Na abertura, o conselheiro do CNJ Vieira de Mello Filho ressaltou a importância de o tema ser alvo das preocupações da Justiça. “Como juízes, ou nós entendemos a complexa teia de poder que pode desvirtuar o direito ou seremos reféns desse processo. Ao lado de outras práticas que violem o devido processo legal, a paridade de armas e a competição pelo mérito, a litigância predatória deve ser objeto de nossas preocupações fundamentais. Ainda mais quando se está diante de litigantes poderosos ou de causas de massas, que afetem muitas pessoas, principalmente vulneráveis, ou a própria democracia”, afirmou.

Vieira de Mello Filho apresentou os tipos de estratégias de litigância predatória em três espécies. Uma delas é a endoprocessual, o tipo mais comum, evidenciado, por exemplo, nos excessos de pedidos, impugnações e intervenções vistos nos processos criminais. Ele citou também a estratégia extraprocessual, que busca desacreditar o Judiciário e a magistratura a partir de interesses privados, além daquelas que trabalham com a manipulação da tecnologia. “A tecnologia pode ser um perigoso instrumento de dominação. Uma vez que sua escolha não é neutra e acaba sendo feita em grande parte por agentes empresariais, sem transparência, ou qualquer filtro democrático, podendo estar a serviço de grandes poderes econômicos, inclusive para predição das decisões”, disse.

Desigualdade

A juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Priscila Costa Corrêa avalia que a litigiosidade repetitiva é um fenômeno típico do Judiciário brasileiro, marcado por um contexto de desigualdades socioeconômicas. “Temos demandas demais e demandas de menos. Precisamos nos apropriar desses dados para pensar políticas judiciárias e formas de tratamento adequado para esses conflitos”, disse a magistrada que mediou o Painel 1 sobre judicialização e perfis de litigantes no Judiciário brasileiro.

Especialista em desigualdades no Sistema de Justiça, a promotora de Justiça do estado de São Paulo e professora titular da Universidade de São Paulo (USP) Suzana Henriques da Costa apresentou dados que desconstroem o senso comum de que haveria uma explosão de litigiosidade no Brasil, ou seja, o súbito aumento de processos. “Também não podemos dizer que temos uma sociedade muito litigante ou belicosa. O que temos é uma grande oligopolização do Sistema de Justiça, que acaba sendo operado por grandes litigantes que, muitas vezes, operam mesmo visando vantagens”. A utilização de novas tecnologias nos Sistemas de litigância e de Justiça foi abordada pelo advogado Dierle Nunes, professor da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG). “Temos um nível de conflituosidade da ordem de 69%, mas apenas 1% da população encaminha o problema para uma instituição formal, ou seja, o nível de acesso é baixo, o que revela que o tipo de litigante é muito específico. Temos de estudá-lo e trabalhar com outros players para barrar essa litigância no início”, disse.

Enfrentamento à litigância predatória

A Resolução CNJ n. 349/2020 instituiu o Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ) e a Rede dos Centros de Inteligência do Poder Judiciário. Suas atividades são estruturadas sobre três pilares: monitoramento de demandas repetitivas; prevenção e o tratamento de conflitos repetitivos; e aperfeiçoamento da gestão do sistema de precedentes.

Algumas ações dos Centros de Inteligência da Justiça no enfrentamento à litigância predatória foram apresentadas pela juíza do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Mato Grosso do Sul Thielly Dias de Alencar Pithan e pela coordenadora do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), a juíza Luciana Yuki.

Sobre esse trabalho, a juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Daniela Madeira citou experiências da Justiça Federal. “Há um monitoramento contínuo da litigiosidade, verifica-se o foco dessa litigiosidade e há uma emissão de uma nota técnica, que possa servir para orientação no enfrentamento do problema”, contou a magistrada que trabalhou no Centro da Justiça Federal do TRF2 entre 2020 e 2022.

