Devido à necessidade de isolamento social por conta da pandemia da Covid-19, os atendimentos da Ceapa estavam suspensos e foram retomados, desde o dia 8 de setembro, de forma remota, aos cumpridores das comarcas citadas acima. Por isso, atualmente, o fluxo de encaminhamentos à Ceapa tem sido realizado através da Central de Plantões (Ceplan), que envia por e-mail o contato telefônico e nome dos cumpridores liberados após audiência de custódia. No atendimento remoto, a equipe procura levantar as demandas e fazer os encaminhamentos de acordo com a necessidade de cada cumpridor (como, por exemplo, Balcão de Direitos, Cras, Creas, Centro Pop, Centro de Justiça Terapêutico, NA, AA, Postos de Saúde, Hospital Ulysses Pernambucano, entre outras).

Segundo o juiz coordenador da Central de Custódia do Recife, José Carlos Vasconcelos Filho, a retomada do atendimento dessas pessoas, mais vulneráveis socialmente, em tempos de pandemia, traz muita esperança. “Esse trabalho é de extrema importância na ressocialização e no encaminhamento dos cidadãos presos em flagrante, por pequenos delitos, e que conseguem a Liberdade Provisória.”

“Muitos são os casos em que os flagranteados, portadores de pequenas quantidades de droga ou que cometeram pequenos furtos, por exemplo, estão inseridos num contexto de extrema vulnerabilidade social, sem lar, sem família, sem qualquer documento e sem qualquer perspectiva de melhora. E é aí que entra o trabalho de escol realizado pelo Ceapa e pelo Centro de Justiça Terapêutica, no acolhimento e estudo de cada caso, para efetuar os encaminhamentos sociais minimamente necessários ao exercício da cidadania”, explica Vasconcelos Filho.

De acordo com levantamento de dados da SJDH, em Recife já passaram por esse atendimento um total de 3.205 cumpridores, em apenas dois anos de funcionamento da Central no Fórum Rodolfo Aureliano. E, na maioria dos casos, o serviço se destina ao acompanhamento de penas restritivas de direitos (prestação pecuniária e de serviços à comunidade); transação penal; suspensão condicional do processo; e suspensão condicional da pena privativa de liberdade; medidas cautelares diversas da prisão e grupos reflexivos para homens autores de violências contra as mulheres.

Quando questionada sobre a ocorrência ou não de reincidência das pessoas que já passaram pelo serviço, nesse período de atuação da Central, inclusive, nas três comarcas do TJPE, a gerente da Gepais, Raquel Brandão, afirma não utilizar essa terminologia legalista. “Nós utilizamos a terminologia reentrada, isto é, se o cumpridor acessou o serviço novamente. Mas, felizmente, esses índices são pequenos.  Em razão disso, a parceria com o Tribunal de Justiça tem viabilizado o acolhimento realizado pela Ceapa aos cumpridores, garantindo o resgate da cidadania ao contribuir no processo de ressocialização e inclusão em políticas públicas.”

Programa Fazendo Justiça

Todo o serviço prestado pela Gepais juntamente com o TJPE atende a uma recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), implementada por meio da Resolução 213/2015. “O programa representa a atuação do CNJ nos Tribunais com o objetivo de aprimorar o Sistema de Justiça Criminal em todo o país. Nós atuamos com o intuito de facilitar o contato e estreitar os laços entre as instituições para que esse trabalho seja efetivado”, explica a consultora do CNJ no setor de audiências de custódia, Manuela Abath.

A normativa do CNJ dispõe sobre o acompanhamento das medidas cautelares diversas da prisão determinadas judicialmente, que ficará a cargo dos serviços de acompanhamento de alternativas penais, denominados Centrais Integradas de Alternativas Penais, estruturados preferencialmente no âmbito do Poder Executivo estadual, contando com equipes multidisciplinares.

Esses profissionais serão responsáveis, ainda, pela realização dos encaminhamentos necessários à Rede de Atenção à Saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) e à rede de assistência social do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), bem como a outras políticas e programas ofertados pelo Poder Público. Para finalizar o atendimento, os resultados devem ser comunicados regularmente ao juízo ao qual for distribuído o auto de prisão em flagrante, após a realização da audiência de custódia.

