O mestre em Comunicação Tiago Abreu é diagnosticado com autismo e estuda essa comunidade há dez anos. Autor do livro “O que é neurodiversidade?”, ele expôs a perspectiva do autismo no ensino superior. Segundo ele, um dos desafios é a subnotificação de casos que resulta da do fato de muitos não se declararem como autistas ou nem serem diagnosticados, não sendo alcançados pelas políticas de inclusão e permanência na universidade. “Há uma geração inteira, os nascidos nos anos 80 e 90, que cresceu em um momento onde a noção de autismo era muito diferente da atual”.

Aliada ao baixo volume de bibliografia nacional que aborda a questão, a falta de demanda concreta por ações que permitam a permanência de autistas na universidade resultam em um processo de evasão, muitas vezes não identificado, pois as pessoas não se autodeclaram ou não são vistas como pessoas com deficiência. Essa evasão é provocada ou por dificuldade nas interações sociais, seja para executar trabalhos em grupo ou para solicitar uma adaptação no currículo, ou por questões sensoriais, quando estímulos externos, como ruídos e iluminação, e até o próprio ambiente da universidade podem prejudicar a permanência do aluno em sala de aula.

Apredizagem

Já o ativista autista William Chimura problematizou o conceito de aprendizagem. A palavra, comumente associada ao ambiente escolar, traz um conceito muito mais amplo que a educação formal. Ele ressalta que a aprendizagem acontece a todo momento, e principalmente no autismo, ocorrem atipicidades nesse processo, que não ocorre da mesma forma para todos.

Chimura, que além de pesquisador de Tecnologias Digitais para Educação no programa de mestrado pelo Instituto Federal do Rio Grande do Sul (IFRS), também é professor de metodologia científica na Academia do Autismo, destacou a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista com uma das três diretrizes da Lei Berenice Piana. A outra diretriz é a atenção integral às necessidades de saúde dessas pessoas para além das questões médicas e também a importância do incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista.

A diretora da Escola Vila, Fátima Limaverde, trouxe sua experiência como educadora. Localizada em Fortaleza (CE), a escola acolhe, desde 1981, crianças com autismo, síndrome de Down, TDAH e outras particularidades. Por não ser uma escola tradicional, a Escola Vila trabalha a independência e autonomia da criança junto ao grupo. Por meio da arte e outras oficinas em grupo, as crianças autistas convivem com todas as outras crianças, cada uma com suas particularidades.

Além de exercitar as capacidades artísticas das crianças, que são muito sensoriais e emocionais, a equipe multidisciplinar conta com psicólogos e psicopedagogos, permitindo traçar estratégias e objetivos juntamente com a família e os profissionais que acompanham os alunos fora da escola. De cerca de 50 alunos com alguma necessidade educacional, atualmente apenas dois necessitam do acompanhamento de um monitor.

A educadora conta com felicidade do caso de uma criança que ainda não conseguiu falar, mas aprendeu a ler. “Quando perguntava onde está uma palavra, ela sabia apontar”, lembra. Cada criança tem uma necessidade: em outro episódio, foi colocada uma barraca dentro da sala de aula para uma criança que queria ficar sozinha. “Quando ela se sentia confortável, ela colocava a cabeça para fora e respondia a pergunta da professora”, conta Limaverde.

O conselheiro Mário Maia, que estudou na escola Vila, encerrou o painel com uma saudação à “Tia Fátima”, em agradecimento por ela ter acreditado no “menino danado” que ele foi. “A Vila sempre foi uma escola de inclusão, antes mesmo de existir um diagnóstico”, conta. A mesa foi presidida pela advogada Fabiani Borges, que integra o grupo trabalho do CNJ sobre o tema.

Texto: Tatiana Vaz
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

Veja imagens do seminário sobre os 10 anos da Lei Berenice Piana:

Assista aos debates realizados na tarde de quinta-feira (1º/12):

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No quinto painel, denominado “Reconhecer capacidades, impulsionar o desenvolvimento: as altas habilidades ou superdotação em pessoas com autismo”, especialistas trataram questões como a dupla excepcionalidade, que é presença de habilidades superiores em uma ou mais áreas. Mediado pela psiquiatra Raquel Del Monte, o painel ouviu o terapeuta ocupacional, José Otávio Motta Pompeu e Silva, que também é autista, e a psicóloga Cristina Maria Carvalho Delou.

A mediadora ressaltou que os extremos da inteligência, deficiência intelectual ou superdotação modificam a trajetória dos indivíduos com autismo. Por essa razão, os sistemas de classificação tentam incluir a superdotação, que não encontra um lugar nesse escopo classificatório e muitas vezes é inserida como um diagnóstico à parte quando é identificada.

O professor e terapeuta ocupacional, José Otávio, que recebeu o diagnóstico de pessoa do espectro autista depois dos 40 anos, afirmou que, ao longo da vida, teve uma série de crises de autismo, caracterizada por uma perda de controle emocional, sem que soubesse o que estava enfrentando. Ele chegou a ser preso durante uma crise no aeroporto Charles de Gualle, em Paris. “A Lei Berenice mudou a minha vida. Não sabia que era uma pessoa com autismo. Pessoas com autismo são pessoas com deficiência”, declarou.