O Centro de Inteligência mato-grossense do sul emitiu quatro notas técnicas diagnosticando problemas de demandas predatórias, com medidas de prevenção. Foram identificados mais de 137 mil processos desse tipo no judiciário desse estado. A primeira nota técnica foi relativa a uma litigância envolvendo pessoas vulneráveis, entre elas, indígenas. Um grupo de seis advogados pertencentes ao mesmo escritório era responsável pela distribuição de mais de 49 mil ações no estado, que representa 36% dos processos em andamento.

“Temos de deixar bem claro que demandas repetitivas não são demandas predatórias. É preciso trazer soluções personalizadas e eficientes para o jurisdicionado e para a gestão judiciária”, apontou Luciana Yuki, durante sua apresentação, que reforçou a importância da cooperação institucional. Segundo a magistrada, o Centro de Inteligência tem essa proposta e competência de integrar outros atores também relevantes para gerar resultados na prevenção e tratamento das demandas litigantes, assim como em relação às predatórias.

O conselheiro Marcello Terto reforçou a importância da integração do sistema. “Acredito no modelo de ação e inteligência, que envolva todos os atores do sistema para combater e reprimir as ações predatórias. A cooperação tem que ser interinstitucional, inclusive com a Ordem dos Advogados do Brasil”.

O tema foi discutido nos painéis “Judicialização e Perfis de litigantes no Judiciário Brasileiro”, “A Experiência dos NUMOPEDES e dos Centros de Inteligência do Poder Judiciário no enfrentamento da Litigância Predatória” e “Monitoramento da Judicialização Cível”, expostos por representes do Judiciário de São Paulo, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Distrito Federal, Tocantins, e do Tribunal Regional Federal da 2.ª e da 5.ª Região, do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª e da 4.ª Região, além das boas práticas pela própria Corregedoria Nacional de Justiça.

Texto: Regina Bandeira
Edição: Jônathas Seixas e Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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O colegiado consultivo da Presidência do CNJ tem o objetivo de subsidiar a adoção de iniciativas para promover os direitos humanos no âmbito das unidades judiciárias. A desembargadora Carmen Gonzalez, coordenadora do Comitê Executivo do ODH, lembrou que o tema faz parte do primeiro eixo de atuação da gestão presidida pela ministra Rosa Weber, englobando direitos humanos e meio ambiente, vida, educação, sobrevivência e convivência humana.

O encontro aconteceu logo após a assinatura do Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial. O Frei David, da Educafro, demonstrou preocupação com a notícia de que um juiz tirou a vaga de uma cotista negra, mandando nomear um candidato branco para uma vaga de professor universitário em Goiás. O religioso enfatizou a necessidade de ações pedagógicas contra o racismo estrutural no Poder Judiciário, com mais oportunidades de debates e conscientização da magistratura sobre o tema. Coordenadora da Geledés, Maria Sylvia Aparecida de Oliveira ressaltou a importância de que haja um olhar atento especialmente à situação das mulheres negras, para que o Brasil viva uma democracia de fato.

A vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luciana Conforti, fez uma intervenção lembrando que já foram levados à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) três casos de racismo contra trabalhadoras brasileiras. O fato demonstra a necessidade de manter esforços pela equidade racial.

O juiz auxiliar da Presidência do CNJ Edinaldo César Santos Júnior agradeceu, em nome de todo o povo negro, a mensagem contida na determinação da ministra Rosa Weber à sociedade brasileira de que o CNJ trabalhará firme no sentido da equidade racial no Judiciário brasileiro. Manuelita Hermes Rosa Oliveira Filha, secretária de Altos Estudos, Pesquisas e Gestão da Informação do STF, também ressaltou a importância do momento, no qual vê a lição de que vale a pena sonhar. “Chegou ao fim um tempo em que não considerávamos as nossas vozes nas decisões”, concordou a juíza auxiliar da Presidência do CNJ Karen Luise Souza.

