Em 2020, o desembargador Eduardo Almeida Prado Rocha de Siqueira foi abordado por guardas municipais de Santos por não utilizar máscara protetiva. À época, auge da pandemia de covid-19, havia determinação local para o uso do equipamento em ambientes públicos. Segundo apontou o relatório da conselheira Jane Granzoto, no Processo Administrativo Disciplinar 0007026-78.2020.2.00.0000, o magistrado demonstrou “total menosprezo pelo trabalho dos guardas municipais” e ofendeu um dos agentes, chamando-o de “analfabeto” e “guardinha”.

Para demonstrar influência, o desembargador rasgou a multa que recebeu e telefonou para o secretário municipal de Segurança Pública. Durante a abordagem, o magistrado demonstrou total desrespeito à autoridade local, querendo impor sua condição de representante do Poder Judiciário. “Essa repercussão traz um abalo à credibilidade do Judiciário”, afirmou a relatora.

A conselheira Jane Granzoto destacou que o desembargador apresentou laudos médicos que constatavam patologias de saúde mental, mas que, se à época das abordagens essa já fosse a situação, tais condições não o impediam de realizar suas funções como magistrado e seus atos da vida civil. Além disso, a conduta do magistrado foi classificada como uma afronta à Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e ao Código de Ética da Magistratura.

A defesa do desembargador registrou, ainda, que o magistrado errou, como qualquer ser humano, uma vez que estava preocupado com situações pessoais, como problemas com os filhos e uma separação. O subprocurador-geral da República, Alcides Martins, no entanto, alegou que Eduardo Siqueira não manteve conduta compatível à magistratura, debochando dos agentes públicos em mais de uma situação. Manifestou-se, assim, pela condenação do desembargador.

O voto da relatora rejeitou as preliminares apresentadas pela defesa – inviabilidade de acesso às mídias de áudio e vídeo referentes à audiência de instrução realizada em 12 de abril de 2022; indeferimento de realização da perícia médica e de produção de prova documental; e indeferimento de repergunta à testemunha.

Os conselheiros julgaram procedente, por unanimidade, o mérito do PAD para condenar o magistrado. Quanto à penalidade, a maioria votou com a relatora pela pena de aposentadoria compulsória, vencidos os conselheiros Marcos Vinícius Jardim Rodrigues e Mário Goulart Maia, que votavam pela aplicação da pena de disponibilidade.

Texto: Lenir Camimura
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

Assista à íntegra da 360ª Sessão Ordinária do CNJ:

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Simone, aos 45 anos de idade, compartilhou histórias de preconceito e discriminação racial vivenciadas por ela e por sua família ao longo dos anos e que são rotina para milhares de pessoas negras em todo país. O episódio que levou à recomendação do organizamos internacional, segundo Simone, foi apenas uma das centenas de situações de racismo que ela ainda enfrenta no cotidiano. “A minha luta não é só minha: é de todos os homens e mulheres negras”, enfatizou.

Em 1997, quando respondeu a um anúncio de vaga de emprego para trabalhadora doméstica, Simone foi informada de que a oferta valia apenas para mulheres brancas de 21 anos. Na época, Simone imediatamente procurou a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para denunciar a situação. “Sem instrução nenhuma, aos 19 anos, busquei ajuda jurídica, que, por meio de uma ligação, confirmou a violação dos direitos humanos naquele anúncio”, lembrou.

Simone contou ainda sobre situações vividas por ela na infância que já prenunciavam a luta que ela assumiria em sua trajetória. “Perdi minha mãe, empregada doméstica, aos 13 anos e sempre tive muitos embates com ela, porque me recusava a aceitar as humilhações que ela passava constantemente. Sempre achei errado, mas na época minha mãe não tinha a consciência da discriminação”, lamentou.

Na avaliação da homenageada, o seminário simboliza momento muito importante para todos os que fizeram do antirracismo uma batalha pessoal e a realidade deve ser sempre relatada da forma mais honesta possível. “Esse momento é histórico, guardem no coração de vocês, homens e mulheres negras. Vidas negras importam. Necessitamos da ajuda de vocês do Judiciário para reverter esse quadro”, disse.

