Em 2021, o filho do magistrado foi preso em flagrante por dirigir embriagado, provocar um acidente de carro e não prestar socorro à vítima. Na ocasião, o juiz concedeu liberdade provisória ao filho, alegando que ele poderia sofrer algum atentado na cadeia. No mês de abril, o Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) aplicou pena de censura ao magistrado.

O ministro Salomão destacou a extrema gravidade da conduta do juiz piauiense. “Penso que se o magistrado faz isso à luz do dia, imagina o que não faz na calada da noite. Nunca tinha visto alguém que assina uma liberdade provisória para o próprio filho para não receber atentado na cadeia. Que exemplo esse juiz dará na comarca se apenas a censura for aplicada?”, questionou.

O conselheiro Marcello Terto apresentou voto divergente e foi acompanhado pelo conselheiro Mario Maia. Com a revisão disciplinar, acolhida por maioria pelo Plenário do CNJ, os fatos serão novamente analisados, com possibilidade de modificação da penalidade aplicada, tendo os conselheiros decidido pelo afastamento cautelar do magistrado.

Texto: Ana Moura
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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Na mesa de autoridades, além do presidente do TJGO, desembargador Carlos França, e dos conselheiros Marcello Terto e Silva, Bandeira de Mello, Marcos Vinícius Rodrigues, Mário Goulart Maia, João Paulo Schoucair, Marcio Luiz Freitas e Mauro Martins, estiveram presentes também o ouvidor do Poder Judiciário de Goiás, desembargador Amaral Wilson Oliveira; o vice-diretor da Ejug, desembargador Reinaldo Alves Ferreira; a presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), juíza Patrícia Carrijo; e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), Rafael Lara Martins.

O chefe do Poder Judiciário goiano destacou a honra e importância do debate sobre prestação jurisdicional e a importância da atuação do Poder Judiciário com os conselheiros do CNJ. “Estamos indo na direção buscada pela gestão e encampada pelas magistradas e pelos magistrados de primeiro e segundo graus e pelo corpo funcional, elevando nosso aprimoramento”, salientou. Ele colocou o tribunal à disposição para parcerias que viabilizem a concretização das políticas públicas definidas pelo CNJ.

Cooperação e colaboração judiciária

Após a abertura da solenidade, o conselheiro do CNJ Mauro Martins abordou sobre a cooperação judiciária e o princípio da eficiência. Ele destacou o papel da cooperação entre órgãos judiciários para o desenvolvimento da marcha processual e princípios que norteiam a prática, como que estabelece que a magistratura, a advocacia, membros do Ministério Público, Defensoria Pública, servidores e servidoras da Justiça, entre outros sujeitos do processo judicial, cooperem para que uma solução justa e adequada seja proferida em um menor espaço de tempo, ou seja, um princípio que alcance. “Esse é o desafio colocado para o Judiciário e aos juízes. Cabe a nós, magistradas e magistrados, zelarmos para que o processo seja eficiente”, pontuou.

O conselheiro Marcello Terto e Silva expôs a respeito da importância da colaboração entre a OAB e o Poder Judiciário para o enfrentamento da litigância predatória. Ele citou a importância de aproveitamento dos recursos tecnológicos para relacionar com inteligência, gestão e ação institucional e a importância da compreensão da definição de conceitos de litigância predatória, fraudulenta e artificial. Ainda, na ocasião, o conselheiro enfatizou que o problema precisa ser enfrentado e superado, pois ficará difícil estabelecer confiança entre os sistemas de Justiça. “É preciso que o sistema do Judiciário auxilie e informe a OAB com dados confiáveis para que ela possa agir”, frisou.

O conselheiro Bandeira de Mello, por sua vez, fez uma avaliação dos benefícios e desafios trazidos pela Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br), instituída pela Resolução do CNJ nº 335/20. Conforme explicou o conselheiro, a plataforma é um sistema revolucionário relacionado à Justiça 4.0, que tem como principal escopo incentivar o desenvolvimento colaborativo entre os tribunais, preservando os sistemas públicos em produção, mas consolidando pragmaticamente a política para a gestão e expansão do Processo Judicial Eletrônico (PJe).

A criação de diversas funcionalidades integradas ao PDPJ, como o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) e o e-Natjus, que subsidia a Justiça com notas técnicas e pareceres para demandas de saúde, foi uma das vantagens mencionada por Luiz Fernando Bandeira. “Com essa plataforma tão moderna e arrojada, conseguiremos entregar informações em tempo real ao CNJ, aos tribunais, aos advogados e jurisdicionados. Ela permitirá o oferecimento de multisserviços e a possibilidade de ser adaptada conforme necessidades e demandas específicas de cada tribunal”, pontuou.