Democracia

Na opinião do advogado Beto Vasconcelos, da Rede Liberdade, não se pode perder de vista a fragilidade da democracia brasileira e a gravidade dos atos antidemocráticos que estão acontecendo no país. Juliana de Paula Batista, do Instituto Socioambiental (ISA), concordou com ele, ressaltando o risco de ataques aos direitos fundamentais, inclusive do direito ao meio ambiente equilibrado.

Pedro Hartung, do Instituto Alana, acrescentou ainda a importância dada pelo CNJ à priorização dos direitos das crianças e dos adolescentes, enquanto a advogada Ana Cláudia Mendes de Figueiredo e o conselheiro do CNJ Mário Goulart Maia ressaltaram também a importância da atenção às pessoas com deficiência.

Miriam Cristiane Alves, da Renafro, esteve entre os representantes das organizações que parabenizaram a presidente do CNJ pelo caráter representativo e a pluralidade do ODH. “Essa formulação pela qual passa esse fórum nos dá ainda mais força para atuarmos como receptáculo e darmos vez e voz quem precisa”, concordou o conselheiro do CNJ Márcio Freitas.

O conselheiro Vieira de Mello Filho também ressaltou a importância da reconfiguração do observatório para que todos tenham voz e para afastar preconceitos no Judiciário. “Tenho a impressão que esse laboratório está permitindo que o Judiciário saia de si mesmo e observe as próprias desigualdades”, ressaltou o juiz federal Erivaldo Ribeiro dos Santos.

Participação remota

O evento contou ainda com a participação remota de Carolina de Matos Ricardo, do Instituto Sou da Paz; Cláudia Costin, da Comissão Arns; e Gustavo Coutinho, da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT); Alexandra Montgomery, da Anistia Internacional; Bruna Benevides, da Antra; Pedro Gomes, da Conectas; Márcia Soares, da Themis; e dos conselheiros do CNJ Salise Sanchotene e Giovanni Olsson.

Texto: Mariana Mainenti
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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Na análise do Procedimento de Controle Administrativo 0004629-75.2022.2.00.0000, relatado pelo conselheiro Giovanni Olsson, o pedido foi parcialmente atendido. A juíza Kamylla Acioli Lins e Silva, lotada na comarca do município de Acrelândia, questionava as condicionantes apresentadas pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) para a concessão do regime de teletrabalho. A magistrada não teria condições de atuar presencialmente em função dos problemas de saúde do filho.

Em seu voto, o relator encaminhou o pedido de dispensa de comparecimento semanal na comarca onde Kamylla atua e previu a possibilidade de a magistrada residir em outro município, desde que fixe residência no estado.

Já o Recurso Administrativo no PCA 0006872-26.2021.2.00.0000, relatado pelo conselheiro Richard Pae Kim, atendeu ao pedido apresentado pela magistrada da Vara Cível da comarca de Sena Madureira. A juíza, assim como seu filho, são pessoas com deficiência e ambos necessitam de acompanhamento médico contínuo. O relator solicitou que o TJAC conduza o caso sem impor regras ou restrições à concessão de regime diferenciado de trabalho.

Acompanhamento

O conselheiro Vieira de Mello Filho, presidente da Comissão Permanente de Eficiência Operacional, Infraestrutura e Gestão de Pessoas do CNJ, propôs que o colegiado acompanhe o caso, visto que as decisões são as primeiras a tratarem do tema. “Me proponho a fazer o acompanhamento do cumprimento da decisão a partir da comissão para auxiliar o tribunal no que for preciso na implementação da medida. Vamos acompanhar até para efeito de consagrar essa política que o CNJ inaugurou com a Resolução 343”, afirmou o ministro, destacando que os conselheiros

Preocupada com os jurisdicionados de Acrelândia e de Sena Madureia, a conselheira Salise Sanchotene sugeriu o acompanhamento dos casos junto ao tribunal para certificação de que o público não seja prejudicado com a decisão. As duas comarcas são de vara única e o estado conta, segundo o relatório Justiça em Números 2022 (ano-base 2021), com apenas 65 magistrados. A Resolução CNJ n. 343/2020 institui condições especiais de trabalho para magistrados e servidores com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição.