A quem testemunhar um episódio de discriminação e de racismo, Simone fez o apelo de não se omitir. “Filmem, falem, denunciem, não façam vistas grossas. Se engajem na luta daqueles que precisam ter suas vozes ouvidas. Vidas negras importam”, afirmou.

Combate ao racismo institucional

A conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Jane Granzotto afirmou que o episódio Simone André Diniz é um caso contundente de racismo institucional. Ela enumerou algumas iniciativas que contribuíram para a construção de uma nova realidade na Justiça, entre as quais a Resolução CNJ n. 203/2015, que dispõe sobre a reserva de 20% a pessoas negras para ingresso na magistratura e nos quadros funcionais do Judiciário.

O presidente do TST, ministro Lélio Corrêa, reforçou que o seminário é resultado de um esforço coletivo e que obteve o maior número de adesões de toda a história do tribunal. Para o ministro, o tema, cujo debate é essencial para a sociedade brasileira, não pode ficar oculto, ignorado, mas, sim, deve ser enfrentado.

Já o juiz auxiliar da Presidência do CNJ e integrante da Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (UMF/CNJ) Edinaldo Santos Junior alertou para a impunidade dos crimes raciais e para a importância do simbolismo da história de Simone. “A luta da Simone é um passo significativo e transformador no caminho da mudança que necessitamos”, afirmou.

A juíza auxiliar da Presidência do CNJ e integrante do Observatório de Direitos Humanos do Conselho, Karen Luise Vilanova Batista de Souza, no encerramento da cerimônia, declarou que o seminário é uma oportunidade para visibilizar a luta antirracista e reafirmar que “mulheres negras existem, importam e têm direitos”. Ela também esclareceu que atuação do CNJ no seminário busca parâmetros para que o Sistema de Justiça se envolva na transformação da realidade brasileira.

A juíza informou que, nesse momento, o Estado brasileiro está sendo fortemente arguido pela Organização das Nações Unidas acerca das medidas que estão sendo adotadas para a eliminação da discriminação racial no país. Dirigindo-se à homenageada, a juíza pediu desculpas em nome do Estado brasileiro por tudo que ela passou, incluindo o arquivamento da denúncia por parte do Judiciário paulista, onde o processo foi aberto. “Não queria estar aqui. Nem queria que você tivesse sofrido o que sofreu naqueles dias. Não queria você tivesse as portas fechadas por causa da cor da sua pele”, concluiu.

O evento continua nesta sexta-feira (18/11) com painéis sobre racismo e o mercado de trabalho e a construção de políticas públicas para igualdade racial, incluindo a formação antirracista continuada e Sistema de Justiça, o acesso à justiça e o enfrentamento ao racismo estrutural a partir de evidências.

Acesse a programação completa do evento e os links da transmissão on-line.

Texto: Ana Moura
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

Assista à integra do primeiro dia do Seminário Nacional Simone André Diniz: Justiça, Segurança Pública a Antirracismo:

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A realização do evento segue determinação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) de que os estados brasileiros organizem seminários com representantes do Poder Judiciário, Ministério Público e Secretarias de Segurança Pública locais para fortalecer o combate à discriminação racial e ao racismo. O Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, responsável por coordenar, articular e promover o cumprimento de decisões proferidas pelos sistemas internacionais de direitos humanos, articulou o encontro interinstitucional para promover a organização de seminário nacional.

O CNJ vai participar do evento por meio da Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões e Deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos (UMF). A unidade foi instituída pela Resolução CNJ n. 364/2021, com a finalidade de colaborar, como fonte independente de informação, para a implementação das decisões da Corte IDH e da CIDH. Também compõem a organização conjunta do seminário: o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH, o Centro Internacional pela Justiça e o Direito Internacional, o Instituto do Negro Padre Batista, a Escola Superior da Defensoria Pública da União, e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Programação

A conselheira Jane Granzoto participará da mesa de abertura do seminário, juntamente com o anfitrião do evento, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Lélio Bentes Corrêa. O juiz auxiliar da Presidência do CNJ Edinaldo Cesar Santos Jr e a juíza auxiliar Karen Luise Vilanova Batista de Souza debaterão, respectivamente, os temas “Racismo institucional, formação antirracista continuada e sistema de justiça” e “Enfrentando o racismo estrutural a partir de evidências”. Além disso, a coordenadora científica da UMF, Flavia Cristina Piovesan, participará do painel “Sistema Interamericano e o enfrentamento ao racismo”.