Conciliação, tecnologia e magistratura cidadã

Já o conselheiro Marcos Vinícius Rodrigues expôs a importância do uso da tecnologia na prática da conciliação e mediação. Ele aproveitou a ocasião para enaltecer o tribunal goiano pela liderança no ranking da conciliação e produtividade na 17ª Semana Nacional da Conciliação. Discorrendo sobre o viés humano que deve nortear a conciliação, Marcos Vinícius citou o “Projeto Adoce: Acordos após ingestão de Dextrose Observados em Conciliações Judiciais (processuais) e Extrajudiciais (pré-processuais)”, institucionalizado pelo TJGO e iniciado em Anápolis pela juíza Aline Vieira Tomás, da 2ª Vara de Família. “Parabenizo essa magistrada por essa iniciativa tão válida, pois de nada adianta grandes investimentos e inovações tecnológicas no âmbito da conciliação sem uma magistratura cidadã. O juiz tem que estar no seio da sociedade, conviver com quem ele julga”, frisou.

Sobre o tema, “A importância de uma agenda voltada para os direitos humanos no âmbito do Poder Judiciário”, o conselheiro Mário Goulart Maia iniciou sua fala com um poema de Cora Coralina que, para ele, retrata a questão dos mais necessitados. “Além das tecnologias, das inovações, nada substitui o olhar e a sensibilidade do magistrado. Cada cidadão que bate à porta do Judiciário tem um universo dentro de si, por isso que se chama indivíduo, ou seja, é a capacidade de ser único”, destacou.

Crime organizado

O conselheiro João Paulo Schoucair falou sobre a cooperação entre as instituições para o combate ao crime organizado. Ele analisou o cenário do Brasil, abordou a desvalorização da vida, o crime organizado e discorreu sobre atuação qualificada. “Temos como desafio o foro, a questão da competência, cadeia de custódia, compartilhamento, gravação ambiental e busca e apreensão”, citou. Para concluir, ele ressaltou a importância da preservação dos Direitos Humanos, especialização de enfrentamento às narcomilícias e a transparência e uso de tecnologias.”O sistema precisa estar apto e pronto para funcionar, e, independentemente da correnteza, continuarmos navegando”, finalizou.

O protagonismo da vítima durante o processo penal tem se perdido e marginalizado no processo para o conselheiro do CNJ Marcio Luiz Freitas. Segundo ele, as vítimas devem voltar ao protagonismo e ter uma atenção redobrada do Judiciário. “É preciso pensar de forma global e tratar o fenômeno da violência sempre atentos à condição especial das vítimas, pois é um momento que ela se encontra vulnerável”, comentou. O conselheiro explicou o pensamento do CNJ sobre esse rebaixamento das vítimas. “A ideia do CNJ é ser um órgão além do que só pune, que é importante, mas que seja uma forma de pensar políticas públicas para garantir uma maior eficiência ao Poder Judiciário”, explicou.

Fonte: TJGO

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Na abertura do evento, o secretário-geral do CNJ, Gabriel Matos, destacou que a fixação de metas, por ser relativamente nova no Brasil, torna essencial a participação da OAB. “É muito importante ouvir a advocacia, que pode trazer demandas de vários locais do Brasil. Não é fácil tentar fixar metas nacionais para um país continental com demandas e diversidades. A meta tem que trazer uma melhora na prestação jurisdicional, sem sufocar a capacidade de trabalho dos magistrados”, ponderou.

Um dos articuladores da reunião, o conselheiro Marcus Vinícius, enfatizou que “as metas são a coluna dorsal da administração do Poder Judiciário. As discussões de hoje foram sintomáticas ao revelar que há uma defasagem de participação da advocacia nesse processo de construção das metas. Por terem natureza multifacetada, a colaboração dos advogados é fundamental e deve ser feita na pré-formatação da audiência pública, não somente no processo de formação das metas pelo Judiciário”, pontuou. Para o conselheiro Marcello Terto, a necessidade de se instaurar um entendimento entre o Judiciário e a advocacia é fundamental. “A reunião foi produtiva e educativa, pois oportunizou importante espaço para a compreensão do processo de produção das metas nacionais do Poder Judiciário, ao mesmo tempo em que se estimulou a colaboração sistêmica e institucional fundada no maior engajamento da advocacia e dos jurisdicionados, os reais destinatários da Justiça. A partir daí, pôde-se ter a noção de como um conjunto de fatos isolados realmente mexe com todo o sistema e deve ser considerado no momento de elaboração, avaliação e revisão das metas, trazendo bases qualitativas para as políticas públicas do Judiciário”, observou.