Texto: Ana Moura
Edição:  Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

Assista à íntegra da 360ª Sessão Ordinária:

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A evolução positiva “ano após ano” foi citada pelo presidente da Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento, conselheiro Richard Pae Kim, quando comparou os números de processos antigos pendentes de julgamento – a Meta Nacional 2, estabelecida em 2009.

“Em janeiro de 2009 [quando as metas foram criadas] foram contabilizados 4,4 milhões processos pendentes de julgamento; em fevereiro de 2010, o número já havia reduzido para 1,7 milhão de processos”, citou Pae Kim. Para ele, o trabalho de conceber metas e buscar alcançá-las tem feito com que o Judiciário avance em direção à celeridade, eficiência e qualificação da entrega jurisdicional.

O conselheiro fez questão de lembrar que as metas não são criadas pelo CNJ, mas elaboradas e debatidas pelos tribunais, seguindo premissas técnicas, baseadas em pesquisas, por meio de um processo democrático, envolvendo as equipes técnicas dos órgãos do Poder Judiciário, além de magistrados e servidores das varas. O magistrado ponderou, no entanto, ainda haver muitos e complexos desafios a serem enfrentados.

Desafios e responsabilidade

Em face do elevado número de processos em tramitação no País – 78 milhões de processos, com uma taxa de congestionamento que segue estagnada em 70% ao longo da série histórica –, Richard Pae Kim alertou aos presidentes de tribunais, magistrados e servidores presentes e participantes virtuais do Encontro “ser preciso novas estratégias, ações rápidas e soluções dinâmicas para enfrentar os problemas que não param de surgir no Judiciário brasileiro”.

A conselheira Salise Sanchotene também fez menção à Meta 2 e destacou a atuação do CNJ, lembrando que o órgão sempre esteve ao lado dos tribunais para auxiliá-los na busca por soluções na resolução da meta que prevê o julgamento dos processos mais antigos, em todos os segmentos. “Confio no potencial transformador das Metas Nacionais. Essa ação coordenada pelo CNJ – que nunca deixou de ser um trabalho de alinhamento do Judiciário – é o alicerce para aquilo que o professor Vilhena nos falava sobre a construção de nossa credibilidade perante a sociedade. As metas nos permitem conhecer quem somos e estabelecer serviços em favor da nossa comunidade, dos jurisdicionados, alvo principal de nossa atuação”, afirmou.

Sobre o papel dos gestores envolvidos no alcance das metas, a conselheira ainda pontuou que “[…] pela natureza da sua função, [os gestores] são agentes de remoção de barreiras nos processos de trabalho e de facilitação fluxos para que as pessoas alcancem melhores resultados. […] A mobilização saudável de equipes para o atendimento de metas depende de um exercício permanente de comunicação, de esclarecimento sobre as necessidades da sociedade, de estímulo à prestação do melhor serviço público, de aceitação das diferenças, de empatia, com o devido resguardo do respeito às pessoas e da harmonia no ambiente de trabalho”.

A atuação dos magistrados e a responsabilidade da entrega da Justiça a todos os cidadãos brasileiros que buscam por uma resposta do Judiciário foi um dos pontos expostos na conferência do conselheiro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, durante o encerramento do Encontro Nacional.

Desigualdade social

“A pandemia nos fez aprender muito sobre o Brasil. A realidade se desnudou de forma explícita, ao revelar que quase a metade dos municípios brasileiros não dispõem de Internet de qualidade, expressão direta da desigualdade social e econômica”, disse o conselheiro Vieira de Mello Filho, que, em julgamento no plenário do órgão, relatou a revogação dos trabalhos virtuais do Judiciário, estabelecendo o retorno ao trabalho presencial da Justiça.

