Já curso – que ficará disponível permanentemente no portal do Conselho – contará com aulas assíncronas na plataforma de EAD do CNJ. O objetivo é capacitar magistrados e servidores em uma abordagem transformativa para a resolução positiva dos conflitos sociais.

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Segundo Keppen, que encerra nesta semana seu mandato como conselheiro, a Resolução CNJ n. 225/2016 considera a Justiça Restaurativa não apenas como um método de solução de conflitos, mas como verdadeiro instrumento de transformação social, “voltado à conscientização dos fatores relacionais, institucionais e sociais motivadores da violência e da transgressão, envolvendo os integrantes da sociedade para que todos assumam as suas responsabilidades, o que, em última análise, implica uma mudança dos paradigmas de convivência social”.

“Tendo como norte o Planejamento da Política Nacional de Justiça Restaurativa, construído pelo Comitê Gestor entre 2018 e 2019, e aprovado pelo Plenário do CNJ em dezembro de 2019, avançamos significativamente no suporte para que os tribunais cumprissem o art. 28-A da Resolução CNJ n. 225/2016, que dispõe que os Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, no prazo de 180 dias, devem apresentar ao CNJ plano de implantação, difusão e expansão da Justiça Restaurativa”, ressaltou o conselheiro.

Todos os magistrados e servidores podem solicitar acesso à Rede de Justiça Restaurativa. Basta enviar um e-mail para rederestaurativa@cnj.jus.br e indicar no item “Assunto”: Solicitação de acesso.

Agência CNJ de Notícias

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Realizado nesta edição em formato híbrido, o tradicional encontro está sendo realizado ao longo desta semana (3, 4 e 5/11) no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). “A preocupação da Secretaria-Geral do CNJ e do ministro Fux é trabalhar de forma colaborativa e respeitar a autonomia dos tribunais”, salientou Shuenquener aos representantes das cortes estaduais.

O Conselho, disse o secretário-geral, tem buscado ser um órgão disseminador das boas práticas jurisdicionais e administrativas implementadas pelos tribunais, buscando dar visibilidade a essas ações de forma que sejam adotadas para a melhor prestação dos serviços da Justiça. “Queremos ser, no CNJ, uma usina de produção de boas práticas”, comentou.

Ao acentuar essa característica do Conselho, Shuenquener disse que o órgão tem atuado para incentivar e fomentar a adoção de novas tecnologias nos órgãos judiciais – uma atuação que assegurou o pleno funcionamento dos tribunais durante a pandemia do novo coronavírus. Ele também afirmou que o CNJ tem cada vez mais buscado atrair a sociedade para os debates sobre os aperfeiçoamentos no Judiciário.

Nesse ponto, ele citou que a gestão do ministro Luiz Fux à frente do CNJ resultou na criação de dois novos observatórios: o Observatório de Direitos Humanos do Poder Judiciário e o Observatório do Meio Ambiente do Poder Judiciário, ambos com participação de representantes da sociedade civil organizada. No eixo de combate à corrupção, um exemplo da atuação do CNJ é a recente aprovação, pelo Plenário, da Resolução n.410/2021, que instituiu o Sistema de Integridade do Poder Judiciário de aprimoramento da governança dos órgãos do Judiciário.

Ao lado de Shuenquener no evento, o relator da norma, conselheiro Luiz Fernando Keppen, destacou que a norma busca cumprir o compromisso do Poder Judiciário com os cidadãos, sem deixar de zelar pela autonomia dos tribunais, nem pela independência da magistratura. “Quero dizer que a Resolução CNJ n. 410/2021 é uma resolução com jeito de recomendação, pois não obriga tribunais a criarem projetos de integridade. Ela estabelece que, se o tribunal instituir um setor de integridade, deverá fazê-lo a partir de projetos que não atinjam independência funcional da magistratura”, afirmou o conselheiro e desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR).

Próximo a completar o mandato de dois anos no Conselho, Keppen fez um balanço de seu período no órgão formulador de políticas públicas para a Justiça brasileira, com destaque para os resultados de iniciativas que tiveram sua participação. O conselheiro lembrou sua contribuição para a reação do CNJ à crise sanitária que assola o mundo, tanto na elaboração de medidas de prevenção quanto na avaliação do impacto da pandemia no funcionamento da Justiça. “A pandemia nos exigiu muito. Experienciamos a vida que se tem em países nórdicos, quando por longos períodos as pessoas se recolhem em suas casas. Foi absolutamente fora de todas nossas vivências”, afirmou o conselheiro, que no CNJ ocupou dois anos a vaga destinada ao segundo grau da Justiça Estadual.

