“Esta é a segunda experiência de inteligência artificial da história do Tribunal. A RAFA inverte a perspectiva de como analisamos as ações judiciais, que passam a ser classificadas não sob a ótica objetiva do campo do Direito – administrativo, tributário e outros -, mas sob a ótica do direito humano protegido pela Constituição”, afirmou o secretário-geral do STF, Pedro Felipe de Oliveira Santos.

O secretário de Gestão de Precedentes do Supremo, Marcelo Marchiori, destacou que a RAFA é uma nova forma de apoio à prestação jurisdicional, que identifica e padroniza a classificação dos processos segundo os 17 ODS. “Para que possamos implementar medidas, precisamos padronizar a informação.”

Inteligência artificial

Walmes Zeviani, professor da Universidade Federal do Paraná (UFPR), afirmou que o aprendizado de computadores para que possam agir como humanos na execução de determinadas tarefas estará cada vez mais presente nas nossas vidas. Ele explicou que a RAFA utiliza mecanismos de machine learning, que permite à ferramenta ter um aprendizado sem que seja explicitamente programada, e de deep learning, que usa redes neurais profundas para aprender tarefas cognitivas de uma grande quantidade de dados.

A procuradora de Justiça do Paraná e ex-conselheira do CNJ, Maria Tereza Uille Gomes, afirmou que o STF é o primeiro Judiciário do mundo a utilizar essa nova classificação, mostrando a relação dos processos em tramitação com os objetivos da Agenda 2030 da ONU. Segundo ela, a classificação nesse modelo permite ao presidente do Supremo trazer os processos prioritários para a pauta com maior velocidade.

Por meio de redes neurais com comparação semântica, a RAFA 2030 auxilia a identificação dos ODS em textos de acórdãos ou de petições iniciais em processos do STF. O órgão também conta com o robô Victor, que analisa os recursos extraordinários recebidos de todo o país, especialmente quanto à sua classificação em temas de repercussão geral de maior incidência.

Fonte: STF

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Shuenquener, que participou do painel “Atuação do Conselho Nacional de Justiça”, citou a Meta 9 da Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021/2026 – que visa integrar a Agenda 2030 ao Poder Judiciário – como mais um fator que confirma esse compromisso.

Mediador do debate, o secretário-geral do STF, Pedro Felipe de Oliveira Santos, enfatizou que o evento foi uma prestação de contas ao cidadão. “Não estamos mais no plano do debate ou do projeto. Estamos no plano da apresentação dos resultados, tanto pelo CNJ, como pelos 92 tribunais e também pelo STF”, contou. Segundo ele, o resultado do trabalho se apresenta no fato de que quase todo acervo de processos do STF já se encontra indexado e que 76% das ações têm vinculação direta com algum ODS.

A adesão do Judiciário à Agenda 2030 da ONU foi classificada pela conselheira Maria Tereza Uille Gomes como um trabalho revolucionário. Responsável por coordenar a implantação das medidas, a conselheira enfatizou que a Justiça já analisou a base de dados que possui e indexou-a aos ODS. “Essas medidas mudam a forma de ver o tipo de judicialização que aporta no Judiciário. Quais as maiores demandas? E quais guardam relação com os ODS? É um forma simples e singela de demonstrar as demandas que a sociedade leva à Justiça e permite compreender quais objetivos devem ser priorizados.”

SireneJud

O secretário especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ, Marcus Lívio, apresentou o Painel Interativo de Dados Ambientais Interinstitucionais – SireneJud, uma plataforma que irá integrar de forma georreferenciada as principais bases de dados do Brasil sobre meio ambiente. Lívio destacou que a plataforma reúne dados de instituições que atuam com a questão ambiental e ampliará a base de informações do Poder Judiciário. E explicou que o painel permitirá, por meio da geolocalização, indexar as ações judiciais que tratam do meio ambiente à unidade judiciária onde ela tramita e obter a exata noção sobre o local onde ocorre degradação.