“Findo o período pandêmico, não subsistem razões para que os magistrados não retornem normalmente às suas funções”, argumentou o conselheiro, ao defender em sua fala o princípio da prevalência do interesse público sobre os interesses privados.

Ainda na avaliação do conselheiro, ultrapassado o período mais crítico pós-eleições, o Poder Judiciário deve repensar seu papel e se voltar para o cumprimento das metas para a superação de desafios e problemas para a promoção de uma Justiça mais célere e eficiente.

“A Meta 1, por exemplo, é importante instrumento que visa conferir celeridade e eficiência à atividade jurisdicional, valores indispensáveis à construção de objetivos estratégicos do Poder Judiciário e à sua imagem como instituição legítima e confiável”, afirmou.

Os debates fizeram parte da finalização do 16.º Encontro Nacional do Poder Judiciário, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que ocorreu nesta terça-feira (22/11), na sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília.

Texto: Regina Bandeira
Edição: Jônathas Seixas
Agência CNJ de Notícias

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A decisão do CNJ refere-se a um recurso apresentado por três juízes da Justiça do Trabalho contra um ato do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que exigiu a presença da magistratura trabalhista em audiência. O caso consta no Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000.

Durante o julgamento, o debate mobilizou todos os conselheiros presentes à sessão. Associações de magistrados e a Ordem dos Advogados do Brasil se manifestaram em sustentações orais. De um lado, destacou-se a defesa do teletrabalho, em função da economia orçamentária e do acesso à Justiça proporcionados pela adoção da tecnologia. Preponderou, no entanto, o argumento da necessidade da presença – física e simbólica – da figura do juiz na comarca onde atue, sem prejuízo de que todos os integrantes do sistema de justiça usufruam do inegável avanço tecnológico experimentado no período.

De acordo com o relator do recurso, conselheiro Vieira de Mello, seu voto buscou uma solução que garantisse acesso à Justiça em um país marcado pela exclusão digital, que afeta 40% da população. Vieira de Mello de Filho defendeu a presença do juiz na comarca onde atue para assegurar a efetividade da Justiça. “Não estou propondo a extinção da tecnologia. Proponho a razoabilidade de um retorno, o respeito a nossa sociedade, de quem devemos estar próximos. Nossa magistratura é uma das mais capacitadas do mundo, mas precisamos estar junto do nosso povo, nas nossas comarcas”, afirmou.

Critérios mínimos

A decisão preservou a autonomia administrativa dos tribunais para decidir situações específicas, como o trabalho remoto dos magistrados, desde que assegurada a presença do juiz na comarca, o comparecimento mínimo ao local de trabalho de três vezes por semana, a produtividade seja igual ou superior à do trabalho presencial, a publicação prévia da escala de comparecimento presencial do juiz na comarca – com autorização da Presidência ou Corregedoria do tribunal – além de prazo razoável para a realização das audiências. Advogados e advogadas, defensores e defensoras, promotores e promotoras também receberão atendimento virtual, sempre que o solicitarem.

Diferentemente do trabalho remoto, em que o magistrado poderá atuar fora da unidade judiciária, as audiências telepresenciais só poderão ser realizadas para atender a um pedido de uma das partes do processo ou em situações específicas descritas na Resolução CNJ n. 354/2020, como situação de urgência, durante mutirão ou projeto específico, conciliação ou mediação nos centros judiciários próprios (CEJUSCs) ou quando houver “indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior”. Em qualquer das hipóteses, devem ser realizadas com a presença física do magistrado no fórum.

Há, ainda, outra exceção à regra, prevista no Código de Processo Penal (CPP), que é o caso de réus presos, em que se atribui ao juiz o poder de decidir o modo pelo qual irá realizar interrogatório, nas circunstâncias descritas no segundo parágrafo do artigo 185 do CPP.

