sobre esse tema deve ser feita a partir de critérios objetivos.

Leia mais: Fux: regulamentação do trabalho remoto para magistratura virá após debate participativo

Incorporação de tecnologias

Quase vinte entidades representativas da magistratura e do sistema de Justiça apresentaram avaliações sobre teletrabalho no Judiciário, incluindo para juízes e juízas. As entidades que defendem a permanência do trabalho remoto argumentam que o atual nível de incorporação de tecnologias pelos tribunais é um caminho sem volta. Para essas entidades, as audiências remotas combinadas com a tramitação virtual dos processos têm garantido ganhos de produtividade e manutenção dos serviços jurisdicionais sem prejuízo da qualidade das decisões e do acesso à Justiça.

A presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Renata Gil, reforçou que o teletrabalho é uma realidade que veio para ficar. Em sua avaliação, a regulamentação deve ser feita de forma que os tribunais disciplinem os percentuais de membros da magistratura que permanecerão em trabalho remoto e na modalidade presencial. Já a presidente da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), Vanessa Ribeiro Mateus, apresentou dados sobre o aumento de decisões judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) durante a pandemia, ao mesmo tempo em que houve economia de cerca de R$ 800 milhões decorrente da ausência física de pessoas trabalhando nas instalações da corte paulista.

Entre as entidades da magistratura que partilham dessa avaliação e defendem o teletrabalho na magistratura estão a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages), a Associação dos Magistrados do Estado de Rondônia (Ameron), a Comissão Ajufe Mulheres, a Associação Paulista de Magistrados e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

Portas abertas

Outras entidades da magistratura, no entanto, se posicionam favoráveis ao retorno presencial das atividades dos tribunais como forma de fortalecer a imagem do Judiciário. Citam que os fóruns com portas abertas geram maior qualidade na prestação jurisdicional e maior acesso da sociedade à Justiça, uma vez que boa parte da população não tem acesso à internet ou formação para buscar acionar os tribunais estritamente por meio virtual.

O presidente da Associação Nacional de Desembargadores (Andes), Marcelo Lima Buhatem, destacou que a figura do juiz ou da juíza é simbólica em termos de pacificação social e sua presença nas comarcas é imprescindível. Em sua análise, o debate sobre o trabalho remoto permanente deve levar em conta a natureza da atuação jurídica e a importância da presença física de magistrados nas comarcas, uma condição que, segundo ele, é a base de uma democracia forte. Essa é uma visão partilhada também pela presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministra Maria Cristina Peduzzi, que disse que o teletrabalho não é uma questão ordinária e que o TST já se manifestou contrário a essa questão.

O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Paraná (OAB – Seccional Paraná), Cássio Lisandro Telles, argumentou que o teletrabalho da magistratura tem apresentado dificuldades à atuação de profissionais da advocacia, com perda do acesso aos juízes e juízas, substituído por tratativas com assessores. Segundo ele, em várias situações, o Balcão Virtual não tem funcionado, indicando que o Judiciário brasileiro ainda não está preparado para uma atuação remota.

A importância da preservação da autonomia dos tribunais foi um ponto salientado pelo presidente do Conselho dos Tribunais de Justiça e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, desembargador Voltaire de Lima Moraes. Citando a importância do juiz titular residir na comarca em que atua, ele disse que o desafio do CNJ será analisar todos os aspectos da questão da perspectiva da autonomia dos tribunais e elaborar uma regra geral sobre teletrabalho na magistratura que contribua para fortalecer a imagem do Judiciário.

Também argumentaram contrariamente ao teletrabalho entidades como Conselho Nacional das Defensores e Defensores Públicos-Gerais (Condege), Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça (CCOGE) e a Corregedoria-Geral do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).

Luciana Otoni
Agência CNJ de Notícias

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“Esse encontro se destina a aproximar a região Centro-Oeste do país a um dos maiores projetos de transformação digital do Poder Judiciário”, destacou o secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Valter Shuenquener. “Hoje temos a oportunidade de apresentar o Justiça 4.0, mas também de trocar experiências, compartilhar dificuldades e boas práticas.”

