Foram deferidas as inscrições de 51 entidades e 17 pessoas. Cada instituição terá até 10 minutos para exposição e, caso indique mais de um expositor, o tempo total poderá ser distribuído entre eles. A audiência será realizada por videoconferência nos dias 25 e 26 de outubro, das 9h às 18h, com transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

Juiz das garantias

De acordo com a alteração introduzida pelo Pacote Anticrime no Código de Processo Penal, o juiz das garantias atua na fase do inquérito policial e é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais dos investigados. Sua competência abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e se encerra com o recebimento da denúncia ou queixa. As decisões do juiz das garantias não vinculam o juiz de instrução e julgamento.

Fonte: STF

The post Supremo divulga participantes da audiência pública sobre juiz das garantias appeared first on Portal CNJ.

A audiência estava agendada para março de 2020. Mas, em razão da pandemia da Covid-19 e da necessidade de readequação dos trabalhos do Tribunal, os debates foram suspensos. No despacho, o ministro informa que os 66 participantes já habilitados devem confirmar o interesse na participação nas audiências públicas até 3 de outubro. A ausência de confirmação acarretará a exclusão da entidade.

Outras entidades públicas e privadas ainda não habilitadas, especialmente instituições acadêmicas e grupos representativos da sociedade civil, também terão até 3 de outubro para pleitear participação nas audiências públicas. Os novos participantes serão selecionados segundo os critérios de representatividade, especialização técnica, expertise e diversidade de opiniões, com paridade de pontos de vista a serem defendidos.

A relação final dos inscritos habilitados estará disponível no portal eletrônico do Supremo Tribunal Federal a partir de 8 de outubro. A audiência pública será transmitida pela TV Justiça e pela Rádio Justiça.

Fonte: STF

The post Juiz de garantias: STF marca audiência pública para 25 e 26 de outubro appeared first on Portal CNJ.

Acesse o estudo completo do GT

O documento entregue por Martins, coordenador do grupo, confirma a viabilidade da implementação do instituto do juiz das garantias pelo Poder Judiciário brasileiro, sem a necessidade de gastos adicionais por parte dos tribunais de Justiça. Segundo ele, o GT buscou informações sobre experiências de outros países na implantação do instituto, sobretudo da América Latina, sem se descuidar das particularidades e dos desafios próprios da implantação no sistema de Justiça criminal brasileiro.

“Após discussões e aprendizados com experiências estrangeiras, com especialistas nacionais e internacionais, e, sobretudo, a partir dos insumos obtidos com a consulta pública, chegamos aos documentos que ora apresentamos a Vossa Excelência, um estudo síntese e uma proposta de resolução”, disse o corregedor nacional.

O ministro Dias Toffoli destacou a importância do trabalho, não somente quanto à implantação do instituto do juiz das garantia, mas também de outros dispositivos previstos na nova legislação. “Como todos nós sabemos, há uma decisão liminar do STF [suspendendo a implantação do instituto], mas isso não inibe a necessidade dos estudos. Isto já deixa preparado aqui, no CNJ, uma proposição para a devida implementação das novidades trazidas pela referida legislação”, destacou. O ministro agradeceu o empenho do corregedor e de todos os participantes do grupo de trabalho.

Diretrizes

Apesar de reconhecer o grande desafio que o Poder Judiciário terá pela frente, o ministro anunciou que a conclusão do estudo foi de que a implantação do instituto é plenamente possível e não implica, necessariamente, em aumento de gastos.

Segundo Martins, o objetivo foi elaborar diretrizes de política judiciária para a implantação do juiz das garantias que respeitem as particularidades de cada estado e de cada tribunal, premissa inexorável diante de um país de dimensão continental e tão diverso como o Brasil, com tribunais tão diferentes entre si.

“O normativo apresenta um roteiro bastante didático, com opções de diversos caminhos para a implantação. Os tribunais não serão obrigados a adotar nenhum dos moldes organizacionais listados, pois cada Corte terá a discricionariedade para optar pelo desenho institucional mais adequado a sua realidade”, explicou o corregedor nacional.