Cristina Delou, psicóloga e professora de pós-graduação, formou sete alunos com autismo, de mestrado e doutorado em cursos diferentes na Universidade Federal Fluminense (UFF) e da Fundação Oswaldo Cruz, ambas no Rio de Janeiro. “Não chegaram na universidade com diagnóstico. A partir das aulas, eles se autodiagnosticaram, o que foi confirmado logo depois por um corpo médico”, disse. A especialista afirmou ainda que o modelo de classificação do Transtorno de Espectro Autista (de alto funcionamento) e do Autismo Asperger é um problema para àqueles que precisam de um diagnóstico.

O autismo e as leis

A atuação do juiz, do promotor e do defensor público em demandas relacionadas à Lei Berenice Piana foi debatida no sexto painel do seminário, que contou com a juíza Élbia Rosane, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). Integrante da Comissão de Acessibilidade e Inclusão do Tribunal de Justiça de Goiás, a juíza Denise Gondim Mendonça, enfatizou que a Lei Berenice Piana e outras legislações voltadas para o tema melhoram o sistema judiciário. “O que falta é dar aplicabilidade às leis que protegem os autistas”, pontuou.

O defensor público do estado de São Paulo e coordenador auxiliar do Núcleo Especializado dos Direitos da Pessoa Idosa e Pessoa com Deficiência, Rodrigo Gruppi Carlos da Costa, falou da experiência do órgão ao qual está vinculado, no atendimento de pessoas com necessidades especiais. Gruppi lembrou da ação pública proposta no ano 2000 que determinou o atendimento a pessoas com autismo em locais especializados. “A ação inaugurou uma política pública, com viés de separação, com locais exclusivos para pessoas com autismo, cujo modelo ficou obsoleto. Hoje a regra é inclusão”.

Com experiência na atuação em prol das pessoas com autismo, o promotor de Justiça do Ministério Público da Bahia Fernando Gaburri de Souza Lima, que é deficiente visual, trouxe dados do IBGE sobre as pessoas com deficiência. De acordo com o instituto, em 2010, mostrava que 23,9% da população total tem algum tipo de deficiência. “Atualmente, estima-se que 1 a cada 44 pessoas nascem com TEA no país”, complementou.

Mercado de trabalho

O último painel discutiu, sob a mediação da juíza auxiliar da Presidência do CNJ Dayse Starling Motta, o tema Mercado de Trabalho – inclusão das pessoas com transtorno do espectro autista. Autor do livro Políticas públicas de proteção integral à pessoa com autismo no ordenamento jurídico brasileiro e a inclusão no mercado de trabalho, Ben Hur Botelho afirmou que 85% dos autistas não estão inseridos no ambiente laboral. “Inclusão das pessoas com autismo no mercado de trabalho é a materialização do direito dos autistas”, defendeu.

Já Patrícia Teodolina Gonçalves, neuropsicóloga e presidente do Projeto Fantástico Mundo Autista (FAMA), avaliou que a inclusão profissional deve ocorrer a partir do interesse, das habilidades dos autistas. “No momento da inclusão no mercado de trabalho, as famílias ficam muito aliviadas quando percebem que seus filhos conseguem trabalhar. Pessoas com autismo têm vínculo à rotina, habilidades específicas que são muito apreciadas pelas empresas”. Em quatro anos de projeto, 15 jovens autistas foram inseridos no mercado.

Encerramento

Na avaliação do conselheiro Mário Maia, idealizador do seminário, o evento foi muito simbólico e importante. “Hoje se formou um time, uma equipe, os poucos e os muitos que formarão uma grande rede estão unidos por uma causa. Isso irá gerar muitos frutos e nossos filhos terão uma vida digna e serão conhecidos como seres humanos. Pessoas sendo reconhecidas como pessoas”, concluiu.

Texto: Ana Moura
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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Assista aos debates realizados na tarde de quinta-feira (1º/12):

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O advogado e presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Walter José Faiad de Moura, externou seu incômodo em relação ao descumprimento das leis, a falta de educação sobre os direitos das pessoas, assim como em relação ao preconceito a que pessoas com espectros autistas são expostas diariamente. “Não basta a lei dizer o que vamos fazer; é preciso que haja o reforço da lei. De nada adianta o direito à educação estar no papel se, quando entro em uma escola, vejo o aniquilamento do aluno com espectro autista. Vivemos em uma Esparta, uma sociedade conhecida por não aceitar os desiguais”, disse.

Para o psicólogo Luis Humbert Andrade de Lemos, membro do grupo de trabalho instituído pela Portaria CNJ n. 315/2022, atualmente, a ideia é que a identidade das pessoas com espectro autista seja respeitada e se alcance a melhor qualidade de vida, “com rotinas que sejam dignas de seu cotidiano”. O psicólogo lembrou que, entre os vários desafios educacionais, chegar a uma universidade é um dos mais complexos. “Acessar esses ambientes não é fácil, principalmente porque nesse momento eles já são adultos. Muitas vezes é difícil conseguir adaptar uma turma de faculdade em relação a um colega com essa característica”, afirmou Humbert Andrade de Lemos.

