Em palestra, o conselheiro apresentou estatísticas do atendimento ao cidadão, nas quais observou um crescimento sequenciado de demanda nos últimos anos desde 2018: de 13% em 2019, 7% em 2020 e 18% em 2021. “No ano de 2022, somente até outubro, a demanda já foi 3% superior ao ano passado, com projeção de crescimento de 23% até dezembro”, acrescentou.

Segundo o ouvidor nacional, entre os assuntos ou temas mais frequentes nestas demandas destacam-se as manifestações pertinentes ao andamento ou tempo dos processos. “Em 2022, foram recebidas 20.389 demandas sobre demora processual, o que representou 64,4% das manifestações”, observou. “É importante destacar que esse é um padrão que se repete ao longo dos anos, ficando o tema sempre à frente dos demais – inclusive sendo verificada tendência de alta nos últimos cinco anos com ocorrências superiores aos 50% de toda a demanda registrada”, ressaltou.

Quanto ao cumprimento geral da Resolução n. 432/2021 do CNJ, que dispõe sobre as atribuições, a organização e o funcionamento das Ouvidorias dos tribunais e da Ouvidoria Nacional de Justiça, o conselheiro revelou que a diversidade de canais de atendimento obrigatório (Art. 7º) e acessibilidade presencial (Ouvidoria no andar térreo e sinalizada por placas, conforme o Art. 7º, §1º) são mais bem atendidas na Justiça Estadual, Justiça Eleitoral e na Justiça Trabalhista. O destaque se repete quanto ao atendimento do §3º, que ressalta a observância à Resolução n. 425/2021, pertinente ao atendimento à população em situação de rua.

Adesão

Tânia Reckziegel também apresentou dados sobre a instalação das ouvidorias da Mulher em vários tribunais. Segundo a magistrada, dos 82 tribunais que responderam ao levantamento (de um total de 93), 45 já possuíam àquela altura a estrutura, com destaque para os tribunais estaduais e eleitorais – portanto 37 dos pesquisados ainda careciam de sua criação.

Também foi divulgada, durante o painel, a certificação em Ouvidoria do Poder Judiciário, atualmente com seis cursos disponíveis:  Ouvidoria Judicial – fundamentos e funcionamento na prática; Participação e Controle Social na Administração Pública; Acesso à Informação e Ouvidorias do Poder Judiciário; Atendimento em Ouvidorias – acolhimento, sofrimento mental e intervenções possíveis; Aprofundamento em Lei de Acesso à Informação e Transparência Pública; Reflexões sobre a Lei Geral de Proteção de Dados.

Fonte: TJAP

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O primeiro painel da manhã abordou o desafio relativo aos pedidos judiciais voltados a aquisição e utilização de novas terapias para tratamento de doenças raras. Para as mais de 7 mil enfermidades, apenas 5% delas possui um tratamento aprovado para os pacientes. “A judicialização é um desafio, uma tentativa para se conseguir um tratamento. É uma alternativa legítima para o paciente, apesar de sabermos que existem desvios. Mesmo assim, a judicialização deve ser vista como um mecanismo de exceção”, afirmou o médico neurologista da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRS), Maicon Falavigna, sobre a realidade que se experimenta em relação a esse tipo de situação. O especialista afirmou não haver resposta simples em relação ao direito à saúde quando se trata de doenças raras ou muito raras. Mas defendeu que a sociedade pense qual o investimento a ser destinado nesses casos, e, principalmente, “qual o grau de incerteza tolerável no processo de decisão quando se trata desse tema”, pontuou.

Na visão da secretária de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde, Maíra Batista Botelho, é necessário reconhecer o local de fala das famílias e dos doentes que convivem com doenças ainda pouco conhecidas sem perder de vista que o sistema de saúde precisa ter sustentabilidade e dar mais para quem precisa mais. Ela citou recente cumprimento de 100 decisões judiciais no valor de R$ 980 milhões para fornecer uma terapia gênica com desfecho incerto a 100 crianças portadoras de uma doença incurável e a possibilidade da perda do benefício de outras 107 mil crianças portadoras de cardiopatia congênita que poderiam se beneficiar da cirurgia de fechamento do canal arterial, com o mesmo recurso.

Em sequência, o diretor-presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Antônio Barra Torres, relembrou que, durante a pandemia, a Anvisa sofreu inúmeras demandas judiciais. “Mas, se há judicialização, há democracia. Então, mesmo sendo trabalhosa, é uma alternativa relevante e necessária”. Barra Torres reforçou que as decisões tomadas pelo órgão são técnicas e citou programas de acesso a medicamentos em fase experimental, como o programa de fornecimento de medicamento pós-estudo e acesso expandido, para pacientes portadores de doenças debilitantes graves que ameacem a vida. O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Villas Bôas Cueva coordenou os trabalhos deste primeiro painel.

Financiamento

Nas coordenações das duas últimas mesas que abordaram o financiamento do SUS, os conselheiros Marcos Vinicius e Luiz Fernando Bandeira de Mello foram os responsáveis por articular a mediação entre os palestrantes. “Todas as dificuldades que temos debatido nesses dois dias passam exatamente pelo financiamento do SUS, que é um trabalho importantíssimo e único no mundo. Estamos aqui para buscar respostas e saídas possíveis”, afirmou o conselheiro Bandeira de Mello.