O fotógrafo e ambientalista Sebastião Salgado, integrante do Observatório do Meio Ambiente do Poder Judiciário, falou sobre a importância da mobilização da sociedade pela preservação do meio ambiente brasileiro. “Tenho a convicção de que nós, juntos, protegeremos o que já é protegido pela Constituição. Parece óbvio e evidente, mas não é. Porque as terras protegidas pela Constituição são, hoje, as terras mais atacadas na Amazônia. Isso inclui os territórios indígenas e os grandes parques nacionais, que estão sob ameaça.”

Novo comando

Com a saída da conselheira Maria Tereza do CNJ, a coordenação da Comissão Permanente de Acompanhamento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 2030 no CNJ será assumida pela conselheira Flávia Pessoa. Ela falou sobre o desafio e a responsabilidade de suceder a colega. “Ao estabelecer a Meta 9 do Poder Judiciário, iniciamos a integração dos tribunais com a Agenda 2030. É um trabalho contínuo e que prosseguirá com o envolvimento de todos para concretização do nosso objetivo.”

A nova coordenadora contará com a atuação do conselheiro Luiz Fernando Bandeira na execução dos trabalhos, que traçou um histórico das ações da ONU para implementação de ações de desenvolvimento sustentável desde a Conferência Rio 1992. “Agora, a ONU estabeleceu os 17 ODS com vistas a 2030. As iniciativas têm sido mais concretas e o CNJ tem desempenhado um papel fundamental para implementá-las junto ao Poder Judiciário do Brasil.”

Paineis

Na sequência do debate sobre a atuação do CNJ, o webinário apresentou o painel “Papel das organizações e demais órgãos do sistema de Justiça”, que contou com a participação do procurador-geral da República, Augusto Aras e da subprocuradora-geral da República Raquel Dodge e do representante permanente do Brasil na ONU, embaixador Ronaldo Costa Filho.

Representando as associações da magistratura, participaram do evento o vice-presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), Tiago Brandão Almeida, o presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), Luis Colussi, o presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Eduardo André Brandão e Eduardo Caputto Bastos, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Jeferson Melo
Agência CNJ de Notícias

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O corregedor-geral do TJMA e presidente do Colégio de Corregedores Gerais da Justiça, desembargador Paulo Velten anunciou a criação do núcleo durante o webinário “SireneJud – Clima e Florestas Públicas – Agenda 2030”, nessa terça-feira (22/6), promovido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), Conselho Nacional de Justiça e Conselho da Justiça Federal (CJF). Velten contou que o Núcleo foi sugerido pela conselheira do CNJ, Maria Tereza Uille Gomes, presidente da Comissão Permanente de Acompanhamento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 2030.

A conselheira afirmou que o corregedor maranhense tem feito um “trabalho extraordinário” à frente do Colégio dos Corregedores e apoiado, desde o início de sua implementação, o SireneJud, que é um painel interinstitucional de dados abertos sobre a questão fundiária no Brasil. Ela destacou que foi concluída a etapa de mapeamento por município no SireneJud, além de 36% das terras públicas brasileiras onde há desmatamento e cadastros ambientais privados sobrepostos ao cadastro de terras públicas, principalmente nas terras indígenas e unidades de conservação, para o que contou com o apoio do Colégio de Corregedores.

Segundo Maria Tereza Uille, o diálogo é fundamental para fazer a integração dos dados interinstitucionais e estratégicos do SireneJud, para saber quantas ações foram judicializadas por município, referente aos crimes ambientais. “Também precisamos saber se estas terras estão ou não matriculadas nos cartórios de registro de imóveis, e a gente sabe que as corregedorias têm, por força constitucional, um diálogo com os cartórios extrajudiciais construtivo.”

O corregedor do TJMA disse estar convencido de que a articulação interinstitucional e a colaboração entre o Judiciário e o serviço extrajudicial é o caminho para a regularização da situação das terras públicas. “Nós temos que regularizar e conhecer as nossas terras públicas; começar a responsabilizar aqueles que são os titulares das terras públicas – quem é, qual é a terra da União, qual pertence ao estado e qual pertence aos municípios.”