À frente da Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento, o conselheiro liderou o processo de discussão das metas anuais nacionais e do planejamento estratégico para o sexênio 2021-2026, além de ter incentivado no CNJ a produção de pesquisas, como o diagnóstico sobre a saúde mental da força de trabalho da Justiça na pandemia, um estudo sobre o tratamento de questões previdenciárias pela Justiça Estadual e pela Justiça Federal, um relatório sobre o funcionamento do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) e um estudo sobre a participação feminina nos concursos para magistratura, entre outras investigações científicas conduzidas pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ/CNJ).

Como integrante da Comissão Permanente de Justiça Criminal, Infracional e de Segurança Pública, Keppen citou a entrega de plataforma nacional para integrar os responsáveis pela Justiça Restaurativa nos tribunais de todo o pais, além da capacitação de 800 juízes na prática alternativa ao sistema penal convencional. O conselheiro destacou ainda a alteração desburocratizante das regras para monitoramento eletrônico de pessoas que respondem à Justiça.

Acesse a programação completa do 120º Encontro de Presidentes de Tribunais de Justiça

Encontro de tribunais estaduais

Além dos representantes do CNJ, participaram das atividades da manhã de quinta-feira (4/11) o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, a presidente da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), Renata Gil, e o deputado federal Fernando Monteiro, que presidiu a Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição 32/20, conhecida como Reforma Administrativa. O evento segue até sexta-feira (5/11), com a participação do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Luiz Fux, que fará a palestra de encerramento “Autonomia e independência administrativa e financeira do Poder Judiciário dos Estados”.

Luciana Otoni e Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias

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Mais de 100 questionamentos sobre questões tributárias no pagamento de precatórios e RPVs foram encaminhados pelo Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) à Receita Federal (RFB). Entre as dúvidas, foram apresentadas questões relativas à tributação das pessoas físicas e jurídicas, recolhimento na fonte do Imposto de Renda e situações previdenciárias, tanto do Regime Geral de Previdência Social quanto dos regimes próprios dos entes federativos.

O objetivo do evento, segundo o conselheiro Luiz Fernando Keppen, coordenador do Fonaprec, foi promover um debate em relação à correta retenção e repasse de valores devidos a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária nas principais hipóteses de incidência observadas, no âmbito da justiça estadual, no momento da expedição de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), “Trata-se de iniciativa inédita, que tem como escopo promover as orientações apresentadas pela Receita Federal aos questionamentos dos tribunais de justiça de forma genérica e em tese.”

Segundo o subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal (SUTRI/RFB), Sandro de Vargas Serpa, participante do evento, os pontos mais recorrentes nas questões enviadas foram sobre os planos de previdência complementar, Imposto de Renda retido na fonte, o regime de competência, entre outros. “Tentamos dar uma visão bem prática, porque sabemos que é para uso cotidiano daqueles que fazem os pagamentos.” Serpa indicou ser possível, a exemplo do que foi feito junto ao Tribunal Superior Eleitoral, que a Receita Federal produza uma cartilha com esclarecimentos sobre o tema.

O workshop foi mediado pelo juiz Francisco Eduardo Fontenele Batista, secretário-geral do Fonaprec e auxiliar da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/Ceará. Segundo o magistrado, a “parceria entre o Fonaprec/CNJ e a Receita Federal deve fomentar a estrada de diálogo entre o fisco e a Justiça”.

Fonaprec

Em sua última participação à frente do Fonaprec, Keppen destacou diversas ações do Fórum desde que assumiu a sua presidência, em fevereiro de 2020, entre as quais o desenvolvimento do sistema relacionado ao Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes de Precatórios inseridas no regime especial (CEDINPREC), que se encontra, atualmente, em fase de testes junto aos tribunais parceiros. Além disso, ressaltou os esforços empreendidos para assinatura de acordo entre o Conselho Nacional de Justiça, a Secretaria do Tesouro Nacional e o Banco do Brasil para o desenvolvimento e operabilidade da referida ferramenta.

O conselheiro,  lembrou que, recentemente, a proposta de ato normativo que regula os procedimentos e rotinas sobre o uso do CEDINPREC foi aprovada pelo Plenário do CNJ, dando origem à Resolução CNJ n.428/2021.