Entre as outras alterações que esse julgamento acarreta aos normativos do Poder Judiciário, destacam-se mudanças na norma que permite o teletrabalho no Poder Judiciário. O Plenário do CNJ aprovou a limitação do número máximo de servidores em teletrabalho a 30% do quadro permanente da vara, gabinete ou unidade administrativa.

Com a decisão do Plenário, ficam revogadas as resoluções editadas ao longo de 2020, para adaptar o funcionamento do Poder Judiciário às restrições impostas pela disseminação do coronavírus: 313, 314, 318, 322, 329, 330 e 357. A medida também altera trechos das Resoluções CNJ n. 227/16, 343/20, 345/20, 354/20 e 465/22.

Texto: Manuel Carlos Montenegro
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

Veja a íntegra do julgamento na 359ª Sessão Ordinária:

Veja as fotos da 359ª Sessão Ordinária do CNJ:

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O voto do relator da Revisão Disciplinar 0000881-35.2022.2.00.0000, conselheiro Vieira de Mello Filho, listou 11 atitudes consideradas imprudentes do juiz, de acordo com os fatos levantados em sete processos analisados pela Corregedoria-Geral do TJMA. Segundo o relator, o conjunto das violações a deveres funcionais inclui uso abusivo e indiscriminado do sistema Bacenjud, envio de consultas e ordens a bancos na facilitação de acesso de informações protegidas por sigilo bancário, captura de ativos financeiros, autorização de levantamento de recursos de forma antecipada, indevida ou com justificativa diferente da apresentada, entre outras.

Um dos primeiros casos em que se investigou o envolvimento do magistrado data de 2015, quando o juiz mostrou indiferença quanto ao ajuizamento na 3ª Vara Cível de São José de Ribamar de “inúmeras ações relacionadas a herança de alto monte deixada por pessoas falecidas nas mais variadas e distantes cidades do país”.

Na ocasião, o juiz determinou o levantamento indevido de cerca de R$ 3 milhões da herança de uma freira falecida no Rio de Janeiro. O valor deveria ter sido destinado à Associação São Vicente de Paula, de acordo com os autos do processo. Como o magistrado alegou não ter conhecimento de fraude e tomou providências para a destinação correta dos valores, ele acabou absolvido à época pelo TJMA, que acolheu a tese de boa-fé na conduta de Matos Costa.

No entanto, anos mais tarde, o juiz voltaria a ser investigado por repetir a condução negligente e imprudente de processos. “O que fundamentou também a dosimetria da pena pela aposentadoria compulsória foi a negligência reiterada no cumprimento dos deveres da magistratura, em vista da quantidade de feitos que o magistrado agiu sem o cuidado mínimo exigido à função, bem como em razão de já ter sido investigado anteriormente pelos exatos mesmos fatos”, afirmou Vieira de Mello Filho, na 358ª Sessão Ordinária do CNJ.

Texto: Manuel Montenegro
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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“É uma resolução que revela ao sistema de justiça um CNJ preocupado com a inserção social, com a igualdade e com o resgate de uma parcela enorme da nossa população que não teve as mesmas oportunidades, não partiu dos mesmos pontos para efeito de obtenção de representatividade nas altas administrações públicas”, considerou o relator do Ato Normativo 0002238-50.2022.2.00.0000, ministro Vieira de Mello.

De acordo com o conselheiro, o novo texto da resolução contemplou demandas de entidades sociais e dos tribunais e incorporou alterações importantes no que diz respeito ao princípio de inclusão. “Quando falamos de desigualdade, uma das coisas mais importantes que nós temos a fazer e a pensar é em instituições inclusivas. E todos nós sabemos que os concursos da magistratura e para cartórios são altamente elitizados. E aqui se abriu”, contextualizou.