Núcleo

O Núcleo de Regularização de Terras Públicas, dentre as suas atribuições, deverá fomentar o mapeamento, identificação e regularização de áreas privadas com registro sobreposto às terras públicas e promover a padronização e integração dos diferentes cadastros. A finalidade é implantar um cadastro estadual unificado de terras públicas, com acesso universal, das propriedades públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta, com indicação expressa da finalidade e uso efetivo e atual.

O Núcleo poderá promover a ampla participação dos segmentos e movimentos sociais e atuar junto a oficiais de registro de imóveis para que mantenham atualizadas as informações exigidas para alimentação dos sistemas instituídos pelo CNJ. Ele será coordenado pelo juiz auxiliar da Corregedoria Geral do TJMA Anderson Sobral.

Fonte: CGJ/TJMA

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Regulamentado pelo CNJ e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o SireneJud foi apresentado durante o “Webinário Clima e Florestas Públicas – Agenda 2030”, realizado nesta terça-feira (22/6). Segundo a conselheira do CNJ Maria Tereza Uille Gomes, o SireneJud integra os dados sobre desmatamentos por municípios, identificando se há processo instaurado no Poder Judiciário sobre os danos ambientais na localidade. “Os dados integrados permitem saber a realidade da defesa ambiental em cada jurisdição. Temos, assim, uma visão estratégica macro, referente à totalidade das florestas brasileiras, e micro, no tocante ao que está acontecendo localmente.”

O secretário especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ, Marcus Lívio Gomes, apresentou as funcionalidades do SireneJud. Ele ressaltou que os dados podem ser utilizados para a formulação de políticas públicas e compartilhamento com o Ministério Público, “trazendo elementos mais concretos e comprobatórios” sobre a realidade ambiental no país. “Temos uma visão integral da atuação judicial no meio ambiente, identificando se as áreas de proteção ambiental são objeto de processos ou de tutela judicial.”

O promotor de Justiça e membro auxiliar da Presidência do CNMP, Carlos Vinícius Alves, ressaltou que todas as atuações conjuntas com o CNJ são alinhadas aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030. De acordo com ele, o principal assunto tratado pelo Ministério Público, segundo levantamento, é a temática ambiental, com mais de 25 mil procedimentos instalados no último ano. “O que mostra a importância do compartilhamento de informações sobre essa questão.”

A presidente do Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável (CEBDS), Marina Grossi, destacou a preocupação do setor privado com o cumprimento de uma agenda ambiental de Estado. Ela afirmou que, por meio do SireneJud, o Judiciário apresentou uma nova postura para combater o desmatamento florestal. “As empresas querem mostrar resultados por meio de ações concretas e o diagnóstico correto pode permitir que isso aconteça.”

O presidente do STJ, ministro Humberto Martins, destacando o compromisso mundial e do Brasil com a Agenda 2030, afirmou que “é hora de trabalhar para adotar ações para o uso racional dos insumos, por meio de uma política de gestão e sustentabilidade”.

Dados ambientais

O SireneJud é um painel interativo de dados ambientais com ferramentas para indicar com precisão o lugar de ocorrência dos danos ao meio ambiente discutidos em ações judiciais ou objeto de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC). Os órgãos do Poder Judiciário e os Ministérios Públicos manterão em seus sistemas eletrônicos informações de preenchimento obrigatório que especifiquem o local do dano ambiental, a partir das coordenadas geográficas dos vértices que definem os limites da área abrangida pela ação judicial ou TAC, e o município de ocorrência do dano ou de cumprimento da obrigação pactuada no TAC.

Nele, estarão disponíveis informações sobre terras indígenas, florestas públicas, áreas de proteção ambiental, assentamentos agrícolas sob a gestão do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), dados produzidos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), entre outros. O Brasil tem 5.568 municípios e em 1.693 foram identificadas florestas públicas cadastradas no Serviço Florestal Brasileiro, somando mais de 300 milhões de hectares – cerca de 36% do território brasileiro.

O SireneJud atende aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 13, sobre ação contra mudança global do clima; e o ODS 15, que trata da vida terrestre. A medida também tem relação direta com a Meta Nacional 12 do Poder Judiciário, que busca impulsionar processos judiciais referentes à temática ambiental.

