Instituído como política nacional pelo CNJ em 2016 e com uma maior expansão a partir de 2019, o SEEU é uma plataforma que centraliza e uniformiza a gestão da execução penal no país. Nele, tramitam a execução de pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos decorrentes de sentença condenatória, provisória ou definitiva e as cartas precatórias expedidas nesses processos. Adotado até o momento por 26 Tribunais de Justiça e por quatro Tribunais Regionais Federais, o SEEU conta com mais de 1,2 milhão de processos em sua base de dados.

Em Santa Catarina, o Sistema será o padrão para tramitação das execuções penais no primeiro grau de jurisdição. Os termos da implantação e seu respectivo cronograma constam na Resolução Conjunta GP/CGJ nº 1, de 15 de janeiro. Serão migrados ao SEEU os processos ativos, suspensos e arquivados administrativamente, permanecendo nos sistemas anteriores os arquivados definitivamente, para consulta. Recursos, habeas corpus e as cartas de ordem seguirão ainda tramitando no sistema e-Proc. Enquanto não houver integração entre os dois sistemas, as comunicações com o primeiro grau de jurisdição serão realizadas por Malote Digital.

A migração dos processos de execução penal do TJSC para o SEEU é classificada como “momento histórico” pelo juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Antônio Tavares. Segundo ele, o sistema possibilita um trâmite processual mais eficiente e proporciona a gestão confiável dos dados da população carcerária do Brasil. “A execução penal nacional traz uma série de vantagens para os gestores públicos e ao Poder Judiciário, permitindo transparência em dados e informações e, sobretudo, segurança e celeridade no processamento dos expedientes.”

Tavares atua junto ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ (DMF/CNJ) e avalia que, em breve, será possível ter acesso, em nível nacional e em tempo real, a informações atualizadas dos processos de execução penal todo país. “Agora é o momento de Santa Catarina realizar essa migração, de estar integrada ao SEEU e participar da gestão em tempo real, devidamente automatizada.”

O magistrado explica que a expansão e qualificação do SEEU integra o Programa Fazendo Justiça, parceria entre o CNJ, Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen). Segundo Tavares, o programa busca superar desafios históricos que caracterizam a privação de liberdade no Brasil. Com a renovação da parceria na gestão do ministro Luiz Fux na Presidência do CNJ, o Fazendo Justiça vem incorporando várias novidades e fortalecendo a inauguração de equipamentos públicos nos estados, tanto para a realização de audiências de custódia, por meio dos serviços de Atendimento à Pessoa Custodiada (Apecs), como para encaminhamento de egressos ao mercado de trabalho, por meio dos Escritórios Sociais.

Expansão

O coordenador técnico do eixo de Sistemas e Identificação do Programa Fazendo Justiça, Alexander Cambraia, destaca que, paralelamente à implantação da plataforma nos tribunais, ocorre a integração com os sistemas dos diversos parceiros, entre os quais estão o Ministério Público e as Defensorias Públicas estaduais. “Quando implantamos o SEEU em determinado estado, nossa ação não se restringe a viabilizar o funcionamento efetivo no tribunal. Inclui também fazer com que ele converse com todos os sistemas do estado.”

Ele explica que, em Santa Catarina, o sistema está sendo integrado aos Correios, uma demanda do TJSC para facilitar a tramitação de cartas e documentação de forma geral. “O trabalho exige a modulação do sistema para atender, da melhor maneira possível, ao tribunal. Isso é feito com cada tribunal do país.”

Para a migração dos arquivos, será realizado um processo automatizado. “Nossa equipe desenvolveu uma espécie de robozinho, que pega os dados do sistema e migra para o outro. Isso é feito por meio de programação e nossa equipe já tem know how para isso”, explica Cambraia. Após a migração, é realizada a conferência de informações que estão em sistemas que não se integram automaticamente. De acordo com Cambraia, são informações de incidentes processuais que integram o cadastro de cada indivíduo. “É preciso migrar os incidentes processuais para cálculo da pena. A força-tarefa do CNJ confere cada processo para certificar que os dados migraram integralmente e que conferem com o sistema antigo.”