Para o conselheiro federal da OAB Nacional, Felipe Sarmento, é fundamental que OAB, ciente da imprescindibilidade das metas, compreenda o que o Judiciário estabelece como prioridade todos os anos. “Hoje, de forma embrionária e cooperativa, queremos iniciar um diálogo com o CNJ nesse sentido. A advocacia tem muito a contribuir no aspecto mais qualitativo deste plano”, disse. Sarmento ainda pontuou sobre a necessidade de se abrirem as possibilidades de coleta de informações junto à advocacia e ao jurisdicionado, para além dos números. “É eficiente escrutinar algumas práticas jurisdicionais que só os advogados, os jurisdicionados e os servidores que estão no dia a dia dos fóruns são capazes de informar de forma fidedigna. Existem nuances que acabam marginalizados como a qualidade do atendimento e o uso de 100 dias de tolerância para a prática de mero expediente, por exemplo, são pontos que possuem relação direta com a efetividade das nossas prerrogativas”, pontuou.

O presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Sydney Sanches, também participou da reunião técnica e reconheceu que “a finalidade do encontro foi integrar a voz de advogadas e advogados na construção de um sistema de justiça que aprimore a prestação jurisdicional e aproxime o Judiciário das postulações da cidadania, sempre respeitando as particularidades regionais e a oferta de políticas inclusivas que assegurem o amplo acesso às ferramentas tecnológicas”.

A revolução digital e tecnológica, na visão da juíza auxiliar da presidência do CNJ, Dayse Starling, possibilitou o surgimento de novos sistemas e ferramentas, que podem ser utilizadas no cumprimento das metas que possam conformar todas as realidades. “Precisamos trazer a realidade que vemos no CNJ e nos grandes centros para qualquer estrutura da justiça. Estamos num processo de evolução e a opinião da advocacia é muito bem-vinda, […] já que tanto o magistrado quanto o advogado fazem o possível para o bom andamento do processo”, declarou.

Contexto histórico

Responsável pelo Departamento de Gestão Estratégica do CNJ, a diretora Fabiana Gomes, apresentou o funcionamento das metas e a Estratégia Nacional do Poder Judiciário estabelecida para o quinquênio 2021-2026, com o planejamento estratégico que traz elementos a serem observados por todos os órgãos do poder judiciário, formulado de modo participativo. Na ocasião, os integrantes da OAB e de outras entidades de advogados, conheceram um breve histórico da Estratégia Nacional do Poder Judiciário desde a elaboração da Carta do Judiciário consolidada durante 1º Encontro Nacional do Poder Judiciário, em 2008, chegando até a instituição da Resolução CNJ n. 325/2020, que dispõe sobre o terceiro Plano Estratégico do Judiciário, em vigor atualmente.

Um dos pontos salientados pela diretora diz respeito às consultas públicas realizadas pelo CNJ, durante o mês de outubro, para a composição das metas do Judiciário. De acordo com Fabiana, as consultas são abertas para a sociedade em geral, pelo portal do Conselho Nacional de Justiça, e estarão disponíveis já nos próximos dias. “Este ano trabalhamos para elaborar perguntas ainda mais claras, onde as metas são divididas por ramo de justiça. Cada usuário poderá responder perguntas de todos os segmentos ou de um específico. Temos ainda uma questão aberta na qual os cidadãos poderão sugerir metas ao Judiciário e trazer uma proposta concreta para 2024”, explicou. As opiniões coletadas serão analisadas na primeira reunião preparatória do ano que vem, validadas durante o Encontro Nacional de 2023, para execução em 2024.

Ampliando o contexto de atuação estratégica do Conselho, a juíza auxiliar da presidência do CNJ, Ana Aguiar, e a diretora executiva do Departamento de Pesquisas Judiciárias, Gabriela Soares, apresentaram um panorama do trabalho realizado pelo CNJ no painel DataJud, base de dados de Justiça que abrange todo o Poder Judiciário. “Os dados vêm de todos os tribunais do país, e são utilizados para diagnóstico, estudo e promoção da transparência do Judiciário”, afirmou Gabriela.