Lenir Camimura Herculano
Agência CNJ de Notícias

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O ministro participou da abertura do webinário “Suprema Corte e diálogos sobre a Agenda 2030”, que foi coordenado pela conselheira do CNJ Maria Tereza Uille Gomes e discutiu o papel do Judiciário na concretização das metas formuladas na agenda global para o desenvolvimento sustentável e celebra as ações e iniciativas de sua institucionalização no âmbito do Supremo. O compromisso, firmado por 193 países-membro da ONU, envolve a adoção de medidas essenciais para promover o Estado de Direito, a concretização dos direitos humanos reconhecidos em ordenamentos nacionais e internacionais e as respostas das instituições políticas.

Fux observou que, desde 2017, o CNJ tem estimulado os tribunais brasileiros a incorporar os princípios e os vetores da Agenda 2030 em suas atividades institucionais, em um esforço único em todo o mundo. A adesão do STF se dá por meio da identificação de ações e precedentes que se vinculam a um ou mais dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), a fim de monitorar e quantificar os impactos das atividades do Supremo na concretização dos direitos humanos – no primeiro semestre de 2021, 76% das ações previstas na pauta tinham vinculação a algum dos 17 objetivos.

O ministro afirmou, ainda, que a Agenda 2030 internacionaliza o STF como Corte Constitucional, uma vez que os ODS estabelecem uma linguagem comum de metas entre as instituições, importante para a comparação adequada das agendas e dos julgamentos. E destacou a importância do desenvolvimento de novas tecnologias de suporte à jurisdição, pois, segundo Fux o monitoramento das ações e dos precedentes que se vinculam aos ODS “é um convite para o alinhamento entre inteligência humana e inteligência artificial, que muito pode contribuir para o processamento de informações sobre os fluxos de judicialização e sobre os impactos de julgados”.

Meio ambiente

O ministro do STF Edson Fachin afirmou que é essencial que as instituições públicas exerçam papel de proteção do meio ambiente, em respeito aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. O ministro Luís Roberto Barroso observou que as questões relacionadas à Agenda 2030 têm chegado ao Judiciário de todos os países e lembrou que, no STF, há duas ações que discutem o Fundo Amazônia e o Fundo Clima.

Para a ministra Rosa Weber, é imprescindível a participação do Judiciário na Agenda 2030, por ele ser o poder responsável pelo controle e pela efetivação dos direitos fundamentais previstos na Constituição de 1988. Já o ministro Gilmar Mendes salientou a importância da discussão que envolve o Supremo e os ODS e acrescentou que os desafios expostos pela pandemia precisam ser discutidos com seriedade.

O ministro Dias Toffoli destacou que o Supremo foi o primeiro Poder Judiciário, em todo o mundo, a implementar os objetivos da Agenda 2030, que, segundo ele, estão em sintonia com o artigo 3º da Constituição Federal. Por sua vez, a ministra Cármen Lúcia ressaltou que, desde 1988, alguns dos ODS são lei fundamental no Brasil, revistos no artigo 3º da Constituição. “Não é apenas um enunciado ou proposta: é um objetivo da própria República. Estão postos para serem cumpridos, e o STF tem a função de guardar a Constituição.”

Agência CNJ de Notícias
com informações do STF

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O encontro vai reunir representantes do Judiciário, do Executivo, de entidades internacionais, do Ministério Público e das associações de cartórios para debater, entre outras questões, como os Laboratórios de Inovação e o recém-aprovado SireneJud – base de dados que acompanha o desmatamento em terras indígenas e florestas públicas e serve de insumo para atuação do Judiciário e do Ministério Público – podem contribuir para a agenda ambiental e climática.