Leia mais: Especialistas se reúnem no CNJ para sensibilizar sociedade em relação ao autismo

Outro participante do seminário, o médico psiquiatra Leandro Thadeu Garcia Reveles, especialista em transtorno do espectro autista na infância e adolescência, destacou a dificuldade de acesso aos serviços de saúde para as famílias que possuem crianças ou jovens autistas, tendo como primeiro desafio o diagnóstico. “Faltam profissionais médicos treinados sobre o assunto. Não sabem avaliar nem prescrever tratamento correto. A falta de preparo começa na faculdade e sobra muita opinião e indicação de tratamentos alternativos sem bases científicas”, avalia. O especialista defendeu a Análise do Comportamento Aplicada (ABA) como o tratamento mais indicado, pois permite que seja medida a intensidade e a relevância dos comportamentos da criança para, a partir desses levantamentos, montar estratégica de tratamento especializado e individualizado.

O médico também afirma haver muitas dificuldades para o acompanhamento do autismo no SUS. “A maioria dos Centros de Atenção Psicossociais (Caps) não possui preparo para lidar com o espectro autista. Tratamentos particulares têm alto custo e clínicas credenciadas a convênios estão lotadas ou são de má qualidade. Essa consequência de erros termina em pais desgastados e adultos excluídos, dependentes, muitos deles disruptivos. Alguns sequer conseguem sair de casa”, conta.

No Brasil, há duas linhas de orientação para o atendimento a pessoa com autismo, segundo a coordenadora de Políticas Públicas para o Autismo do estado do Pará, Nayara Barbalho: a linha de atendimento psicossocial (Caps) e os serviços previstos nos centros de reabilitação (CER). Segundo a gestora, são serviços diferentes, que atuam com práticas diferenciadas, e não conversam entre si.

No Pará, com base na Lei Berenice Piana, foram criadas as bases de execução de uma política pública com uma programação intersetorial, a fim de desenvolverem ações voltadas para as pessoas com deficiência. Uma dessas ações foi a retirada do prazo de validade dos laudos que atestavam o autismo. “Não há sentido fazer que as famílias tenham de renovar o laudo a cada três meses de uma condição permanente e que ainda não tem cura”.

No estado do Pará existem os Núcleos de Atendimento ao Transtorno do Espectro Autista (Natea), totalmente embasados em tratamentos com evidências científicas; dos 28 tratamentos, 24 têm como base a ABA. Atualmente, são três unidades no estado. Ainda, um rol de políticas adotadas voltada para capacitação profissional e inclusiva, entre outras ações voltadas a inclusão da pessoa com deficiência também foi apresentado. “A inclusão é a eficácia aos direitos da Constituição viabilizados na prática do cotidiano”, pontuou Nayara.

Representante da sociedade civil, a advogada Elyse Matos, responsável pelo Programa da Organização Mundial da Saúde (OMS) de Treinamento de Pais para crianças com Transtorno Global do Desenvolvimento, implantado na Secretaria de Saúde de Curitiba, exibiu a prática das intervenções comunitárias para apoiar a comunidade local.

O público-alvo são pais em vulnerabilidade social, familiares e cuidadores de crianças de 2 a 9 anos de idade com atrasos no desenvolvimento, principalmente o autismo, ou transtornos no neurodesenvolvimento. Não há necessidade de diagnóstico fechado, e o treinamento é entregue gratuitamente para a população. “É uma a prática que deu certo porque utiliza recursos locais já existentes (há uma capacitação da rede) e é centrado na família”, diz.

“A entidade tem o propósito de eliminar o estigma e os preconceitos que a sociedade possui em relação a pessoas com deficiência por meio do conhecimento e da educação”, diz Elyse. Com base em boas práticas implementadas no mundo, a advogada montou o instituto, a fim de ajudar famílias e cuidadores no cuidado de pessoas com espectro autista. A metodologia é da Organização Mundial da Saúde e baseada em evidências científicas.

A advogada Marlla Mendes e o psicólogo Luis Humbert – que integram o grupo de trabalho instituído pela Portaria n. 315/2022 – mediaram os debates.

Texto: Regina Bandeira
Edição: Jônathas Seixas
Agência CNJ de Notícias

Assista aos debates realizados na manhã desta quinta-feira (1º/12):

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De acordo com a estatística mais recente, atualizada em julho, uma em cada 30 crianças nascidas nos EUA recebe o mesmo diagnóstico que tantos pais e mães recebem também no Brasil. A exemplo de Berenice Piana, o CNJ também busca dar visibilidade ao tema com o Seminário “10 anos da Lei n. 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) – conquistas e desafios”, promovido pela Comissão Permanente de Políticas Sociais e de Desenvolvimento do Cidadão, responsável pelo evento. O presidente da comissão, conselheiro Mário Maia, disse que a ativista que dá nome à lei é uma inspiração para milhares de pais e mães de filhos diagnosticados com TEA – inclusive ele mesmo, pai de Mário.

