O voto-vista apresentado pela presidente do CNJ, ministra Rosa Weber, na 360ª Sessão Ordinária do Conselho, realizada nesta terça-feira (22/11), trouxe uma adequação à proposta sugerida pelo relator, conselheiro Mauro Martins. A medida considera que o BNMP 3.0 está em constante atualização de versões e, por isso, suas funcionalidades vão sendo implantadas gradativamente.

Nesse sentido, o enunciado prevê que é obrigatória a utilização do sistema em “todas as modalidades de ordem judicial que o sistema já funcionalmente ofereça, estendendo-se às demais tão logo disponibilizadas nas novas versões a serem implantadas”.

A norma discrimina, ainda, o uso para a geração, a tramitação, o cumprimento e o armazenamento de documentos e informações relativas a ordens judiciais para a imposição de medidas cautelares, medidas protetivas, alternativas penais, condenações e restrições de liberdade de locomoção das pessoas naturais.

Em relação ao alvará de soltura expedido pelo BNMP – seja diretamente pela plataforma web ou por integração –, a determinação entrará em vigor em 1º de março de 2023. O documento será encaminhado e aceito pela unidade de custódia, que possui validade em todo território nacional e que deve ser cumprido no prazo máximo de 24 horas, dispensada a verificação, pelo agente de custódia, de quaisquer outros sistemas processuais.

O relator enfatizou que a ferramenta é fundamental para que haja um diagnóstico preciso da situação prisional do país. “Só com o saneamento de dados no BNMP nós poderemos começar a planejar políticas efetivas para a solução desse grave problema que temos no país”.

Após o voto da ministra Rosa Weber, o Plenário, por unanimidade, julgou improcedente o questionamento sobre a abrangência do BNMP 3.0 feito pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), referente ao Pedido de Providências 0001231-23.2022.2.00.0000, além de aprovar o enunciado administrativo que dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização do BNMP, acompanhando o voto-vista.

Texto: Lenir Camimura
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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A edição deste ano marca a retomada da ação após dois anos de suspensão em função da pandemia de covid-19. De acordo com a Portaria CNJ n. 69/2017, o Mês Nacional do Júri se caracteriza pela promoção de um esforço em que, no decorrer do mês de novembro, magistrados e magistradas deverão realizar pelo menos uma sessão de júri popular em cada dia da semana, priorizando os processos que integram as metas da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp) e os processos de réus presos.

A realização do Mês Nacional do Júri envolve a definição de diretrizes e ações para garantir a razoável duração do processo e os meios que contribuam com a celeridade na tramitação, respeitando a legislação vigente e as normas internacionais de direitos humanos. De acordo com o presidente da Comissão Permanente de Justiça Criminal, Infracional e de Segurança Pública do CNJ, conselheiro Mauro Martins, a iniciativa é uma tradição dos tribunais que, incentivados pelo CNJ, priorizam esses julgamentos. “Trata-se de uma ação relevante, capitaneada pelo CNJ e que mobiliza todo o Poder Judiciário.”

Responsabilidade pelos julgamentos

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) programa a realização de 150 sessões de julgamento no mês de novembro. De acordo com o juiz auxiliar da Presidência do TJGO Reinaldo de Oliveira Dutra, o Mês Nacional do Júri desperta, em todos o Sistema de Justiça, a responsabilidade pelo julgamento dos processos que chegam ao Poder Judiciário. Ele ressalta que a sessão de julgamento do júri é complexa e exige a participação de todos esses atores.

“Ao instituir o Mês Nacional do Júri, o CNJ enfatiza a importância da realização desses julgamentos para a sociedade. Está em pauta, nos Tribunais do Júri, a apreciação de crimes que ofendem o maior bem jurídico para as pessoas: a vida.” Dutra ressalta que a inclusão, na edição deste ano, de julgamento de crimes praticados contra crianças e adolescentes mostra que o Poder Judiciário está atento à proteção da criança e do adolescente. “A escolha dos temas que irão a julgamento no Mês do Júri é um fator de inibição para que tais crimes se repitam. A percepção que esses julgamentos são priorizados contribui para que tais crimes se reduzam.”

No Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), estão pautados 410 processos para julgamento de 567 réus em 161 unidades judiciais. Em Alagoas, o TJAL prevê a realização de 140 sessões de julgamento no interior e 47 sessões na capital, totalizando a realização de 187 júris. No Amazonas, somente na Comarca de Manaus, estão pautados 48 processos nas três Varas do Tribunal do Júri da capital.

No Maranhão, o TJMA agendou, nas 16 comarcas que formam o polo judicial de São Luís, 56 sessões de Júri Popular. Já nas 27 comarcas do polo de Bacabal foram agendadas 25 sessões de julgamento. Também serão realizadas sessões do Tribunal do Júri nas comarcas dos polos judiciais de Imperatriz (18 comarcas), com 19 julgamentos agendados; de Caxias (10 comarcas), com 7 sessões; de Pinheiro (20 comarcas), com 16 sessões de júri agendadas; Itapecuru-Mirim (11 comarcas), com 12 sessões; polo de Balsas (6 comarcas) com 10; polo Santa Inês (14 comarcas) com 14 sessões; Timon (3 comarcas) com 13; os polos de Barra do Corda (11 comarcas) e Chapadinha (9 comarcas), com nove sessões designadas cada um; e São João dos Patos (14 comarcas), com uma sessão de Júri agendada para novembro.

Glossário

O Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do CNJ distribuiu, para os tribunais, um Glossário do Mês Nacional do Júri. Ele contém instruções para preenchimento de formulário que permitirá a coleta de dados estatísticos relativos ao mutirão de julgamentos realizados. O formulário está disponível neste link, que será acessado com senha única que será enviada para os tribunais por e-mail. As respostas devem ser apresentadas até o dia 7 de dezembro.

No documento deverão constar informações como números de magistrados e servidores envolvidos nos julgamentos, processos pautados, julgados, desclassificados para outro tipo de penal que não seja da competência do Júri, sessões de julgamentos realizadas, quantitativo de réus condenados e absolvidos e informações processuais sobre os temas prioritários do Mês Nacional do Júri.

As dúvidas relativas ao glossário podem ser esclarecidas junto ao DPJ pelo e-mail dpj@cnj.jus.br ou pelos telefones (61) 2326-5266 ou (61) 2326-5268.

Texto: Jeferson Melo e Natália Queiroz (com supervisão)
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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O Processo Administrativo Disciplinar 0005861-93.2020.2.00.000 instaurado contra o juiz Eduardo Nuyens Hourneaux, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, apurou que o magistrado já havia sido punido anteriormente pela corregedoria local, que identificou, no acervo acima da média, morosidade na prolação de decisões e sentenças. À época, ele alegou que enfrentava problemas pessoais que acabaram impactando sua atuação como magistrado na 3ª Vara de Trabalho de Santos.

A corregedoria do tribunal já havia penalizado o juiz com advertência e censura. O PAD, relatado pelo conselheiro Mauro Martins, analisou a situação a partir de 2017. De acordo com o relator, no período apurado, o número de processos com mais de 60 dias sem movimentação ultrapassava 200. “O magistrado apresentou uma gestão processual precária, acumulando um acervo que precisou contar com a colaboração da corregedoria e de outros juízes designados pelo tribunal para equacionar o problema”, informou Martins. A decisão unânime do Plenário foi registrada na 359ª Sessão Ordinária do CNJ, realizada na terça-feira (8/11).

Texto: Lenir Camimura
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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Na mesa de autoridades, além do presidente do TJGO, desembargador Carlos França, e dos conselheiros Marcello Terto e Silva, Bandeira de Mello, Marcos Vinícius Rodrigues, Mário Goulart Maia, João Paulo Schoucair, Marcio Luiz Freitas e Mauro Martins, estiveram presentes também o ouvidor do Poder Judiciário de Goiás, desembargador Amaral Wilson Oliveira; o vice-diretor da Ejug, desembargador Reinaldo Alves Ferreira; a presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), juíza Patrícia Carrijo; e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), Rafael Lara Martins.