“Nesses mais de 34 anos de existência, contabilizam-se 450 milhões de visitas domiciliares, e 300 milhões de vacinas, anualmente. Isso sem contar com transplantes, e o atendimento de emergência em casos de acidentes, mais de 220 milhões de brasileiros utilizam o Sistema Único de Saúde”, citou o secretário-executivo do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), Mauro Junqueira. O secretário também defendeu e apontou como prioritária a necessidade de se aumentar os recursos em saúde, melhorar a capacitação na formação médica e fortalecer as redes municipais de atenção básica. “Existe uma responsabilidade federal e estadual com a equidade e o financiamento do SUS. O gasto federal com o SUS está estacionado em 1.6% do PIB há duas décadas, sendo que os municípios passaram de 0,8% para 1,26%”, completou.

Em seguida, a secretária-adjunta de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde e membro do Comitê Executivo Nacional do FONAJUS, Maria Inez Gadelha, explicou como o Ministério da Saúde vem cumprindo “rigorosamente o orçamento”, distribuído em blocos como Atenção Primária, Assistência Farmacêutica e Gestão, Vigilância em Saúde e outros. Gadelha acrescentou nunca ter havido redução de valores no financiamento do SUS.

Seguindo a temática orçamentária, o assessor Jurídico do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e membro do Comitê Executivo Nacional do FONAJUS Leonardo Moura Vilela fez uma perspectiva de gastos do SUS para o próximo ano. Hoje a União financia cerca de 40% e os estados e municípios bancam cerca de 60% dos gastos. “As notícias não são boas. A LOA prevê um orçamento de R$150 bilhões, o menor desde 2014”, concluiu. Segundo o gestor, dados do Tribunal de Contas da União (TCU) apontam que as perdas com a saúde podem chegar até a R$ 257 bilhões se persistir o teto de gastos. Ele também citou problemas nas verbas destinadas à saúde por meio de emendas parlamentares. “É um orçamento complexo, e os juízes devem entendê-lo para lidar melhor com a questão da judicialização”.

Reforma

Sobre os desafios da gestão da saúde nos últimos anos, o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, ressaltou a importância do SUS durante a pandemia da Covid-19 no Brasil, e citou que aproximadamente R$ 29 bilhões estão à disposição da sociedade, mas não serão executados por questões relacionadas à gestão desses recursos. “Precisamos, sim, de uma reforma na saúde, mas também devemos corrigir problemas da eficiência da gestão pública. E para isso temos de ter transparência nos dados, qualificar os profissionais de saúde, não apenas os médicos”, concluiu o ministro. O conselheiro do CNJ Marcos Vinícius Jardim destacou que em um evento como o Congresso do Fonajus, são fundamentais os debates envolvendo diversos setores da administração pública.

O secretário de Fiscalização da Saúde do Tribunal de Contas da União (TCU), Marcelo Chaves Aragão, citou que a ineficiência da saúde pública no Brasil deve-se a um conjunto de causas, entre elas a inflação dos produtos e serviços, o IPCA, o cenário fiscal, o aumento dos gastos com o envelhecimento da população e a crescente judicialização da saúde. O especialista afirmou que o TCU defende o modelo terceirizado para a área da saúde, mas por apresentar riscos, são necessários diversos aprimoramentos. “A qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais deve ocorrer mediante processo objetivo em que os critérios para concessão ou recusa do título sejam demonstrados nos autos do processo administrativo”, também destacou Aragão, sobre modelos de gestão.

Concluindo o terceiro e último painel do congresso, o secretário estadual de Saúde de São Paulo, o médico Jean Gorinchteyn, reforçou a importância do SUS. “Precisamos reformular a assistência em todos os modelos. Se não tivéssemos conseguidos recursos, não teríamos tido condições de passar pela recente pandemia. Temos de repensar de maneira global o modelo do SUS, que já nos orgulha, mas que pode nos orgulhar muito mais”, afirmou, acrescentando, ainda, que espera trabalhar em conjunto com os magistrados e o Poder Judiciário para reduzir a judicialização da saúde no país.

Encerramento

“Sempre pensei na necessidade de interlocução entre a sociedade e o Poder Judiciário, para que possam compreender a grandiosidade e a dinâmica do complexo Sistema de Saúde”, afirmou o ex-conselheiro do CNJ e atual diretor Presidente da Fundação Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo e membro do Comitê Executivo Nacional do Fonajus, Arnaldo Hossepian. A presidente da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), juíza Vanessa Mateus, acrescentou que “[…] esse encontro contribuiu para que pudéssemos entender um pouco mais sobre os limites orçamentários. Sem dúvida, ajudou a amadurecer o debate sobre a judicialização da saúde”.

Para concluir, o conselheiro Richard Pae Kim, supervisor do Fonajus, agradeceu o apoio da presidente do CNJ, ministra Rosa Weber, e afirmou que, o CNJ levará aos tribunais, magistrados e magistradas tudo o que foi ouvido e debatido nesses dois dias a fim de que se construam pontes e soluções sobre a judicialização na saúde. “Também vamos levar ao conhecimento dos magistrados a importância dos NatJus para qualificar suas decisões. Esse é um instrumento fundamental para levarmos Justiça à saúde “, destacou.

Texto: Regina Bandeira
Edição: Jônathas Seixas
Agência CNJ de Notícias

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O juiz, que havia voltado ao trabalho em junho deste ano por força de liminar do conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, relator do PAD, permanecerá afastado até que o PAD seja concluído.

O processo foi instaurado para analisar a conduta do magistrado sobre possíveis violações de regras de imparcialidade e transparência no julgamento de uma causa coletiva relativa a um acidente portuário envolvendo a empresa Vale em 2009.