Keppen informou que o Fonaprec também está acompanhando o desenvolvimento de um Sistema Nacional de Gestão de Precatórios e RPVS que atenda à Resolução CNJ 303/2019 e que conterá as funcionalidades sugeridas pelos tribunais de todo o país, destacando, em seguida,  que a assinatura de acordo de cooperação, recentemente ocorrida,  entre o CNJ, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alavancará a construção da referida ferramenta tecnológica que tem como meta “elevar a eficiência no acompanhamento no controle e na execução orçamentária relativa ao pagamento de precatórios e requisições de pequeno de pequeno valor”.  Quanto ao tema, acrescentou “Posso assegurar que essa ferramenta é importantíssima porque queremos que contemple as necessidades e as funcionalidades, inclusive com calculadora, para que haja uma condição de maior eficiência, com acompanhamento e auditabilidade em controle orçamentário”.

Keppen salientou que, em relação ao processo que visa ao acompanhamento das obrigações previstas na Resolução CNJ n. 303/2019, foi publicado pela primeira vez o mapa anual de precatórios, bem como promovidas as medidas para seu aperfeiçoamento com auxílio do Departamento de Acompanhamento Orçamentário do CNJ. De igual forma, recordou que, após deliberação favorável do Fonaprec neste sentido, foi apresentada uma proposta de Resolução para a atualização da referida resolução, à luz da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, devidamente aprovada pelo Plenário do CNJ.

Por fim, o Presidente do FONAPREC recordou a expedição da  Recomendação CNJ n.69/2020, que dispõe sobre o pagamento de precatórios em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus, bem como a  Resolução CNJ 327/2020, que orienta o pagamento de requisições expedidas pelos Tribunais de Justiça em face da Fazenda Pública Federal.

Lenir Camimura
Agência CNJ de Notícias

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O acordo tem a finalidade de incorporar as metodologias e princípios restaurativos ao ambiente escolar, promovendo a difusão da cultura da paz como estratégia de solução pacífica de conflitos e de transformação social. Estão previstas várias atribuições aos partícipes, como prestar apoio institucional técnico e administrativo às ações a serem desenvolvidas, promover eventos,  seminários e workshops sobre Justiça Restaurativa, bem como capacitar gestores e professores.

A iniciativa integra o projeto “Justiça na Escola – restaurando relações”, que tem como objetivo criar ambientes que facilitem o enfrentamento da violência e da sua banalização no ambiente escolar, a partir da escuta qualificada, da ressignificação, da restauração e do fortalecimento das relações que permeiam esse ambiente. Por isso, é necessário o comprometimento da comunidade escolar, dirigentes, professores, pais e sociedade e a capacitação de todos os profissionais e estudantes que têm interface com a rede de ensino.

Segundo o conselheiro do CNJ, “este projeto foi viabilizado graças ao apoio do presidente Luiz Fux, cuja gestão tem se empenhado no fomento e fortalecimento da atuação interinstitucional do CNJ para garantir os direitos dos cidadãos”. Keppen esclareceu que “as escolas são o melhor espaço pedagógico das nossas ações e, por isso, as técnicas restaurativas se ajustam perfeitamente para termos um ambiente escolar mais respeitoso, harmonioso e pacífico. Essa é uma grande oportunidade de evolução do modo como resolvemos conflitos em nossa sociedade”.

Os próximos passos do projeto-piloto, na visão do presidente do TJPR, implicam na interinstitucionalização da iniciativa, por meio de instrumentos que irão envolver outros atores e parceiros importantes, como o Governo do Estado e a Secretaria de Educação. José Laurindo salientou a importância do projeto, que trará resultados de relevo para a sociedade, dentro das diretrizes da gestão colaborativa e na perspectiva da valorização do ser humano e de aproximação do Poder Judiciário.

Agência CNJ de Notícias

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No workshop, serão debatidas as orientações apresentadas pela Receita Federal do Brasil (RFB) nos autos da Consulta 0002906-89.2020.2.00.0000. O processo em trâmite no CNJ traz dúvidas dos tribunais de Justiça ao CNJ em relação a correta retenção e repasse de valores devidos a título de Imposto de Renda e de contribuição previdenciária na expedição de precatórios.

O evento é voltado a magistrados, magistradas, servidores e servidoras que atuam nos setores de gestão dos precatórios dos tribunais de Justiça e contará com a presença do secretário especial da Receita Federal do Brasil, José Barroso Tostes Neto, e o secretário-geral do Fonaprec, o juiz Francisco Eduardo Fontenele Batista.

Durante a transmissão, serão respondidas as perguntas encaminhadas para o e-mail workshoptributosprecatorios@cnj.jus.br até o dia 25/10/2021.  Além disso, os participantes poderão apresentar perguntas.