O chefe do Poder Judiciário goiano destacou a honra e importância do debate sobre prestação jurisdicional e a importância da atuação do Poder Judiciário com os conselheiros do CNJ. “Estamos indo na direção buscada pela gestão e encampada pelas magistradas e pelos magistrados de primeiro e segundo graus e pelo corpo funcional, elevando nosso aprimoramento”, salientou. Ele colocou o tribunal à disposição para parcerias que viabilizem a concretização das políticas públicas definidas pelo CNJ.

Cooperação e colaboração judiciária

Após a abertura da solenidade, o conselheiro do CNJ Mauro Martins abordou sobre a cooperação judiciária e o princípio da eficiência. Ele destacou o papel da cooperação entre órgãos judiciários para o desenvolvimento da marcha processual e princípios que norteiam a prática, como que estabelece que a magistratura, a advocacia, membros do Ministério Público, Defensoria Pública, servidores e servidoras da Justiça, entre outros sujeitos do processo judicial, cooperem para que uma solução justa e adequada seja proferida em um menor espaço de tempo, ou seja, um princípio que alcance. “Esse é o desafio colocado para o Judiciário e aos juízes. Cabe a nós, magistradas e magistrados, zelarmos para que o processo seja eficiente”, pontuou.

O conselheiro Marcello Terto e Silva expôs a respeito da importância da colaboração entre a OAB e o Poder Judiciário para o enfrentamento da litigância predatória. Ele citou a importância de aproveitamento dos recursos tecnológicos para relacionar com inteligência, gestão e ação institucional e a importância da compreensão da definição de conceitos de litigância predatória, fraudulenta e artificial. Ainda, na ocasião, o conselheiro enfatizou que o problema precisa ser enfrentado e superado, pois ficará difícil estabelecer confiança entre os sistemas de Justiça. “É preciso que o sistema do Judiciário auxilie e informe a OAB com dados confiáveis para que ela possa agir”, frisou.

O conselheiro Bandeira de Mello, por sua vez, fez uma avaliação dos benefícios e desafios trazidos pela Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br), instituída pela Resolução do CNJ nº 335/20. Conforme explicou o conselheiro, a plataforma é um sistema revolucionário relacionado à Justiça 4.0, que tem como principal escopo incentivar o desenvolvimento colaborativo entre os tribunais, preservando os sistemas públicos em produção, mas consolidando pragmaticamente a política para a gestão e expansão do Processo Judicial Eletrônico (PJe).

A criação de diversas funcionalidades integradas ao PDPJ, como o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) e o e-Natjus, que subsidia a Justiça com notas técnicas e pareceres para demandas de saúde, foi uma das vantagens mencionada por Luiz Fernando Bandeira. “Com essa plataforma tão moderna e arrojada, conseguiremos entregar informações em tempo real ao CNJ, aos tribunais, aos advogados e jurisdicionados. Ela permitirá o oferecimento de multisserviços e a possibilidade de ser adaptada conforme necessidades e demandas específicas de cada tribunal”, pontuou.

Conciliação, tecnologia e magistratura cidadã

Já o conselheiro Marcos Vinícius Rodrigues expôs a importância do uso da tecnologia na prática da conciliação e mediação. Ele aproveitou a ocasião para enaltecer o tribunal goiano pela liderança no ranking da conciliação e produtividade na 17ª Semana Nacional da Conciliação. Discorrendo sobre o viés humano que deve nortear a conciliação, Marcos Vinícius citou o “Projeto Adoce: Acordos após ingestão de Dextrose Observados em Conciliações Judiciais (processuais) e Extrajudiciais (pré-processuais)”, institucionalizado pelo TJGO e iniciado em Anápolis pela juíza Aline Vieira Tomás, da 2ª Vara de Família. “Parabenizo essa magistrada por essa iniciativa tão válida, pois de nada adianta grandes investimentos e inovações tecnológicas no âmbito da conciliação sem uma magistratura cidadã. O juiz tem que estar no seio da sociedade, conviver com quem ele julga”, frisou.

Sobre o tema, “A importância de uma agenda voltada para os direitos humanos no âmbito do Poder Judiciário”, o conselheiro Mário Goulart Maia iniciou sua fala com um poema de Cora Coralina que, para ele, retrata a questão dos mais necessitados. “Além das tecnologias, das inovações, nada substitui o olhar e a sensibilidade do magistrado. Cada cidadão que bate à porta do Judiciário tem um universo dentro de si, por isso que se chama indivíduo, ou seja, é a capacidade de ser único”, destacou.