O presidente do STJ, ministro Humberto Martins, estará na abertura, junto com a conselheira Maria Tereza Uille Gomes, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e a presidente do Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável, Marina Gross. A conselheira do CNJ ainda participa do primeiro painel, às 10h, com o tema “Mudança climática, florestas e Acordo de Paris. SireneJud”, junto com secretário especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ, Marcus Lívio Gomes, e Carlos Vinícius Alves Ribeiro, membro auxiliar da Presidência do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Ao longo do dia, também serão discutidos temas como registros públicos, dados e cadastros administrativos sobre florestas públicas e terras indígenas e a importância das corregedorias na interseção com as serventias extrajudiciais. Às 16h, tem painel sobre a indexação do número único dos processos ao município ou local do dano ambiental, com a conselheira do CNJ Flávia Pessoa, as juízas auxiliares do CNJ Ana Lúcia Aguiar e Lívia Marques Peres, o secretário-geral do Conselho da Justiça Federal (CJF), Marcio Luiz Coelho de Freitas, e o delegado da Polícia Federal Rubens Lopes.

Agência CNJ de Notícias

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As conselheiras do CNJ Maria Tereza Uille Gomes e Flávia Pessoa e o conselheiro Luiz Fernando Bandeira vão apresentar a atuação do Conselho, bem como as ações para fomentar as práticas nos tribunais. O painel, previsto para 16h, ainda contará com a participação do secretário-geral Válter Shuenquener e do secretário especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica Marcus Lívio Gomes.

Antes, às 15h30, o fotógrafo e ativista Sebastião Salgado, membro do Observatório do Meio Ambiente do Poder Judiciário, vai promover uma conversa com os representantes do Judiciário presentes. Na abertura, às 14h, o presidente do CNJ e do STF, ministro Luiz Fux, recebe os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin e a ministra Cármen Lúcia, para discutir o papel da Suprema Corte para que o país realize os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

Ainda haverá painéis com presidentes dos demais tribunais superiores bem como com representantes da Organização das Nações Unidas, da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria-Geral da República e das associações de classe de magistrados e magistradas.

Agência CNJ de Notícias

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Leia também: Contribuição inédita do Judiciário contra desmatamento ilegal e outros crimes ambientais

A plataforma SireneJud, instituída por uma resolução conjunta entre o CNJ e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), é uma base integrada de dados abertos sobre clima, florestas públicas e terras indígenas no âmbito do Poder Judiciário brasileiro. De acordo com Fux, por meio da SireneJud será possível atender a demandas como identificação, mapeamento georreferenciado das terras públicas, de áreas de preservação e terras indígenas homologadas onde ocorrem danos ambientais; acesso a informações relativas a processos ambientais por município brasileiro e o monitoramento, quase em tempo real, todas as ações realizadas nessas áreas.

Propostas para práticas no Judiciário também foram avaliadas e atendidas pela definição de normas pelo CNJ. Entre elas, está a realização do cálculo de CO2 emitido pelas atividades cotidianas do Poder Judiciário e o plantio na Amazônia das árvores necessárias à compensação. A demanda foi atendida pelo Plenário neste mês, em que se celebra do Dia Mundial do Meio Ambiente. A nova resolução dispõe sobre a política de sustentabilidade do Poder Judiciário.

Ação conjunta

A conselheira do CNJ Maria Tereza Uille Gomes enfatizou a atuação da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica e da Comissão Permanente da Agenda 2030 e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) do Judiciário para concretização da plataforma. “Para construção desse projeto, dialogamos com municípios e governo federal. E temos um instrumento poderosos que fornece levantamentos extremamente minuciosos sobre degradação em áreas de preservação e que permitirá a adoção de ações concretas e imediatas para combater o problema.”

Maria Tereza destacou ainda que a criação de um comitê que reúne membros do CNJ e CNMP vai estabelecer as bases para que os municípios preencham as coordenadas georreferenciadas das áreas destinadas à proteção ambiental. “A união dessas duas instituições sinaliza para a sociedade os esforços implementados para proteção do meio ambiente, das florestas públicas e da qualidade do ar que respiramos. Um trabalho desenvolvido na perspectiva da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU).”

Articulação

O ministro Fux ressaltou a realização de reunião com juízes e juízas que atuam nos estados da Amazônia Legal para alinhamento dos pontos sensíveis que afetam a prestação jurisdicional na região. Segundo ele, são medidas adaptadas à realidade da região, que incluem o compartilhamento de estruturas levando em conta a proximidade física dos locais em que os atos processuais devam ser praticados e o incentivo à manutenção de membros da magistratura e de servidores e servidoras nas varas de difícil provimento. “O CNJ está desenvolvendo programas de capacitação para magistrados com foco no tratamento das pessoas indígenas para assegurar os direitos dessa população no âmbito criminal do Poder Judiciário e reestruturando as unidades judiciárias com competência para causas ambientais na Amazônia Legal.”