O documento final da reunião estabeleceu metas e prazos para que os Tribunais de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), de Goiás (GO), do Mato Grosso (TJMT) e do Mato Grosso do Sul (TJMS) façam as adaptações necessárias e promovam a integração dos seus sistemas de processo eletrônico à Plataforma Digital do Poder Judiciário, viabilizando a implantação do Codex nas bases de dados processuais.

A conselheira Ivana Farina Navarrete Pena reforçou que todo investimento tecnológico tem que ter como foco as pessoas que acessam o Judiciário. “Não podemos perder de vista que a Justiça 4.0 e as políticas judiciárias implementadas pelo CNJ tem como ponto final o cidadão e a cidadã, aqueles que pagam e esperam os melhores serviços.”

O secretário especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ, Marcus Lívio Gomes, destacou que as novas soluções colaborativas geram ganhos que levam até à melhoria da prestação jurisdicional. “Iremos entregar até o final da gestão do ministro Luiz Fux vários módulos que se integrarão à Plataforma Digital, permitindo, assim, a diminuição da alimentação manual de dados por parte dos juízes, aliviando o trabalho cartorário e liberando os juízes e servidores para a atividade-fim, que é a entrega da jurisdição.”

Experiências

O presidente do TJGO, Carlos Alberto França, informou que o Juízo 100% Digital já está em funcionamento em 313 unidades judiciárias e o Balcão Virtual está disponível em todas as unidades de 1º e 2º graus. “A tendência é incrementar essas ferramentas para que o Poder Judiciário de Goiás possa continuar dando respostas à sociedade e oferecer uma prestação jurisdicional a tempo e a hora.”

O presidente do TJDFT, Romeu Gonzaga Neiva, ressaltou o “grande esforço e comprometimento dos todos magistrados e servidores para concretização dos projetos”. Implantado desde abril de 2021, o Juízo 100% Digital funciona em 341 unidades, 266 de 1º e 75 de 2º grau. E os serviços do Balcão Virtual estão disponíveis em todas as unidades judiciárias do TJDFT. “Tudo sem perder de vista a qualidade, a celeridade e a produtividade nos julgamentos dos processos.”

Transformação

Para a presidente do TJMT, Maria Helena Póvoas, o Juízo 100% Digital e demais ações do Justiça 4.0 mostram à sociedade que “a Justiça não é um prédio, não é um espaço físico, que é um serviço e, como tal, pode ser prestado de maneira remota, com ganhos em produtividade sem perder a proximidade com o jurisdicionado”. E, segundo ela, ainda trazem benefícios para a advocacia. “Para a maioria dos advogados, está muito mais fácil hoje com as inovações implantadas pelo Poder Judiciário.”

O juiz auxiliar da presidência do TJMS, Fábio Possik Salamene, frisou o papel do CNJ enquanto “fio condutor” no caminho da modernização da prestação jurisdicional no país. “As iniciativas, antes esparsas e desarticuladas, ganharam sentido mais amplo e mais eficaz, permitindo uma aproximação maior entre a Justiça e o cidadão.”

Raquel Lasalvia
Agência CNJ de Notícias

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“Muito mais que a atualização das normas, o CNJ pretende que sejam tiradas do papel ações que demandam envolvimento e estratégia. É uma nova estrada e o primeiro passo foi dado, a estrada está aberta”. A conselheira citou o poeta espanhol Antonio Machado: “Caminhante, não há caminho; o caminho se faz ao caminhar”.

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Entre as ações de caráter operacional, foi discutida, por exemplo, a contratação de percentual de pessoas com deficiência junto a empresas terceirizadas que atuam no Judiciário, além da promoção de capacitação e acompanhamento de servidores e servidoras, bem como de magistrados e magistradas que tenham alguma deficiência. As propostas seguem especialmente o Objetivo do Desenvolvimento Sustentável 4 (ODS) da Agenda 2030, que trata sobre Educação de Qualidade, assegurando “a educação inclusiva e equitativa de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos”.

Também está prevista a implementação de profissionais de tradução e intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e guia-intérprete em processos em que figurem pessoas com deficiência, surdas ou cegas, bem como o atendimento ao público em Libras e a disponibilidade de recursos de acessibilidade nas comunicações televisionadas ou em formato on-line, entre outros.