Fonte: TJPE

The post Central de Apoio às Medidas e Penas Alternativas de Recife (PE) volta de forma remota appeared first on Portal CNJ.

O juiz Cézar Belmino, titular da 3ª Vara de Execução Penal de Fortaleza (CE), falou em nome do Poder Judiciário cearense. “É uma honra pra nós participar de um evento de tamanha importância, que visa a construção de uma Rede de Atenção ao Egresso do Sistema Prisional (Raesp), com o apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e tem por intuito mobilizar, integrar e fortalecer as instituições que atuam em prol da construção de uma imagem positiva do preso e do egresso; da capacitação de instituições que atuam na linha de frente e da articulação de políticas públicas que propiciem, em especial, educação e trabalho ao preso e ao egresso, visando uma sociedade mais harmônica e justa.”

O secretário estadual de Administração Penitenciária (SAP), Mauro Albuquerque, apresentou o perfil da população carcerária no Ceará. Atualmente, 22.479 estão em custódia (condenados, presos provisórios ou no regime semiaberto); e 16.349 estão em liberdade (regime aberto, monitorados por tornozeleira eletrônica ou cumprindo outras medidas alternativas). Ele também falou da política estadual de atenção à pessoa presa, que envolve trabalho, educação, cursos profissionalizantes e atividades culturais.

Depois, houve apresentação do Núcleo de Apoio às Varas de Apresentação Penal de Fortaleza. Entre as ações desenvolvidas, está o Programa “Um Novo Tempo”, que desde 2013 desenvolve projetos voltados à ressocialização de apenados e egressos do sistema prisional.

Participou, ainda, a secretária estadual de Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos, Socorro França. Ela destacou a importância da criação de uma Raesp no Ceará. “Fiquei muito feliz quando vi que essa rede de atendimento inclui não só os egressos, como também os familiares. Estamos à disposição para colaborar com essa iniciativa que visa garantir a dignidade do ser humano.”

Segundo o coordenador do eixo de promoção da cidadania do Programa Fazendo Justiça, do CNJ, Felipe Athayde, o trabalho do Conselho é fomentar a criação dessas redes de apoio em todo o país. A primeira Raesp foi criada em 2006, no Rio de Janeiro. Este ano, os estados do Rio Grande do Norte e do Tocantins consolidaram a implantação. “A Raesp é um espaço interdisciplinar, onde há pluralidade de vozes para a construção de políticas públicas de forma horizontal. As organizações, públicas e privadas, podem aderir a qualquer momento.”

Para a juíza Luciana Teixeira, coordenadora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) do TJCE, “a integração de todos em benefício da pessoa egressa do sistema prisional é o ideal de todas as instituições que atuam com o preso e o seu familiar. O Programa Um Novo Tempo e o Núcleo de Apoio à Execução Penal são importantes mecanismos que podem contribuir para com o êxito da Raesp”.

O evento foi mediado pela coordenadora estadual do Programa Fazendo Justiça, Nadja Bortolotti, e contou com 60 inscritos, representando 33 instituições. Após as apresentações, os participantes fizeram considerações sobre o que cada ente considera prioritário e se propõe a fazer para a implantação da Rede de Atenção ao Egresso do Sistema Prisional no Ceará.

Fonte: TJCE

The post CE: Judiciário participa de encontro sobre políticas para egressos do sistema prisional appeared first on Portal CNJ.

Os dados são do boletim semanal divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O levantamento aponta que, desde o início da pandemia, foram identificados 9.788 casos de Covid-19 entre trabalhadores do sistema prisional brasileiro. Somente nos últimos três meses o número de servidores infectados cresceu 143% e já são 84 os óbitos.

Confira o boletim de contaminações e óbitos

O boletim do CNJ sobre contágios e mortes por Covid-19 é publicado às quartas-feiras, a partir de informações dos poderes públicos locais e ocorrências informadas ao Departamento Penitenciário Nacional (Depen). A iniciativa é do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ) em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Este é o único cadastro, em escala nacional, com dados sobre contágios e óbitos também entre servidores e sobre a situação da pandemia no sistema socioeducativo.