SEEU

Entre as facilidades que o SEEU dispõe a magistrados e servidores do Judiciário, está um alerta automático aos juízes de benefícios que estão vencendo ou estão por vencer, por meio de cálculo automático da pena. O sistema também oferece acesso simultâneo a diferentes atores – promotores de justiça, defensores públicos, advogados, gestores prisionais e outros – por meio de computador ou telefone conectado à internet.

A plataforma conta com a visualização, em uma única tela, de informações processuais: processo, parte, movimentações e condenações. Ela permite o acompanhamento eletrônico dos prazos de progressão, oferecendo, em tempo real, o quadro das execuções penais em curso, pesquisa com indicativos gráficos para demonstrar a situação do sentenciado e produção de relatórios estatísticos.

Jeferson Melo
Agência CNJ de Notícias

The post Sistema de execução penal é implantado em Santa Catarina appeared first on Portal CNJ.

Para maiores esclarecimentos, a pessoa pode entrar em contato com a Central de Atendimento ao Usuário, pelo e-mail sistemasnacionais@cnj.jus.br.

Agência CNJ de Notícias

The post CNJ realiza manutenção programada em sistemas nesta segunda-feira (28/12) appeared first on Portal CNJ.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), responsável por manter o sistema de Malote Digital, disponibilizou essa versão para corrigir funcionalidades que apresentavam funcionamento inadequado e trazer melhorias para o sistema.

Fonte: TST

The post Justiça do Trabalho implanta nova versão do Malote Digital disponibilizado pelo CNJ appeared first on Portal CNJ.

Intimação de entes públicos pelo TST passa a ser feita por malote digital  O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Brito Pereira, editou, na última terça-feira (28), o Ato 388, que regulamenta a utilização do Sistema Malote Digital para intimação de entes públicos.  A partir de agora, a ferramenta eletrônica será usada preferencialmente pelo TST para efetivar citações e intimações pessoais da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público e da Defensoria Pública. A exceção é apenas quanto aos processos em tramitação no Sistema PJe, que já faz esses procedimentos eletronicamente.

O Malote Digital, disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução 100/2009 do CNJ), já é bastante utilizado para a comunicação entre os órgãos do Poder Judiciário. Ferramenta de grande relevância para os tribunais, o sistema proporciona economia, celeridade e eficiência nas comunicações, além de ser de fácil utilização.
Entre os vários itens da regulamentação, está previsto que as citações e intimações pelo Malote Digital serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais, sendo mantida a publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. A citação ou a intimação será considerada realizada no dia em que o destinatário efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação. Se isso não ocorrer no prazo de 10 dias contados da data do envio, a citação ou a intimação será considerada realizada na data do término desse prazo.
Para viabilizar a utilização do Malote Digital, é necessário que os órgãos da Advocacia Pública responsáveis pela representação judicial dos entes públicos sejam cadastrados como unidades organizacionais. Depois disso, os usuários indicados poderão receber as citações e as intimações eletrônicas.
O cadastramento deve ser feito por meio de ofício encaminhado à Presidência do TST no prazo de 30 dias a partir da publicação do ato.
A utilização do Malote Digital não causará nenhum impacto negativo à utilização normal do sistema pelo Tribunal ou pelos demais órgãos do Poder Judiciário, conforme estudos da Secretaria de Tecnologia da Informação do TST. Também não acarretará custos, pois não haverá necessidade de alteração estrutural ou lógica no sistema, bastando o simples cadastramento dos órgãos da Advocacia Pública e de seus respectivos usuários.
A necessidade da adoção do Sistema de Malote Digital nessa nova situação decorre da entrada em vigor do CPC em 2015, pois a prerrogativa da intimação pessoal dos atos processuais, anteriormente restrita ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à União, foi estendida às pessoas jurídicas de direito público estaduais, distritais e municipais.
Com isso, a regra passou a valer também para os 26 estados, o Distrito Federal e os mais de 5.500 municípios do País, além das respectivas autarquias e fundações públicas, em processos nos quais figurem como parte ou interveniente.

Fonte: TST

The post Malote digital: TST passa a usar sistema para intimar entes públicos appeared first on Portal CNJ.