Sem ônus

Martins destacou também que a implementação do processo eletrônico já é uma realidade no Poder Judiciário brasileiro e se vê que, por meio da plataforma, a implantação do juiz das garantias opera de forma mais simplificada e eficiente.

Por essa razão, a minuta da resolução prevê que o CNJ disponibilizará aos órgãos do Poder Judiciário, gratuitamente, sistema para a tramitação eletrônica dos atos sob a competência do juiz das garantias, assumindo o compromisso da atualização do módulo criminal do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe).

“Ao assumir essa atribuição, alinhada com sua missão institucional, o CNJ corrobora a possibilidade da implantação do juiz das garantias sem demandar ou exigir a realização de gastos adicionais por parte dos tribunais”, concluiu o corregedor nacional.

Leia aqui a fala do corregedor nacional de Justiça

Agência CNJ de Notícias

The post Juiz das garantias: corregedor nacional apresenta proposta de resolução appeared first on Portal CNJ.

De acordo com o corregedor Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, além da resolução relativa à instituição do juiz das garantias, o GT também precisa tratar de outros aspectos que envolvem a implementação da Lei nº 13.964/2019. Martins, que coordena o GT, pediu dedicação aos integrantes para que os novos prazos sejam cumpridos. “Estabelecemos o dia 30 de junho para elaboração da versão final da minuta de Resolução do juiz das garantias, resultado do trabalho desse honrado e comprometido grupo.”

Ele ressaltou que todas as providências estão sendo adotadas para que o Poder Judiciário esteja preparado para viabilizar a inovação na hipótese de a lei ser reconhecida pelo plenário do STF. “Estamos avaliando as centenas de sugestões que foram apresentadas por magistrados, tribunais e instituições do sistema de Justiça, além da realização de estudos próprios. Na data estabelecida, o ato normativo será devidamente apresentado e submetido ao presidente do CNJ, em cumprimento à Portaria CNJ 214/2019.”

Além do corregedor Nacional de Justiça, o GT conta com a participação do ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ); pelos conselheiros Maria Tereza Uille e Marcos Vinícius Jardim Rodrigues; pelo secretário-geral do CNJ, desembargador Carlos Vieira von Adamek; pelo secretário especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ, Richard Pae Kim; pelo coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi; e pelo juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Márcio Luiz Coelho de Freitas.

Jeferson Melo
Agência CNJ de Notícias

The post Estudos sobre implantação de juiz das garantias prosseguem até 30 de junho appeared first on Portal CNJ.

The post GT sobre juiz das garantias se reúne no próximo dia 12 appeared first on Portal CNJ.

Segundo o ministro Martins, todas as propostas estão sendo examinadas pelo grupo de trabalho (GT) sob a sua orientação, que tem até o dia 29 de fevereiro para apresentar ao presidente do CNJ o ato normativo que servirá de orientação aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro.

Leia mais: CNJ divulga sugestões recebidas sobre juiz das garantias

O corregedor nacional ressaltou que, no momento, os integrantes do GT avaliam centenas de sugestões apresentadas por meio de consulta pública realizada entre os dias 30 de dezembro de 2019 e 10 de janeiro de 2020. “Todas as providências necessárias estão sendo adotadas para se cumprir o prazo determinado pelo ministro Dias Toffoli, independente da decisão liminar do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal. Durante a reunião com o presidente do CNJ, na próxima semana, trataremos da data da segunda reunião do GT bem como do andamento do trabalho realizado até o momento”, afirmou Humberto Martins.

A reunião ocorrerá após o encerramento da 303ª Sessão Ordinária do CNJ.

Corregedoria Nacional de Justiça

The post Corregedor define data da segunda reunião do GT na próxima semana appeared first on Portal CNJ.

O CNJ prossegue os trabalhos para que o Poder Judiciário esteja preparado para viabilizar a inovação na hipótese de a lei ser reconhecida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), ao qual cabe a análise de sua constitucionalidade. No momento, os integrantes do grupo de trabalho avaliam centenas de sugestões apresentadas por meio de consulta pública realizada entre os dias 30 de dezembro de 2019 e 10 de janeiro de 2020. As contribuições foram encaminhadas por magistrados, tribunais e instituições do Sistema de Justiça. O colegiado também realiza estudos próprios para formulação da proposta de normativo.