Diversos acadêmicos e profissionais especialistas em Direitos Humanos e especificamente na questão da igualdade racial farão palestras no seminário. O painel inaugural terá como conferencista o advogado e doutor em Direito Constitucional Comparado pela Faculdade de Direito da Universidade de Harvard Adilson José Moreira e se seguirá de painel internacional com a apresentação da comissária interamericana de Direitos Humanos, relatora sobre direitos dos povos afrodescendentes, Margarette May Macaulay.

As inscrições estão abertas e podem ser realizadas até o dia 17 de novembro

Os participantes podem se cadastrar para participar do seminário na modalidade presencial ou a distância. Será concedido certificado aos inscritos.

Recomendação ao Brasil

Terá destaque durante o seminário, logo após a abertura no dia 17/12, a fala da própria Simone André Diniz, cujo caso deu nome ao seminário por seu caráter emblemático. Ela denunciou ter sido vítima de discriminação racial em 1997, ao ser informada que não estaria qualificada para preencher uma vaga de empregada doméstica por ser de cor negra.

A denúncia foi realizada à Subcomissão do Negro da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo e, acompanhada de advogado, Simone prestou notitia criminis junto à então Delegacia de Crimes Raciais, tendo sido instaurado inquérito policial. Embora o delegado de polícia tenha elaborado relatório sobre a notícia crime e enviado ao juiz, o magistrado prolatou sentença de arquivamento, acatando manifestação do Ministério Público, que considerou haver falta de indícios, mesmo constando da denúncia anúncio de jornal em que já constava a exigência de cor branca.

Em 2006, a CIDH proferiu Relatório de Mérito n. 83/2004, concluindo que o Estado brasileiro é responsável pela violação do direito à igualdade perante a lei, à proteção judicial e às garantias judiciais, consagrados, respectivamente, nos artigos 24, 25 e 8 da Convenção Americana, em prejuízo dela.

Texto: Mariana Mainenti
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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“Uma vez extinta a pena de multa com o pagamento ou efetivada a perda de bens ou valores, a sanção pelo ato de improbidade administrativa atingiu sua finalidade”, analisou a conselheira em voto acompanhado por todo o colegiado. Segundo ela, o parágrafo único do artigo 3º da Resolução CNJ n. 156/2012 autoriza o início da contagem do prazo de cinco anos para cessação do impedimento previsto no artigo 1º da norma a partir do pagamento da multa ou da efetivação da perda de bens ou valores.

O entendimento foi elaborado em resposta à Consulta 0003669-22.2022.2.00.0000 apresentada pelo Tribunal Regional Eleitoral da Santa Catarina (TRE-SC), que apresentou questionamentos quanto ao prazo para cessação do impedimento para o condenado por ato de improbidade administrativa ser designado para função comissionada ou nomeado para cargo em comissão.

Sessão Virtual

Ao todo, foram julgados 27 processos na 113ª Sessão Virtual do CNJ, aberta desde 6 de outubro. O resultado são públicos e podem ser acessados aqui. Para cada item da sessão, o julgamento é considerado concluído se, no horário previsto para o encerramento da votação, forem computados pelo menos dez votos e alcançada maioria simples dos conselheiros.

Texto: Jeferson Melo
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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De acordo com a OAB, houve reiteradas reclamações de advogados relativas a entraves criados por magistrados Seção Judiciária da Justiça Federal na Bahia para expedição de alvarás e ordens de pagamentos de precatórios e (RPVs).