O encaminhamento proposto pelos integrantes do CNJ é no sentido de formalizar a parceria, com o objetivo de estimular ainda mais a participação da Ordem dos Advogados do Brasil neste processo estratégico, especialmente na consulta pública que será aberta nos próximos dias. A OAB será oficiada para expandir o conhecimento do questionário destinado ao público, garantir a máxima participação dos advogados e advogadas e ela própria e outras entidades encaminharem institucionalmente respostas e, sendo o caso, novas propostas de metas.

Texto: Ana Moura
Edição: Jônathas Seixas
Agência CNJ de Notícias

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O montante total da proposta é de cerca de R$ 59,7 bilhões, valor que representa 10,02% de aumento em relação ao ano anterior. Para possibilitar uma visão global, o Departamento de Acompanhamento Orçamentário (DAO/CNJ) incluiu os valores consolidados dos tribunais e também do STF e do CNJ, mas sem avaliação técnica dos dados dos dois últimos órgãos.

Quanto às propostas dos tribunais sujeitos ao parecer do CNJ, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) apresentou variação de 12,18% em relação ao orçamento de 2022. A Justiça Federal, por sua vez, variou 5,71%; enquanto a Justiça Militar da União registrou variação de 12,33%. Já a Justiça Eleitoral apresentou proposta com variação de 3,86% para 2023; e a Justiça do Trabalho e a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios tiveram índices de variação de 11,47% e 12,12%, respectivamente.

Conforme a avaliação do DAO/CNJ, na proposta global, 84,94% do orçamento previsto para as despesas primárias (excetuadas as dotações para as despesas com o Fundo Partidário e com os Pleitos Eleitorais) destina-se às despesas obrigatórias – das quais a folha de pessoal e benefícios representam a maior parte –, restando 15,06% em dotações sobre as quais houve discricionariedade na alocação dos recursos.

A variação para as despesas primárias sujeitas ao teto de gastos foi de 11,93%. Em 2022, o orçamento foi aprovado pelas regras constantes da Emenda Constitucional (EC) n. 95, que trata do teto orçamentário. Contudo, a norma foi alterada pela EC 113, que mudou o período a ser considerado para o reajuste da proposta orçamentária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Dessa forma, o orçamento anterior ficou abaixo do teto. Para regularizar a situação, a proposta orçamentária de 2023 foi corrigida pela variação do índice em 2022, mais um resíduo de IPCA resultante da alteração promovida pela nova Emenda.

As despesas primárias obrigatórias apresentaram uma variação de 12,97%, reduzindo, portanto, o incremento das despesas discricionárias, cujo índice foi de 6,38%. A avaliação do DAO/CNJ também apontou que os gastos com pessoal em exercícios anteriores cresceram menos do que a variação do IPCA de reajuste do teto de gastos, ocasião, portanto, em que as despesas discricionárias tiveram crescimento muito acima desse índice.

De acordo com o voto apresentado pelo conselheiro Marcello Terto, relator do parecer, as dotações foram propostas em consonância com os critérios e limites estabelecidos na LDO 2023 e observaram o teto de gastos fixado pela Emenda Constitucional n. 95/2016 no novo Regime Fiscal. A participação das despesas primárias obrigatórias em relação ao total das despesas primárias sujeitas ao limite da EC 95 ficou abaixo de 95%, observando, portanto, o limite estabelecido no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

“Realizados todos os apontamentos necessários para a verificação de correspondência das propostas orçamentárias aos estreitos limites da legislação de regência, e, ainda, constatada a regularidade formal, conclui-se que as ações orçamentárias que compõem as propostas são compatíveis com as atribuições dos órgãos”, registrou o conselheiro. A proposta, aprovada por unanimidade pelo Plenário, será encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) do Congresso Nacional.

Texto: Lenir Camimura
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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Criada com a missão de acompanhar o desenvolvimento e o cumprimento da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado de Conflitos no Poder Judiciário, o colegiado, presidido pelo conselheiro Marcos Vinícius Jardim, passou a contar também com os conselheiros Marcio Freitas, Marcello Terto e Silva e Giovanni Olsson.

Marcos Vinícius Jardim falou sobre a importância da participação da advocacia na campanha e adiantou que a 17ª edição da ação terá como mote “Menos conflitos, mais recomeços”.  A Semana Nacional da Conciliação integra o calendário do Poder Judiciário brasileiro desde 2006 e se caracteriza pela realização de um esforço concentrado voltado para a sedimentação da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado de Conflitos, instituída pela Resolução CNJ n. 125/2010.