Agência CNJ de Notícias

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Na mesa de autoridades, além do presidente do TJGO, desembargador Carlos França, e dos conselheiros Marcello Terto e Silva, Bandeira de Mello, Marcos Vinícius Rodrigues, Mário Goulart Maia, João Paulo Schoucair, Marcio Luiz Freitas e Mauro Martins, estiveram presentes também o ouvidor do Poder Judiciário de Goiás, desembargador Amaral Wilson Oliveira; o vice-diretor da Ejug, desembargador Reinaldo Alves Ferreira; a presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), juíza Patrícia Carrijo; e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), Rafael Lara Martins.

O chefe do Poder Judiciário goiano destacou a honra e importância do debate sobre prestação jurisdicional e a importância da atuação do Poder Judiciário com os conselheiros do CNJ. “Estamos indo na direção buscada pela gestão e encampada pelas magistradas e pelos magistrados de primeiro e segundo graus e pelo corpo funcional, elevando nosso aprimoramento”, salientou. Ele colocou o tribunal à disposição para parcerias que viabilizem a concretização das políticas públicas definidas pelo CNJ.

Cooperação e colaboração judiciária

Após a abertura da solenidade, o conselheiro do CNJ Mauro Martins abordou sobre a cooperação judiciária e o princípio da eficiência. Ele destacou o papel da cooperação entre órgãos judiciários para o desenvolvimento da marcha processual e princípios que norteiam a prática, como que estabelece que a magistratura, a advocacia, membros do Ministério Público, Defensoria Pública, servidores e servidoras da Justiça, entre outros sujeitos do processo judicial, cooperem para que uma solução justa e adequada seja proferida em um menor espaço de tempo, ou seja, um princípio que alcance. “Esse é o desafio colocado para o Judiciário e aos juízes. Cabe a nós, magistradas e magistrados, zelarmos para que o processo seja eficiente”, pontuou.

O conselheiro Marcello Terto e Silva expôs a respeito da importância da colaboração entre a OAB e o Poder Judiciário para o enfrentamento da litigância predatória. Ele citou a importância de aproveitamento dos recursos tecnológicos para relacionar com inteligência, gestão e ação institucional e a importância da compreensão da definição de conceitos de litigância predatória, fraudulenta e artificial. Ainda, na ocasião, o conselheiro enfatizou que o problema precisa ser enfrentado e superado, pois ficará difícil estabelecer confiança entre os sistemas de Justiça. “É preciso que o sistema do Judiciário auxilie e informe a OAB com dados confiáveis para que ela possa agir”, frisou.

O conselheiro Bandeira de Mello, por sua vez, fez uma avaliação dos benefícios e desafios trazidos pela Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br), instituída pela Resolução do CNJ nº 335/20. Conforme explicou o conselheiro, a plataforma é um sistema revolucionário relacionado à Justiça 4.0, que tem como principal escopo incentivar o desenvolvimento colaborativo entre os tribunais, preservando os sistemas públicos em produção, mas consolidando pragmaticamente a política para a gestão e expansão do Processo Judicial Eletrônico (PJe).

A criação de diversas funcionalidades integradas ao PDPJ, como o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) e o e-Natjus, que subsidia a Justiça com notas técnicas e pareceres para demandas de saúde, foi uma das vantagens mencionada por Luiz Fernando Bandeira. “Com essa plataforma tão moderna e arrojada, conseguiremos entregar informações em tempo real ao CNJ, aos tribunais, aos advogados e jurisdicionados. Ela permitirá o oferecimento de multisserviços e a possibilidade de ser adaptada conforme necessidades e demandas específicas de cada tribunal”, pontuou.

Conciliação, tecnologia e magistratura cidadã

Já o conselheiro Marcos Vinícius Rodrigues expôs a importância do uso da tecnologia na prática da conciliação e mediação. Ele aproveitou a ocasião para enaltecer o tribunal goiano pela liderança no ranking da conciliação e produtividade na 17ª Semana Nacional da Conciliação. Discorrendo sobre o viés humano que deve nortear a conciliação, Marcos Vinícius citou o “Projeto Adoce: Acordos após ingestão de Dextrose Observados em Conciliações Judiciais (processuais) e Extrajudiciais (pré-processuais)”, institucionalizado pelo TJGO e iniciado em Anápolis pela juíza Aline Vieira Tomás, da 2ª Vara de Família. “Parabenizo essa magistrada por essa iniciativa tão válida, pois de nada adianta grandes investimentos e inovações tecnológicas no âmbito da conciliação sem uma magistratura cidadã. O juiz tem que estar no seio da sociedade, conviver com quem ele julga”, frisou.

Sobre o tema, “A importância de uma agenda voltada para os direitos humanos no âmbito do Poder Judiciário”, o conselheiro Mário Goulart Maia iniciou sua fala com um poema de Cora Coralina que, para ele, retrata a questão dos mais necessitados. “Além das tecnologias, das inovações, nada substitui o olhar e a sensibilidade do magistrado. Cada cidadão que bate à porta do Judiciário tem um universo dentro de si, por isso que se chama indivíduo, ou seja, é a capacidade de ser único”, destacou.

Crime organizado

O conselheiro João Paulo Schoucair falou sobre a cooperação entre as instituições para o combate ao crime organizado. Ele analisou o cenário do Brasil, abordou a desvalorização da vida, o crime organizado e discorreu sobre atuação qualificada. “Temos como desafio o foro, a questão da competência, cadeia de custódia, compartilhamento, gravação ambiental e busca e apreensão”, citou. Para concluir, ele ressaltou a importância da preservação dos Direitos Humanos, especialização de enfrentamento às narcomilícias e a transparência e uso de tecnologias.”O sistema precisa estar apto e pronto para funcionar, e, independentemente da correnteza, continuarmos navegando”, finalizou.