A relatora do processo, conselheira Jane Granzoto, destacou que o tema já é regulado pela Resolução CNJ n. 303/2019, pela Resolução CJF n. 670/2020 do Conselho da Justiça Federal (CJF) e pela Orientação 10134629 da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

Segundo a conselheira, “a existência de regramentos próprios que disciplinam a matéria, e condizentes com os preceitos legais de suporte, dispensa a edição de normas complementares por este Conselho”. O entendimento foi seguido, por maioria.

Em voto parcialmente divergente, o conselheiro Marcello Terto e Silva observou que a orientação da Corregedoria Regional criou exigência que restringe os direitos do advogado ao prever a possibilidade de que seja exigido instrumento de procuração atualizado. O voto divergente foi acompanhado pelos conselheiros Marcos Vinícius Jardim Rodrigues e Luiz Fernando Bandeira de Mello.

Agência CNJ de Notícias

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O presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, também em seus últimos dias no órgão de planejamento do Judiciário – em setembro será substituído pela próxima presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber -, destacou que a magistrada é exemplo de ética e probidade à frente da Corregedoria Nacional de Justiça, promovendo importantes correições relativas as atividades funcionais e administrativas da Justiça. “Vossa excelência é tudo aquilo que se espera do Poder Judiciário: eficiência, moralidade, ética e probidade. Nós magistrados devemos dar o primeiro exemplo, não podemos deixar pairar nem suspeita. E entendo bem que vossa excelência – através das instaurações de PADs – permite que as pessoas possam se defender, demonstrando não terem ligação com a ilicitude. Apesar de sabermos que são medidas voltadas para o aprimoramento da Justiça de nosso país e de nossa sociedade, isso exige grande firmeza de caráter.”

Fux salientou o aprendizado pela dedicação em suas nobres e desafiantes atribuições e reforçou que “seu legado como profissional ficará na história da Justiça brasileira, em especial, do CNJ. Não foram poucas as suas decisões. A Corregedoria Nacional de Justiça tem um trabalho hercúleo”. Fux lançou ainda a edição especial da Revista Eletrônica do CNJ, que homenageia Maria Thereza. A edição – além de apresentar artigo da ministra, advogada há 26 anos –, traz uma entrevista com a próxima presidente do STJ, conhecido como Tribunal da Cidadania. Também esteve presente à sessão o ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso.

Integridade

O conselheiro Mário Goulart Maia registrou a honra e o desafio de trabalhar com a ministra. “Quem assistia nossos encontros e debates no CNJ, não sabe quem é a ministra Maria Thereza. Aqui ela fica brava, mas quem a conhece sabe o caráter forte e a doçura da ministra, com seus abraços e conselhos.” Ele ainda citou o filósofo e escritor Padre António Vieira: “Gratidão e respeito são a base de uma amizade sincera.”

O conselheiro Vieira de Mello Filho ressaltou as características de elegância, brilhantismo, força, transparência e integridade da ministra, durante sua despedida. “Suas ações são sempre coerentes e previsíveis. Uma mulher muito forte e que assumiu uma função dificílima na Corregedoria Nacional e, agora, assume o STJ, nos deixando tranquilos: o tribunal da cidadania está em mãos tão íntegras.”

Já o conselheiro Sidney Pessoa Madruga ressaltou a complexidade dos argumentos da ministra Maria Thereza em suas decisões e a acuidade de seus votos. “A extrema fundamentação e esclarecimento de suas decisões tornavam os votos praticamente irrecusáveis.”

A conselheira Jane Granzoto Torres da Silva elogiou o profissionalismo e a cultura da corregedora nacional. “Foi uma honra ter convivido com a senhora nesse colegiado. Seja feliz no STJ.”

Representantes de associações dos magistrados também acompanharam a sessão e homenagearam a ministra. “Falo em nome dos nossos 3,6 mil associados e, em especial, das mulheres juízas do trabalho, agradecemos pelo seu trabalho magnífico no CNJ. Acreditamos que seguirá com o mesmo brilhantismo no tribunal da cidadania”, afirmou o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luiz Antônio Colussi.