Prêmio

O Prêmio Conciliar é Legal, que está com inscrições abertas até o dia 17 de setembro, também esteve na pauta da reunião. A premiação tem duas modalidades Boas Práticas – com as categorias Tribunal; Juiz/Juíza individual; Instrutores de mediadores e conciliadores; Advocacia; Ensino superior; Mediação e conciliação extrajudicial; e Demandas complexas ou coletivas – e Produtividade, que diz respeito ao Índice de Composição de Conflitos (ICoC) que Tribunais Estaduais, Federais e Trabalhistas obtiverem, dentro de seu segmento de Justiça.

Os novos membros da Comissão também foram informados sobre o levantamento que está sendo feito nos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Nupemecs) dos tribunais, bem como em relação ao funcionamento dos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Conflitos (Cejuscs), para o melhor acompanhamento da Política.

Judicialização predatória

A comissão também está debruçada em propor ações que visam impedir a advocacia predatória ou judicialização predatória, tema que vem sendo tratado pelo conselheiro Marcello Terto e Silva. Ele é coordenador de um grupo de trabalho criado no âmbito do CNJ para propor medidas que combatam esse tipo irregular de litigância.  “Infelizmente, há limitações tecnológicas, inclusive em relação a dados do Datajud, que dificultam o controle das atividades de quem tem se aproveitado de ações coletivas para lesar o sistema de Justiça e o sistema econômico”, afirmou.

Texto: Regina Bandeira
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias 

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As provas foram realizadas em junho deste ano e o resultado preliminar foi divulgado no fim de julho pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). No Procedimento de Controle Administrativo n. 0005018-60.2022.2.00.0000, o requerente argumenta que o edital do concurso foi descumprido na correção das provas discursivas.

Segundo a alínea “a” do item 9.6.3 do edital, deveriam ser corrigidas as provas discursivas “dos candidatos aprovados nas provas objetivas em 10 (dez) vezes o número de cargos vagos existentes na data da publicação do Edital”. Mas a Fundação Getúlio Vargas, organizadora do concurso, em comunicado publicado no dia 12 de agosto, afirmou que o número de cargos vagos usados como base de cálculo foram os “delimitados neste certame”, após decisão tomada em conjunto com a Comissão do Concurso para a interpretação do item

Assim, a lista de pessoas candidatas que teriam suas provas discursivas corrigidas conteve apenas 553 nomes. “No entender do requerente, deveriam ter sido corrigidas mais de 2.000 provas, haja vista que estariam vagos, na data de publicação do edital, 237 cargos [no TJTO]”, registrou a decisão liminar do conselheiro do CNJ.

Na decisão que suspende o concurso até o julgamento final do processo, Marcello Terto e Silva afirmou que “a conduta do requerido evidencia indício de violação ao instrumento convocatório”. “Uma vez publicado edital fixando os parâmetros e critérios de seleção, não pode, ao argumento de interpretação conjunta com projeto básico, a Administração alterar essa sistemática, sob pena de ilegalidade”.

Em nota publicada no sábado (3/9), o TJTO informou “que acatará a decisão e que já está envidando todos os esforços para que o certame seja retomado o mais breve possível”.

Agência CNJ de Notícias

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Ao final daquela reunião, o colegiado – então formado por Nelson Jobim (presidente do CNJ), Antônio de Pádua Ribeiro (corregedor) e os conselheiros Vantuil Abdala, Marcus Faver, Jirair Meguerian, Douglas Rodrigues, Cláudio Godoy, Germana Morais, Paulo Schmidt, Eduardo Lorenzoni, Rute Carvalho, Oscar Argollo, Paulo Lobo, Alexandre de Moraes e Joaquim Falcão – determinou, por decisão unânime, o fim das férias forenses na Justiça. Essa foi a decisão que iniciou a transformação do Poder Judiciário e a “melhoria do Direito”, como percebe Richard Pae Kim, juiz do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), um dos 14 conselheiros atuais do CNJ.

Para o conselheiro, em 17 anos, o CNJ se tornou um instituidor de políticas públicas judiciárias, “de forma uniforme para todo o país” e possibilitou “unificação nas atividades gerenciais, e de controle”. Segundo ele, as decisões do órgão proporcionaram “mais segurança jurídica, mais transparência”. Pae Kim e mais dez de seus colegas conselheiros foram entrevistados no programa Link CNJ, disponível no YouTube e veiculado na TV Justiça.

Os componentes do Plenário do CNJ convergem nas avaliações. “Era necessário um mínimo de harmonização e linearidade entre as justiças. O CNJ veio trazer essa segurança com os inúmeros atos normativos que edita padronizando procedimentos”, complementa a desembargadora do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF 4) Salise Monteiro Sanchotene, também conselheira no CNJ.