Crime organizado

O conselheiro João Paulo Schoucair falou sobre a cooperação entre as instituições para o combate ao crime organizado. Ele analisou o cenário do Brasil, abordou a desvalorização da vida, o crime organizado e discorreu sobre atuação qualificada. “Temos como desafio o foro, a questão da competência, cadeia de custódia, compartilhamento, gravação ambiental e busca e apreensão”, citou. Para concluir, ele ressaltou a importância da preservação dos Direitos Humanos, especialização de enfrentamento às narcomilícias e a transparência e uso de tecnologias.”O sistema precisa estar apto e pronto para funcionar, e, independentemente da correnteza, continuarmos navegando”, finalizou.

O protagonismo da vítima durante o processo penal tem se perdido e marginalizado no processo para o conselheiro do CNJ Marcio Luiz Freitas. Segundo ele, as vítimas devem voltar ao protagonismo e ter uma atenção redobrada do Judiciário. “É preciso pensar de forma global e tratar o fenômeno da violência sempre atentos à condição especial das vítimas, pois é um momento que ela se encontra vulnerável”, comentou. O conselheiro explicou o pensamento do CNJ sobre esse rebaixamento das vítimas. “A ideia do CNJ é ser um órgão além do que só pune, que é importante, mas que seja uma forma de pensar políticas públicas para garantir uma maior eficiência ao Poder Judiciário”, explicou.

Fonte: TJGO

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Está previsto o julgamento de 21 itens: 10 recursos administrativos, dois processos administrativos disciplinares, dois atos normativos, dois procedimentos de controle administrativo, duas revisões disciplinares, um pedido de providência, uma reclamação disciplinar e uma nota técnica.

Acesse a pauta completa da sessão

De relatoria do conselheiro Richard Pae Kim, o Ato Normativo 0006577-52.2022.2.00.0000 prevê a regulamentação do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NatJus) a partir das novas funcionalidades do sistema criado para dar, aos magistrados, fundamentos baseados em evidência cientifica para decidir com segurança sobre a concessão de medicamento ou qualquer outra tecnologia em saúde.

Já o Ato Normativo 0002903-66.2022.2.00.0000, relatado pelo conselheiro Mauro Pereira Martins, propõe a criação da Política Judiciária para o Fortalecimento dos Conselhos da Comunidade.

Advogados e partes que tiverem interesse em fazer sustentação oral por videoconferência ou presencialmente no Plenário do CNJ, nos casos em que é cabível, deverão entrar em contato com a secretaria processual pelo telefone (61) 2326-5180 ou por e-mail (secretaria@cnj.jus.br) até 17 de outubro de 2022.

Plenário Virtual

Na quinta-feira (20/10), os conselheiros passam a analisar os processos da 114ª Sessão do Plenário Virtual, que traz pauta com 23 itens. A sessão será encerrada no dia 27 de outubro.

Serviço

358ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça 
Quando: terça-feira (18/10), às 9h30
Onde: Plenário do CNJ – SAF SUL quadra 2 lotes 5/6 – Brasília, com transmissão ao vivo pelo canal do CNJ no YouTube

Acompanhe a 358ª Sessão Ordinária no canal do CNJ no YouTube

Texto: Regina Bandeira
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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De acordo com a Súmula Vinculante n. 56 do STF, a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais rigoroso do que aquele em que foi efetivamente condenado.

Com a decisão do Plenário do CNJ, foi alterada a Resolução 417/2022 que institui e regulamenta o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0). A mudança teve origem no julgamento do Pedido de Providência nº 0006891-32.2021.2.00.000 e observa o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manifestado em precedentes como o AgRg no RHC 155.785/MG, de relatoria do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, o HC 599.475/SP, de relatoria do ministro Rogerio Schietti Cruz e o HC 312.561/SP, de relatoria do ministro Antonio Saldanha Palheiro.

