Os membros do Núcleo de Justiça Restaurativa (Nujur) do TJPI socializaram com moradores e lideranças comunitárias da região a didática educativa e os benefícios da prática restaurativa para a população.

A facilitadora em Justiça Restaurativa e integrante do Comitê Gestor da Justiça Restaurativa no TJPI Maria Lila Castro Lopes de Carvalho destacou a importância da política na comunidade: “A justiça restaurativa possibilita a entrega do justo em questões de direito e de Justiça, engajando autores, vítimas e comunidade, na construção das formas efetivas e eficazes de reparação dos danos causados à vítima e a todos os atingidos. Junto com a responsabilização do ofensor” esclareceu.

A justiça restaurativa nasceu na Nova Zelândia e é recomendada pela Organização das Nações Unidas (ONU). Espalhou-se pelo mundo para suprir a necessidade de um olhar jurídico mais justo e humano nas relações conflituosas, mudando o olhar das partes.

Gillianne Almeida, presidente da Comissão de Justiça Restaurativa e Direito Sistêmico da OAB-PI, destaca que a prática traça novos caminhos para resolução de conflitos. “Diante das tentativas de resolução de conflitos, pautadas na ineficácia e/ou morosidade da punição para consolidar a paz, novos caminhos vêm sendo traçados, através do diálogo, reflexões e empoderamento das partes envolvidas. Dentre essas iniciativas, destaca-se a Justiça Restaurativa que busca o reequilíbrio das relações sociais, explicou.

O projeto é uma iniciativa da Comissão de Justiça Restaurativa e Direito Sistêmico em parceria com a CAAPI e participação do TJPI.

Fonte: TJPI

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Os eventos dos dias 21 e 22/11 serão presencias, com Webinário transmitido pelo YouTube. Já nos dias 23 e 25/11, as atividades serão realizadas somente no formato Webinário.

Para conferir a programação completa de eventos da Semana, com links de acesso para as transmissões pelo YouTube, acesse: https://www.trf4.jus.br/SemanaJR.

Fonte: TRF4

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O Tribunal, por meio do Núcleo Permanente de Justiça Restaurativa (NUJURES), irá promover três webinares com palestrantes renomados e mutirão para atender as partes que têm interesse de firmar acordos. A abertura do evento acontece às 10h, do dia 14 de novembro, com o webinar “Justiça Restaurativa: Origens, Finalidades e Procedimento”, com a a juíza Cláudia Maria Cruz Santos.

A Semana da Justiça Restaurativa  (SJR) é um movimento internacional que acontece durante a terceira semana de novembro em diferentes países, como o Canadá, Nova Zelândia e África do Sul, e também em várias comunidades e instituições brasileiras.

O TJDFT participa dessa campanha mundial e anual como forma de difusão da cultura de paz e diálogo no âmbito do sistema penal do Distrito Federal.

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Esse olhar diferenciado, que propõe um método pelo qual a Justiça atua também como facilitadora, foi o foco do “Seminário Justiça Restaurativa: Uma nova perspectiva sobre resoluções de conflito no ambiente escolar”, realizado pelo Instituto Federal do Acre (IFAC) em parceria com o Tribunal de Justiça do Acre, na tarde desta terça-feira, 1° de novembro, na sede da instituição de ensino.

A desembargadora Eva Evangelista, coordenadora Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Comsiv), participou da abertura do evento, representando o TJAC, junto a reitora do IFAC, Rosana Cavalcante, a juíza-auxiliar da Presidência, Andrea Brito, o diretor do Campus Rio Branco, Paulo Roberto, e a pró-reitora de ensino, Lucilene Belmiro.

A realização do evento é fruto da ações do Termo de Cooperação Técnica Nº 6/2022, assinado entre o TJAC e o IFAC, que tem como finalidade maior, viabilizar a instalação de um Núcleo de Justiça Restaurativa nas dependências do Instituto, no intuito de contribuir com a promoção de um novo modelo de Justiça voltado para a solução de conflitos no ambiente da escola (indisciplina escolar), atos infracionais e delitos de menor potencial ofensivo (violência escolar), primando pelo protagonismo das vítimas e dos ofensores na responsabilização e solução dos conflitos sendo, o acordo restaurativo, firmado no próprio Instituto e quando necessário, encaminhado ao Juízo, apenas para homologação.