O levantamento indica que, entre a população carcerária, os casos de Covid-19 aumentaram 39,9% nos últimos 30 dias, totalizando 28.233 registros e 111 óbitos. Já no sistema socioeducativo, o número de adolescentes infectados é de 939, com um crescimento de 16,2% nos últimos 30 dias.

Nesta quarta-feira (30/9), também foram atualizados dados relativos ao acompanhamento que vem sendo feito pelos Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF) de Tribunais de Justiça. No total, 26 estados têm detalhado informações sobre recursos disponíveis para o enfrentamento à Covid-19 em estabelecimentos prisionais, tais como equipamentos de proteção individual (EPIs), alimentação, fornecimento de água e material de higiene e limpeza, além de medicamentos e equipes de saúde.

No caso do sistema socioeducativo, há dados disponibilizados por 25 governos estaduais. Alguns Tribunais Regionais Federais (TRFs) também têm informado valores quanto à destinação de penas pecuniárias para o enfrentamento à pandemia e sobre a oferta de EPIs em penitenciárias federais.

Confira o boletim de monitoramento dos GMFs 

Sobre a testagem nos espaços de privação de liberdade, os GMFs informaram que foram realizados 70.519 exames para a Covid-19 em pessoas presas – o que corresponde a 9,4% da população carcerária no país. Entre servidores, foram aplicados 42.873 exames, o equivalente a 33,7% do contingente de trabalhadores nesses estabelecimentos. Há ainda outros 7.872 testes realizados em unidades prisionais no estado do Ceará – que não distinguiu o quantitativo destinado a cada grupo. No socioeducativo, houve testagem de 7.948 adolescentes privados de liberdade e de 17.095 trabalhadores dessas unidades, em 23 estados.

Ainda de acordo com o monitoramento do GMF, 21 estados informaram atividades realizadas por seus comitês de acompanhamento e combate à propagação da doença. Quanto à destinação de verbas de penas pecuniárias para o combate à pandemia, 24 tribunais estaduais comunicaram que estão adotando a medida, com um montante que totaliza R$ 62,8 milhões. Há ainda R$ 2,5 milhões repassados pelo Tribunal Regional Federal na 3ª Região (TRF3).

Enquanto Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Piauí e Rio Grande do Sul registraram o recebimento de aportes federais para ações de combate à Covid-19 nos ambientes de privação de liberdade, São Paulo e Paraná receberam recursos do Tesouro estadual. A Justiça estadual e órgãos como o Ministério Público do Trabalho também dispuseram de valores para estados como Sergipe. No Mato Grosso do Sul, há aportes oriundos da retenção de 10% de recursos advindos do trabalho de pessoas presas e, no Maranhão, foram destinados valores provenientes de multas contratuais com o poder público.

Marília Mundim
Agência CNJ de Notícias

The post Covid-19: contaminação entre servidores de prisões é três vezes maior que a geral appeared first on Portal CNJ.

A ação faz parte do programa Justiça Presente do CNJ, que já vem atuando no Poder Judiciário alagoano desde 2019. O objetivo é assegurar a devida identificação da população carcerária e a emissão de documentos necessários para o exercício da cidadania e ao acesso às políticas públicas, concretizando o propósito de reintegração social. Serão beneficiados os reeducandos que estiverem a seis meses de sair do regime fechado.

De acordo com o secretário do GMF, servidor Igor Medeiros, foi dado início às ações para coleta biométrica da população carcerária que ajudará na identificação dos reeducandos e na emissão dos documentos civis. “Grande parte dos presos não tem documentos como carteira de trabalho e CPF, por exemplo. A emissão da documentação também tem ligação com o Escritório Social, que é também uma outra ação do programa Justiça Presente.”

Os juízes Rafael Casado, auxiliar da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ/AL), e Diego Dantas, da 16ª Vara Criminal de Execuções Penais, servidores do GMF e da Diretoria Adjunta de Tecnologia do TJAL, além de representantes da Seção Judiciária da Justiça Federal de Alagoas e da Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social de Alagoas (Seris) também participaram da reunião on-line.