Reduzir assimetrias

Na ótica de Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, conselheiro indicado pelo Senado Federal, a padronização e a harmonia são efeitos da Emenda Constitucional n. 45 que criou o CNJ. “Percebeu-se que era necessário um órgão que pensasse política judiciária no Brasil. Um órgão que fosse capaz de reduzir assimetrias e uniformizar procedimentos e também uma função disciplinar, correcional, quando a corregedoria do tribunal de origem não conseguisse exercer suas funções.”

O conselheiro, que começou a carreira de consultor legislativo no Senado no mesmo ano que a emenda foi promulgada, recorda-se do contexto de criação do CNJ. “Naquele momento, o principal objetivo do parlamento e da sociedade brasileira era pôr fim aos escândalos e às assimetrias que existiam no Judiciário brasileiro. Em alguns estados, os tribunais funcionavam sem qualquer tipo de vigilância, em outros estados tinha um fluxo orçamentário que fosse acima do necessário e em outros, talvez, aquém do necessário.”

Para o conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o CNJ foi “um grande divisor de águas” e hoje o Estado e a sociedade têm disponível dados de “todas as comarcas” e pode conhecer “a produtividade de todos os magistrados”. A transparência e a publicidade das atividades e decisões dos tribunais “repercutiu muito”, opina a conselheira Jane Granzoto Torres da Silva, desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região (TRT2). Segundo ela, o país tem “outro Judiciário”, mais célere nas suas decisões. “Eu me lembro de processos que demoravam 10, 15, 20 anos para uma solução final. Isso é muito ruim para o jurisdicionado.”

De acordo com a conselheira, a Corregedoria Nacional de Justiça, integrante do CNJ, e as corregedorias dos tribunais foram bastante atuantes na transformação. “Até os tribunais, por meio de suas corregedorias locais, tem outra atuação, uma atuação direcionada e compartilhada com o Conselho Nacional de Justiça. O CNJ estabelece as políticas públicas de administração dos tribunais e de fiscalização pelos tribunais por meio de suas corregedorias.”

Também indicado pela OAB, o conselheiro Marcello Terto e Silva compartilha visão de Jane Granzoto. “Os tribunais têm parâmetros de organização, de prestação de contas, de transparência, e de integridade. Isso é fruto da atuação institucional do Conselho Nacional de Justiça.”

Políticas Judiciárias

Para o conselheiro Marcio Luiz Coelho de Freitas, juiz do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1), o CNJ “não é um órgão primordialmente de punição”, mas é fundamentalmente um órgão de planejamento. “É um órgão de se pensarem políticas judiciárias, de se pensar como melhorar a prestação jurisdicional, como fazer o Poder Judiciário que nós temos hoje se aproximar daquilo que a nossa população precisa.”

O desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) Mauro Pereira Martins, também conselheiro do CNJ, concorda que a instituição exerce “o controle disciplinar sobre os magistrados”, mas é muito importante o papel de “planejar políticas nacionais para o Poder Judiciário”.

Esse papel faz com que o CNJ acabe por estimular a magistratura a ampliar o conhecimento para tomarem decisões, acredita o procurador regional da República da 2ª Região Sidney Pessoa Madruga, conselheiro indicado pela Procuradoria-Geral da República. “Vamos aumentar a parcela de participação dos juízes perante os problemas sociais que nos afligem. Vamos incentivar os juízes conhecer as causas que são complexas, como as causas ambientais, dos indígenas, das pessoas com deficiências, a questão da mulher.”

Mário Maia, conselheiro indicado pela Câmara dos Deputados, também defende essa agenda e acredita que há no CNJ “um debate muito aberto” em torno desses e outros temas, no qual “os conselheiros podem expor suas opiniões, necessidades e anseios”.

“Aqui ninguém constrói nada sozinho. Isso aqui não é um lugar para que as pessoas pensem em promoções pessoais. É um lugar para trabalharmos coletivamente, por isso se chama conselho: é com, é junto”, acrescenta o conselheiro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), para quem o CNJ não pode falhar. “Isso aqui é o último bastião para que nós possamos fazer alguma coisa para a sociedade em termos de Poder Judiciário, aperfeiçoamento e produção de políticas públicas que realmente afetem a vida da população e a vida do jurisdicionado.”

Texto: Gilberto Costa
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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O destaque é a entrevista com Raquel Chrispino, juíza do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), e com Rosilda Ribeiro, coordenadora nacional da Pastoral Carcerária para a Mulher Encarcerada, que discutem consequências do aprisionamento de mulheres grávidas ou lactantes.