As aplicações e soluções de tecnologia que estão sendo compartilhadas na Plataforma Digital do Poder Judiciário também devem observar os padrões internacionais de acessibilidade aplicáveis à implementação de sistemas e conteúdo na internet. “O objetivo é que seja feita a adequação dos sistemas informatizados de tramitação processual dos órgãos para assegurar o andamento prioritário das ações, tornando-as acessíveis”, afirmou a diretora do Departamento de Gestão Estratégica do CNJ, Fabiana Gomes.

Ela salientou a importância do acompanhamento funcional e de desempenho de servidores e servidoras com deficiência, por meio da avaliação biopsicossocial. Segundo a norma, a avaliação deve ser feita por equipe multiprofissional e multidisciplinar, a cada cinco anos, a pedido da pessoa com deficiência. Com isso, é possível aplicar as condições especiais de trabalho previstas na Resolução CNJ n. 343/2020.

Outra ação para gestores e gestoras dos tribunais é promover as avaliações e adaptações necessárias ao exercício das atribuições compatíveis com as pessoas com deficiências. Há ainda a previsão de reserva de 2% das vagas disponíveis em estacionamento interno, próximo aos prédios públicos, para atender tal público.

“Essas são formas de garantir a inclusão e o cuidado com o servidor em suas necessidades”, explicou Fabiana Gomes. A ênfase da Resolução, no entanto, segundo a diretora do CNJ, é o compartilhamento de ações de boas práticas, que já podem ser enviadas ao Portal de Boas Práticas.

Lenir Camimura
Agência CNJ de Notícias

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As mudanças trazidas pela norma foram detalhadas na terça-feira (5/10), durante o “Webinário sobre Sustentabilidade e Acessibilidade à luz das Resoluções CNJ n. 400 e 401”. Promovido pela Comissão Permanente de Sustentabilidade e Responsabilidade Social do CNJ, o evento reuniu quase 500 participantes, tanto de profissionais do Judiciário como pessoas interessadas no tema.

A presidente da comissão, conselheira Ivana Farina, lembrou a importância de se construir essas políticas com a participação de todo o Judiciário. “Quem executa as políticas são os servidores, servidoras, magistrados e magistradas que desenvolvem as ações estabelecidas nos tribunais. Estamos sempre abertos a sugestões para otimizar os normativos e atender às necessidades de quem está na ponta.”

De acordo com a juíza auxiliar da Presidência e coordenadora da Comissão Gestora do Plano de Logística Sustentável (PLS) do CNJ, Lívia Peres, a Resolução CNJ n. 400/2021 é um instrumento de governança, uma vez que foi desenvolvido de forma colaborativa e participativa, “que reflete um anseio coletivo sobre as diretrizes na temática e que também contempla as especificidades dos órgãos do Judiciário”.

Mudanças

As alterações na política de sustentabilidade foram apresentadas pela diretora do Departamento de Gestão Estratégica do CNJ, Fabiana Gomes, e pela diretora do Departamento de Pesquisas Judiciárias do Consleho, Gabriela Azevedo. A Resolução CNJ n. 400/2021 altera a forma de composição dos Planos de Logística Sustentável (PLS), incluindo, entre as exigências, a contratação compartilhada, que visa à “aquisição conjunta de bens e serviços que geram menor impacto ambiental, maior inclusão social, consideram a dimensão cultural da sustentabilidade e a eficiência econômica”.

De acordo com a norma, o PLS é configurado como instrumento da Política de Governança de Contratações, atendendo o ODS 8 “Trabalho Decente e Crescimento Econômico” e o 16 “Paz, Justiça e Instituições Eficazes”. A Resolução também determina que os órgãos devem apontar no PLS indicadores mínimos, série histórica, metas, metodologia de implementação, avaliação e monitoramento dos resultados, além da composição das unidades gestoras.

As metas, conforme explicou Fabiana Gomes, podem ser revistas a qualquer momento, mas a norma recomenda uma atualização pelo menos a cada dois anos. Além disso, os tribunais devem especificar as ações que serão feitas para atender ao plano de sustentabilidade, apresentando um relatório anual de desempenho.