O protagonismo da vítima durante o processo penal tem se perdido e marginalizado no processo para o conselheiro do CNJ Marcio Luiz Freitas. Segundo ele, as vítimas devem voltar ao protagonismo e ter uma atenção redobrada do Judiciário. “É preciso pensar de forma global e tratar o fenômeno da violência sempre atentos à condição especial das vítimas, pois é um momento que ela se encontra vulnerável”, comentou. O conselheiro explicou o pensamento do CNJ sobre esse rebaixamento das vítimas. “A ideia do CNJ é ser um órgão além do que só pune, que é importante, mas que seja uma forma de pensar políticas públicas para garantir uma maior eficiência ao Poder Judiciário”, explicou.

Fonte: TJGO

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A pena de advertência ao juiz Felipe Negrão deveu-se, segundo os autos, ao atraso injustificado na tramitação de processos existentes no acervo daquele foro. A defesa do magistrado punido apresentou argumentos refutando a acusação e citou ações propostas para acelerar as análises dos casos. Em defesa do juiz, o advogado ponderou “desconsideração de paralisação de servidores que teria atravancado os trabalhos das unidades judiciais”.

No entanto, para o relator da revisão disciplinar, conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, desde que o magistrado assumiu a 3ª Vara – em dezembro de 2013 –, houve redução na produtividade da unidade e aumento no número de processos com atraso.

Processos parados

No mês em que o magistrado ingressou na unidade, havia 6.908 processos em andamento. Em 2015, o acervo geral cresceu para 7.695. Mas é na comparação do número de processos parados há mais de 60 dias que se evidencia o represamento indevido: no fim de 2013, esse número era de 1.861 processos e, dois anos depois, estava em 4.616.

Em março de 2017, o acervo total da vara saltou para 8.820 processos, sendo que 3.443 (mais de um terço do total) estavam sem movimentação há mais de 60 dias. “Dessa forma, constata-se que, de fato, na gestão do juiz Luiz Felipe Negrão à frente da unidade, houve redução na média de processos remetidos à conclusão e ocorreu um aumento expressivo tanto do acervo geral quanto dos autos paralisados há mais de 60 dias”, afirmou o conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, relator do caso.

Bandeira afirmou ainda que, em relação à sanção imposta, “a pena de advertência aplicada pelo TJRJ é adequada, proporcional e razoável, encontrando-se em consonância com a prova dos autos e com os estritos termos do artigo 4º da Resolução CNJ n. 135”, norma que dispõe sobre a uniformização de procedimentos administrativos disciplinares aplicáveis aos magistrados.
O art. 4º da Resolução n. 135 do CNJ afirma que o juiz negligente no cumprimento dos deveres do cargo está sujeito à pena de advertência. Na reiteração e nos casos de procedimento incorreto, a pena será de censura, caso a natureza ou a gravidade infração não justifique a imposição de punição mais grave.

A presidente do CNJ, ministra Rosa Weber, destacou que os processos paralisados não eram lançados no sistema de maneira correta, impedindo que a própria Corregedoria conhecesse do problema e fosse acionada. “O que se evidenciou é que havia um verdadeiro represamento que obstaculizava inclusive o funcionamento da Corregedoria para, até mesmo, dar apoio ao juiz e resolver o problema de uma maneira mais célere”, disse a presidente do órgão.

Texto: Regina Bandeira
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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O voto foi uma resposta à Consulta 0001426-42.2021.2.00.0000 encaminhada ao CNJ pelo desembargador Jayme Weingartner Neto, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS).  O autor do questionamento também é dirigente da Escola Superior da Magistratura do Estado do Rio Grande do Sul, instituição responsável pela organização de cursos de formação e aperfeiçoamento de magistrados e de servidores vinculados ao Poder Judiciário naquele estado.

Para conferir maior embasamento ao voto, o conselheiro Bandeira de Mello promoveu consulta pública que recebeu 45 contribuições de dirigentes de escolas da magistratura de todo país, magistrados de diferentes ramos de justiça, advogados e servidores de órgãos do Poder Judiciário. Ele também citou que o CNJ enfrentou a questão similar em Pedido de Providências analisado pelo Plenário em 2008, estabelecendo precedente sobre o tema. Na ocasião, a resposta teve como referência a Resolução CNJ n. 11/2006, posteriormente substituída pelo Resolução CNJ n. 75/2009.

O conselheiro enfatiza que, embora as Resoluções não tenham abordado de modo expresso a extensão dos efeitos do impedimento, seus termos devem ser interpretados à luz dos princípios constitucionais da Administração Pública. “Assim, garante-se a máxima efetividade aos princípios da moralidade e da isonomia nos certames públicos”.

Bandeira de Mello observa que os impedimentos apontados no art. 20 da Resolução CNJ n. 75/2009 somente cessam após três anos do desligamento do cargo de magistério ou de participação societária em cursos formais ou informais de preparação para concurso público de juízes. “O transcurso do prazo de três anos, por analogia ao exercício do magistério, seria contado a partir da data de desincompatibilização do membro da magistratura das atividades de direção da Escola da Magistratura que oferece cursos preparatórios, porque cessada a causa de impedimento”.