“Hoje é difícil. Não consigo imaginar como era difícil 20 anos atrás. Você [Berenice] persistentemente, teimosamente, como todas as mães de autistas, foi em frente. Não retrocedeu”, afirmou o conselheiro. Ao longo do dia, o seminário oferece conhecimento sobre os direitos dessa população, o acesso à saúde, as políticas públicas implantadas para esse público desde a edição da Lei Berenice Piana, a inclusão dos autistas na escola e no mercado de trabalho, além da atuação dos atores do sistema de justiça em relação a quem busca direitos das pessoas que têm uma deficiência difícil de ser diagnosticada. “São políticas públicas que devem ser implementadas, ampliadas, divulgadas”, afirmou o conselheiro.

Interface com a Justiça

A Lei n. 12.764/2012 traz a definição do autismo nos incisos I e II do artigo 1º. Entre as características, está a deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais e do uso de padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades.

O preconceito e a falta de informação sobre o distúrbio provocam o isolamento das famílias, além de prejudicar o diagnóstico de TEA e o tratamento adequado, comentou a desembargadora Carmen Gonzalez, que integra a equipe de juízes e juízas auxiliares da Presidência do CNJ e representou a presidente do CNJ, ministra Rosa Weber na solenidade. “Na minha avaliação, é preciso que se fomente uma jurisdição mais empática, que é prerrogativa desse Conselho, o fortalecimento, pela via institucional, dos mecanismos disponíveis para a construção de uma Justiça mais igualitária e efetivamente democrática, que abranja a todas as pessoas da nossa sociedade”, disse.

A solenidade de abertura contou com a apresentação da banda Hey Johnny, cujo vocalista é o adolescente e autista João Daniel Simões. Em uma das três canções que cantou, João Daniel foi acompanhado pelo conselheiro “e músico, antes de ser advogado”, Mário Maia, ao cajón. O pai de João Daniel e produtor da banda, Eduardo Simões, alertou que é preciso fazer frente ao alto índice de nascimento de autistas, com políticas públicas adequadas.

Cumprimento da lei

De acordo com Berenice Piana, as famílias precisam se organizar para assegurar o cumprimento integral da lei, que “atualmente é cumprida de forma pulverizada”. A lei prevê direitos específicos a essa parte da população, especialmente na área da saúde. De acordo com a Lei n. 12.764/2012, são direitos da pessoa com transtorno do espectro autista “o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo”, “o atendimento multiprofissional”, “nutrição adequada e a terapia nutricional”, “os medicamentos” e “informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento”.

Idealizadora da primeira Clínica-Escola do país a receber especificamente estudantes do TEA, em Itaboraí/RJ, Berenice Piana defende inclusão humanizada para os autistas no ambiente escolar, que não se confunda com “segregação”, mas também acolhimento para os pais dessas pessoas, que experimentam um luto após a confirmação de um diagnóstico do TEA do filho. “Não é inclusão colocar [a criança com TEA] na sala e fechar a porta, se importar se ele está gritando, se está chorando ou sofrendo com todo o barulho de uma sala de aula. Inclusão humanizada é tratamento e escolarização. A escola inteira, desde o porteiro até o diretor da escola, tem de entender o que é autismo e como minimizar os efeitos negativos em cima dessa criança”, afirmou a militante, que sonha em ver o modelo de educação reproduzido em todo o país.

Seminário

Entre os temas em debate no Seminário “10 anos da Lei n. 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) – conquistas e desafios” dois painéis reúnem especialistas para abordar relação entre autismo e educação. Às 14 horas, especialistas trataram de autismo e atipicidades no processo educacional e, às 14h45, das altas habilidades ou superdotação em pessoas com autismo.

A atuação de juízes e juízas, promotores e promotoras e defensores e defensoras públicos em demandas relacionadas à Lei Berenice Piana também está na pauta, em um painel com a mediação da juíza do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) Élbia Rosane, que integra o Grupo de Trabalho instituído pelo CNJ em setembro. O colegiado tem a atribuição de realizar estudos e elaborar material destinado à orientação e ao treinamento no atendimento e na atuação diante de pessoas com transtorno do espectro autista no Poder Judiciário.

Participarão da mesa a juíza da Comissão de Acessibilidade e Inclusão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), Denise Gondim Mendonça, o coordenador auxiliar do Núcleo Especializado dos Direitos da Pessoa Idosa e Pessoa com Deficiência na Defensoria Pública de São Paulo, Rodrigo Gruppi Carlos da Costa, e o promotor de Justiça do Ministério Público da Bahia Fernando Gaburri de Souza Lima, que também é o 2º vice-presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Instituto Brasileiro de Direito da Família (IBDFAM).

Veja a programação completa

Reveja o evento no canal do CNJ no YouTube

Texto: Manuel Carlos Montenegro
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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De maneira informal e bem descontraída, como forma de facilitar a inclusão do público a um tema de Justiça, o palestrante, que integra o Grupo de Trabalho Instituído pela Portaria CNJ n.315/2022, com o objetivo de realizar estudos e elaborar material destinado à orientação e treinamento no atendimento e atuação diante de pessoas com TEA no Poder Judiciário, disse considerar essa uma causa muito séria e falou sobre as lutas diárias pelas quais passam pessoas excluídas e os desafios dos pais.