Escritório Social

Implantado em novembro de 2019, após assinatura de termo de cooperação entre o TJAL, CNJ e o governo de Alagoas, o Escritório Social tem como função encaminhar recém-saídos do sistema prisional para capacitação profissional e empregos. Os egressos e seus familiares também recebem assistência psicossocial e são encaminhados para serviços públicos de educação e saúde.

Fonte: TJAL

The post AL: Tribunal discute coleta biométrica e emissão de documentos para reeducandos appeared first on Portal CNJ.

O projeto Rede Justiça Restaurativa iniciou as atividades em fevereiro deste ano por meio de parceria do CNJ com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública por meio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen). O projeto apoia cortes locais a estruturarem núcleos restaurativos que atendam ao sistema de justiça criminal e ao sistema de justiça juvenil e socioeducativo, colaborando para a resolução pacífica de conflitos e para a redução da superlotação da população privada de liberdade no Brasil.

As atividades estão sendo promovidas pelo Centro de Direitos Humanos e Educação Popular de Campo Limpo (CDHEP). Foram alocadas cinco facilitadoras para atuação junto aos tribunais de justiça de Acre, Alagoas, Amapá, Ceará, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima e Rondônia, assim como no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Mato Grosso do Sul e São Paulo).

Teoria e prática

A formação incluiu exercícios teóricos e práticos de metodologias de justiça restaurativa, como círculos de construção de paz, procedimentos restaurativos vítima-ofensor-comunidade (VOC) e conferência de grupo familiar com espaço para debates e troca de experiências.

Os participantes também estão acompanhando o curso “Fundamentos para implementação da justiça restaurativa nos tribunais”, promovido pelo CNJ em parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), que busca desenvolver competência para expansão de novas abordagens para a resolução de conflitos.

No lançamento do curso, o coordenador do Comitê Gestor Nacional de Justiça Restaurativa do CNJ, conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen, destacou a complexidade das relações humanas, da universalidade do fenômeno da violência e da consequente necessidade contínua de busca de soluções.

“Familiarizar os operadores do direito com a lógica da justiça restaurativa, além de sair um pouco do tecnicismo e adentrar a complexidade que é a vida, será objeto de discussões e de estudo. É preciso renovar o pensamento, intensificar e estender a inteligência para que o futuro não seja apenas uma esperança, como advertiu (o filósofo francês Jean-Paul) Sartre, mas a materialização da esperança ao alcance de cada um”, disse Keppen.

O juiz coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), Luís Geraldo Lanfredi, destaca o caráter inovador de trazer os conceitos restaurativos para a justiça criminal e para justiça da juventude.

“A difusão das práticas de justiça restaurativa contribui para a construção de uma sociedade mais pacífica. A prisão como única forma de responsabilização não tem atendido às expectativas de diminuição da violência e da insegurança. Quando o Judiciário tem a coragem de enveredar por outros caminhos, buscando a raiz dos conflitos e envolvendo positivamente as partes, ele contribui para uma cultura de paz”, afirmou Lanfredi.

Aplicação

O juiz da infância e juventude de Campina Grande (PB) Hugo Gomes Zaher elogiou a proposta do projeto em desenvolver competências para reconhecimento das dimensões principiológicas da justiça restaurativa e sua aplicabilidade nas formas de conflito, sobretudo os derivados de crimes e de atos infracionais.

“Permite uma mudança de olhar no tratamento dos conflitos, buscando a necessidade efetiva dos que foram impactados – vítima, ofensor e comunidade. Outro aspecto importante é fortalecer e disseminar a proposta do CNJ, via Resolução 225/2016, de criação de um órgão macrogestor da justiça restaurativa. Para isso, se mostra necessária a atuação em rede com vários atores”, explica Zaher.

A coordenadora de justiça restaurativa no CDHEP, Petronella Maria Boonen, explica que inicialmente a formação nacional seria realizada presencialmente, mas que a reformulação acabou trazendo ganhos. “Foi importante ver o entrosamento do grupo. Apesar das atividades on-line, conseguimos um clima de confiança que é importante para formações na temática”, avalia.