Também foi anunciado o desenvolvimento da “Pesquisa Justiça Ambiental na Amazônia”. Outra ação, por meio do Centro de Inteligência do Poder Judiciário, em conjunto com a Rede de Centros de Inteligência do Poder Judiciário, é a atuação na identificação e proposição de tratamento adequado para demandas estratégicas ou repetitivas e de massa envolvendo questões ambientais. “O Observatório está produzindo ações concretas que vão contribuir com preservação da vida dos povos originários e do bioma amazônico.”

Jeferson Melo
Agência CNJ de Notícias

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Os órgãos do Poder Judiciário e os Ministérios Públicos manterão em seus sistemas eletrônicos informações de preenchimento obrigatório que especifiquem o local do dano ambiental, a partir das coordenadas geográficas dos vértices que definem os limites da área abrangida pela ação judicial ou TAC, e o município de ocorrência do dano ou de cumprimento da obrigação pactuada no TAC. O prazo para adaptação dos sistemas informatizados é de 90 dias.

Além disso, cada Conselho regulamentará a criação de comitê gestor que definirá os parâmetros e os requisitos necessários para implantação do painel SireneJud. “Temos que pensar em sinergia de ações, que visem as gerações atuais e futuras. Há mais de um ano vem sendo construída uma base de dados que diz respeito às florestas públicas brasileiras. Esse levantamento identifica onde estão essas florestas, além de apontar onde estão ocorrendo eventuais degradação ambiental, desmatamentos, entre outros”, explicou a relatora da matéria, conselheira Maria Tereza Uille Gomes.

Inovação pelo meio ambiente

O SireneJud foi desenvolvido a partir de pesquisas realizadas pelo Laboratório de Inovação e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (LIODS), para ser um painel que, além de informações sobre as ações judiciais na temática ambiental, consolide dados abertos de interesse à proteção do meio ambiente. Estarão disponíveis informações sobre terras indígenas, florestas públicas, áreas de proteção ambiental, assentamentos agrícolas sob a gestão do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), dados produzidos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), entre outros.

Segundo a conselheira do CNJ, o trabalho da Comissão da Agenda 2030 e do Observatório do Meio Ambiente busca maneiras de combater os crescentes problemas envolvendo a área ambiental. “Ao saber onde há desmatamento, degradação, queimada, desde quando os fenômenos ocorrem e a que propriedade está ligada, fica mais fácil direcionar as ações, bem como gerar um banco de dados profícuo sobre a questão.”

O Brasil tem 5.568 municípios e em 1.693 foram identificadas florestas públicas cadastradas no serviço florestal brasileiro, somando mais de 300 milhões de hectares – cerca de 36% do território brasileiro. “A dificuldade estava em conectar esses dados com os dados processuais, por falta de alimentação do campo com o nome do município onde ocorreu o dano ambiental e as coordenadas georreferenciadas, e assim incluir esses processos na Meta Nacional 12 do Poder Judiciário, de priorizar o julgamento das ações ambientais”, afirmou Maria Tereza.

“A integração de dados interinstitucionais e a oportuna exibição em painéis de dados abertos inserem o Poder Judiciário brasileiro e o Ministério Público na posição de co-protetores das florestas públicas e do direito fundamental ao clima, de natureza intergeracional”, afirmou a conselheira. A precisão de dados geoespaciais, integrados, entre os Poderes e instituições, aliados ao diálogo interinstitucional, segundo ela, são caminhos essenciais para ampliar a proteção da rede ambiental no país, prevenir e reprimir crimes ambientais.

O SireneJud atende aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 13, sobre ação contra mudança global do clima; e o ODS 15, que trata da vida terrestre. A medida também tem relação direta com a Meta Nacional 12 do Poder Judiciário, que busca impulsionar processos referentes à temática ambiental.