Com o objetivo de apresentar a Justiça Restaurativa à comunidade escolar do IFAC, a desembargadora Eva Evangelista enfatizou a importância da realização do evento para alcançar o objetivo da parceria com êxito. “Esse método de entrega de justiça busca escutar todas as partes e acolher as necessidades da vítima. O intuito é equilibrar as necessidades e anseios dos envolvidos no caso”, explicou.

Na apresentação foram destacados dados sobre violência entre alunos, como a escola lida com conflitos e violência escolar, conceitos, proposta e procedimentos da Justiça Restaurativa, além dos efeitos da Justiça Restaurativa para a vítima e para o infrator, princípios, fluxos e a diferença entre a justiça retributiva e restaurativa.

Fonte: TJAC

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O projeto-piloto de Justiça Restaurativa foi iniciado no Centro Excelência Professor João Costa e segue para a fase de Círculos Restaurativos. Foi discutida a realização da Ação sobre Violência Doméstica e Justiça Restaurativa para professores da rede estadual de ensino, o qual ocorrerá no dia 18 de outubro, das 13 às 17h, no Centro Excelência Professor João Costa.

“O objetivo é sensibilizar os professores, ampliar as capacitações e as ações de Justiça Restaurativa nas escolas com o enfoque de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. Na manhã do dia 20/09/2022, a Coordenadoria da Mulher se reuniu com a SEDUC com a objetivo de ajustar as ações do Projeto de Justiça Restaurativa com recorte de gênero nas escolas e iniciar as primeiras ações no Centro de Excelência Professor João Costa. É preciso que esse trabalho seja bem planejado e consistente para que tenha êxito e seja ampliado para outras escolas estaduais e municipais. Sou professora por formação e entendo que a grande mudança sempre vem pela educação. ”, salientou a magistrada Rosa Geane.

O segundo encontro, realizado por videoconferência nesta quinta-feira (13/10), participaram os representantes do Centro Excelência Professor João Costa, o Diretor Rogério Luiz e a Coordenadora pedagógica Margareth Ramos.

De acordo com eles, já existia dentro da instituição uma ação mais restrita, uma disciplina eletiva ofertada neste ano de 2022, no primeiro e segundo semestres, na qual os professores trabalharam temáticas de interesse dos alunos e uma das abordagens foi a violência doméstica, na perspectiva de gênero e diversidade. O objetivo é ampliar a oferta dentro do tema com mais alunos e familiares, amplificando a discussão com foco na prevenção e orientação no enfretamento à violência.

“Com este apoio do Tribunal de Justiça, queremos ampliar o trabalho, com abertura de mais disciplinas e oficinas. Percebemos a mudança no dia a dia da escola, especialmente, com alunos que têm uma maior resistência com hierarquia e cumprimento de regras. Estamos chamando a família para participar e, nas conversas, percebemos questões de alcoolismo na família. Com o diálogo com o alunos e família, encontramos a violência doméstica interligada a este cenário. Buscamos com o projeto de Justiça Restaurativa as ferramentas para enriquecermos esse trabalho, como pode ser a oitiva da família, como podemos agir para que, de certa forma, erradiquemos a violência, para que esses jovens não se tornem mais um adulto violento, para romper esse ciclo de violência”, relatou o diretor.

O Círculo Restaurativo será conduzindo pelas facilitadoras em JR do Nupejure, Michelle Cunha e Sonale Ramos, no Centro Excelência Professor João Costa. Elas explicaram qual a função do Círculo e como os professores, após as capacitações, poderão desenvolver as práticas restaurativas. “A proposta é demonstrar aos professores que serão capacitados como é possível utilizar as ferramentas na escola, considerando a demanda de cada um no dia a dia da sala da sala. Vocês irão decidir como utilizar as técnicas, uma vez que conhecendo a prática terão mais liberdade para aplicá-las no cotidiano. O foco é a prevenção à violência e pretendemos aplicar a Justiça Restaurativa nas escolas de forma educativa”, explicou Michelle Cunha. Segundo ela, o objetivo do Círculos Restaurativos é transmitir aos seus participantes segurança e, sendo assim, existe um acordo de sigilo sobre o que é relatado durante a prática para que os adolescentes fiquem à vontade para conversar.