Nelson Gustavo Mesquita Ribeiro Alves, presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), reforçou os elogios. “Reconhecemos e agradecemos todo o trabalho desempenhado à frente da Corregedoria Nacional de Justiça; trabalho árduo, mas enfrentado com toda altivez necessária para o fiel desempenho.”

“Não será um adeus, será um até breve. Nos veremos muito, ainda, nesse mundo. Assim espero”, afirmou a ministra Maria Thereza de Assis Moura, encerrando a sessão.

Texto: Regina Bandeira
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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Ao final daquela reunião, o colegiado – então formado por Nelson Jobim (presidente do CNJ), Antônio de Pádua Ribeiro (corregedor) e os conselheiros Vantuil Abdala, Marcus Faver, Jirair Meguerian, Douglas Rodrigues, Cláudio Godoy, Germana Morais, Paulo Schmidt, Eduardo Lorenzoni, Rute Carvalho, Oscar Argollo, Paulo Lobo, Alexandre de Moraes e Joaquim Falcão – determinou, por decisão unânime, o fim das férias forenses na Justiça. Essa foi a decisão que iniciou a transformação do Poder Judiciário e a “melhoria do Direito”, como percebe Richard Pae Kim, juiz do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), um dos 14 conselheiros atuais do CNJ.

Para o conselheiro, em 17 anos, o CNJ se tornou um instituidor de políticas públicas judiciárias, “de forma uniforme para todo o país” e possibilitou “unificação nas atividades gerenciais, e de controle”. Segundo ele, as decisões do órgão proporcionaram “mais segurança jurídica, mais transparência”. Pae Kim e mais dez de seus colegas conselheiros foram entrevistados no programa Link CNJ, disponível no YouTube e veiculado na TV Justiça.

Os componentes do Plenário do CNJ convergem nas avaliações. “Era necessário um mínimo de harmonização e linearidade entre as justiças. O CNJ veio trazer essa segurança com os inúmeros atos normativos que edita padronizando procedimentos”, complementa a desembargadora do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF 4) Salise Monteiro Sanchotene, também conselheira no CNJ.

Reduzir assimetrias

Na ótica de Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, conselheiro indicado pelo Senado Federal, a padronização e a harmonia são efeitos da Emenda Constitucional n. 45 que criou o CNJ. “Percebeu-se que era necessário um órgão que pensasse política judiciária no Brasil. Um órgão que fosse capaz de reduzir assimetrias e uniformizar procedimentos e também uma função disciplinar, correcional, quando a corregedoria do tribunal de origem não conseguisse exercer suas funções.”

O conselheiro, que começou a carreira de consultor legislativo no Senado no mesmo ano que a emenda foi promulgada, recorda-se do contexto de criação do CNJ. “Naquele momento, o principal objetivo do parlamento e da sociedade brasileira era pôr fim aos escândalos e às assimetrias que existiam no Judiciário brasileiro. Em alguns estados, os tribunais funcionavam sem qualquer tipo de vigilância, em outros estados tinha um fluxo orçamentário que fosse acima do necessário e em outros, talvez, aquém do necessário.”

Para o conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o CNJ foi “um grande divisor de águas” e hoje o Estado e a sociedade têm disponível dados de “todas as comarcas” e pode conhecer “a produtividade de todos os magistrados”. A transparência e a publicidade das atividades e decisões dos tribunais “repercutiu muito”, opina a conselheira Jane Granzoto Torres da Silva, desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região (TRT2). Segundo ela, o país tem “outro Judiciário”, mais célere nas suas decisões. “Eu me lembro de processos que demoravam 10, 15, 20 anos para uma solução final. Isso é muito ruim para o jurisdicionado.”

De acordo com a conselheira, a Corregedoria Nacional de Justiça, integrante do CNJ, e as corregedorias dos tribunais foram bastante atuantes na transformação. “Até os tribunais, por meio de suas corregedorias locais, tem outra atuação, uma atuação direcionada e compartilhada com o Conselho Nacional de Justiça. O CNJ estabelece as políticas públicas de administração dos tribunais e de fiscalização pelos tribunais por meio de suas corregedorias.”

