O anúncio foi feito durante o 15º Encontro Nacional do Poder Judiciário. “A ideia de incluir metas nacionais especificamente voltadas para a infância e juventude é reforçar o compromisso da Justiça e dar visibilidade ao segmento em meio ao volume total de processos que tramitam nos tribunais todos os anos”, afirmou a presidente do Fórum Nacional da Infância e Juventude (Foninj), conselheira Flávia Pessoa.

Na esfera federal, a meta é que os tribunais regionais federais identifiquem e julguem, até 31/12/2022, 100% dos casos de sequestro internacional de crianças distribuídos até 31/12/2021. No segmento da Justiça Estadual, a meta é priorizar o julgamento dos processos relativos à infância e juventude.  A indicação é identificar e julgar até 31/12/2022, 80% dos processos em fase de conhecimento no 1º grau e 100% no 2º grau, nas competências da infância e juventude cível e de apuração de ato infracional, distribuídos até 31/12/2020 nas respectivas instâncias.

Atualmente existem, pelo menos 242 varas estaduais responsáveis por julgar processos relacionados à infância e adolescência, das quais 169 são exclusivas. Esses processos também tramitam em varas de juízo único, que em todo o Brasil são 1.803, de acordo com os dados do Relatório Justiça em Números 2021 (ano-base 2020). A pesquisa mostra, inclusive, que as unidades exclusivas com menores taxas de congestionamento são aquelas com competência nas áreas da infância e juventude (63%). A taxa de congestionamento mede o percentual de processos que ficaram parados sem solução, em relação ao total tramitado no período de um ano. O CNJ planeja lançar, ainda em 2022, um painel de dados para acompanhar essa movimentação processual em tempo real.

Saiba mais sobre a atuação histórica do CNJ em defesa da infância

Trabalho infantil

Foi criada também uma meta voltada para os tribunais regionais do trabalho, que consiste na promoção de, pelo menos, uma ação visando ao combate ao trabalho infantil. Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PnadC/IBGE), em 2019, havia 1,8 milhão de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos em situação de trabalho infantil, o que representa 4,6% da população (38,3 milhões) nesta faixa etária.

A pesquisa de 2019 confirma as características do trabalho infantil apontadas em pesquisas anteriores. A maioria deles eram meninos (66,4%) negros (66,1%); 21,3% (337 mil) estão na faixa etária de 5 a 13 anos. A faixa etária de 14 e 15 anos correspondia a 25% (442 mil).

Pacto Nacional

Desde a sua criação, CNJ buscou trazer mais cuidado ao atendimento do jurisdicionado mais vulnerável: a criança. Os avanços incluem a criação e a padronização das varas de infância e juventude, passando pelo atendimento humanizado e multidisciplinar às vítimas de violência, até a unificação e informatização do cadastro nacionalizado de acompanhamento dos processos de adoção.

Entre as principais ações está a assinatura do Pacto Nacional pela Primeira Infância, hoje com 259 signatários, entre representantes do Judiciário e demais atores do Sistema de Justiça, de órgãos públicos do Poder Executivo municipal, estadual e federal e de entidades do terceiro setor e da academia. A iniciativa do CNJ teve como objetivo unir esforços para efetivar direitos previstos na legislação para a população brasileira com até seis anos de idade, a faixa etária de maior importância para o desenvolvimento de uma criança.

Em 2021, o Foninj anunciou a campanha nacional de enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes “Me Proteja” e lançou a segunda edição do Prêmio Prioridade Absoluta. A premiação, que tem como objetivo selecionar, premiar e disseminar ações, projetos ou programas voltados à promoção, valorização e respeito dos direitos das crianças e dos adolescentes, reconhece os projetos em cinco categorias: Juiz, Tribunal, Sistema de Justiça, Poder Público e Empresas e Sociedade Civil Organizada.

Paula Andrade
Agência CNJ de Notícias

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Uma publicação traz os fundamentos da campanha, indicações de como fazer a denúncia e as providências a serem tomadas pelo CNJ e tribunais. O objetivo é que o gesto de cruzar os dedos seja amplamente divulgado, principalmente em escolas públicas, de forma a ensinar meninos e meninas o que isso passa a significar. E para que as pessoas adultas, ao constatar esse tipo de aviso anônimo, acionem o Disque 100 ou o aplicativo Direitos Humanos Brasil.