Texto: Jeferson Melo
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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A LGPD entrou em vigor no dia 18 de setembro de 2020 e a aplicação das sanções previstas na lei passaram a valer em 1º de agosto de 2021. No processo de preparação para as novas regras, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Recomendação n. 73/2020, formulada para estimular a preparação dos órgãos do Judiciário para cumprimento da nova norma. Em seguida, veio a Resolução n.363/2021, estabelecendo medidas que devem ser adotadas pelos tribunais para adequação às exigências contidas na legislação.

A Resolução também determinou a criação do Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD), responsável pela implementação da LGPD nas cortes. Coordenador do Comitê, o conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello destaca que, juntamente com uma série de ações concretas já implementadas, o grupo também promove debates que contribuem para o aperfeiçoamento das ações adotadas. “A receptividade às medidas propostas tem sido positiva e, rapidamente, o Poder Judiciário estará totalmente adequado para atendimento à LGPD. O objetivo, e nossa principal preocupação, é cuidar bem dos dados do cidadão”, explica.

A lei brasileira de proteção de dados teve a General Data Protection Regulation (GDPR) como parâmetro. Instituída pela Comissão Europeia em 2018, o normativo se encontrava em debate desde 2012 e foi impulsionado por escândalos envolvendo uso de dados pessoais em campanhas eleitorais. A revelação da atuação da consultoria política Cambridge Analytica no Brexit, plebiscito que decidiu pela saída do Reino Unido da União Europeia, foi um dos fatores fundamentais para adoção da lei.

Após denúncias, o Facebook admitiu o compartilhamento indevido de dados com a empresa que conduziu a campanha. De posse dos dados, a Cambridge Analytica analisava o perfil do eleitor, criava e direcionava propagandas específicas, atendendo aos interesses do contratante. No caso, os responsáveis pela campanha contrária à permanência do Reino Unido na União Europeia. O escândalo apontou como imprescindível o estabelecimento de leis para garantir a privacidade e controle de dados pessoais dos cidadãos.

Ao estabelecer as medidas para adequação à LGPB a serem adotadas pelos tribunais na Resolução n.363/2021, o CNJ considerou a necessidade de proteção da privacidade e dos dados pessoais dos titulares nos atos processuais e administrativos. Dentre as diversas medidas, foi determinada a criação de Comitês Gestores de Proteção de Dados Pessoais (CGPD), designação de encarregado pelo tratamento de dados pessoais, formação Grupo de Trabalho multidisciplinar para auxiliar ao encarregado pelo GT, envolvimento das ouvidorias e criação de um portal na internet com informações sobre a aplicação da LGPD.

As determinações também incluem disponibilização de informação adequada sobre o tratamento de dados pessoais, programas de conscientização sobre a nova lei, revisão de modelos de contratos e convênios de terceiros que autorizem compartilhamento de dados e implementação de medidas para proteger dados pessoais de acessos não autorizados ou que incidam em tratamento inadequado ou ilícito. Tais ações também estão em conformidade com as normas técnicas ISO 27.001 e ISO 27.701, que tratam dos processos de segurança da informação e controle de privacidade.

Transformação

Para responder às transformações previstas na Lei, os diversos tribunais brasileiros têm recorrido à criação de comitês e grupos de trabalho para estudar e propor medidas que devem ser implementadas. De acordo com o técnico judiciário da Assistência de LGPD e Processo de Segurança da Informação do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TER-PR) Juarez de Oliveira, o grande número de exigências e controles necessários refletem de maneira diferente nas cortes. “Tribunais de médio e grande porte têm que lidar com grande volume de dados. Já os de pequeno porte, onde o trabalho pode parecer mais fácil, existe a limitação de equipes reduzidas”, observa.

O servidor do TRE paranaense explica que o processo de transição exige muita atenção de todos os envolvidos. “É preciso saber quais dados podem ser expostos, o que se pode publicar de uma sentença ou o que pode ser veiculado no Portal do tribunal”. Segundo ele, é fundamental fazer uma análise completa sobre cada questão, pois não é mais possível continuar tratando dados como se tratava há cinco anos atrás. Nosso desafio, agora, é localizar as falhas e realizar as adequações necessárias”.

Oliveira relata que a Justiça Eleitoral já adotou diversas medidas voltadas para o atendimento da LGPD, como o estabelecimento de uma Política Nacional de Proteção de Dados e a implementação de controles para efetuar o mapeamento dos dados. “É fundamental saber por onde os dados transitam e como eles são tratados. Dominar os sistemas em que eles estão inseridos e verificar a conformidade do sistema de controle de armazenados com o controle de acesso”.

Os possíveis riscos existentes no sistema foram diagnosticados e elaborados inventários de dados. De acordo com o servidor, também já foram implementadas as medidas necessárias para garantia da segurança das informações. “Uma série de medidas já estão concretizadas, mas é um processo que exige constante atualização e atenção”. Oliveira avalia que a LGPD vai exigir que os tribunais disponham de estruturas e servidores exclusivos para cumpri-la. “Para alcançarmos o nível de maturidade necessário, é importante elevar a interação entre os tribunais”.

Nova cultura

Na avaliação do juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT19) Flávio Luiz da Costa, a LGPD promove uma nova cultura em relação à privacidade e à proteção de dados no país. “A Lei está provocando grandes transformações na rotina de pessoas, empresas e organizações públicas”. O magistrado avalia que, com o país integrado à tecnologia 5G, a utilização de dados pessoais aumentará exponencialmente. “A lei não vai proibir o uso dos dados pessoais, mas mostrar como eles devem ser utilizados de modo adequado, prudente, lógico e racional para evitar riscos, violações, inseguranças e abusos”.