A nova política de sustentabilidade do Poder Judiciário teve como base a Agenda 2030 e seus Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e em uma visão macro de sustentabilidade, que inclui a política de Governança de Contratações Públicas, definida pela Resolução CNJ n.347/2020 – que entra em vigor neste mês – como uma das inovações. Nessa linha, as contratações compartilhadas e a adoção do “guia de contratações sustentáveis”, visam a eficiência do serviço público; e a inclusão social, voltada para a diversidade e o respeito.

Outra novidade é a implementação do plano de compensação ambiental até 2030, para reduzir, permanentemente, a redução de gases de efeito estufa, com o compromisso com a redução de dióxido de carbono. Uma das novas normas operacionais está voltada para o uso de fontes de energia renováveis, sugerindo aos tribunais a realização de campanhas para o plantio de árvores para combater o desmatamento e as queimadas. A Comissão Permanente deve elaborar um modelo para esse plano, com a participação dos tribunais.

Indicadores

Quanto aos indicadores analisados no Balanço da Sustentabilidade, produzido anualmente pelo CNJ, a partir dos dados encaminhados pelos tribunais, Gabriela Azevedo explicou as alterações das avaliações. Não são mais especificados, por exemplo, o consumo e gasto com copos descartáveis de água ou café. “Verificamos apenas o consumo e gasto geral com os descartáveis, para avaliar o impacto que o Judiciário pode causar ou reduzir na natureza, a partir do uso do plástico”, informou a diretora.

Também foram alteradas a forma de calcular o número de impressões, deixando de contabilizar por máquinas e passando a avaliar a impressão por pessoa. Os gastos com transporte, por sua vez, foram ampliados para além da frota do tribunal, passando a considerar também os contratos de aluguel e táxi, entre outras alterações.

As apresentações ressaltaram ainda a importância de registrar as boas práticas no Portal do CNJ, de forma que possam ser incorporadas ou inspirar ações positivas em outros tribunais. Gabriela Azevedo afirmou que o uso de copos de material alternativo ao plástico, por exemplo – como de amido de milho, barro ou cerâmica, como já utilizado em alguns tribunais –, deve ser registrado como boas práticas e não junto ao montante de copos descartáveis. “Essa é uma iniciativa positiva, que não deve ser misturada no relatório com o consumo de plástico, cujo aumento pesa como um item negativo para os tribunais.”

Representantes de tribunais formularam dezenas de intervenções no evento – oportunidade de fazer perguntas às representantes do CNJ – com destaque a dúvidas sobre destinação de resíduos sólidos e acessibilidade física. As questões serão discutidas com a Comissão Permanente de Sustentabilidade e Responsabilidade Social do CNJ e devem ser apresentadas no modelo “Perguntas mais frequentes”.

Foi disponibilizado o endereço eletrônico suporte.dpj@cnj.jus.br para o envio de dúvidas que não puderam ser sanadas durante o evento.  O prazo para envio é até o dia 15 de outubro e as respostas estarão disponíveis na página da Gestão Socioambiental, no Portal do CNJ.

Lenir Camimura e Paula Andrade
Agência CNJ de Notícias

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A avaliação foi manifestada nesta terça-feira (5/10), por especialistas no tema, durante apresentação dos resultados das iniciativas de proteção do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) à representante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no encontro, conselheira Ivana Farina.

Integrantes de uma das entidades gestoras do Provita, a advogada da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH) Diana Melo, sugeriu que o CNJ crie um grupo de trabalho para discutir como regulamentar a mudança de identidade, um dos desafios da proteção a pessoas ameaçadas por cooperar com a Justiça. A alteração de nome é uma medida extrema para proteger as vítimas ou testemunhas de crimes que correm risco potencial de sofrer nova violência.

“Sabemos que boa parte dos casos mais graves envolvem o crime organizado. Mesmo depois dos depoimentos, sentenças e prisões dos algozes, o risco não acaba. É um tipo de violência e um risco para os defensores dos direitos humanos. A mudança de nome é um dos muitos desafios. Não há regulamentação”, afirmou a advogada da SMDH, que protege 100 pessoas de 12 estados que não tem programa próprio de proteção de testemunhas.