Gestão

Precatórios são requisições de pagamentos nascidas da condenação judicial de órgãos públicos e entidades governamentais nas quais não há mais possibilidade de recurso. O CNJ produziu normas, como a Resolução CNJ n. 303/2019, dispondo sobre a gestão dos precatórios e os necessários procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário. As regras para o pagamento dessas dívidas foram uniformizadas, em conformidade com as mudanças constitucionais surgidas nos últimos anos e entraram em vigor em 2020.

Serviço

Webinário Questões Tributárias no Pagamento de Precatórios
Data: 27/10/2021
Local: Plataforma Teams, com transmissão pelo canal do CNJ no YouTube
Horário: das 16h às 18h
Público-alvo: magistrados e servidores que atuam nos setores de gestão de precatórios dos Tribunais de Justiça
Objetivo: promover o debate sobre a correta retenção e repasse de valores devidos a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária na expedição de precatórios

Acompanhe o evento no canal do CNJ no YouTube

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Segundo o relatório do conselheiro Luiz Fernando Keppen na análise do Ato Normativo 0007241-20.2021.2.00.0000, o objetivo é recomendar aos tribunais que adotem mecanismos de “contrapeso” ao funcionamento das varas especializadas. Em seu voto, ressaltou que soluções simples como essa podem ser aplicadas para promover a “construção da ideia de integridade judicial”, garantindo a independência judicial, mas também protegendo a imagem dos magistrados, diluindo a atual concentração de poderes que há sobre os que atuam nos órgãos especializados atualmente.

Os juízes lotados em centrais de inquéritos, por exemplo, acabam por monopolizar a apreciação de atos preparatórios relativos à fase de instauração dos inquéritos policiais, bem como concentram todos os pedidos encaminhados pela autoridade policial durante a investigação, tais como pedidos de prisão preventiva, prisão temporária, buscas e apreensão, interceptações telefônicas, entre outras, além das próprias audiências de custódia. “A concentração de poderes jurisdicionais causa desequilíbrio que compromete a independência e a autonomia do próprio juiz. Uma forma de mitigar o problema é compartilhar a competência com um ou mais magistrados, o que pode impedir essa concentração de poder”, afirmou Keppen.

O texto aprovado leva em consideração também a possibilidade de os tribunais instituírem os Núcleos de Justiça 4.0, que cria varas virtuais especializadas. A recomendação alcança ainda o segundo grau de jurisdição, quando houver câmaras especializadas, e também as varas especializadas com jurisdição territorial igual à do tribunal já criadas e em funcionamento.

“A adoção das medidas sugeridas oferecerá maior proteção à atuação livre e independente do magistrado, evitará a ideologização e politização de suas decisões e a sua superexposição”, pontuou o conselheiro.

Lenir Camimura
Agência CNJ de Notícias

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A política nacional da Justiça Restaurativa é regida pela Resolução CNJ n.225/2016, que a conceitua como “um conjunto ordenado e sistêmico de princípios, métodos, técnicas e atividades próprias, que visa à conscientização sobre os fatores relacionais, institucionais e sociais motivadores de conflitos e violência, e por meio do qual os conflitos que geram dano, concreto ou abstrato são solucionados de modo estruturado”.

Para o conselheiro Keppen, o país vive um tempo atípico, com o aumento da violência, o que vai contra a natureza do brasileiro. “Tenho certeza que na história do Brasil este é um hiato. Tenho convicção plena que a Justiça Restaurativa é uma resposta para podermos humanizar o atendimento jurisdicional de uma forma qualificada.”

Durante as homenagens, Luiz Fernando Keppen destacou os avanços da gestão de cada um dos ministros quando estiveram à frente do CNJ. Sobre o ministro Gilmar Mendes, lembrou a defesa aos direitos humanos fundamentais, implementando políticas que promoveram o desenvolvimento e o apoio os movimentos restaurativos.

Conforme lembrou o conselheiro, a ministra Cármen Lúcia lutou pela garantia da liberdade de expressão e de imprensa e se alinhou aos princípios da Justiça Restaurativa, quando, em sua gestão, se alinhou à busca pelo acordo, imprimindo sensibilidade ao apoio e desenvolvimento do movimento restaurativo.

Quanto ao ministro Ricardo Lewandowski, destacaram-se a criação do Comitê Gestor, por meio da Portaria CNJ nº 91/2016, e a edição da Resolução CNJ n.225/2016, que é um “marco normativo para a justiça restaurativa e colocou o Poder Judiciário do Brasil nas mãos seguras de uma tendência incontornável da Justiça brasileira”.