A percepção é compartilhada pelo coordenador de ações voltadas ao sistema socioeducativo no âmbito da parceria entre CNJ e PNUD, Cláudio Vieira. “Através do esforço técnico investido, todos os parceiros envolvidos foram capazes de realizar um curso de formação adequado ao formato remoto e na busca de alcançar o objetivo de implantar os núcleos de justiça restaurativa. Cabe destacar também a dedicação dos profissionais”, diz.

Suerda Araújo é uma das facilitadoras que atuarão no projeto e destaca a gramática compreendida pela comunidade, integrando lentes e olhares que menos buscam o controle e mais o engajamento social. “Me interessei pelo entendimento de que eu estaria colaborando na construção não de um novo tribunal, mas no desenvolvimento de uma nova justiça que busca reconhecer o poder de decisão e a autonomia dos sujeitos e da comunidade sobre suas próprias formas de gerenciar conflitos, por um caminho de diálogo, de criatividade, de reconhecimento das humanidades e de empoderamento”, diz.

Política judiciária

De acordo com a Resolução CNJ n. 225/2016, a justiça restaurativa “constitui-se como um conjunto ordenado e sistêmico de princípios, métodos, técnicas e atividades próprias, que visa à conscientização sobre os fatores relacionais, institucionais e sociais motivadores de conflitos e violência, e por meio do qual os conflitos que geram dano, concreto ou abstrato, são solucionados de modo estruturado”.

Iuri Tôrres
Agência CNJ de Notícias

The post Formação nacional fortalece projeto de justiça restaurativa em 10 tribunais appeared first on Portal CNJ.

Segundo o presidente do Tribunal, desembargador João Lages, o debate acerca das garantias fundamentais é extremamente positivo e necessário, sobretudo no atual contexto de emergência em saúde pela qual o mundo inteiro passa. “Como Poder Judiciário nós temos que observar sempre um princípio consagrado na nossa Constituição cidadã, que é a preservação dos direitos fundamentais, em especial a dignidade da pessoa humana.”

A comitiva do MNPCT no Amapá foi composta pelos peritos José Ribamar Araújo e Adriana Raquel Oliveira. O perito José Ribamar Araújo agradeceu a recepção e disponibilidade empenhada pela Justiça amapaense em discutir a temática de forma aberta e transparente. “Ficamos muito contentes em ver que o Amapá compreendeu a importância dessa missão desenvolvida pela comitiva, e este Tribunal superou nossas expectativas com a abordagem dada ao assunto com muita informação, conhecimento e ideias.”

O Mecanismo faz parte do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, de acordo com a Lei nº 12.847, sancionada no dia 2 de agosto de 2013. O órgão é composto por 11 especialistas independentes (peritos), que terão acesso às instalações de privação de liberdade, como centros de detenção, estabelecimento penal, hospital psiquiátrico, abrigo de pessoa idosa, instituição socioeducativa ou centro militar de detenção disciplinar. Constatadas violações, os peritos elaborarão relatórios com recomendações às demais autoridades competentes, que poderão usá-los para adotar as devidas providências.

Sob a condução do presidente do TJAP, desembargador João Lages, participaram do encontro o juiz auxiliar da Presidência, Paulo Madeira e a juíza auxiliar da Corregedoria, Lívia Simone Cardoso, além dos juízes João Matos, Michelle Farias, Ailton Mota Vidal e Diogo Sobral, ambos ligados às áreas de execução de penas e audiências de custódia. O coordenador do Programa Justiça Presente do CNJ, Rogério Guedes também participou do debate.

Fonte: TJAP

The post Justiça do Amapá realiza debate sobre direitos humanos e combate à tortura appeared first on Portal CNJ.

Já no sistema prisional, os novos dados apontam que, no intervalo entre 14 de agosto e 14 de setembro, a incidência de Covid-19 entre pessoas presas e servidores aumentou 47,8%, totalizando 34.961 casos e 192 óbitos – grande parte desse número é resultado da intensificação na política de testagem adotada pelo estado de São Paulo. Na semana anterior, a variação de 30 dias medida entre 7 de agosto e 7 de setembro foi de 40,5%.