Agilidade

De acordo com o coordenador geral dos Programas de Proteção a Testemunha e Defensores de Direitos Humanos, do MMFDH, Douglas Sampaio Franco, proteger a integridade física de pessoas ameaçadas exige diversas providências, como a cooperação com outros órgãos públicos e até empresas. E a demora em concluir um processo de mudança de identidade pode manter pessoas até dois anos no programa – e geralmente a permanência no Provita não passa de dois meses. “Nenhuma família deseja entrar ou ficar no programa por causa do custo social que demanda.”

No Serviço de Proteção ao Depoente Especial (SPDE), por exemplo, a Polícia Federal leva a família sob ameaça para um lugar onde esteja em segurança, quando não tem como incluí-la no programa de imediato, em função da urgência e do risco envolvido. Para transferir filhos de testemunhas para uma nova escola, na localidade para onde uma família sob risco é levada, as secretarias de educação locais concordam em fazer uma matrícula secreta. “Até farmácias, pousadas e restaurantes confiáveis entram nessa rede de proteção como parceiros”, afirmou Franco.

O juiz federal e membro do Conselho Deliberativo do Programa Federal de Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas, Danilo Pereira Junior, fez um apelo a magistrados e magistradas que tenham processos envolvendo uma vítima ou testemunha protegida pelo Estado. “Que nós tenhamos um olhar atento e uma visão peculiar desses processos, da necessidade de se acelerar um processo para excluir essa pessoa do processo, para melhorar a instrução desse processo dessa ação penal. Faço esse apelo de juízes. Algumas deliberações que chegam ao Conselho revelam a demora na decisão de medidas básicas, como cumprimento de pena, prestação pecuniária, por exemplo.”

Direitos humanos e democracia

A conselheira Ivana Farina destacou a importância do acompanhamento das ações de proteção do Ministério relacionadas à proteção dos direitos humanos, pois protegem tanto as pessoas mais visadas por violações dos direitos humanos, como as mulheres e a população LGBTQIA+, quanto a democracia. “Tenho ciência de que essas ações são um dever que o Estado brasileiro cumpre. Não há democracia sem direitos humanos. Os valores fundantes são os mesmos: igualdade, dignidade da pessoa humana e liberdade.”

A presidente da AMB, juíza Renata Gil, destacou o trabalho realizado pelo MMFDH, apesar do orçamento limitado, em um país violento para os mais vulneráveis, como negros, mulheres e ambientalistas. “Esse trabalho do Provita gera sentimento de segurança na sociedade e proteção de verdade. Precisamos espalhar porque as pessoas não o conhecem.”

No início de 2020, o programa atendia cerca de 500 pessoas. Desde a criação do programa, nenhuma vítima ou testemunha foi morta por quem era ameaçada. Entre os principais objetivos do Provita, estão acolher, transferir de local, proteger e reinserir socialmente testemunhas de crimes e seus familiares.

Para isso, durante um período que varia entre um e dois meses, o programa paga o aluguel da testemunha, subsidia alimentação e outras despesas ligadas à sobrevivência da família, além de ajudar no acesso a serviços públicos, como educação, saúde e assistência social. Para solicitar participação no programa, a pessoa precisa estar sendo coagida ou ameaçada porque colabora na produção de provas em uma ação penal, além de estar em dia com a Justiça criminal.

Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias

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Os dados fazem parte de um levantamento que o órgão apresentará com mais detalhes na quarta-feira (6/10), último dia de debates do evento. Segundo o ministro, o aperfeiçoamento normativo feitos por meio das Resoluções “contribuirá, de modo efetivo, para a concretização do postulado da dignidade da pessoa humana, bem como para a preservação da vida para as gerações futuras”.

O presidente do CNJ reforçou o compromisso de sua gestão com a melhoria jurisdicional e a elevação “a um nível prioritário” das ações da justiça na proteção dos direitos humanos e do meio ambiente. Ele citou a criação do Observatório dos Direitos Humanos e do Observatório do Meio Ambiente do Poder Judiciário como exemplo de medidas que já produziram resultados concretos, como a criação do SireneJud, um painel interativo que permite à magistratura e à sociedade em geral monitorar os litígios ambientais judicializados em todo o território nacional.