“Além de eliminar a burocracia e reduzir custos, o uso do sistema vai permitir maior agilidade e eficiência nas comunicações oficiais entre as duas instituições conveniadas”, frisou o desembargador Cleones Cunha, na ato de assinatura do Termo de Cooperação, que contou com a presença dos juízes, Isabella Lago (Diretora geral do TJMA), Júlio Praseres (Auxiliar da Presidência), Gladston Cutrim (Auxiliar da Corregedoria), entre outros magistrados.

O coronel José Frederico Gomes Pereira ressaltou a importância da celebração do convênio. “O Malote Digital é uma ferramenta segura, cuja eficácia dinamizará a comunicação entre os dois órgãos. Com a celebração do convênio, ganha o Poder Judiciário, a Polícia Militar do Maranhão e a sociedade”, ressaltou.

A medida facilitará o fluxo das comunicações oficiais entre as duas instituições para que se assegure a garantia à vida e à saúde da população. “A sociedade será a principal beneficiada com a parceria”, afirmou o secretário.

Com a parceria, o Tribunal de Justiça do Maranhão disponibilizará o acesso ao sistema Malote Digital, cadastrando e habilitando usuários da Polícia Militar, efetuando correções e atualizações, quando estas forem disponibilizadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Caberá ao Tribunal treinar multiplicadores da PMMA, capacitando-os para o treinamento dos demais usuários do órgão. Os documentos judiciais e administrativos serão enviados, unicamente, pelo Sistema Malote Digital, de forma a otimizar o trânsito de documentos entre as duas instituições.

A Polícia Militar, por sua vez, enviará ao TJMA a lista dos usuários para habilitação no sistema, assim como a lista de unidades de lotação da corporação. A PMMA manterá atualizadas as informações dos respectivos usuários e unidades de lotação, informando ao TJMA qualquer alteração.

O TJMA e a PMMA designarão representantes para acompanhar, gerenciar e administrar a execução do Termo de Cooperação Técnica, que não envolve transferência de recursos e cujas ações dele resultantes que venham a envolver nesse sentido serão viabilizadas mediante instrumento apropriado.

Fonte: TJMA

The post Malote digital agiliza comunicação entre Justiça e PM no Maranhão appeared first on Portal CNJ.

“O Malote Digital é uma ferramenta que oferece segurança e gera economia de recursos para o Judiciário estadual, especialmente quando se trata de cartas precatórias”, afirma o diretor de Informática do Tribunal de Justiça, Paulo Rocha Neto.

A medida é regulamentada pela Resolução nº 35/2016, cujo texto diz que a intimação e a citação serão consideradas realizadas, no dia em que o destinatário efetivar a consulta eletrônica do respectivo ato processual.

A consulta deverá ser feita em até dez dias corridos – contados da data de envio da citação e da intimação – sob pena de serem consideradas automaticamente realizadas, na data do término desse prazo. Junto com o instrumento de citação ou intimação, serão encaminhadas as peças processuais que constituem a contrafé.

Nos casos excepcionais em que a intimação possa causar prejuízo às partes, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinação do magistrado. As intimações serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.

As intimações da União, estados, municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público serão realizadas junto ao Órgão da Advocacia Pública.

Já as intimações do Ministério Público Estadual e Federal, bem como da Defensoria Pública, serão feitas diretamente junto ao órgão interessado.

A resolução não se aplica aos processos em tramitação nos sistemas de Processo Judicial Eletrônico (PJe), Projudi e VEP/CNJ, nos quais será seguido o regramento da Lei nº 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico).

CARTAS PRECATÓRIAS

De acordo com o diretor de Informática do TJMA, Paulo Rocha Neto, o sistema inicialmente, se propunha a servir de ferramenta de comunicação de mero expediente, mas depois foi estendido para ser utilizado também para envio e recebimento de cartas precatórias entre os tribunais estaduais.

Paulo Neto explica que, atualmente, o Tribunal de Justiça, através da Resolução 25/2013, disciplina uso do malote digital para envio e recebimento de cartas precatórias entre as unidades do Poder Judiciário do Maranhão, previsto também no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, possibilitando que as unidades enviem documentos judiciais umas para as outras de maneira rápida e segura e permitindo economia com despesas postais.