“Falou como uma pessoa que vive a realidade dessa questão, que é o autismo”, frisou o palestrante. Maia defende que nada pode limitar o pensamento do magistrado na hora de decidir sobre questões relacionadas ao atendimento à saúde e citou o e-NatJus, instituído pelo CNJ com o objetivo de auxiliar os magistrados em suas decisões, dando fundamentos científicos para decidirem se concedem ou não determinados tratamentos ou medicamentos.

“Não podemos nos acostumar e simplesmente baixar a cabeça”, ressaltou o magistrado, falando sobre garantias e direitos. “Direitos são humanos”, frisou, lembrando que direitos são para todos.

Foto: TJTO

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Ao comentar os debates, o presidente da comissão do CNJ que trata de políticas sociais, conselheiro Mário Goulart Maia, disse que as pessoas em situação de rua têm seu direito negado quando não tem como fornecer endereço domiciliar. “Elas são duplamente excluídas, primeiro por se encontrar em situação de rua e, segundo, porque o Estado se nega a prestar o atendimento por uma questão burocrática. Falta de moradia, de um lar, é uma das formas mais perversas de exclusão”.

O fundador do Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos, engenheiro Luiz Tozuki Kohara, observou que, sem moradia, não é possível falar em dignidade humana. “Sem moradia, não é possível ter saúde, fazer tratamento de saúde, sem moradia não é possível estruturar vínculos sociais”. Ele participou do painel “Uma Reflexão acerca de uma Política de Moradia Adequada” e enfatizou que, apesar da existência de várias iniciativas voltadas para essas pessoas, são políticas públicas desarticuladas, sendo algumas de caráter provisório ou de baixa efetividade.

A exposição do engenheiro foi corroborada pela advogada e conselheira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional São Paulo, Daniela Libório, que destacou que moradia é mais que habitação. “A moradia é contexto, não é só texto. Precisa estar acompanhada de infraestrutura, acesso a transporte, a emprego, ao trabalho, à escola, a um posto de saúde. Então, não é uma edificação em si, é uma política pública de moradia adequada que significa trazer o contexto da habitação dentro do direito à cidade”, afirmou.

No mesmo painel, mediado pelo juiz federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) Renato Câmara Nigro, o juiz do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) Paulo Afonso Cavichioli Carmona ressaltou que a ausência de sentimento de pertencimento da pessoa em situação de rua causa uma ruptura social e, ao negar as convenções da sociedade que ela deixou de pertencer, essa pessoa deixa de aceitar as soluções impostas pelo Estado e pela sociedade.

Questão racial

No painel “População Em Situação De Rua – Um Olhar A Partir Da Questão Racial”, mediado pelo juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Wellington da Silva Medeiros, a procuradora federal e presidente da Comissão Especial da Verdade sobre a Escravidão Negra da OAB – seccional Pernambuco, Chiara Ramos, afirmou que a questão racial é o eixo central problema e envolve a exclusão e a subcidadania. “É importante que a gente comece a pensar a moradia a partir da problemática racial, assim como é preciso criar um fundo de equidade racial nesse país e falar sobre reparação histórica e sobre políticas públicas voltada para a população negra”.

Já a advogada e diretora executiva da organização social Pretas Ruas, Pamella Cristina de Oliveira Silva, ressaltou que é preciso olhar para a população em situação de rua e respeitar a pluralidade e singularidade que a caracteriza. “Sabemos que recai sobre esse grupo um olhar perverso. Só vamos avançar a partir do momento em que essas pessoas perderem o medo de falar sobre as violências institucionais que sofrem”.

Texto: Jeferson Melo
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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Com a presença de representantes do sistema de Justiça, da sociedade civil e especialistas, o seminário traz temas como acesso à saúde e direito do consumidor, políticas públicas implementadas no Brasil a partir da Lei Berenice Piana, reconhecimento de capacidades, atipicidades no processo educacional, entre outros.

Sobre a Lei

A Lei n. 12.764, de 27 de dezembro de 2012, institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, conhecida como Lei Berenice Piana, e, além de estabelecer direito dos autistas para o diagnóstico precoce, também assegura tratamentos, terapias e medicamentos do Sistema Único de Saúde (SUS), acesso à educação e à proteção social e ao trabalho.

Berenice Piana, mãe de um menino autista, conseguiu, pela primeira vez no país, garantir a aprovação de uma lei de iniciativa popular. A lei definiu, ainda, a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), que tem por objetivo permitir atenção integral, pronto-atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.

Mais informações estão disponíveis na página do evento, no Portal do CNJ.

Texto: Ana Moura
Edição: Jônathas Seixas
Agência CNJ de Notícias

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Na mesa de autoridades, além do presidente do TJGO, desembargador Carlos França, e dos conselheiros Marcello Terto e Silva, Bandeira de Mello, Marcos Vinícius Rodrigues, Mário Goulart Maia, João Paulo Schoucair, Marcio Luiz Freitas e Mauro Martins, estiveram presentes também o ouvidor do Poder Judiciário de Goiás, desembargador Amaral Wilson Oliveira; o vice-diretor da Ejug, desembargador Reinaldo Alves Ferreira; a presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), juíza Patrícia Carrijo; e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), Rafael Lara Martins.