A conselheira Ivana Farina, presidente da Comissão de Sustentabilidade e Responsabilidade Social do CNJ, ressaltou a importância do aperfeiçoamento das políticas tratadas no webinário. Lembrou que Comissão propôs ao Plenário, na sessão realizada no dia 1º de junho de 2021, a aprovação das Resoluções CNJ n. 400 e n. 401, para aprimorar e atualizar as normas vigentes desde 2015 (Resolução CNJ n. 201) e 2016 (Resolução CNJ n. 230).

Responsabilidade

A palestra de abertura do webinário foi apresentada pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin, especialista no tema ambiental. O magistrado observou a importância da regulamentação estabelecida pelo CNJ com a Resolução n. 400/2021. “É completa e não permite que as determinações fiquem apenas no papel. Não conheço nenhum outro país que tenha uma lei que estabelece conceitos, objetivos, obrigações, organização, implementação e cobrança.”

Para Herman, a norma não trata apenas de sustentabilidade ecológica, “mas de ações justas e inclusivas”. A resolução também previu a implementação do plano de compensação ambiental até 2030, para alcançar a meta de redução permanentemente dos gases de efeito estufa no meio ambiente.

Apesar de afirmar crer que a normativa é uma grande conquista, o ministro ponderou haver espaço para aperfeiçoamentos. “Já devemos olhar para frente. Creio que muito em breve teremos que adotar atos complementares para reduzirmos o uso do plástico e a propagação do dióxido de carbono.”

Na opinião do ministro, a questão ambiental permeia todas as questões da vida e que, por isso mesmo, é preciso que o Judiciário se mova na direção de apoiar políticas de proteção de direitos humanos, inclusão social e meio ambiente. “O Judiciário tem fama de guardião do status quo. Quando ele se move, sinaliza a direção para os demais poderes da República. É dele a última palavra.”

Inclusão

No plano da inclusão e acessibilidade, a Resolução CNJ n. 401/2021 previu o estabelecimento de indicadores de desempenho voltados para esses temas, como acessibilidade em serviços; acessibilidade comunicacional; acessibilidade tecnológica; e acessibilidade arquitetônica e urbanística. “As duas são muito importantes. No bem-estar planetário, no bem-estar das pessoas que precisam e têm direito a um olhar especial”, completou Benjamin.

A conselheira do CNJ Ivana Farina citou o vencedor do prêmio Nobel da Paz de 2006, Muhammad Yunus, economista que defende a inclusão social como saída para o planeta: “Podemos redesenhar as nossas estradas”. O presidente do STJ, ministro Humberto Martins, também defendeu a proteção do meio ambiente. “Todos nós, como instituições e como pessoas, temos o desafio de defender o planeta, os seres humanos e o meio ambiente.”

Confira a programação do evento

Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias

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O evento promovido pela Secretaria Nacional de Proteção Global do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos vai contar com a participação da conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Ivana Farina, além de representantes do Conselho da Justiça Federal (CJF) e de entidades que atuam na área.

Acesse a sala de videoconferência para participar do Fórum

Criado em 1998, o Provita tem como função proteger vítimas ou testemunhas ameaçadas de morte que tenham sido encaminhadas pelo sistema de justiça e entidades de segurança pública. Para garantir a vida e segurança destas pessoas, o programa constitui uma rede de entidades no Brasil que aplicam medidas como o deslocamento geográfico, quando for necessário retirar a pessoa da área onde sofre ameaças.

Qualquer pessoa que esteja em situação de ameaça em decorrência de ter contribuído com a Justiça pode solicitar proteção. Para isso, são levadas em conta a gravidade da coação ou da ameaça à integridade física ou psicológica, a dificuldade de preveni-las ou reprimi-las pelos meios convencionais e a sua importância para a produção da prova.

Já o PPDDH atua no atendimento e acompanhamento dos casos de risco e de ameaça de morte de defensores e defensoras de direitos humanos, comunicadores e ambientalistas em todo território nacional. Atualmente, o programa acompanha 506 pessoas em todo o país.

Agência CNJ de Notícias

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