O Conselheiro Mauro Martins, supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, enfatiza a importância da mudança e esclarece qual deverá ser o procedimento adotado: “agora, toda condenação transitada em julgado, em regime inicial aberto ou semiaberto, de quem respondeu em liberdade deverá desencadear a imediata autuação de processo de execução penal no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), sem que a pessoa fique indevidamente presa em um estabelecimento destinado para casos de maior gravidade enquanto se apura a existência de vagas na unidade adequada à pena a que foi condenada”.

Passo a passo

Para orientar magistrados e magistradas, o DMF elaborou uma orientação sobre as etapas a serem cumpridas no caso de uma condenação transitada em julgado, em regime inicial aberto ou semiaberto.

Se a pessoa condenada a regime semiaberto ou aberto estiver solta, conforme verificação no BNMP, o juiz do conhecimento – primeira fase do processo – não expedirá mais o mandado de prisão para início do cumprimento da pena. Em lugar do mandado de prisão, o juiz deverá expedir uma guia de recolhimento. Neste momento, deverá ser autuado o processo de execução penal no SEEU, conforme os trâmites ordinários do tribunal local, quando, então, o juízo da execução deverá verificar se há disponibilidade de vaga em estabelecimento penal adequado ao regime semiaberto ou aberto.

Havendo vaga no regime semiaberto, a pessoa condenada será intimada para iniciar o cumprimento da pena com possibilidade de expedição de “Mandado de prisão”, utilizando a funcionalidade disponível no SEEU ou no BNMP. Caso não haja vaga no regime aberto ou semiaberto, o juízo da execução deverá decidir pela substituição da privação de liberdade por outra forma alternativa de cumprimento, como a monitoração eletrônica e a prisão domiciliar.

Para viabilizar a nova sistemática e possibilitar a expedição da “Guia de recolhimento” para início de cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto, o CNJ adaptou desde já o BNMP 2.0. A funcionalidade será nativa no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0), que entrará em vigor em 2023.

Texto: Jeferson Melo
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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A publicação foi lançada na terça-feira (6/9) pelo presidente do CNJ, Luiz Fux, que destacou os objetivos principais da iniciativa: identificar, sistematizar e divulgar as decisões do Supremo na temática e aprofundar o crescente diálogo jurisdicional entre a Corte Suprema e o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos. “Salvaguardar direitos e fomentar uma cultura cidadã é a vocação maior do Poder Judiciário no Estado Democrático de Direito.”

Na programação, autoridades e especialistas que atuaram diretamente na elaboração do trabalho irão apresentar detalhes do caderno. Entre os participantes, estão os conselheiros do CNJ Mauro Martins e Márcio Freitas e o coordenador da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões e deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Judiciário do CNJ, Luis Lanfredi. O documento foi desenvolvido por meio de parceria parceria entre o Supremo Tribunal Federal (STF), CNJ e a MaxPlanck-Institute for Comparative Public Law and International Law.

Agência CNJ de Notícias

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O CNJ já instituiu um Banco Nacional de Precedentes (BNP) em fevereiro e vota, na sessão extraordinária desta terça-feira (6/9), uma proposta que busca aperfeiçoar o tratamento dos precedentes no Brasil. O Seminário elencou as virtudes do sistema instituído pelo CPC/2015 e os desafios para sua implantação. Tanto o BNP quanto a proposta de ato normativo do CNJ foram formulados por um grupo de trabalho criado em 2020, sob a coordenação do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Joel Ilan Paciornik.

A proposta de uma nova regulamentação aprimora o papel da magistratura diante de um grande volume de demandas semelhantes, de acordo com o ministro. “O juiz não é mais instado a resolver todos os conflitos, mas a fornecer de modo estruturado e lógico respostas a controvérsias idênticas”, afirmou. Paciornik destacou que a proposta se alinha à lógica do Código de Processo Civil (CPC) e “facilita a aplicação do princípio isonomia e traz a esperança de que todas as questões idênticas sejam resolvidas da mesma maneira”.

O processo de incorporação do sistema de precedentes está em curso desde a promulgação da Emenda Constitucional n. 45, de 2004, que permitiu ao STF publicar súmulas vinculantes, e ganhou força com a edição do CPC, em 2015. O Código considera não fundamentada qualquer decisão judicial que não seguir o precedente invocado pela parte “sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento” (do precedente).