O chefe do Poder Judiciário goiano destacou a honra e importância do debate sobre prestação jurisdicional e a importância da atuação do Poder Judiciário com os conselheiros do CNJ. “Estamos indo na direção buscada pela gestão e encampada pelas magistradas e pelos magistrados de primeiro e segundo graus e pelo corpo funcional, elevando nosso aprimoramento”, salientou. Ele colocou o tribunal à disposição para parcerias que viabilizem a concretização das políticas públicas definidas pelo CNJ.

Cooperação e colaboração judiciária

Após a abertura da solenidade, o conselheiro do CNJ Mauro Martins abordou sobre a cooperação judiciária e o princípio da eficiência. Ele destacou o papel da cooperação entre órgãos judiciários para o desenvolvimento da marcha processual e princípios que norteiam a prática, como que estabelece que a magistratura, a advocacia, membros do Ministério Público, Defensoria Pública, servidores e servidoras da Justiça, entre outros sujeitos do processo judicial, cooperem para que uma solução justa e adequada seja proferida em um menor espaço de tempo, ou seja, um princípio que alcance. “Esse é o desafio colocado para o Judiciário e aos juízes. Cabe a nós, magistradas e magistrados, zelarmos para que o processo seja eficiente”, pontuou.

O conselheiro Marcello Terto e Silva expôs a respeito da importância da colaboração entre a OAB e o Poder Judiciário para o enfrentamento da litigância predatória. Ele citou a importância de aproveitamento dos recursos tecnológicos para relacionar com inteligência, gestão e ação institucional e a importância da compreensão da definição de conceitos de litigância predatória, fraudulenta e artificial. Ainda, na ocasião, o conselheiro enfatizou que o problema precisa ser enfrentado e superado, pois ficará difícil estabelecer confiança entre os sistemas de Justiça. “É preciso que o sistema do Judiciário auxilie e informe a OAB com dados confiáveis para que ela possa agir”, frisou.

O conselheiro Bandeira de Mello, por sua vez, fez uma avaliação dos benefícios e desafios trazidos pela Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br), instituída pela Resolução do CNJ nº 335/20. Conforme explicou o conselheiro, a plataforma é um sistema revolucionário relacionado à Justiça 4.0, que tem como principal escopo incentivar o desenvolvimento colaborativo entre os tribunais, preservando os sistemas públicos em produção, mas consolidando pragmaticamente a política para a gestão e expansão do Processo Judicial Eletrônico (PJe).

A criação de diversas funcionalidades integradas ao PDPJ, como o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) e o e-Natjus, que subsidia a Justiça com notas técnicas e pareceres para demandas de saúde, foi uma das vantagens mencionada por Luiz Fernando Bandeira. “Com essa plataforma tão moderna e arrojada, conseguiremos entregar informações em tempo real ao CNJ, aos tribunais, aos advogados e jurisdicionados. Ela permitirá o oferecimento de multisserviços e a possibilidade de ser adaptada conforme necessidades e demandas específicas de cada tribunal”, pontuou.

Conciliação, tecnologia e magistratura cidadã

Já o conselheiro Marcos Vinícius Rodrigues expôs a importância do uso da tecnologia na prática da conciliação e mediação. Ele aproveitou a ocasião para enaltecer o tribunal goiano pela liderança no ranking da conciliação e produtividade na 17ª Semana Nacional da Conciliação. Discorrendo sobre o viés humano que deve nortear a conciliação, Marcos Vinícius citou o “Projeto Adoce: Acordos após ingestão de Dextrose Observados em Conciliações Judiciais (processuais) e Extrajudiciais (pré-processuais)”, institucionalizado pelo TJGO e iniciado em Anápolis pela juíza Aline Vieira Tomás, da 2ª Vara de Família. “Parabenizo essa magistrada por essa iniciativa tão válida, pois de nada adianta grandes investimentos e inovações tecnológicas no âmbito da conciliação sem uma magistratura cidadã. O juiz tem que estar no seio da sociedade, conviver com quem ele julga”, frisou.

Sobre o tema, “A importância de uma agenda voltada para os direitos humanos no âmbito do Poder Judiciário”, o conselheiro Mário Goulart Maia iniciou sua fala com um poema de Cora Coralina que, para ele, retrata a questão dos mais necessitados. “Além das tecnologias, das inovações, nada substitui o olhar e a sensibilidade do magistrado. Cada cidadão que bate à porta do Judiciário tem um universo dentro de si, por isso que se chama indivíduo, ou seja, é a capacidade de ser único”, destacou.

Crime organizado

O conselheiro João Paulo Schoucair falou sobre a cooperação entre as instituições para o combate ao crime organizado. Ele analisou o cenário do Brasil, abordou a desvalorização da vida, o crime organizado e discorreu sobre atuação qualificada. “Temos como desafio o foro, a questão da competência, cadeia de custódia, compartilhamento, gravação ambiental e busca e apreensão”, citou. Para concluir, ele ressaltou a importância da preservação dos Direitos Humanos, especialização de enfrentamento às narcomilícias e a transparência e uso de tecnologias.”O sistema precisa estar apto e pronto para funcionar, e, independentemente da correnteza, continuarmos navegando”, finalizou.