Fonte: TJSE

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A iniciativa que integra os serviços da Rede de Proteção Social à Criança ao Adolescente venceu o 2º Prêmio Prioridade Absoluta, criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no Eixo Infracional, Categoria Juiz/Juíza. O prêmio reconhece iniciativas voltadas aos direitos das crianças e jovens colocadas em prática pela sociedade civil, órgãos do Sistema de Justiça e do poder público.

A juíza titular da Vara de Adolescentes em Conflito com a Lei de Londrina, Cláudia Catafesta, explica que a ideia dessa integração de serviços nasceu do Conselho Tutelar do município, que queria estabelecer uma forma diferente de atendimento às crianças e aos jovens em conflito com a lei e suas famílias.

A magistrada conta que muitos pais e mães de adolescentes não sabiam como agir e o próprio Conselho Tutelar também buscava uma forma de melhor orientar essas famílias. Em 2014, Cláudia Catafesta trouxe para a unidade em que atua os círculos de diálogo utilizados pela Justiça Restaurativa. Tratam-se de ferramentas que visam facilitar a interação respeitosa entre os participantes, permitindo que cada um possa expressar seus sentimentos de maneira respeitosa, criando um ambiente de empatia e conexão entre os participantes.

Fluxo de informações

“Nossa intenção era oferecer apoio e cuidado às famílias para que elas pudessem cuidar bem de seus filhos e, dessa forma, todos conquistarmos uma sociedade mais pacífica, justa e solidária”, conta a juíza.

Cláudia Catafesta explica que a participação do Judiciário é se colocar como mais um elo da rede protetiva para prevenir atos de infração. Diante de uma situação envolvendo adolescentes, os policiais, por exemplo, são orientados a lavrar boletins de ocorrência diferenciados, que permitam o acionamento do Conselho Tutelar, e o projeto entre em ação e possa ajudar a família.

Foi o caso de uma adolescente de 17 anos que vem superando sua história de abandono e sofrimento com apoio do Projeto. Por meio do Corre em Família, a jovem teve acesso a serviços psicológicos gratuitos e conseguiu acesso a políticas públicas assistenciais e de trabalho.

“Não é só esperar que um ato infracional aconteça para que a Justiça possa ser acionada. Essa atuação mais moderna do Judiciário se antecipa aos conflitos e procura se envolver com as questões sociais para poder encontrar uma solução alternativa e mais pacífica”, diz.

Atualmente, mais de 250 facilitadores integram os serviços que fazem parte do Corre, como a Vara de Adolescentes em Conflito com a Lei de Londrina; a Vara da Infância e Juventude de Londrina; o Conselho Tutelar de Londrina; Secretaria Municipal de Educação; o Ministério Público do Paraná; a Defensoria Pública; a Polícia Militar; Conselho Municipal de Cultura de Paz; o Londrina Pazeando e a rede intersetorial de proteção à criança e adolescente.

Corroborando com esse movimento, a magistrada organiza em sua comarca cursos de facilitação em Justiça Restaurativa para vários profissionais que atuam com os jovens da cidade. Segundo Cláudia, é importante preparar os profissionais para atuar nesse formato uma vez que a metodologia de círculo de construção de paz além de estar alinhada às estratégias da Agenda 2030 da ONU, tem como pilar o diálogo, a não violência, o respeito, a empatia e a horizontalidade.

“São valores que contribuem para os profissionais atuarem em seus espaços de trabalho e em relações pessoais como agentes de transformação e da paz”, defende. Além dos Círculos de Diálogo também fazem parte do projeto Corre em Família atividades voltadas a atrair o público jovem como dança, grafite e capoeira.