Leia também:

• Adoção de precedentes permitiu reposicionamento do STF no Sistema de Justiça

Novo paradigma

O presidente do painel “O GT Precedentes do CNJ e seus resultados” e conselheiro do CNJ, Mauro Pereira Martins, salientou a importância de difundir a cultura do precedente judicial dentro da magistratura como fonte primária do direito. “O juiz deve conhecer a lei e os precedentes. Não são apenas hoje uma orientação, mas possuem caráter vinculante. Como disse o ministro Paciornik, quando o juiz deixa de decidir uma lide de acordo com a tese firmada no precedente, sua decisão carece de fundamentação, torna-se viciada.”

O novo paradigma, baseado nos precedentes, deve substituir o paradigma superado de formação da magistratura, que enfatizava o livre convencimento do magistrado. Martins atribuiu a resistência de muitos juízes de sua geração ao sistema de precedentes à influência do antigo modelo formativo no processo decisório dos julgadores.

O conselheiro do CNJ Marcio Freitas ressaltou a importância da efetividade que o sistema de precedentes proporcionará ao Poder Judiciário. Com decisões mais uniformes, a Justiça superará o fenômeno chamado de “jurisprudência lotérica”, que corresponde a decisões judiciais distintas para as mesmas questões.

Uniformizar os entendimentos, com base nos tribunais superiores transmitirá aos órgãos públicos, à iniciativa privada e aos demais setores da sociedade mais previsibilidade, estabilidade e segurança jurídica. “É dever de todos nós pensar em formas de tornar o sistema todo mais eficiente para que se torne assim mais justo”, afirmou o conselheiro, que presidiu o painel “Precedentes e o Sistema de Justiça”.

Segundo a professora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), Teresa Arruda Alvim, é saudável para a sociedade que se considere natural o respeito aos precedentes de tribunais superiores, por se tratar de função constitucional das cortes, no caso das causas com repercussão geral. “O ato normativo que será discutido tem algumas regras para estimular o respeito aos precedentes, à atitude cultural de se curvar diante de algum precedente de tribunal superior”, disse a professora, que também integrou o GT responsável pela elaboração da proposta de regulamentação do sistema de precedentes e do BNP.

Mudança

O professor titular de direito processual da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) e da Universidade Estácio de Sá (UNESA), desembargador Aluisio Mendes, confia no papel que a tecnologia desempenhará na implantação do sistema de precedentes. “Quiçá em um futuro não tão distante teremos um sistema que informe ao juiz com um lembrete na tela de seu computador que aquela liminar já consta de uma tese, no momento da sentença ou acórdão.”

A presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Renata Gil, defendeu a forma de Recomendação para o ato normativo do CNJ que regulamentará o sistema de precedentes, diante do que considerou sobrecarga de resoluções. “Quando a gente quer mudar, a gente começa com ensinamento, conversa, diálogo.”

Segundo o juiz auxiliar da 3ª Vice-Presidência do TJRJ Antonio Aurélio Abi Ramia Duarte, o ordenamento jurídico brasileiro é misto, resultado das “boas práticas internacionais”, com influências dos sistemas dos Estados Unidos e de países da Europa Ocidental. “Colhemos (o sistema dos precedentes) da common law para dar mais eficiência ao nosso sistema, para a frear a cultura da litigiosidade.”

A cultura do litígio é responsável por um custo financeiro considerável à sociedade brasileira, segundo o especialista em análise econômica do Direito, Rodrigo Fux. Citando o anuário estatístico do CNJ, Justiça em Números 2021, financiar o Poder Judiciário no Brasil atingiu um custo per capita de R$ 489. Além disso, segundo Fux, a insegurança jurídica e a morosidade do sistema sempre encareceram o “Custo-Brasil”, índice criado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), e afastaram investidores, de acordo com o ranking como o Doing Business, antigo indicador do Banco Mundial que informava o grau de abertura dos diferentes países a investidores estrangeiros.