O protagonismo da vítima durante o processo penal tem se perdido e marginalizado no processo para o conselheiro do CNJ Marcio Luiz Freitas. Segundo ele, as vítimas devem voltar ao protagonismo e ter uma atenção redobrada do Judiciário. “É preciso pensar de forma global e tratar o fenômeno da violência sempre atentos à condição especial das vítimas, pois é um momento que ela se encontra vulnerável”, comentou. O conselheiro explicou o pensamento do CNJ sobre esse rebaixamento das vítimas. “A ideia do CNJ é ser um órgão além do que só pune, que é importante, mas que seja uma forma de pensar políticas públicas para garantir uma maior eficiência ao Poder Judiciário”, explicou.

Fonte: TJGO

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Segundo o conselheiro Mario Goulart Maia, presidente da Comissão, o CNJ está incentivando a implantação efetiva da Resolução CNJ n. 425/2021, que trata da Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades. Para tanto, estão sendo realizadas visitas interinstitucionais, a fim de apresentar a Política e incentivar a formalização dos comitês PopRuaJud em diversas localidades. “Precisamos demonstrar empatia a essa população hipervulnerável, promovendo ações conjuntas que frutifiquem em outras ações que possam atender às necessidades dessa população.”

Para a juíza auxiliar da Presidência Lívia Marques Peres, é preciso buscar, nas políticas inclusivas, a efetivação das ações, com dados concretos e empíricos. Durante o evento, que tinha como tema “O direito de ter direitos: cidadania e acesso à justiça a pessoas em situação de rua”, a magistrada enfatizou a dificuldade de dar visibilidade a essa população por meio das políticas públicas existentes, como o Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico). “Para responder ao questionário do CadÚnico, cada indivíduo leva, pelo menos uma hora, o que exige uma estrutura dos serviços de assistência social, que nem sempre têm esse preparo para esse atendimento. Seriam mesmos imprescindíveis todas essas questões?”, disse.

Já a juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Priscilla Corrêa pontuou que é preciso repensar as políticas judiciárias, de forma a atender as pessoas em situação de rua sem impeditivos baseados no preconceito, no estigma, mas levando em consideração a realidade do indivíduo que tem direito ao acesso à Justiça. “Precisamos mapear as necessidades dessa população para que seus direitos sejam garantidos de fato e os resultados dessas políticas alcancem seu público final”, observou.

“Os PopRuaJud é onde diversas vozes da sociedade civil encontram esse eco no exercício da cidadania e do acesso à justiça’, afirmou a juíza federal Luciana Ortiz Zanoni, do Tribunal de Justiça Federal da 3ª Região (TRF3) e integrante do Comitê Nacional PopRuaJud, do CNJ. Ela lembrou que o Brasil ainda figura no segundo lugar do ranking mundial de desigualdade e que este é um problema da sociedade civil e dos poderes públicos. “Temos de nos envolver com todas essas questões ligadas às políticas sociais para a diminuição da desigualdade.”

O aumento do número de pessoas em situação de rua após a pandemia de covid-19, que também ampliou a crise financeira, levou famílias inteiras para a situação de rua. Segundo os debatedores do evento, há uma dificuldade também de mapear essa população – que será contabilizada pela primeira vez pelo Censo do IBGE este ano – e direcionar as políticas públicas. “Os números mostram que as políticas não estão chegando às pessoas e mostram que, de alguma forma, elas não estão tendo acesso à justiça. Nós temos, dentro do Judiciário, a legitimidade de trabalhar na perspectiva da desjudicialização. Toda essa exclusão social tem uma potencialidade de judicialização e, portanto, dentro de uma visão moderna do Poder Judiciário, de atuação interinstitucional para enfrentamento das questões e dos obstáculos do exercício de direitos de forma resolver os conflitos numa fase que chamamos de pré-processual, precisamos agir com autoconhecimento e reconhecermos que, apesar da Resolução CNJ n. 425/2021, temos dificuldade das pessoas em situação de rua até de adentrarem aos nossos prédios”, destacou a juíza Luciana Ortiz.

Dados do Observatório Brasileiro da Política Pública com a População em Situação de rua revelam que o CadÚnico tinha pouco mais de 12 mil registros em 2012, mas, em 2019, o número saltou para mais de 190 mil pessoas registradas. Durante a pandemia, outras 49 mil pessoas ficaram fora desse registro e não tiveram acesso aos benefícios do governo. Nesse sentido, a preocupação é com a cobertura e acesso dessa política pública, a taxa de atualização dos cadastros já efetivados e o futuro do CadÚnico, de acordo com o professor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMFG) e representante do Observatório Brasileiro de Políticas Públicas com a População em Situação de Rua André Luiz Freitas Dias.