Fonte: TJMA

The post Malote digital reduz impressão de documentos na Justiça do Maranhão appeared first on Portal CNJ.

A medida, aprovada pelo plenário do Tribunal de Justiça (TJMA) no último dia 13, prevê que a intimação e a citação serão consideradas realizadas no dia em que o destinatário efetivar a consulta eletrônica do respectivo ato processual.

A consulta deverá ser feita em até dez dias corridos — contados da data de envio da citação e da intimação —, sob pena de serem consideradas automaticamente realizadas, na data do término do prazo. Junto ao instrumento de citação ou intimação, serão encaminhadas as peças processuais que constituem a contrafé.

Em casos excepcionais em que a intimação possa causar prejuízo às partes, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a finalidade, conforme determinação do magistrado. As intimações serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.

A intimação da União, estados, municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada junto ao órgão da Advocacia Pública. Já a intimação do Ministério Público Estadual e Federal, bem como a Defensoria Pública, será feita junto ao órgão interessado

A resolução aprovada pelo TJMA não se aplica aos processos em curso nos sistemas de Processo Judicial Eletrônico (PJe), Projudi e VEP/CNJ, nos quais será seguido o regramento da Lei nº 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico).

Treinamento — De acordo com o diretor de Informática do TJMA, Paulo Rocha Neto, que ministrou, no mesmo dia, treinamento sobre o Malote Digital para os servidores da Diretoria Judiciária, o sistema “é um ganho importante para o Judiciário, não só em agilidade como em economia nos gastos com os Correios”.

O treinamento foi solicitado pela diretora judiciária do Tribunal, Denyse Batista, que ressaltou a importância do Malote Digital como boa prática para a agilidade da dinâmica processual. “O sistema é eficiente e traz rapidez e segurança no envio de documentos”, frisou.

Fonte TJMA

The post Justiça maranhense acelera intimações com Malote Digital appeared first on Portal CNJ.

Criado a partir de um sistema originalmente elaborado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN), o Malote Digital ajudou o próprio TJRN a poupar R$ 26,1 milhões desde que começou a operá-lo, em 2006. Os 2.681 usuários do sistema no estado, que incluem de magistrados a estagiários, teriam consumido R$ 35 mil em março passado caso utilizassem o trâmite administrativo tradicional. 

No Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC), que utiliza o sistema desde 2010, R$ 5,76 milhões foram poupados com o envio de 510,9 mil documentos pela internet. Além de não gastar com envelopes, cola e selos, o tribunal poupa principalmente papel. 

Para reduzir o consumo desse item tão familiar aos tribunais, em 2009, o Poder Judiciário criou uma meta nacional para reduzir em 2% o consumo de papel. Ao final de 2010, o consumo caiu apenas 1,47%, pois a Justiça ainda consumia 9,31 papéis per capita ao longo do ano.

Expansão – Depois de ser aprimorado pelo CNJ, o Malote Digital funciona atualmente nos 91 tribunais, além do Conselho da Justiça Federal (CJF) e do próprio CNJ. No momento, o Malote Digital encontra-se em fase de expansão para outros órgãos. Em Minas Gerais, por exemplo, o Instituto de Criminalística e o Instituto Médico Legal são interligados ao Tribunal de Justiça do estado (TJMG). Laudos técnicos são enviados on-line, o que acelera a tramitação de vários processos criminais. 

O TJSC é interligado a todos os cartórios extrajudiciais do estado. Assim, uma consulta sobre a cobrança de emolumentos pode ser feita à Corregedoria do TJSC com apenas alguns cliques. Em Alagoas, o TJ estuda ampliar o acesso do Malote para outras instituições, como a Universidade Federal do estado e as Polícias Civil e Militar. Com a finalidade de ampliar o uso da ferramenta para os cartórios extrajudiciais, um grupo de trabalho do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) prepara até julho deste ano uma proposta para regulamentar a comunicação por Malote Digital. 

Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias 

The post Malote Digital reduz custos do CNJ e da Justiça com papel e correio appeared first on Portal CNJ.