O agradecimento ao ministro Dias Toffoli se deu pela prática da política nacional, executando um manual de implantação de programas e projetos de Justiça restaurativa, além de incluir o tema nas Tabelas Processuais Unificadas (TPU), a fim de ter uma visão estatística do que estava sendo realizado no país. Além disso, em sua gestão foram realizados dois seminários sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa e a publicação da Resolução CNJ n.300/2019, que alterou a Política Nacional, dando prazos para que os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais organizem a implantação da Justiça Restaurativa.

A respeito da gestão do ministro Luiz Fux, o conselheiro agradeceu o grande investimento estratégico para a evolução da política, por meio da manutenção dos trabalhos que vinham sendo feitos, dando continuidade à Justiça Restaurativa. Também foram desenvolvidas diretrizes pedagógicas básicas para nortear os tribunais de todo o país na implantação da prática em suas unidades judiciárias, a criação de uma Rede de magistrados e servidores, a expansão da JR para as escolas e o desenvolvimento de um curso gratuito, autoinstrucional, que será em breve disponibilizado na plataforma de cursos do CEAJUD.

Lenir Camimura
Agência CNJ de Notícias 

Reveja a homenagem no canal do CNJ no YouTube

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“Esse valor, por si só, demonstra a magnitude do tema e nos conclama a assumirmos nossa responsabilidade com o aperfeiçoamento da gestão de precatórios para viabilizar a sua liquidação até 2024, conforme previsto na regulamentação constitucional.” Na avaliação do ministro, os acordos reduzirão o tempo de processamento no Judiciário.

O primeiro acordo envolve o CNJ, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e o Branco do Brasil (BB) e prevê a criação do Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes de Precatórios (Cedinprec), que facilitará consultas dos entes devedores do regime especial de precatórios. Trata-se da atualização do Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes (Cedin), mantido pelo CNJ desde 2010. Por meio dele, será realizada a retenção, pelo Banco do Brasil, de recursos financeiros oriundos dos repasses da União – Fundos de Participação dos Estados e Municípios (FPM e FPE).

A medida viabiliza o cumprimento do disposto no artigo 104, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), bem como do regramento prescrito no artigo 66 da Resolução CNJ n. 303/2019, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário.

O segundo acordo de cooperação foi assinado entre o CNJ, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para implementação do Sistema Nacional de Gestão de Precatórios. Ele será utilizado por todos os órgãos do Judiciário, seguindo as regras previstas na Constituição da República, na Lei Orçamentária Anual e na Resolução CNJ n. 303/2019. O objetivo é elevar a eficiência no acompanhamento, no controle e na execução orçamentária relativa ao pagamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV).

De acordo com o ministro Luiz Fux, o Sistema Nacional de Gestão de Precatórios irá integrar um microcosmo de justiça digital por meio da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ). “Dessa forma, materializamos a visão compartilhada por nossa gestão de um Judiciário integrado à era Digital, sempre observando o sigilo, confidencialidade e proteção de dados”, observou Fux.

Para o presidente do Fonaprec, conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen, a assinatura dos termos propiciará a construção de ferramentas imprescindíveis em relação à requisição de pagamentos que envolvam a Fazenda Pública e os tribunais de Justiça. “Teremos mecanismos para gestão de precatórios que atendam aos anseios em termos de maior transparência, accountability, gerenciamento estatístico.” Segundo o conselheiro, as iniciativas atenderão também à necessidade de previsibilidade da Fazenda Pública em relação a processos que se aproximam da conclusão, viabilizando a programação dos empenhos.

Jeferson Melo
Agência CJN de Notícias

Reveja a assinatura dos acordos no canal do CNJ no YouTube

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Elaborada a partir de um grupo de trabalho dedicado ao tema da integridade no Judiciário, a resolução estabelece as normas gerais a partir das quais os tribunais deverão se basear para elaborar seus próprios sistemas de compliance em busca permanente da boa governança e combate a fraudes e ilícitos.

Para o conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen, coordenador do grupo de trabalho, as regras de conduta que passam a pautar a atuação dos órgãos judiciais, magistrados e servidores são uma contribuição para a transparência e eficiência do Judiciário.

“Muito se fala em compliance, mas é preciso pensar em integridade que o abarca e propõe transformações positivas muito maiores no sentido de prevenção, detecção e correção de condutas e na disseminação dessa cultura. Não se trata de apenas evitar o que é errado, mas valorizar o que é bom e certo”, disse.