Para Roseli Kraemer Esquillaro, do Movimento Nacional de Luta e Defesa da População em Situação de Rua; e Samuel Rodrigues, do Movimento População de Rua de Minas Gerais, o trabalho dos PopRuaJud tem dado visibilidade para essas pessoas. “Sobrevivemos à pandemia porque tinha pessoas interessadas em nossa vida. Mas temos muitas dificuldades para acesso aos benefícios sociais e direitos, como trabalho, moradia, transporte e alimentação. Viver na rua não é fácil. É difícil conseguir oportunidades e é disso que precisamos”, afirmou Roseli, que é artista plástica e tem 60 anos. “Estou na rua com minha filha porque não dá para comer e pagar o aluguel. Conheci gente que vive dentro de um buraco, que não tem sequer uma Certidão de Nascimento. E todos os dias tem mais pessoas aparecendo na rua.”

Samuel Rodrigues também destacou que os operadores precisam dar efetividade à Resolução CNJ n. 425/2021 e à Resolução n. 40 do Conselho Nacional de Direitos Humanos. “Essas questões despertam o interesse da população de rua. Temos o desafio também de proteger e dar segurança a essa população contra o cerco do tráfico de drogas. É papel do Judiciário defendê-las”.

Mutirão PopRuaJud Mara

No Maranhão, o primeiro Mutirão PopRuaJud aconteceu em setembro, com a participação de 190 voluntários e diversas entidades. O Judiciário uniu forças ao Movimento Nacional da População de Rua, que já atuava em São Luís, e atendeu cerca de 500 pessoas, com o oferecimento de serviços como emissão de documentos – como identidade e certidão de nascimento –, vacinação, benefícios do INSS, CadÚnico, Auxílio Brasil, corte de cabelo e entrega de kits de higiene.

Segundo dados do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), há 1.071 pessoas em situação de rua cadastradas pelo Consultório na Rua em São Luís. Desses, 23,5% são mulheres e 76,5% são homens. Do total, 93,3% se declaram pretos/pardos, 4% brancos e 1,7% amarelos. Os dados também demonstram que 32,1% dessas pessoas estão entre um e cinco anos das ruas e 11,5% vivem na rua há mais de cinco anos. Na capital maranhense, 93% das pessoas em situação de rua têm problemas com o uso de psicotrópicos: 48,8% são dependentes de bebidas alcóolicas e 44,1% são usuários de outras drogas.

“O Judiciário tem que ter empatia, sensibilidade e compreensão de que nos cabe assegurar a cidadania e o acesso à justiça a toda a nossa população. Os mutirões vêm nos mostrar que, sozinhos, não é possível atender todas as necessidades das pessoas em situação de rua”, ressaltou a juíza Luciana Ortiz. Afirmou também que a condição de rua não tira o direito da pessoa de tomar decisões. “Esse olhar precisa estar presente em todos os nossos serviços, para que condição de rua não seja motivo para causar exclusão de direitos.”

Também participaram do evento o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Wellington Medeiros; o desembargador Thenisson Dória; a promotora de Justiça Anna Trotta Yaryd; o defensor Público da União Renan Vinicius Sotto Mayor de Oliveira; o juiz Renato Câmara Nigro (TRF3); o juiz Márcio Barbosa Maia (TRF1); o juiz Douglas de Melo Martins (TJMA); e o juiz Rafael Lima da Costa (TRF1).

Reveja o evento no canal do CNJ no YouTube

Texto: Lenir Camimura
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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Acesse aqui a programação completa do ciclo de debates desta quinta-feira (29/9)

Na abertura do evento, o presidente da comissão, conselheiro Mário Goulart Maia, abordará a visibilidade de dados de acesso a políticas sociais e o impacto no atendimento de direitos pela via administrativa ou na Justiça, ao lado da juíza auxiliar da Presidência do Conselho Lívia Peres. O primeiro painel, sob a mediação do desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT/SE) Thenisson Dória, tratará das consequências das deficiências estruturais da rede socioassistencial para implantação do Cadastro Único (Cadúnico) e a obtenção de direitos. 

Para apresentar dados do cadastro mantido pelo governo federal, foi convidado o professor do Departamento de Psicologia da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) André Freitas Dias. A representante do Movimento Nacional de Luta e Defesa da População em Situação de Rua Roseli Kraemer Esquillaro falará sobre a dificuldade que as pessoas em situação de rua enfrentam para acessar benefícios sociais.  

A promotora de Justiça de São Paulo Anna Trotta Yaryd, o defensor público da União Renan Vinicius Sotto Mayor de Oliveira e o juiz federal substituto do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP/MS) Renato Câmara Nigro foram convidados para discutir os impactos na aquisição de direitos e medidas institucionais de acesso a políticas sociais.  

Os impactos sociais a partir de ações do Judiciário na formação da rede interinstitucional serão o tema do segundo painel, que será mediado do juiz federal Márcio Barbosa Maia. O magistrado do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) Douglas de Melo Martins apresentará o projeto Mutirão PopRua Jud Maranhão, com a participação do juiz Rafael Lima da Costa, que abordará hipervulnerabilidades e as interseccionalidades identificadas na iniciativa.

O representante do Movimento População de Rua Samuel Rodrigues mostrará a perspectiva do movimento social sobre a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades, instituída pela Resolução CNJ n. 425/2021.

O evento será realizado no auditório do CNJ, com transmissão pelo canal do CNJ no YouTube

Texto: Manuel Carlos Montenegro
Edição: Thaís Cieglinki
Agência CNJ de Notícias 

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