Texto: Regina Bandeira
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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“O que eu verifico no contexto federativo é que nós temos Tribunais que estão muito avançados quanto a Justiça Restaurativa e Tribunais que ainda têm muita insuficiência. Mas minha vinda a Sergipe foi a pretexto do belíssimo trabalho que está sendo realizado aqui, onde já encontrei a Justiça Restaurativa fundamentada numa lei estadual e integrando o plano estratégico do Tribunal. Saio levando a boa prática do Tribunal de Sergipe de implementação de tecnologia desenvolvida aqui para efeito de monitoramento das práticas restaurativas, o que é fundamental para testar a eficiência desse método”, elogiou o ministro Luiz Philippe.

O Presidente do Poder Judiciário de Sergipe, desembargador Edson Ulisses de Melo, participou da mesa de abertura do evento. “A Justiça Restaurativa é uma justiça ancestral, que era praticada desde nossos primórdios, pelos índios. Está imbuída da cultura de paz. É uma prática que objetiva fazer uma reestruturação daqueles relacionamentos que estão desestruturados, recompondo o tecido social que foi esgarçado pela prática do ilícito, onde as pessoas se aproximam e encontram um modo de voltar a conviver em paz”, explicou o presidente.

Quem também esteve presente foi a desembargadora Ana Bernadete Leite de Carvalho Andrade, presidente do Núcleo Permanente de Justiça Restaurativa (Nupejure) do TJSE. “Ressalto o Protocolo de Cooperação Interinstitucional que congrega mais de 20 instituições comprometidas com a difusão e implementação dos princípios e práticas restaurativas e cultura da paz em Sergipe”, lembrou a magistrada, acrescentando que a Lei Estadual 8.984/2022 criou o Nupejure e também o Cejure.

“Ontem, o contato do Ministro foi com a nossa política de Justiça Restaurativa a partir de uma fala do Judiciário. Hoje, estamos apresentando as ações a partir dos nossos parceiros institucionais, dando voz a eles, mostrando que a Justiça Restaurativa é uma política construída em rede e de forma horizontal, na disseminação da cultura de paz no nosso Estado”, esclareceu o juiz Haroldo Rigo, coordenador do Centro Judiciário de Justiça Restaurativa (Cejure) do TJSE. A Política Pública Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário está delineada na Resolução CNJ n.225/2016.

Fonte: TJSE

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Confira a publicação

O projeto Rede Justiça Restaurativa foi coordenado pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ no escopo do programa Fazendo Justiça, realizado em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) para incidir em desafios nos sistemas penal e socioeducativo. “A ideia era reforçar práticas restaurativas já difundidas no país no campo penal e socioeducativo e levar a metodologia a novas localidades, trabalhando de forma alinhada às diretrizes e ações do Comitê Gestor de Justiça Restaurativa do CNJ”, explica o supervisor do DMF, conselheiro Mauro Martins.

Segundo o coordenador do Comitê, conselheiro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, diversas ações do CNJ colaboram para uma Justiça que compreenda e lida com as violências estruturais, prezando pela instauração de direitos e a redução de medidas de privação de liberdade. “A justiça restaurativa evita reduzir a pessoa envolvida em um episódio de violência a uma condição circunstancial, como a posição de vítima ou ofensora. A Rede Justiça Restaurativa teve esse propósito muito claro. Entendemos que toda dinâmica de conflito possui complexidades que precisam ser trabalhadas conforme suas especificidades para que todos os envolvidos sejam atendidos na sua completude.”

Sobre o projeto

A publicação aborda diferentes procedimentos restaurativos e suas aplicações, além de detalhar informações sobre tribunais que participaram do projeto e destacar lições aprendidas. Os tribunais foram selecionados segundo critérios sobre estruturação ou fortalecimento de órgãos e serviços de justiça restaurativa envolvendo não apenas o Judiciário, mas a rede de garantia de direitos e da sociedade civil.