Aperfeiçoamentos

Também houve espaço para o debate sobre o futuro dos precedentes no sistema de Justiça. De acordo com o doutor em Direito Luiz Guilherme Marinoni, é preciso regulamentar o quórum em decisões dos tribunais superiores relativas a precedentes. “Não podemos aceitar que maiorias eventuais, episódicas – e muitas vezes inexplicáveis – possam dar origem a um precedente que vai submeter a população de todo o país. Nessas situações, me parece adequado, se o colegiado não possa ser formado, que a decisão que forma precedente aguarde enquanto não seja possível formar maioria absoluta.”

Para o professor titular de direito processual da UERJ desembargador Humberto Dalla, o grande desafio para o sistema de precedentes é a diversidade fática dos processos considerados semelhantes, para efeito de formação de precedente. “Nos demanda, na condição de magistrados, a responsabilidade de fazer uma triagem para aplicação àquelas hipóteses especificamente.”

Texto: Manuel Carlos Montenegro
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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“O acesso aos estabelecimentos prisionais deve ocorrer com fundamento na legalidade, de modo que membros do Poder Judiciário ingressem, nessa condição, apenas no desempenho de suas funções institucionais”, afirmou no seu voto o conselheiro do CNJ Mauro Martins, relator do Ato Normativo n. 0003776-66.2022.2.00.0000 e supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ.

A nova regulamentação teve origem após episódio ocorrido em uma unidade prisional do Rio de Janeiro, em maio. Um desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), valendo-se da sua condição de magistrado, teria realizado reunião, nessa unidade, com um ex-governador do estado que cumpre pena.

A conduta foi comunicada pelo magistrado responsável pela fiscalização do sistema prisional do estado à Presidência do TJRJ que, em seguida, informou o fato ao conselheiro. Martins intimou o desembargador e o diretor da Unidade Prisional da Polícia Militar do Rio de Janeiro a prestarem esclarecimentos e remeteu o caso à Corregedoria Nacional de Justiça, que abriu um Pedido de Providências, convertido no último dia 16 de agosto em Reclamação Disciplinar contra o desembargador.

Relator da nova norma, Martins justificou a formalização do procedimento no “vácuo normativo-regulamentar” relativo ao acesso de autoridades judiciais em unidades prisionais, que se destina a garantir o adequado funcionamento de tais órgãos, além de apurar e prevenir irregularidades. Ela complementa a Resolução CNJ n. 47/2007, que atribui a juízes e juízas de execução criminal a responsabilidade de realizar pessoalmente inspeção mensal nos estabelecimentos penais, tomando providências para o adequado funcionamento e promovendo, quando for o caso, a apuração de responsabilidade.

Texto: Manuel Carlos Montenegro
Edição: Márcio Leal
Agência CNJ de Notícias

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Os produtos atualizam o conhecimento no campo das políticas penais e socioeducativas a partir da associação entre teoria e experiências observadas por meio da atuação do programa, incluindo o trabalho de apoio a magistradas, magistrados e outros atores relevantes para qualificar respostas do Estado. A seleção de produtos impressos aborda temas que incluem audiências de custódia, alternativas penais, monitoração eletrônica, escritórios sociais e atenção a pessoas egressas e identificação civil, assim como temas relevantes no socioeducativo, incluindo centrais de vagas, audiências concentradas e programa pós-medida.

Eles serão distribuídos a mais de 500 atores estratégicos em todo o país, em mais de 150 cidades. O envio das remessas foi comunicado por ofício do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) às presidências dos tribunais, e a campanha de mobilização está sendo difundida em redes sociais e e-mail marketing. “Convidamos você a consultar esses conteúdos para que possamos construir respostas definitivas a esses desafios “, diz o supervisor do DMF, Mauro Martins, no vídeo veiculado nas redes do CNJ.

No total, o programa já produziu 50 publicações técnicas, entre pesquisas, manuais, metodologias e guias – acesse o catálogo de publicações.

Texto: Renata Assumpção
Edição: Nataly Costa e Débora Zampier
Agência CNJ de Notícias

Assista ao supervisor do DMF/CNJ, conselheiro Mauro Martins, apresentando a ação de difusão de conteúdo a todo o país

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