Também indicado pela OAB, o conselheiro Marcello Terto e Silva compartilha visão de Jane Granzoto. “Os tribunais têm parâmetros de organização, de prestação de contas, de transparência, e de integridade. Isso é fruto da atuação institucional do Conselho Nacional de Justiça.”

Políticas Judiciárias

Para o conselheiro Marcio Luiz Coelho de Freitas, juiz do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1), o CNJ “não é um órgão primordialmente de punição”, mas é fundamentalmente um órgão de planejamento. “É um órgão de se pensarem políticas judiciárias, de se pensar como melhorar a prestação jurisdicional, como fazer o Poder Judiciário que nós temos hoje se aproximar daquilo que a nossa população precisa.”

O desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) Mauro Pereira Martins, também conselheiro do CNJ, concorda que a instituição exerce “o controle disciplinar sobre os magistrados”, mas é muito importante o papel de “planejar políticas nacionais para o Poder Judiciário”.

Esse papel faz com que o CNJ acabe por estimular a magistratura a ampliar o conhecimento para tomarem decisões, acredita o procurador regional da República da 2ª Região Sidney Pessoa Madruga, conselheiro indicado pela Procuradoria-Geral da República. “Vamos aumentar a parcela de participação dos juízes perante os problemas sociais que nos afligem. Vamos incentivar os juízes conhecer as causas que são complexas, como as causas ambientais, dos indígenas, das pessoas com deficiências, a questão da mulher.”

Mário Maia, conselheiro indicado pela Câmara dos Deputados, também defende essa agenda e acredita que há no CNJ “um debate muito aberto” em torno desses e outros temas, no qual “os conselheiros podem expor suas opiniões, necessidades e anseios”.

“Aqui ninguém constrói nada sozinho. Isso aqui não é um lugar para que as pessoas pensem em promoções pessoais. É um lugar para trabalharmos coletivamente, por isso se chama conselho: é com, é junto”, acrescenta o conselheiro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), para quem o CNJ não pode falhar. “Isso aqui é o último bastião para que nós possamos fazer alguma coisa para a sociedade em termos de Poder Judiciário, aperfeiçoamento e produção de políticas públicas que realmente afetem a vida da população e a vida do jurisdicionado.”

Texto: Gilberto Costa
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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Os dados do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) indicam que, no ano passado, das 3.237 adoções realizadas, 1,7% das crianças tinham alguma deficiência; 1,3% com doença infectocontagiosa; e 9,5% apresentavam algum outro problema de saúde. Em 2019, das 3.203 adoções concluídas, apenas 0,6% eram de crianças ou adolescentes com deficiência, 0,3% com doença infectocontagiosa e 2,3% de com outros problemas.

Em 2019, 719 crianças adotadas eram de grupos de irmãos. Esse número absoluto dobrou em 2021: atingiu a marca de 1.470. Apesar dos avanços, o perfil de crianças mais procuradas pelas famílias pretendentes à adoção segue restrito. Por isso, o número de pessoas habilitadas no SNA – atualmente pouco mais 33 mil – é quase 10 vezes o número crianças disponíveis para a adoção (3.863), segundo dados desta quarta-feira (13/4).

A perspectiva para 2022 é que continue a haver crescimento da adoção das crianças de difícil colocação. Das adoções iniciadas neste ano, ainda sem sentença, há 436 guardas e, dessas, 4,1% são de crianças/adolescentes com deficiências, 2,1% com doenças infectocontagiosas e 11,9% com outras doenças.

Para debater o assunto, o programa traz uma entrevista com juíza do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) Noeli Salete Tavares Reback, que preside o Colégio de Coordenadores da Infância e da Juventude dos Tribunais de Justiça, e a servidora do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) Ana Cláudia Souza, coordenadora do programa Mãe Legal, que ampara mulheres que desejam fazer a entrega legal de seus filhos recém-nascidos à adoção.