No sistema carcerário de Santa Catarina, o Malote Digital já integra as Varas de Execução Penal a cerca de 80% dos presídios e penitenciárias catarinenses, localizados em nove comarcas do estado. Além de alvarás de soltura, documentos de natureza administrativa também podem ser enviados entre juízes e diretores de unidades prisionais. “Quando um juiz precisa solicitar uma informação sobre um preso, por exemplo, utiliza o Malote Digital, que também é usado para enviar ao magistrado um parecer da direção da prisão sobre o comportamento do detento”, afirma o chefe da Divisão de Gestão do Conhecimento da Diretoria de Tecnologia da Informação, Sérgio Weber.

O Malote Digital integra o TJSC e o sistema carcerário do estado desde 2013. O sistema do CNJ é a comunicação oficial entre o Poder Judiciário e os 583 cartórios extrajudiciais espalhados por Santa Catarina. A comunicação em tempo real beneficia também o mercado imobiliário. “Em uma venda de imóvel feita com procuração, por exemplo, a confirmação de validade do documento é feita por Malote Digital”, afirma o servidor da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, Fernando Ferreira. O sistema viabilizou o envio de 53.367 documentos entre Justiça e órgãos de fora do Judiciário só nos últimos 12 meses.

Maior alcance

Em operação nos 91 tribunais, além do Conselho da Justiça Federal (CJF) e do próprio CNJ, o Malote Digital vem sendo ampliado para integrar o Judiciário e outros órgãos do Poder Público. Em Minas Gerais, por exemplo, cartórios e órgãos da Segurança Pública já se comunicam com o Tribunal de Justiça do estado (TJMG) pelo Malote Digital. O Instituto de Identificação da Polícia Civil e o Departamento de Trânsito do estado (Detran-MG) estudam adotar o mesmo sistema. Um grupo de trabalho criado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) deve entregar até julho proposta de regulamentação para estender o uso do Malote Digital aos cartórios.

O Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJAL) também prepara a expansão do sistema para passar a abranger a Universidade Federal de Alagoas e as Polícias Civil e Militar, entre outros órgãos do Executivo local. As novas adesões ao sistema devem minimizar o déficit de oficiais de Justiça na capital ao reduzir em 18% o número de documentos físicos que eles têm de entregar, segundo estimativa do coordenador da Central de Mandados de Maceió, Gustavo Luiz Francisco de Macêdo. “A capital tem população de um milhão de habitantes e somos apenas 82 oficiais de Justiça a entregar 8 mil documentos por mês, em média. Atualmente somos forçados a priorizar a entrega de documentos mais urgentes, mas todas as partes querem a celeridade da tramitação de seus processos”, explica Macêdo.

Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias

The post Sistema agiliza intercâmbio de documento entre órgãos públicos appeared first on Portal CNJ.

Os tribunais deverão criar e fornecer endereços oficiais (Unidades Organizacionais) para que os cartórios possam enviar e receber as informações do Poder Judiciário. Na avaliação da Corregedoria, a troca de correspondência por via digital vai melhorar a comunicação entre cartórios e tribunais e permitir maior celeridade e eficiência ao andamento dos processos, assim como aumentará a segurança ao tráfego das informações oficiais.

Criada pelo CNJ, o Malote Digital (Resolução n. 100/2009) garante segurança no envio de documentos ao permitir identificar dia e hora em que a mensagem foi visualizada pelo destinatário e quais usuários tiveram acesso àquelas informações. Outro benefício da ferramenta é a economia para os tribunais, uma vez que a troca de correspondências e ofícios – feita por meio de carta registrada (com aviso de recebimento) dos Correios – tem custo de aproximadamente R$ 7,20 por unidade.  
 
O conselheiro Kravchychyn assumiu o cargo na última sexta-feira (9/11), em substituição ao ministro Francisco Falcão, atual corregedor. Falcão está no exterior em cumprimento de compromissos oficiais. Kravchychyn fica no cargo até o dia 19 de novembro, quando o ministro Falcão retorna a Brasília.

Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias

The post Cartórios poderão utilizar sistema de malote digital para troca de informações appeared first on Portal CNJ.