Confira o boletim de contaminações e óbitos

O boletim semanal do CNJ sobre contágios e óbitos por Covid-19 é publicado às quartas-feiras a partir de dados dos poderes públicos locais e ocorrências informadas ao Departamento Penitenciário Nacional (Depen). Trata-se de uma iniciativa do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ) em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Este é o único cadastro, em escala nacional, com dados sobre contágios e óbitos também entre servidores e sobre a situação da pandemia no sistema socioeducativo.

Nesta quarta-feira (16) foram também atualizados dados relativos ao acompanhamento que vem sendo feito pelos Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF) de Tribunais de Justiça.

No total, 26 estados têm detalhado informações sobre recursos disponíveis para o enfrentamento à Covid-19 em estabelecimentos prisionais, tais como equipamentos de proteção individual (EPIs), alimentação, fornecimento de água e material de higiene e limpeza, além de medicamentos e equipes de saúde. No caso do sistema socioeducativo, há dados disponibilizados por 25 Unidades da Federação. Alguns TRFs também têm informado valores quanto à destinação de penas pecuniárias para o enfrentamento à pandemia e sobre a oferta de EPIs em penitenciárias federais.

Confira o boletim de monitoramento dos GMFs 

No que se refere à testagem nos espaços de privação de liberdade, os GMFs informaram que foram realizados 51.221 exames para a Covid-19 em pessoas presas – o que corresponde a 6,8% da população carcerária no país. Entre servidores foram aplicados 40.128 exames, o equivalente a 31,5% do contingente de trabalhadores nesses estabelecimentos. Há ainda outros 7.466 testes realizados em unidades prisionais no estado do Ceará – que não distinguiu o quantitativo destinado a cada grupo. No socioeducativo, houve testagem de 6.593 adolescentes privados de liberdade e de 16.340 trabalhadores dessas unidades, em 23 estados. O Mato Grosso do Sul não distinguiu as categorias de público de seus 180 exames realizados.

Ainda de acordo com o monitoramento do GMF, 21 unidades federativas informaram atividades realizadas por seus comitês de acompanhamento e combate à propagação da doença. Quanto à destinação de verbas de penas pecuniárias para o combate à pandemia, 24 estados comunicaram que estão adotando a medida, com um montante que totaliza R$ 60,1 milhões. Há ainda R$ 2,5 milhões repassados pelo Tribunal Regional Federal na 3ª Região.

Enquanto Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Piauí e Rio Grande do Sul registraram o recebimento de aportes federais para ações de combate à Covid-19 nos ambientes de privação de liberdade, São Paulo e Paraná receberam recursos do Tesouro estadual. A Justiça estadual e órgãos como o Ministério Público do Trabalho também dispuseram de valores para estados como Sergipe. No Mato Grosso do Sul, há aportes oriundos da retenção de 10% de recursos advindos do trabalho de pessoas presas e, no Maranhão, foram destinados valores provenientes de multas contratuais com o poder público.

Agência CNJ de Notícias

The post Casos de Covid-19 no sistema socioeducativo sobem 261% desde junho appeared first on Portal CNJ.

O prazo foi dilatado por conta da gravidade do atual estágio de disseminação da pandemia da Covid-19 entre os presos e também entre servidores penitenciários. Porém, com a nova regra, presos que tenham cometido violências graves contra pessoas (como latrocínio, homicídio e estupro) ou que respondam por organizações criminosas ou corrupção, por exemplo, não deverão ser colocados em liberdade.

Em seu voto, o presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, ressaltou que a medida precisa ser tomada de forma a “não inviabilizar os recentes – e tardios – avanços no combate à corrupção, pois a sociedade brasileira não mais admite qualquer recuo no enfrentamento da criminalidade organizada, da lavagem de dinheiro e da malversação de recursos públicos.”

Recomendação

Desde o início da pandemia, o CNJ tem criado canais junto aos tribunais para dar apoio técnico e monitorar a adesão voluntária à Recomendação nº 62/2020, válida desde 17 de março de 2020 e, posteriormente, prorrogada em junho.