Três quartos das mulheres grávidas encarceradas estavam em condição de prisão provisória em 2018, como indicam dados do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP), criado para a gestão das ordens de prisão/internação e soltura expedidas em todo o território nacional. A proporção é quinze pontos percentuais maior do que o caso de mulheres encarceradas não grávidas e sem filhos de 0 a 12 anos (58,1%).

As mulheres encarceradas tendem a ser mais pobres que as demais mulheres, conforme cruzamento de informações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o CadÚnico, o Cadastro Único para Programas Sociais criado em 2001 para identificar todas as famílias de baixa renda existentes no país. Em 2018, o valor mediano da renda per capita família mensal das mulheres encarceradas era de R$ 40, bem inferior aos R$ 100 das demais mulheres identificadas pelo CadÚnico.

Dados do Cadastro Nacional de Inspeção em Unidades de Internação e Semiliberdade (CNIUIS) registram queda do número de adolescentes gestantes entre 2015 e 2020. “Deve-se considerar que esses quantitativos deveriam ser iguais ou próximos a zero e que esses números refletem violações que podem impactar negativamente e de forma grave o desenvolvimento tanto das adolescentes quanto de seus bebês”, assinala o relatório “Mulheres presas e adolescentes em regime de internação que estejam grávidas e/ou que sejam mães de crianças até 6 anos de idade”, o primeiro volume do Diagnóstico Nacional do Sistema de Atenção à Primeira Infância.

Audiência de custódia

Conforme registrado pelo Sistema de Audiência de Custódia (Sistac) do CNJ, uma de cada três mulheres grávidas que participam de audiências de custódia em 2020 foram mantidas presas. A proporção (de 31,6%)foi a menor em cinco anos e 18 pontos percentuais abaixo do registrado em 2016.

Estar grávida no momento da audiência de custódia reduz em 62,2% a chance de a decisão da audiência de custódia ser pelo encarceramento quando comparado com mulheres não grávidas – desde que também não tinham antecedentes criminais. Em casos em que há a presença de gravidez e antecedentes criminais, a chance do não encarceramento é menor: 29,6%.

Os dados sobre as gestantes presas ou apreendidas foram apurados pelo Centro Internacional de Políticas para Crescimento Inclusivo (IPC-IG) para o CNJ, no âmbito do Pacto Nacional pela Primeira Infância, que mobiliza mais de 260 instituições públicas e privadas.

Novo conselheiro

No quadro Por dentro do CNJ, vamos conhecer melhor o conselheiro Marcello Terto e Silva, empossado recentemente. Ele fala da carreira e dos planos para o Conselho Nacional de Justiça.

O programa ainda faz registro das últimas decisões do Conselho Nacional de Justiça e apresenta os destaques das redes sociais do CNJ. Além da transmissão da noite desta quinta, a edição do Link CNJ tem reprises programadas na TV Justiça na sexta (7h), sábado (12h), domingo (14h) e terça-feira (7h30); e também fica disponível no canal do CNJ no YouTube.

Veja como sintonizar a TV Justiça na sua cidade

Agência CNJ de Notícias

Reveja a edição no canal do CNJ no YouTube

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O secretário-geral do CNJ, juiz Valter Shuenquener, fez a leitura do termo de posse dos novos integrantes do colegiado: o juiz trabalhista Giovanni Olsson e o advogado Marcello Terto e Silva. O conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, também representante da advocacia, foi reconduzido ao CNJ.

Em seu discurso, o ministro Fux deu boas-vindas e falou da satisfação em receber os três novos conselheiros, que passam a integrar o órgão no biênio 2022/2024. As vagas se destinam a juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho, e de advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Perfil

Natural de Santana do Livramento (RS), Giovanni Olsson é formado em ciências sociais e Jurídicas pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Além de especializações, ele também concluiu cursos de mestrado e de doutorado em direito pela Universidade Federal de Santa Catarina, com estágio de pesquisa na Universidade da União Europeia (IUE-Itália). Ingressou na Justiça do Trabalhista em 1991, como servidor do TRT da 4ª Região. Em 1996, foi aprovado no concurso da magistratura do TRT da 12ª Região (SC).