Conheça mais sobre a campanha Me Proteja

O lançamento da campanha foi realizado durante a reunião anual do Fórum Nacional da Infância e Juventude (Foninj). A ação conta com o apoio da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos e da organização Childhood Brasil.

A campanha é resultado de um grupo de trabalho criado pelo CNJ para propor medidas de enfrentamento a esse tipo de violência. Para a conselheira do CNJ e presidente do Foninj, Flávia Guimarães Pessoa, a elaboração da campanha foi muito cuidadosa e todas as equipes envolvidas tiveram muito cuidado para elaborá-la. “Esse é um tema muito complexo, que requer uma atenção especial. Entendemos e acreditamos que será uma campanha que surtirá muito efeito diante da população.”

“Construímos uma campanha com grande cuidado técnico, tendo em vista a própria sensibilidade que envolve a temática. Com os índices da pandemia cada vez mais alarmantes, indicando o expressivo aumento no número de casos de violência infantil, não podíamos ficar de braços cruzados”, reforçou Trícia Navarro, juíza auxiliar da Presidência do CNJ, ressaltando que a campanha dá voz às crianças e adolescentes, inclusive adolescentes gestantes, “por meio de um gesto simples e de fácil compreensão”.

Vítimas

A violência no país contra crianças e adolescente é alarmante. Entre 2011 e 2018, a notificação de abuso, agressão e maus-tratos a crianças de 0 a 9 anos mais que triplicou, com o número de vítimas passando de pouco mais de 13 mil para quase 46 mil por ano, segundo dados do Boletim Epidemiológico mais recente da Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde. Os números foram obtidos a partir de registros do Sistema de Informação de Agravo de Notificação.

E especialistas advertem que esse quadro se agravou ainda mais em 2020 e 2021 em função do isolamento social provocado pela pandemia da Covid-19, considerando que a maioria das ocorrências são em ambiente familiar. Com o agravante de que, nesse período, ficou mais difícil fazer a notificação dos casos.

Conforme dados da Ouvidoria de Direitos Humanos do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, foram registradas 2,4 milhões de ocorrências de violência infantojuvenil em 2020. É nesse contexto que a campanha “Me Proteja” está sendo lançada, buscando incentivar uma forma segura para que crianças e adolescentes mostrem que estão sendo vítimas.

Abandono

Outro dado revelador da gravidade da questão é o ranking dos tipos de violência. O Boletim Epidemiológico do Ministério da Saúde mostra que a grande maioria das vítimas (53,4%) é abandonada pelos responsáveis. E tão grave quanto o abandono é a violência sexual, com 26,5% das crianças e adolescentes sendo vítimas de estupro. As agressões físicas em suas diferentes formas representam 24,3%, seguidas pela violência psicológica (13,9%).

Em relação à morte de meninos e meninas em decorrência de violência, a maior parte ocorre por agressão com armas de fogo, seguida por estrangulamento, força e por arma branca. De acordo com o Boletim, na esmagadora maioria das vezes, 97,8% dos casos, o agressor é um familiar. “Essa situação ficou ainda pior durante a pandemia porque grande parte dessa violência ocorre dentro de casa. É por isso que a perspectiva da Campanha Me Proteja é a da criança e do jovem. Eles são os sujeitos principais dessa campanha”, comenta Trícia Navarro.

Gravidez precoce e trabalho infantil

A juíza informou que o gesto de cruzar os dedos será, também, uma opção de denúncia para muitas jovens grávidas de forma prematura que seguem, mesmo durante a gestação e o pós-parto, sofrendo diferentes tipos de violência. A campanha também servirá para que sejam feitas denúncias de trabalho infantil e tráfico de jovens e crianças. Em 2016 o Brasil possuía, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio, 2,4 milhões de crianças em situação de trabalho infantil com 104 mil com idade entre 4 e 9 anos.

A campanha “Me Proteja” se associa, também, à outra iniciativa da justiça para a proteção da infância e juventude. No início de dezembro, durante a realização do 15º Encontro Nacional do Poder Judiciário, os tribunais aprovaram a meta inédita para a justiça brasileira em 2022 de promoção dos direitos da criança e do adolescente. A nova diretriz se aplica à Justiça do trabalho, Justiça estadual e Justiça federal.

Luciana Otoni e Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias

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