Entre as alterações, encontra-se a ampliação do número de candidatos cotistas aptos a avançarem de uma fase a outra do certame. Outra mudança foi o estabelecimento das cotas por classe de rendimento das serventias, democratizando o acesso de cotistas a todos os cartórios. Desse modo, as serventias serão classificadas em rendimento pequeno, médio e alto, segundo cálculo realizado semestralmente adotando parâmetros da Corregedoria Nacional de Justiça.

Houve mudança, ainda, na questão do peso atribuído aos títulos. “As pessoas que têm melhor condição econômica podem fazer mais cursos de aperfeiçoamento, enquanto as pessoas que estão lutando pela sobrevivência e estudando não têm a mesma possibilidade. Então, quando você põe um peso muito alto para o título, você cria já uma desigualdade dentro do concurso”, explicou o conselheiro.

A resolução passa a prever ainda que ficam impedidos de participarem de bancas de concurso profissionais que ministram aulas e participam de cursos. Outra modificação foi a ampliação do prazo de inscrição para os candidatos hipossuficientes, que a partir de agora terão 30 dias para a obtenção de certidões comprobatórias. Com a nova redação da resolução, os tribunais podem ainda contratar entidades privadas para a realização do concurso.

Acesse aqui a íntegra da Resolução CNJ 478/2022

Texto: Mariana Mainenti
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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O pedido foi proposto pela Associação Nacional da Advocacia Negra (ANAN) contra o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). O relator do processo, conselheiro Vieira de Mello Filho, defendeu que as ações afirmativas se destinam a pessoas negras e ressaltou que a medida tem por finalidade reduzir as desigualdades raciais no serviço público. “São ações voltadas a permitir que mais pessoas tenham acesso a cargos para que possam refletir em mudança da própria representação da sociedade”, disse.

Durante a defesa de seu voto, o ministro afirmou que a atuação da comissão formada pela banca do concurso do TJRJ para analisar o pertencimento racial dos candidatos que concorriam na vaga reservada a pessoas negras estava em desacordo com a própria normativa do Tribunal e com a Lei n. 12.990/2014, que reserva aos negros 20% das vagas oferecidas em concursos públicos na administração pública federal.

“Era para ser uma comissão multidisciplinar e, dos três integrantes, dois não participaram do exame do candidato; e a médica que o examinou, observou apenas seus dedos, não considerando os demais elementos do fenótipo do candidato”, disse o relator da matéria, que defendeu melhor avaliação do pertencimento racial nos concursos, a fim de se evitar fraudes, desvios e deturpações das políticas de cotas raciais no Poder Judiciário.

Em maio, o Plenário já havia ratificado liminar no mesmo caso, que havia determinado a criação de uma comissão de heteroidentificação multidisciplinar formada por 3 especialistas em direito da antidiscriminação e com larga experiência teórica e prática na área, que concluiu que o candidato não preenchia os requisitos necessários para enquadrar-se como cotista.

Vale ressaltar que o concorrente não teria conseguido passar na primeira etapa do certame caso não estivesse pleiteando a vaga dentro do sistema de cotas.

A presidente do CNJ, ministra Rosa Weber, também acompanhou o voto do relator. “O Estado atua por meio de suas políticas públicas justamente para igualar diante de desigualdades materiais. No entanto, não vejo isso se materializar nesse caso concreto. Aqui, o candidato a magistrado não integra um grupo que tenha o passivo de sofrer o preconceito, a discriminação que eu entendo ser visual, no Brasil”, disse.

Abrindo voto divergente ao do relator, o conselheiro Richard Pae Kim salientou que o TJRJ cumpriu as regras do concurso, cujo edital foi publicado em 2019, portanto antes de entrar em vigor a Resolução do CNJ n. 457/2022, que instituiu a obrigatoriedade de os tribunais criarem comissões de heteroidentificação formadas necessariamente por especialistas em questões raciais e antidiscriminação.