Marcello Terto e Silva nasceu no Piauí, formou-se em Direito em 1999 pelo Centro Universitário de Brasília (UniCeub) e é especializado em direito público e processo civil. Atualmente, cursa pós-graduação em Direito Público na Universidade de São Paulo (USP). É advogado e procurador de Goiás. Já presidiu a Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) e ocupou cargo de conselheiro seccional da OAB-GO. Atua em Goiânia e Brasília.

Já o advogado Marcos Vinicius Jardim Rodrigues é formado em direito pela Universidade Federal do Acre e possui pós-graduação lato sensu em direito público pela Faculdade Integrada de Pernambuco (FACIPE). Foi presidente da seccional da OAB no Acre por duas gestões e, atualmente, é conselheiro federal pela OAB-AC. Foi secretário-geral da Comissão Nacional Especial da Advocacia Corporativa e presidente da Comissão Nacional de Relações Institucionais da OAB Nacional. No CNJ, no mandato 2019/2021, atuou como coordenador do Comitê Geral dos Cadastros Nacionais do Poder Judiciário.

Caio Balthazar
Agência CNJ de Notícias

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As novas diretrizes complementam a Recomendação CNJ n. 37/2019, da Corregedoria Nacional de Justiça, a partir de contribuições do Observatório dos Diretos Humanos do Poder Judiciário para ampliar o acesso à Justiça. A proposta reforça aspectos da cooperação judiciária e da utilização das ferramentas do Programa Justiça 4.0 para a operacionalização da Justiça Itinerante pelos tribunais.

Na mesma sessão, serão empossados dois novos conselheiros e um terceiro conselheiro será reconduzido ao CNJ. O juiz trabalhista Giovanni Olsson e o advogado Marcello Terto e Silva assumirão o primeiro mandato, enquanto o conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues será reconduzido ao Conselho, após concluir primeira passagem pelo órgão em outubro de 2021.

Julgamentos

Do total de 26 processos pautados até o momento, 14 são da relatoria da Corregedoria. O objeto de cinco desses processos é o concurso para cartórios de Alagoas. O primeiro concurso público feito para preencher vagas nos cartórios alagoanos foi aberto em abril de 2014, mas já foi suspenso diversas vezes, em função de diferentes questionamentos, como falta de informação sobre serventias vagas, contratação da organizadora do concurso e mais recentemente a pandemia de Covid-19. A discussão agora diz respeito a decisões anteriores do CNJ que declararam vagos, portanto disponíveis aos aprovados no concurso, determinados cartórios em Alagoas.

Também têm sete processos que retornarão ao Plenário com os votos após vista regimental em processos relatados pela Corregedoria. Além de mais um processo envolvendo cartório, porém fora de Alagoas, a pauta é basicamente composta de processos disciplinares. Haverá ainda outros dois atos normativos, além de dois processos que demandam a competência do CNJ para controlar administrativa e financeiramente os tribunais brasileiros, à exceção do Supremo Tribunal Federal (STF).

Pauta virtual

Até as doze horas de sexta-feira (13/5), outros 45 processos estão em análise na 105ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual do CNJ. São escolhidos para compor a pauta dessas sessões virtuais aqueles processos que não impliquem sustentação oral das defesas nem envolvam grandes divergências entre conselheiros e conselheiras.

A Corregedoria Nacional de Justiça incluiu, na pauta, os relatórios de duas inspeções realizadas a tribunais. O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) teve seus setores administrativos e judiciais inspecionados entre 7 e 9 de março deste ano. A inspeção também verificou o trabalho dos cartórios do estado. Outro tribunal que recebeu, entre 31 de janeiro e 4 de fevereiro deste ano, a equipe da Corregedoria foi o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1), sediado no Rio de Janeiro. A exemplo da inspeção ao TJSE, o relatório também será votado na sessão virtual.

Em termos da natureza das matérias analisadas, predomina a pauta disciplinar. Nos 45 processos pautados até o momento, são 25 julgamentos da conduta de magistrados e magistradas. Entre todos os processos em análise, estão representados 20 dos 27 Tribunais de Justiça, os cinco tribunais da Justiça Federal e três da Justiça do Trabalho.

Racismo Zero

Após a sessão, às 18h30, será formalizada a adesão do CNJ à campanha RacismoZero, da Faculdade Zumbi dos Palmares. Na última quinta-feira (5/5), o CNJ publicou portaria que obriga as empresas contratadas para serviços de segurança privada a fornecer capacitação em ações de segurança humana a funcionários e funcionárias que exercerem suas funções no órgão. Com carga mínima de 10h, as capacitações deverão estar relacionadas, preferencialmente, a direitos humanos, promoção da igualdade racial e enfrentamento ao racismo.

Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias

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