A proposta de alteração e prorrogação do prazo de vigência da recomendação foi apresentada pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ. Segundo o supervisor do departamento, conselheiro Mário Guerreiro, o prazo pode ser reavaliado futuramente. “Na prorrogação, o CNJ restringe o alcance da Recomendação 62 para que não haja soltura de presos que praticaram crimes mais graves. Nesses casos, o CNJ recomenda uma cautela maior aos juízes antes de colocar esses presos em liberdade.”

A alteração na norma foi consolidada na Recomendação CNJ nº 78/2020.

Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias

Ouça o boletim na Rádio CNJ

The post CNJ prorroga recomendação para conter Covid-19 entre presos appeared first on Portal CNJ.

O Programa Justiça Presente – criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e o Ministério da Justiça, este por meio do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) – tem como objetivo atuar nos sistemas penitenciário e socioeducativo “em ações tanto na porta de entrada, quanto intramuros e porta de saída, fazendo cumprir o que diz a Constituição em ambos por meio de medidas pactuadas com o Poder Judiciário, o governo estadual e o Instituto de Administração Penitenciária do Amapá (IAPEN)”, explica Rogério.

“Entre os principais avanços já conquistados até o momento, posso destacar as alterações na realização das audiências de custódia, no caso a porta de entrada no sistema, com disponibilização de estruturas próprias mais adequadas – inclusive com espaço para escuta reservada com defensores -, a designação de juízes substitutos de forma mais fixa pelo prazo de 90 dias.”

Quanto à execução penal, o coordenador do Justiça Presente ressaltou a implementação em 100% do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) no Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP). O SEEU “tem como diferencial permitir ao magistrado e demais operadores do Sistema de Justiça, e até para a pessoa sentenciada e sua família, a garantia de que seus benefícios estarão dentro do prazo, pois o sistema permite essa leitura”. O sistema, que funciona de forma interligada em todo o Brasil, solução oferecida pelo CNJ para otimizar a gestão penal em todo o país, também permite uma troca de informação célere entre diferentes esferas e unidades da federação quanto à execução penal de cada sentenciado.

No eixo da política de cidadania, Rogério Guedes relata como importante marco a assinatura do acordo de cooperação técnica entre o CNJ, o TJAP, governo do Amapá, IAPEN e Defensoria Pública Estadual (DPE) com a implantação do Escritório Social, “que tem como objetivo prestar atendimentos diversos para egressos e suas famílias, atualmente em fase de adequação do espaço cedido pela Justiça, um imóvel bem localizado no Centro de Macapá, que já está sendo equipado para funcionamento. Além disso, há o treinamento para a equipe que atuará no local, com duas turmas já formadas no ano passado e mais uma para realização em breve”.

Outra conquista do Programa Justiça Presente foi a aceitação ainda em janeiro, por parte do TJAP, do convite feito pelo CNJ para que o Amapá fosse um dos 10 estados brasileiros a instalar um Núcleo de Justiça Restaurativa, para o qual já temos um espaço definido e atualmente em fase de formação dos servidores e magistrados. “Temos dois cursos concomitantes, um que começou essa semana, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), além de outro que o antecedeu, oferecido pelo Centro de Direitos Humanos e Educação Popular de Campo Limpo, ONG selecionada pelo CNJ.”

“O apoio e a disposição dados pelo TJAP, especialmente pela Presidência e Corregedoria-Geral, desde a normatização à estrutura física e de pessoal, têm sido fundamental para que se siga com estes trabalhos”, ressaltou o coordenador do Justiça Presente. “Apesar da mudança de Gestão do CNJ, com a saída do ministro Toffoli da Presidência e chegada do ministro Fux, nossa expectativa é de que esta política siga como prioritária.”

Fonte: TJAP

The post Justiça Presente faz balanço das ações executadas no Amapá desde 2018 appeared first on Portal CNJ.

Conforme explicou o coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário da Paraíba (GMF), desembargador Joás de Brito Pereira Filho, o primeiro webinário paraibano com essa abordagem possui uma significativa relevância, tendo em vista a discussão de políticas públicas voltadas para a assistência dessas pessoas que estavam esquecidas. “Nesta oportunidade, será lançado o Plano Estadual de Atenção Integral à Pessoa em Sofrimento Mental e em conflito com a Lei, que proporcionará uma transformação no tratamento desses pacientes judiciários, que antes ficavam internos sem os cuidados adequados.”