Participaram os Tribunais de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), Acre (TJAC), Amapá (TJAP), Ceará (TJCE), Paraíba (TJPB), Piauí (TJPI), Rondônia (TJRO) e Roraima (TJRR) e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). Um dos focos do projeto foi a formação teórica e prática. Os 28 webinários realizados reuniram 2.176 participantes, tanto do sistema de Justiça quanto de instituições da rede articulada. Pensado inicialmente para incidências em formato presencial, o projeto foi readequado em grande parte para ações online em razão da pandemia da Covid-19.

De acordo com o coordenador do DMF, Luís Lanfredi, a iniciativa trabalhou em diferentes frentes para uma resposta completa. “Além de apoiar a construção e fortalecimento de redes locais, as formações colaboraram com a estruturação das normativas e órgãos de macrogestão em justiça restaurativa a partir das diretrizes do Comitê Nacional do CNJ.”

Integrante do CDHEP que atuou na coordenação técnica do projeto, Petronella Boonen considera que as formações fortaleceram um olhar analítico e crítico sobre o contexto da justiça restaurativa e sobre a necessidade de que seja tratada como política pública, o que inclui o reforço na contratação e capacitação de recursos humanos permanentes. “Para os tribunais foi um reconhecimento da interdisciplinaridade com visão e respostas mais integradas, além da troca de experiências entre magistrados e servidores dos dez estados.”

Experiência local

Coordenador de justiça restaurativa do TJRN, o juiz Gustavo Marinho diz que a participação do tribunal no projeto reforçou a política de restauração social presente no estado. “Institucionalizar a justiça restaurativa impulsionou as metas e os desejos do tribunal em um plano de ação que resultou no Comitê Gestor de Justiça Restaurativa. Essa instituição própria era mais que necessária, pois cada caso solucionado traz resultados muito mais completos.”

Atualmente, o tribunal aplica a justiça restaurativa em audiências concentradas no socioeducativo, em rodas restaurativas que englobam processos diversos e no atendimento a pessoas em conflito com a Lei Maria da Penha. Integrantes do Judiciário e do Ministério Público também estão em sensibilização para que mais casos sejam encaminhados ainda no processo de conhecimento – ou seja, na fase inicial de análise dos fatos pelo judiciário, antes da decisão que pode ou não resultar em pena ou medida socioeducativa.

Servidora do TJRN, Cláudia Simone de Melo conheceu a justiça restaurativa em 2015 e participou das três primeiras turmas de formação de facilitadores do tribunal. “Já havia estudado a metodologia, mas no curso pude questionar e reconhecer violências estruturais. Não há como restaurar relações sem compreender o contexto em que vivem as pessoas envolvidas no conflito.”

Como etapa final da parceria, o projeto selecionou 61 casos no âmbito da justiça criminal e do sistema de justiça juvenil para início das práticas restaurativas. “Considerando que um dos objetivos do Programa Fazendo Justiça é lidar com os desafios da privação de liberdade no Brasil, um dos elementos importantes considerados para a seleção dos casos consistiu na intervenção em situações conflitivas em que os tipos de responsabilização jurídica aplicáveis em abstrato pudessem gerar pena de reclusão ou impactar no rigor da medida socioeducativa determinada”, explica a publicação.

Dos casos selecionados no campo criminal, há temas como lesão corporal e tráfico de drogas, sendo a maioria (66,7%) com pena prevista superior a 2 anos de reclusão. Casos de violência doméstica (26,2%) também foram destacados no projeto. “Além disso, demos atenção especial a processos em fase do conhecimento, para que as práticas pudessem verdadeiramente repercutir na redução dos processos de criminalização e prisão”, explica a coordenadora das ações de Proporcionalidade Penal do programa Fazendo Justiça, Fabiana Leite. “Isso mostra que é possível expandir as possibilidades de atuação e benefícios da justiça restaurativa no Judiciário.”