Por dentro do CNJ

No quadro Por dentro do CNJ, a conselheira Jane Granzoto Torres da Silva, recém-empossada, fala da carreira como desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2) e dos planos que tem para o trabalho no Conselho Nacional de Justiça.

Além da transmissão da noite desta quinta, a edição do Link CNJ tem reprises programadas na TV Justiça na sexta (7h), sábado (12h), domingo (14h) e terça-feira (7h30); e também fica disponível no canal do CNJ no YouTube.

Veja como sintonizar a TV Justiça na sua cidade

Agência CNJ de Notícias

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Com o total de 26 itens, a pauta da 345ª sessão prevê a análise de nove reclamações disciplinares, quatro pedidos de providências, oito recursos administrativos no pedido de providências, dois procedimentos de controle administrativo e um recurso administrativo na reclamação disciplinar.

Além disso, estão previstas as apresentações de dois atos normativos. Um deles institui o Banco Nacional de Precedentes e altera a Resolução CNJ n. 235/2016, que dispõe sobre a padronização de procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência previstos no Código de Processo Civil. O outro propõe a instituição da plataforma Codex como ferramenta oficial de recepção de dados estruturados e não estruturados dos processos judiciais eletrônicos em tramitação no Judiciário.

Representantes e partes que tiverem interesse em sustentar oralmente devem entrar em contato com a Secretaria Processual do CNJ pelo telefone (61) 2326-5180, ou pelo e-mail secretaria@cnj.jus.br, até o dia 21 de fevereiro de 2022 para envio do link da sessão.

Posse

A partir de 13h45, será realizada a solenidade de posse da desembargadora Jane Granzoto Torres da Silva como conselheira do CNJ, na vaga destinada ao Tribunal Superior do Trabalho. Natural da cidade de São Paulo, a magistrada é especializada em direito do trabalho pela Università Degli Studi Di Modena e Reggio Emilia (Itália).

A desembargadora foi eleita pelo Pleno do TST para compor o CNJ no biênio 2021/2023. Ingressou na magistratura em 1990, como juíza substituta, sendo promovida, por merecimento, a juíza presidente da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo, em 1993. Em 2004, foi promovida ao cargo de desembargadora e, de 2016 a 2018, foi corregedora regional do TRT2. Desde 2020, exerce a presidência da seção especializada em Dissídios Individuais II no TRT2.

Lenir Camimura Herculano
Agência CNJ de Notícias

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Designada à vaga destinada a juiz de Tribunal Regional do Trabalho, foi aprovado o nome da desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2) Jane Granzoto Torres da Silva. Natural de São Paulo (SP), a magistrada ingressou no Poder Judiciário em 1990, como juíza do trabalho substituta e, desde 2020, exerce a presidência da seção especializada em Dissídios Individuais II, do TRT 2ª Região.

Natural de Belo Horizonte (MG), o vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, também teve sua indicação aprovada pelos senadores. Em 34 anos de magistratura do trabalho, Mello Filho exerceu diversos cargos entre eles o de diretor da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, vice-diretor da Escola Nacional de Aperfeiçoamento da Magistratura (Enamat) e presidente da Comissão de Documentação do TST.

Para a vaga destinada a desembargador da Justiça Estadual, foi aprovado pelo Plenário do Senado o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) Mauro Pereira Martins. Ele ingressou no Poder Judiciário em 1993, após ser aprovado em 1º lugar em concurso público no estado do Rio de Janeiro, e é desembargador desde 2012.

Já para a vaga no CNJ destinada a juiz estadual, o Senado aprovou a indicação do juiz do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) Richard Paulro Pae Kim. Antes de seu ingresso na magistratura, em 1993, Pae Kim exerceu a advocacia privada. Desde 2017, é juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública na comarca de Campinas (SP).

Desde o dia 5 de novembro, com o fim dos mandatos de conselheiros, o CNJ ficou com oito vagas em aberto e por tanto, sem quórum para realizar julgamentos em Plenário. O regimento interno da casa prevê que são necessários, no mínimo, 10 conselheiros empossados.

Agência CNJ de Notícias

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