Agência CNJ de Notícias

The post GT sobre juiz das garantias segue trabalhos até 29 de fevereiro appeared first on Portal CNJ.

A consulta pública, realizada no período de 30 de dezembro a 10 de janeiro, foi aberta a tribunais, associações de juízes, magistrados, ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), à Defensoria Pública da União (DPU) e ao Colégio Nacional de Defensores Públicos-Gerais (Condege). Muitas sugestões que chegaram após o prazo estabelecido também foram admitidas.

Para conferir as sugestões recebidas pelo grupo de trabalho, clique aqui.

Aplicação da lei

Segundo o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, que é o coordenador do grupo de trabalho, todas as contribuições estão sendo detidamente avaliadas e servirão de subsídio para a elaboração de proposta de ato normativo que será entregue ao presidente do CNJ no dia 29 de fevereiro.

“Recebemos ao todo 111 contribuições, sendo a maior parte delas apresentada por magistrados. O objetivo foi exatamente ouvir aqueles que serão os responsáveis imediatos pela aplicação da norma, para nos munir de informações sobre a realidade do Poder Judiciário de norte a sul do país e, assim, encontrarmos juntos a melhor estratégia para concretizar o novo instituto”, disse Humberto Martins.

Sistematização

Segundo o ministro, o levantamento apresentado nesta terça-feira é um compêndio das principais sugestões recebidas, que foram enviadas tanto pelos formulários disponibilizados na consulta pública, quanto por ofícios encaminhados diretamente ao grupo de trabalho.

“Recebemos ofícios com mais de 100 páginas, com dezenas de sugestões em único documento.  No próprio formulário da consulta pública, muitas contribuições se desdobraram em mais de uma proposta de implementação da norma. Dos 77 magistrados que participaram, por exemplo, foi possível extrair mais de 600 sugestões. Estamos sistematizando esses dados e daremos publicidade à integra daquilo que foi encaminhado ao grupo, no início de fevereiro”, explicou Martins.

No levantamento apresentado hoje, as propostas estão divididas em quatro categorias: magistrados, tribunais, associações e outros órgãos. Sugestões repetidas foram excluídas e a origem do envio também não foi disponibilizada neste primeiro documento.

“A prioridade agora é nos debruçarmos sobre essas sugestões, mas daremos total transparência a todas as atividades do grupo. Estamos trabalhando para alcançar a maior eficiência operacional possível e é nosso dever manter o jurisdicionado informado sobre como isso está sendo conduzido”, concluiu o corregedor nacional de Justiça.

Corregedoria Nacional de Justiça

The post CNJ divulga sugestões recebidas sobre juiz das garantias appeared first on Portal CNJ.

The post CNJ avalia 111 propostas para implantar juiz das garantias appeared first on Portal CNJ.

O ministro Humberto Martins é coordenador do grupo de trabalho instituído pelo presidente do CNJ para analisar formas de aplicar a Lei 13.964/2019, conhecida como pacote anticrime. A entrega da proposta de ato normativo sobre a aplicação dos novos dispositivos legais estava prevista para esta quarta-feira (15/1), mas, em razão da decisão liminar do STF, o ministro Dias Toffoli prorrogou esse prazo para o dia 29/2.

O grupo de trabalho já conta com informações sobre a estruturação dos tribunais de Justiça e tribunais regionais federais, cerca de 100 propostas de regulamentação feitas por magistrados, além de sugestões da OAB, Ministério Público, Defensoria Pública da União e outros órgãos. “Com o novo prazo, será possível analisarmos detidamente as informações prestadas pelos tribunais e todas as propostas recebidas através da consulta pública, aprofundando os estudos do grupo e oportunizando mais tempo para debates. Trabalhamos sempre sobre os pilares do diálogo e do esforço conjunto para o aperfeiçoamento do Poder Judiciário”, disse Martins.

Corregedoria Nacional de Justiça

The post Corregedor apoia prazo maior para estudos sobre pacote anticrime appeared first on Portal CNJ.