O coordenador do Gitis, juiz titular da Vara de Execução Penal (VEP) da comarca de João Pessoa, Carlos Neves da Franca Neto, ressaltou que o Grupo Interinstitucional foi criado com o objetivo de elaborar um plano estadual que proporcionasse um novo enfrentamento, um redirecionamento ao paciente judiciário, que é a pessoa com transtorno mental em conflito com a lei e responde a uma ação penal. De acordo com o magistrado, o modelo atual, que já vem há muito tempo, é, preponderantemente, de tratamento a partir de internamento.

“Há um conjunto normativo, não tão recente, mas que precisa ser implementado, que orienta, justamente, o tratamento diferenciado a essas pessoas, que seja realizado em meio aberto, de preferência. Nós temos a Lei Federal nº 10.216/2001, a conhecida lei antimanicomial, a Recomendação nº 35 e a Resolução 113, ambas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trazem essa base jurídica necessária para que haja um redirecionamento no acompanhamento do paciente judiciário”, enfatizou Carlos Neves, acrescentando que ambas as legislações do CNJ tratam dos procedimentos relativos à execução de medidas de segurança, bem como as diretrizes que devem ser adotadas em relação aos pacientes judiciários. “A ideia é criar uma Rede de Atendimento, trazer subsídios para que, de fato, se possa implementar essa nova realidade, que interessa a todos.”

Quanto ao webinário, o coordenador do Gitis informou que já foram efetuadas várias inscrições e que há um grande interesse pelo evento, porque os palestrantes vão trazer não só a base jurídica de informações como conteúdo, mas, sobretudo, a experiência que eles vivenciam em outros Estados, com relação à aplicação desse conjunto normativo. “Serei o mediador do primeiro dia de palestras. A orientação da direção do GMF, composta pelo desembargador Joás de Brito e pelo colega, juiz Rodrigo Marques, é de que realmente esse grupo pudesse avançar o quanto antes, e isto está sendo cumprido. O resultado está sendo apresentado, ainda que parcialmente, agora nesse webinário”, enfatizou o juiz Carlos Neves, lembrando que o evento é uma iniciativa, também, do Conselho Nacional de Justiça, a partir do projeto Justiça Presente.

PROGRAMAÇÃO

14/09/2020 – Segunda-feira

19h – Mesa de Abertura – Gestores do Governo do Estado da Paraíba, Sistema de Justiça e Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Mediação: Carlos Neves – Juiz de Direito (GITIS – TJPB)

19h30 – 21h – 1ª Mesa temática: Experiências Exitosas com o Sistema de Justiça
Expositores: José Vidal – Juiz de Direito (TJPI) – Programa de Cuidado Integral do Paciente Psiquiátrico (PCIPP);
Cláudio Rendeiro – Juiz de Direito (TJPA);
Fernanda Otoni de Barros-Brisset – Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário (PAI-PJ – TJMG).
Mediação: Carlos Neves – Juiz de Direito (GITIS – TJPB)

16/09/2020 – Quarta-feira

19h – 21h – 2ª Mesa temática: Atenção às pessoas em sofrimento mental em conflito com a lei
Expositoras: Carol Khouri – Defensora Pública (DPE-PE);
Renata Goya – Promotora de Justiça (MP/MS);
Janete Valois – Coordenadora EAP – Maranhão;
Mediação: Alyne Alvarez – Prof. Dra. UFCG

18/09/2020 – Sexta-feira

19h – 21h –3ª Mesa-Redonda: Avanços na Paraíba e desafios para o cuidado em rede
Expositores: Marcos Salles – Juiz-corregedor de Justiça (TJPB); 
Olívia Almeida – Coordenadora Adjunta do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura na Paraíba (MEPCT/PB);
Larissa Rodrigues – Pesquisadora do Grupo de Pesquisa e Extensão Loucura e Cidadania (LouCid- UFPB).
Mediação: Pollyanna Alves – Justiça Presente (PNUD-CNJ)

Fonte: TJPB

The post PB: Webinar debate pessoas com transtornos mentais em conflito com a Lei appeared first on Portal CNJ.