Homenagem

A 333º Sessão Ordinária foi a última sessão do mandato da conselheira Maria Tereza Uille no CNJ. Ao final dos julgamentos, o ministro Luiz Fux homenageou a conselheira, destacando o currículo e realizações. Ela foi indicada pela Câmara dos Deputados, ingressando no CNJ em junho de 2017 e com recondução para um segundo mandato em 2019.

Fux destacou que Maria Tereza Uille foi a primeira mulher a comandar o Ministério Público do Paraná e também a primeira mulher eleita para presidir a associação representativa dos membros daquela instituição. “A vocação para a promoção da Justiça e dos Direitos Sociais direcionou sua atuação perante o CNJ, onde se dedicou a trabalhos e ações de grande relevância, que muito agregaram às políticas, projetos e julgamentos afetos à competência deste Conselho.”

No CNJ, ela participou como presidente da Comissão Permanente dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 2030, e como membro das Comissões Permanentes de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento e de Tecnologia da Informação e Inovação. “Em sua trajetória neste Conselho, Vossa Excelência tem notória atuação em prol dos direitos fundamentais e dos valores que orientam a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, com qual o Judiciário brasileiro se encontra firmemente compromissado”, Fux ressaltou.

Lenir Camimura Herculano
Agência CNJ de Notícias

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Os presidentes do CNJ, ministro Luiz Fux, e do CNMP, procurador-geral da República Antônio Augusto Brandão de Aras, participarão da sessão conjunta. O encontro será por videoconferência, com transmissão pelo canal do CNJ no YouTube.

A proposta do CNJ e CNMP assegura a participação nas bancas organizadoras de, pelo menos, um integrante do Ministério Público nos concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura e de, pelo menos, um integrante da magistratura nos concursos públicos para ingresso na carreira do Ministério Público. O objetivo é garantir maior pluralismo e interinstitucionalidade nos concursos dessas carreiras, garantindo também a qualidade e a segurança dos certames.

O Plenário conjunto também definirá ato que institui o SireneJud – painel interativo nacional de dados ambiental e interinstitucional. Nele estarão reunidas informações sobre as ações judiciais, cíveis, criminais e os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) referentes à temática ambiental. A ferramenta é uma iniciativa do CNJ, CNMP e da Advocacia-Geral da União (AGU).

Sinal Vermelho e Justiça 4.0

Antes da sessão conjunta, ocorrerá a comemoração de um ano da Campanha Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica. Resultado da parceria entre o CNJ e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a campanha alerta para o aumento da violência contra a mulher e cria uma forma para que a vítima consiga pedir ajuda em estabelecimentos comerciais com um sinal vermelho desenhado na mão.

Também está prevista para o dia a adesão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ao programa Justiça 4.0, inserindo toda a Justiça Eleitoral no contexto da transformação digital, um dos eixos da gestão do ministro Fux. O programa  tem como objetivo promover o acesso à Justiça, por meio de ações e projetos desenvolvidos de forma colaborativa entre os tribunais brasileiros, com emprego de novas tecnologias e inteligência artificial.

Pauta de julgamento

O Plenário do CNJ ainda deve apreciar a pauta da 333º Sessão Ordinária, composta por 25 itens. Entre eles, há dez revisões disciplinares, cinco procedimentos de controle administrativo, quatro processos administrativos disciplinares, dois pedidos de providências, dois atos normativos, um recurso administrativo de procedimento de controle administrativo e um recurso administrativo de pedido de providências.

Representantes e partes que tiverem interesse em sustentar oralmente, devem entrar em contato com a Secretaria Processual do CNJ, pelo telefone (61) 2326-5180 ou pelo e-mail secretaria@cnj.jus.br, até segunda-feira (14/6), para receber o link para participar da sessão.

Ao final, também será realizada uma homenagem à conselheira Maria Tereza Uille Gomes, que participa de sua última sessão ordinária e encerra seu mandato. A conselheira foi indicada pela Câmara dos Deputados e, no CNJ, tem estado à frente dos trabalhos referentes à Agenda 2030 e ao Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão, entre outros.

Lenir Camimura Herculano
Agência CNJ de Notícias

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