Costa enfatiza que o Poder Judiciário, na condição de guardião dos dados pessoais de milhões de pessoas, irá estabelecer bons debates sobre a matéria e promoverá grandes reflexões sobre o assunto, que é tão importante para a sociedade. Ele relata que o TRT19 já adotou uma série de medidas para o cumprimento das exigências legais como a criação de um Comitê Gestor e de um Grupo Técnico de Trabalho reunindo diversos setores e servidores das áreas judiciais e administrativa do Tribunal.

Encarregado pelo Tratamento de Dados do TRT19, o juiz relata que a unidade já instituiu uma Política de Privacidade e de Proteção de Dados, fixou regras para a divulgação de dados pessoais constantes das peças judiciais e de documentos administrativos na internet e para a expedição de certidões judiciais, lançou um hotsite dedicado à LGPD e divulga a política de cookies que adota e estabeleceu uma Política de Integridade nas Contratações. “Também oferecemos cursos e palestras sobre LGPD, tanto para servidores como para magistrados”.

A estrutura criada pelo Tribunal para aplicação da LGP, além do Encarregado e do Controlador dos Dados, função desempenhada pelo presidente da Corte, desembargador Laerte Neves de Souza, foram designados 10 servidores para integrar o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais e 29 pessoas para o Grupo Técnico (GT) de Trabalho. Também a Ouvidoria do TRT19 atende ao cidadão, tanto da forma presencial, como on-line, pelo e-mail ouvidoria@trt19.jus.br e por meio de dois telefones.

O magistrado ressalta que a implementação das medidas está em curso e alcança todas as áreas do TRT19. “A LGPD se aplica a qualquer operação de tratamento de dados pessoais, em meio digital ou não. É obrigação do Poder Judiciário garantir a segurança dos dados que recebe e armazena, de modo a evitar que haja captação indevida, utilização diversa da finalidade prevista pelos titulares dos dados”. Assim, ele observa que é preciso utilizar, até mesmo de forma preventiva, todas as medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

Texto: Jeferson Melo
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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O ConipJud é um evento que reúne servidores e servidoras das áreas de tecnologia do Judiciário. Na edição de 2022, foram mais de 400 participantes de tribunais, ministérios públicos, órgãos de controle e conselhos e 89 palestrantes. Durante os dois dias de evento, o Programa Justiça 4.0 contou com uma trilha exclusiva de palestrantes para compartilhar os avanços alcançados nos últimos dois anos.

O Justiça 4.0, realizado em parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), desenvolve soluções para aprimorar o acesso ao Judiciário. O programa tem apoio do Conselho da Justiça Federal, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

“Estamos em um processo de transformação a passos largos e todos os tribunais precisam acompanhar”, frisou Fábio Ribeiro Porto, juiz auxiliar da Presidência do CNJ. De acordo com ele, que é um dos coordenadores do Justiça 4.0, o desafio atual é a governança. “Precisamos instituir um modelo de governança da Justiça do futuro, que se traduz em um Judiciário de plataforma e como serviço”, afirmou. Para Fábio Porto, uma vez consolidado um ecossistema de trabalho do Judiciário como plataforma, “um tribunal irá impulsionar o outro, e a Justiça será outra”.

Leia também: Plataforma Digital é destaque em evento de inovação do Judiciário

O secretário-geral do CNJ, Valter Shuenquener, relembrou o papel fundamental das políticas judiciárias que permitiram a prestação jurisdicional de forma remota, como o Balcão Virtual, o Juízo 100% Digital e os Núcleos de Justiça 4.0. “Dois anos atrás, os usuários não tinham um canal de atendimento digital. O Balcão surge a partir de uma reunião do TRT14, que adotava essa forma de comunicação e foi expandida para o Brasil inteiro.”

O conselheiro do CNJ Luiz Fernando Bandeira de Mello reiterou as mudanças provocadas pela pandemia da Covid-19 na rotina dos tribunais. “Atingimos uma virtualização em ritmo e escala nunca antes vistos. Estamos em um processo de modernização acelerado.”

Para Bandeira de Mello, a Plataforma Digital do Poder Judiciário é representativa dessa evolução. “Do ponto de vista conceitual e instrumental, a Plataforma é revolucionária.” O conselheiro explicou que ela padroniza e unifica os dados sobre os processos judiciais em trâmite no país, facilitando o desenvolvimento de ferramentas comuns pelos tribunais

Entre os desafios apontados por ele para o futuro do Judiciário, estão a segurança e estabilidade da rede do Judiciário e a política de gestão de dados. Segundo o conselheiro, esses são temas observados com atenção pela Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Inovação do CNJ. “Uma política de gestão de dados é fundamental para definir, entre outras ações, o descarte de dados que não são necessários, a proteção de dados pessoais e sigilosos e as diretrizes de compartilhamento de informação.”

Dorotheo Barbosa Neto, que também é coordenador do Justiça 4.0 e juiz auxiliar da presidência do CNJ, acredita que o programa é o primeiro passo em direção a um Judiciário integrado e conectado com atores externos, como advocacia, ministérios públicos e polícias judiciárias, e com quem são o foco da Justiça, as pessoas. “A conexão por plataforma irá se consolidar e resultará numa distribuição de Justiça muito mais rápida para a sociedade.”