Restauração no socioeducativo

De forma paralela ao que ocorria no campo criminal, o projeto Rede Justiça Restaurativa também atuou no campo socioeducativo. “As normativas nacionais e internacionais apontam que a resposta estatal ao ato infracional deve favorecer os meios de autocomposição de conflitos”, explica a coordenadora de ações para o socioeducativo do programa Fazendo Justiça, Fernanda Givisiez. “Temos que pensar na responsabilização desses jovens de forma coletiva, e esses parâmetros podem ser oferecidos pela justiça restaurativa.”

No âmbito socioeducativo, foram escolhidos 19 casos, sendo 88,9% na fase de conhecimento e 11,1% na de execução. O objetivo era fortalecer a excepcionalidade da medida socioeducativa mais gravosa, que é a privação de liberdade. Entre os casos participantes, há temas como atos infracionais análogos à lesão corporal e tráfico de drogas.

A técnica judiciária do Núcleo de Justiça Restaurativa do TJCE, Isabella Barbosa, conta que os processos trabalhados na comarca trouxeram uma visão comunitária e agregaram questões como racismo e gênero. “Quando a gente integra a comunidade e o adolescente pode ter a visão da magnitude de suas ações, colocamos a vítima no ponto da atenção porque ela é parte fundamental na resolução do conflito”.

Texto: Isis Capistrano
Edição: Nataly Costa e Débora Zampier
Agência CNJ de Notícias

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As técnicas têm previsão na Lei n. 12.594/2012, que criou o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), como ações prioritárias nesses casos. A excepcionalidade da intervenção judicial em relação aos adolescentes também faz parte da norma. Contudo, conforme apontado no artigo “A desjudicialização do atendimento ao adolescente em conflito com a lei:  uma proposta de reflexão com base no pensamento sistêmico”, publicado na primeira edição da Revista Eletrônica do Conselho Nacional de Justiça (e-Revista CNJ) de 2022, as práticas e medidas autocompositivas e restaurativas só têm sentido se aplicadas na fase pré-processual da apuração do ato infracional.

Acesse a íntegra da e-Revista CNJ

O texto questiona se as normas de atos infracionais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) atendem os objetivos e princípios que orientam o Sistema de Justiça socioeducativo, e se produzem efeitos compatíveis com os objetivos do atual modelo estabelecido na lei do Sinase e em outras normativas e tratados internacionais.

A resposta, afinal, é que, diferentemente do que fazem as medidas preventivas, o procedimento previsto no ECA não permite que sejam trabalhados os relacionamentos nem identificadas conexões entre os eventos. Segundo o pensamento sistêmico, que analisa fenômenos complexos, ao se observar o contexto como um todo, é possível perceber essas inter-relações que podem moldar padrões de comportamento e os impactos sobre esse sistema. Sem essa análise, a compreensão sobre o contexto em que o ato infracional se originou, que pode apresentar sintomas de disfunções em sistemas familiares ou comunitários no qual o adolescente está inserido é relegada a segundo plano.

Para as autoras, a desembargadora do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e professora da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), Taís Schilling Ferraz; e as mestrandas da Enfam e juízas Claudia Catafesta (TJPR) e Cristina de Albuquerque Vieira (TRF4), o  envolvimento  de  adolescentes na prática de atos infracionais é complexo e multicausal, “motivo pelo qual a busca de soluções para essa problemática não  pode seguir uma lógica binária de erro e punição, não responde a intervenções que pressupõem relações lineares de causa e efeito e que desconsiderem todo o espectro de causas e contexto que pode motivar esse envolvimento”.

Nesse sentido, o novo paradigma da proteção integral pressupõe mudanças contempladas pela justiça restaurativa. Conhecida por ser um método com potencial para a resolução de conflitos e pacificação social – o que complementa o papel do sistema jurisdicional – a medida busca, a partir do conflito, trazer à tona questões subjacentes, identificar necessidades tanto da vítima quanto do ofensor, e restaurar não apenas o dano provocado com a conduta, mas as relações afetadas. “Todo esse processo é implementado com a participação ativa dos envolvidos no conflito e com o apoio da comunidade, o que estimula o desenvolvimento da autoestima, por meio da sensação de acolhimento e pertencimento, bem assim da assunção da reponsabilidade ativa”, afirmam as autoras.