“Todas as regras foram cumpridas e, como sabemos, o edital é a lei do concurso”, apontou Pae Kim, que sugeriu a criação de um grupo de trabalho para analisar com mais profundidade questões relativas à heteroidentificação, para fins de ações afirmativas no Judiciário. Embora tenha ficado vencido – ainda que acompanhado dos conselheiros Sidney Madruga, Marcos Vinícius e Marcelo Terto – o Plenário acolheu sua proposta de criação de grupo de trabalho para discutir e definir critérios de heteroidentificação racial para os concursos de ingresso na carreira da magistratura.

Histórico

A Resolução CNJ n. 203/2015 dispôs sobre a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de ingresso na magistratura para pessoas negras. Antes de 2013, o número de juízes negros não chegava a 16%; em 2018 — três anos após a reserva das vagas entrar em vigor — esse número havia subido para 18%. Em 2021, pesquisa do CNJ mostrou que o número chegou a 21,6% dos juízes em relação ao ano anterior, ritmo considerado lento pelos pesquisadores. Seguindo nessa velocidade, o fim da desigualdade entre negros e brancos na magistratura só irá acontecer em 2049, segundo os dados do levantamento.

Por esta razão, em abril deste ano, o Plenário do Conselho aprovou a Resolução CNJ n. 457 que alterou as Resoluções CNJ n . 203/2015 e 75/2009, para excluir a incidência da cláusula de barreira sobre a nota dos cotistas negros, assim como instituir a obrigatoriedade da instituição de comissões de heteroidentificação nos concursos de servidores e magistrados.

Texto: Regina Bandeira
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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“O que eu verifico no contexto federativo é que nós temos Tribunais que estão muito avançados quanto a Justiça Restaurativa e Tribunais que ainda têm muita insuficiência. Mas minha vinda a Sergipe foi a pretexto do belíssimo trabalho que está sendo realizado aqui, onde já encontrei a Justiça Restaurativa fundamentada numa lei estadual e integrando o plano estratégico do Tribunal. Saio levando a boa prática do Tribunal de Sergipe de implementação de tecnologia desenvolvida aqui para efeito de monitoramento das práticas restaurativas, o que é fundamental para testar a eficiência desse método”, elogiou o ministro Luiz Philippe.

O Presidente do Poder Judiciário de Sergipe, desembargador Edson Ulisses de Melo, participou da mesa de abertura do evento. “A Justiça Restaurativa é uma justiça ancestral, que era praticada desde nossos primórdios, pelos índios. Está imbuída da cultura de paz. É uma prática que objetiva fazer uma reestruturação daqueles relacionamentos que estão desestruturados, recompondo o tecido social que foi esgarçado pela prática do ilícito, onde as pessoas se aproximam e encontram um modo de voltar a conviver em paz”, explicou o presidente.

Quem também esteve presente foi a desembargadora Ana Bernadete Leite de Carvalho Andrade, presidente do Núcleo Permanente de Justiça Restaurativa (Nupejure) do TJSE. “Ressalto o Protocolo de Cooperação Interinstitucional que congrega mais de 20 instituições comprometidas com a difusão e implementação dos princípios e práticas restaurativas e cultura da paz em Sergipe”, lembrou a magistrada, acrescentando que a Lei Estadual 8.984/2022 criou o Nupejure e também o Cejure.

“Ontem, o contato do Ministro foi com a nossa política de Justiça Restaurativa a partir de uma fala do Judiciário. Hoje, estamos apresentando as ações a partir dos nossos parceiros institucionais, dando voz a eles, mostrando que a Justiça Restaurativa é uma política construída em rede e de forma horizontal, na disseminação da cultura de paz no nosso Estado”, esclareceu o juiz Haroldo Rigo, coordenador do Centro Judiciário de Justiça Restaurativa (Cejure) do TJSE. A Política Pública Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário está delineada na Resolução CNJ n.225/2016.

Fonte: TJSE

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