Texto: Raquel Lasalvia
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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A decisão foi publicada nessa terça-feira (23/8) pela corregedora Nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura. O objetivo é dar uma resposta às ilegalidades verificadas no Complexo do Curado durante a semana em que 60 magistrados e servidores convocados pelo CNJ inspecionaram unidades prisionais e varas criminais e de execução penal do estado. A ação, que contou com a presença de cinco conselheiros – ministra Maria Thereza de Assis Moura, ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Mauro Martins, Mário Goulart Maia e Luiz Fernando Bandeira de Mello -, foi a maior missão prisional já organizada pelo CNJ.

O quadro de violações aos direitos humanos cometidos no Curado inclui, entre outras, pavilhões onde pessoas são forçadas a dormir no chão por falta de celas, abrigadas da chuva por pedaços de lona. Os temporais de maio e junho em Pernambuco causaram a maior catástrofe natural em Pernambuco desde 1966, matando pelo menos 130 pessoas em deslizamentos e afogamentos – em julho, novas chuvas deixaram 10 mil pessoas sem casa.

A decisão da ministra Maria Thereza de Assis Moura se baseia nos direitos da pessoa presa assegurados na Constituição Federal, na Convenção Americana de Direitos Humanos, que proíbem qualquer cidadão de ser “submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes”, e na Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84), que impõe às “autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios”. A decisão também se fundamenta nos resultados preliminares da missão a Pernambuco encaminhados em despacho pelo supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, conselheiro Mauro Martins.

Corte IDH

As cobranças contidas na decisão da Corregedoria Nacional de Justiça atendem, em parte, a determinações da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) ao país, por conta das repetidas violações aos direitos humanos cometidas ao longo da última década no Complexo do Curado. O Estado brasileiro passou a responder diante da maior autoridade em direitos humanos da região depois que a integrante do Conselho da Comunidade da 3ª Vara de Execuções Penais da Capital e coordenadora do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, Wilma de Melo, denunciou a situação de superlotação e insalubridade no local.

Por meio de reiteradas decisões, o Tribunal instou o Brasil a resolver a situação do Curado. No entanto, como desde 2011, quando foi editada a primeira medida cautelar, o Estado brasileiro não melhorou as condições do estabelecimento, houve a condenação pela Corte IDH e o monitoramento do cumprimento dessas sentenças, realizado pelo CNJ desde 2021, foi um dos motivos da missão a Pernambuco.

A Justiça pernambucana deverá reduzir a superpopulação prisional tomando uma série de medidas listadas na decisão da corregedora nacional de Justiça. A primeira é proibir a entrada de novos presos nas três unidades que formam o Complexo. Além disso, um mutirão conduzido pelo TJPE deverá analisar a situação prisional de todos os custodiados. No primeiro dia de inspeções, a administração prisional de Pernambuco informou haver 6.508 homens no complexo. A lotação é 360% superior à capacidade das três unidades, Presídio ASP Marcelo Francisco de Araújo, do Presídio Juiz Antônio Luiz Lins de Barros e do Presídio Frei Damião de Bozzano, que é de 1.819 vagas.

Condenados

A análise dos processos dos presos condenados deverá obedecer à Súmula Vinculante n. 56 do Supremo Tribunal Federal (STF), que determina que a falta de vagas em estabelecimento prisional do regime semiaberto, por exemplo, não pode obrigar um preso condenado a esse regime a conviver no mesmo espaço destinado àquelas que cumprem pena em regime mais gravoso – como o fechado, ilegalidade que acontece no Curado. A falta de vagas para cumprimento da pena no regime determinado em sentença, de acordo com ao STF, obriga o juiz a adotar alternativas que interrompam a ilegalidade da prisão naquelas condições, o que a decisão da ministra corregedora reforça.

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Provisórios

Durante a análise processual, de acordo com a decisão, serão priorizados os casos dos presos provisórios. O TJPE deverá iniciar o mutirão dos provisórios dentro de 10 dias, de acordo com a determinação da ministra Maria Thereza de Assis Moura. Serão revisadas, em “regime especial de prioridade e atenção”, as prisões preventivas, para que os magistrados reavaliem a necessidade de manter encarcerados nas unidades do Curado as que ainda não foram condenadas à prisão.

Todas as unidades da Justiça criminal de Pernambuco também deverão regularizar o andamento dos processos referentes a pessoas privadas de liberdade por mais de 100 dias, informando ao CNJ quem são essas pessoas e qual a situação processual de cada uma delas. Os acusados de crime que estão sem terem sido julgados representam mais da metade (56%) da população do Complexo do Curado, o que equivale a 3,6 mil dos 6,5 mil presos no local.

A realidade do Curado se repete nas demais unidades prisionais de Pernambuco, onde, de acordo com os resultados preliminares da correição extraordinária nas varas criminais e nos sistemas informatizados do TJPE e no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP), foram identificadas 13.560 pessoas presas provisoriamente, sendo que, destas, apenas 1.926 dentro do prazo legal, ou seja, há menos de 90 dias.

Presença

A Justiça pernambucana também terá de promover inspeções quinzenais ao Curado enquanto a lotação do Complexo não atingir os parâmetros definidos na decisão da Corregedoria Nacional. O rodízio de visitas deverá incluir juízes de varas criminais, juízes responsáveis pela execução penal e desembargadores da Seção Criminal.

“Observa-se desde logo que as visitas não deverão limitar-se ao ambiente administrativo nem se restringir a diálogos com os gestores prisionais, mas deverão alcançar, sobretudo, as instalações e a carceragem das três unidades prisionais, documentando-se por fotos e vídeos a presença e as entrevistas dos juízes e desembargadores com presos nessas unidades, e outras providências inerentes a todas as ambiências das três unidades do Complexo Prisional do Curado”, afirmou a ministra na decisão.