Ao aprovar o novo ato normativo e indicar balizas de conduta a serem buscadas pelos órgãos da justiça, o objetivo do CNJ foi respeitar a autonomia dos tribunais e a independência dos magistrados propondo regras genéricas que auxiliem as cortes a elaborar seus próprios parâmetros de compliance.

“A integridade é uma meta e é nosso dever perseguir e buscar o aperfeiçoamento das instituições”, comentou o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Antônio Saldanha Palheiro, que integrou o GT sobre o tema e ajudou na elaboração dos parâmetros. “São novos ares de transparência, de integridade e de diálogo permanente.”

De forma complementar, o ministro do STJ Luiz Phillipe Vieira de Mello Filho disse que o Encontro Nacional sobre Integridade no Judiciário é pioneiro por reunir especialistas no tema e difundir um assunto que é um valor para as instituições públicas e um dever dos magistrados e magistradas. Trata-se, segundo ele, de um pilar a ser preservado.

“A integridade não é apenas um atributo das pessoas que julgam. É um atributo da administração, da instituição e da gestão e razão de ser da instituição. E mais, se a instituição não for íntegra não terá valores públicos, se não tiver valores públicos não será republicana e se não for republicana não representará um autêntico serviço à disposição do cidadão e da cidadania.”

Na avaliação do presidente do STJ, ministro Humberto Martins, as novas regras representam um norte para a atuação diária dos tribunais, contribuindo para a uniformidade e estabilidade dos julgamentos. “Temos que trabalhar no sentido da ética e da probidade, no sentido dos valores morais, na defesa do interesse público e privado e, sobretudo, na boa administração com interesse maior na uniformidade e estabilidade do Judiciário em suas decisões.”

A Resolução CNJ n.410/2021 apresenta um sistema de integridade baseado em quatro eixos: compromisso da alta administração dos órgãos do Judiciário; existência de um órgão gestor responsável pela implementação desses sistemas nos órgãos judiciais; na análise, avaliação e gestão dos riscos à boa governança; e no monitoramento permanente desses riscos. O ato normativo também instituiu o Comitê de Integridade do Poder Judiciário e estabeleceu que os tribunais poderão solicitar à presidência do CNJ ou ao comitê auxílio na implementação de seus sistemas de integridade.

Também participaram do encontro conselheiro André Godinho, representantes do CNJ, dos tribunais, magistrados e especialistas em compliance e em regras de conduta em instituições públicas e privadas.

Luciana Otoni
Agência CNJ de Notícias

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As inscrições para participar do evento, que tem como tema “A Resolução CNJ 410/2021 na perspectiva de seus idealizadores”, estão abertas até domingo (17/10). O Encontro contará com painéis sobre “A cultura de Integridade no Cenário Internacional”, “Importância de Sistemas de Integridade para a Administração da Justiça” e “Implantação de Sistemas de Integridade nos tribunais”. O evento terá transmissão ao vivo pelo canal do CNJ no YouTube.

Integridade no Judiciário

A Resolução que dispõe sobre a integridade no Poder Judiciário foi aprovada pelo Plenário do CNJ em agosto deste ano. Ela define regras que modernizam a governança dos órgãos do Judiciário e preparam os tribunais para detectar, prevenir e punir fraudes e outros tipos de irregularidades.

Os tribunais deverão contar com sistemas de integridade, cujos principais objetivos serão a disseminação e a implementação de uma cultura de integridade e a promoção de medidas e ações institucionais destinadas à prevenção, à detecção e à punição de fraudes e demais irregularidades, bem como à correção das falhas sistêmicas identificadas.

Os sistemas de integridade são estruturados em quatro eixos: comprometimento e apoio da alta administração dos órgãos; existência de órgão gestor responsável pela sua implementação e coordenação em cada tribunal; análise, avaliação e gestão dos riscos; e monitoramento permanente, aprimoramento contínuo e capacitação.

Comitê

A norma também criou o Comitê de Integridade do Poder Judiciário. Sua principal finalidade é assessorar CNJ na implementação do sistema de integridade, realizar o monitoramento do projeto e sugerir aprimoramentos a partir das melhores práticas nacionais e internacionais. Os tribunais podem solicitar o auxílio do Comitê para a implementação e o aprimoramento de seus sistemas de integridade.

João Carlos Teles
(sob supervisão de Sarah Barros)
Agência CNJ de Notícias

Assista ao evento no canal do CNJ no YouTube

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