Essa perspectiva preventiva e a preocupação com a excepcionalidade da intervenção judicial, contudo, são negligenciadas na racionalidade punitivista ainda presente em todas as etapas do modelo formal de justiça e aplicada no cotidiano. De acordo com as especialistas, “o modelo retributivo coloca a responsabilidade primária pelos problemas sociais adjacentes e precedentes ao ato ilícito – como saúde mental, pobreza e educação – no âmbito da Justiça socioeducativa, que não está estruturada ou concebida para tratar tais privações”.

A aplicação dos métodos autocompositivos e das práticas restaurativas na fase preliminar da apuração do ato infracional, dessa forma, poderiam, não apenas alinhar a prática às normas nacionais e internacionais vigentes, como também contribuiriam para resultados efetivos de responsabilização do adolescente, evitando a inserção no sistema de Justiça, sem prejuízo para a formação do ser humano.

e-Revista

Publicada semestralmente, a e-Revista CNJ veicula trabalhos acadêmicos com foco no Poder Judiciário e na prestação de serviços jurisdicionais no Brasil. A publicação segue requisitos exigidos pelo sistema Qualis-Periódicos, que é gerenciado pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes).

A produção do periódico é coordenada pela Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ e a organização é de responsabilidade do Departamento de Pesquisas Judiciárias. Todos os artigos enviados para apreciação são analisados tecnicamente por pareceristas anônimos, com doutorado na área e indicados pelo Conselho Editorial da e-Revista do CNJ.

Texto: Lenir Camimura
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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O plano de implantação está calcado em três eixos estruturantes: estrutura física adequada, formação inicial e continuada em Justiça Restaurativa e construção de redes intra e interinstitucionais. No TRF4, foi instalado o órgão central de macrogestão, o Núcleo de Justiça Restaurativa. Também foram instalados três Centros de Justiça Restaurativa, um em cada seção judiciária – Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

Foram realizados cinco cursos teóricos de introdução à Justiça Restaurativa, formando 200 profissionais do Judiciário e de instituições parceiras, como Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União, Polícia Federal  e Ordem dos Advogados do Brasil. Também foram realizados dois cursos de formação de facilitadores, acrescentando ao quadro já existente de facilitadores mais 24 facilitadores em Círculos de Construção de Paz e 35 facilitadores na metodologia Vitima-Ofensor-Comunidade.

Duas iniciativas pioneiras são autogeridas pelos próprios profissionais do Judiciário. Com encontros mensais, o Grupo de Estudos busca aprofundar temas de Justiça Restaurativa e também oferecer autocuidado aos integrantes. Já os Círculos de Conversa da Justiça Federal do Rio Grande do Sul cria espaços de pertencimento e conexão entre os profissionais. Nesse primeiro ano de atuação, já foram realizados mais de 100 círculos, com a participação de mais de 1,2 mil pessoas.

Integração

Os Centros de Justiça Restaurativa, por sua vez, têm atuado para formação da rede intra e interinstitucional, iniciando diálogos e firmando parcerias com instituições e representantes de variadas comunidades. Essas unidades atuam com facilitadores próprios em procedimentos restaurativos de crimes (moeda falsa, peculato, crimes de ódio, estelionato), ações cíveis (sequestro internacional de criança, dano moral, ações envolvendo questões ambientais, populações quilombolas e comunidades indígenas) e procedimentos administrativos.

Destacam-se também projetos de alta relevância social, como o Projeto Reconecta, relativo a crimes ambientais e comunidades de pescadores em Santa Catarina; o Projeto Moeda Falsa (PR); o projeto Recomeçar (RS), que oferece círculos de construção de paz a segurados do INSS que sejam dependentes químicos; o projeto de monitoramento da pesca do Bagre em Tramandaí (RS), que busca ampliar e fortalecer a sedimentar uma rede local para monitoramento da pesca, de forma autônoma e responsável; e o projeto Casa do Estudante Indígena (RS), que está acompanhando as demandas da comunidade de estudantes indígenas da UFRGS.

Fonte: TRF4

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