O TJPE deverá recompor o quadro de pessoal nas varas de execução penal e criminais, atualmente sobrecarregadas pelo volume de processos e déficit de servidores. Na nova configuração, cada servidor terá um número máximo 300 processos, em média. O tribunal pernambucano terá a obrigação de apresentar cronograma para concluir a digitalização do acervo de processos criminais em meio físico, em no máximo seis meses. Também deverá ser fortalecida a estrutura material e funcional do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), responsável por acompanhar a situação prisional em todo o estado.

Recenseamento

O Tribunal deverá promover com a Secretaria da Justiça e de Direitos Humanos um recenseamento da população carcerária do estado. Durante as inspeções do CNJ ao Curado, era comum ver presos abordando os juízes e servidores para relatar falta de informações sobre o andamento dos seus processos e sobre o cumprimento da pena.

Audiências de custódia

Também foram alvo da decisão da Corregedoria Nacional de Justiça as audiências de custódia, que devem suceder a prisão em flagrante para que o juiz, diante do preso, possa analisar se a pessoa detida deverá permanecer preso até ser julgada e verificar ocorrência de tortura ou maus tratos durante a prisão. Em Pernambuco, pela decisão da ministra Maria Thereza de Assis Moura, a Justiça deverá fazer um mutirão para apresentar todos os presos do Curado que ainda não tenham sido apresentados em audiência de custódia.

Também terá de retomar as audiências presenciais, suspensas no início da pandemia da Covid-19. As audiências deverão ocorrer “diariamente, com a presença de juízes, promotores de justiça e defensores públicos, em todas as unidades judiciais criminais do Tribunal de Justiça de Pernambuco”, de acordo com a decisão.

Compromissos assumidos

Antes de encerrar a missão conjunta a Pernambuco, tanto o TJPE quanto o governo do estado reconheceram os problemas existentes nas prisões pernambucanas e assumiram o compromisso de promover mudanças no sistema prisional do estado. A reunião da comitiva com o governador do estado, Paulo Câmara, foi na última quinta-feira (18/8). E, com o presidente do TJPE, desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, na sexta (19/8).

O presidente do Tribunal admitiu que a crise criminal é “estrutural e sistêmica” e informou que, para reverter o quadro, já tomou algumas medidas para reduzir o estoque de processos criminais, como a criação da Coordenadoria de Justiça Criminal, o remanejamento de servidores da segunda instância para as varas criminais de primeira instância, onde falta pessoal, além da ampliação da competência de juizados especiais cíveis, para passar a abranger também os processos criminais, e a criação de uma central de audiências criminais.

O desembargador anunciou um mutirão de julgamento dos processos criminais, tanto na fase de instrução (produção de provas e oitiva de testemunhas) quanto na de sentença. “Precisamos baixar o estoque (volume de processos) para ter um padrão de normalidade. Esse é o problema principal.”

Durante a missão do CNJ a Pernambuco, o governo do estado anunciou que investirá R$ 53 milhões na redução da superlotação carcerária, fortalecimento do efetivo de policiais penais e de profissionais de nível médio e superior e garantia de maior segurança no monitoramento eletrônico de reeducandos.

Até o fim do ano, por meio da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, o Executivo estadual planeja contratar temporariamente 466 novos técnicos de nível médio e superior, concluir processo seletivo para admitir 500 novos policiais penais, por meio de quatro seleções simplificadas, abrir mil vagas na unidade 2 do Presídio de Itaquitinga, além de abrir licitação para adquirir mais quatro mil tornozeleiras eletrônicas. Todas as medidas terão como objetivo melhorar a situação do Complexo do Curado.

Texto: Manuel Carlos Montenegro
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias 

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A audiência pública é uma iniciativa do Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão, ação conjunta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Conforme o Edital de Convocação, o encontro será presidido pelo conselheiro do CNJ Luiz Fernando Bandeira de Mello e, além de pessoas atingidas, contará com a participação de autoridades federais, estaduais e municipais.

As manifestações serão abertas a pessoas atingidas que se inscreverem, com preferência para as pertencentes a territórios que ainda não apresentaram reivindicações. Também poderão ser ouvidas entidades ou pessoas que possuam conhecimento a respeito dos temas em debate. Com o objetivo de ampliar a representatividade temática e territorial, os pronunciamentos serão limitados a cinco minutos por participantes.

Após a audiência pública, o conselheiro do CNJ Luiz Fernando Bandeira de Mello cumprirá agenda, às 16h, em reunião pública em Aimorés (MG) com mais pessoas atingidas pelo rompimento.

Desastre

O rompimento da barragem do Fundão, de propriedade da Samarco Mineração S/A, Vale S/A e BHP Billinton Brasil, provocou o despejo de 62 milhões de metros cúbicos de rejeitos de mineração. A lama poluiu toda extensão da bacia hidrográfica do Rio Doce, que alcança 230 municípios nos estados de Minas Gerais e Espírito Santo, onde se localiza a foz do rio.

O Observatório atua como espaço neutro de diálogo e de monitoramento do andamento e de soluções das medidas extrajudiciais e das ações judiciais de grande impacto e repercussão, inclusive com a coordenação e realização de estudo e proposição de outras medidas para viabilizar esse monitoramento. O colegiado já coordenou diversas rodadas de negociação entre as partes envolvidas no caso em Mariana (MG), além de visitas a municípios atingidos em Minas Gerais e no Espírito Santo.

Texto: Jeferson Melo
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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