O relator do Ato Normativo n. 0005547-79.2022.2 e supervisor da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, conselheiro Marcio Freitas, explicou que a Recomendação foi pensada para ser posta em prática enquanto o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP) versão 3.0 termina de ser desenvolvido. O novo sistema permitirá que os agentes policiais acessem o banco de dados de maneira on-line e imediata, o que garantirá maior efetividade na fiscalização relativa ao descumprimento de uma medida protetiva de urgência em vigor.

“Enquanto isso, faz-se necessária a implementação de outras soluções que permitam a esses agentes, quando em atendimento à mulher vítima de violência doméstica, terem informações seguras quanto à existência de medidas protetivas de urgência em vigor, garantindo, por exemplo, o cumprimento de uma ação de flagrante ante a verificação de um descumprimento de medida anteriormente deferida”, explicou o relator.

Sigilo

O magistrado ponderou que a concretização da liberação do acesso aprovada pela Recomendação somente ocorrerá por meio de convênio ou termo de cooperação, e que caberá aos tribunais deliberarem sobre a concessão de acesso a processos considerados sigilosos. O termo de acordo pode, por exemplo, limitar o acesso somente às decisões de concessão ou modificação já documentadas nos autos ou concederem acesso integral aos autos.

Texto: Regina Bandeira
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias 

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Essa foi a 16ª edição da Jornada, que o CNJ realiza anualmente, sempre em agosto, mês da sanção da Lei 11.340/06, que ganhou o nome de uma das sobreviventes da violência doméstica, a farmacêutica Maria da Penha, atualmente a mais conhecida militante da causa no país.

Freitas, que é supervisor da Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra as mulheres pelo Poder Judiciário, justificou a mudança de olhar de juízes e juízas devido à vulnerabilidade das mulheres que recorrem à Justiça para se proteger de novas agressões. “Fujamos do perfil desenhado para a magistratura, para que possamos ter um olhar mais acolhedor. Precisamos de um Judiciário efetivamente preocupado em prevenir agressões a mulheres e minorar o trauma delas, considerando o fato de que o contato dessa mulher com a Justiça não é fácil. Lidar com o Sistema de Justiça não é muito agradável para qualquer um, muito menos para quem sofreu violência dentro do próprio lar.”

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O conselheiro lembrou a importância do Judiciário no enfrentamento, uma vez que esse tipo de agressão gera quatro vezes mais demanda às varas especializadas em violência doméstica em relação a varas criminais. “Enfrentar a violência doméstica contra mulheres é o compromisso de todos que têm o ônus de ocupar cargo público e a responsabilidade pela elaboração de políticas judiciárias. Todos nós aqui somos, em maior ou menor grau, responsáveis por um país melhor.”

Integrante do Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário, Luiza Brunet ressaltou a importância do acolhimento. “É muito importante que o Poder Judiciário acolha as mulheres, dê uma luz no fim do túnel para mulheres agredidas e represente um conforto enorme para a sociedade e para as mulheres que são vítimas”, afirmou. A modelo, atriz e empresária já sofreu violência dentro de casa e atualmente empresta sua notoriedade à causa, inclusive por meio da campanha Sinal Vermelho, promovida pela Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) com o apoio do CNJ.

A presidente da AMB, juíza Renata Gil, afirmou que a campanha Sinal Vermelho, ao lado das mudanças legislativas introduzidas na Lei Maria da Penha e das iniciativas do Executivo de atendimento e acompanhamento às vítimas de violência doméstica, contribuiu para a melhora das estatísticas relativas a agressões. A magistrada citou dados do mais recente Anuário Brasileiro de Segurança Pública, que registrou aumento do número de medidas protetivas (12%), de denúncias (17%), além de ligeira queda da quantidade de feminicídios (1,7%).

“Nosso desafio é educacional, pois é preciso educar as mulheres no sentido de saber que elas têm esse direito. As violências já estão na Lei Maria da Penha. Daí a importância de uma campanha como a Sinal vermelho. Muitas mulheres talvez não tivessem a coragem de denunciar seus agressores por medo de serem seguidas por eles até a delegacia. Com a campanha, mulheres já fizeram a denúncia dentro de uma agência da Caixa e de uma farmácia”, afirmou Renata Gil.

O representante do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Otavio Luiz Rodrigues Júnior lembrou o ciclo de debates temáticos do CNMP que problematizam esse tipo de violência. “A iniciativa tem a função transversal de disseminar o conhecimento jurídico sobre o enfrentamento à violência doméstica contra a mulher, mas também a de disseminar a necessidade de uma organização estratégica do sistema de justiça para fazer frente a essa modalidade de violência. Tanto o CNJ quanto o CNMP levam a sociedade uma preocupação do sistema de justiça, de todos seus integrantes com uma realidade muitas vezes falsificada, mascara, de uma realidade que muitas vezes não refletem de maneira adequada o que acontece na nossa sociedade.”

A advogada Rejane Silva Sánchez, que falou em nome da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), lembrou a contribuição das campanhas promovidas pela instituição, tanto para a defesa das mulheres dentro quanto fora do Sistema de Justiça. “Acreditamos que toda iniciativa pode inspirar programas em todo o país, do setor público e da iniciativa privada, visto que as empresas passam a se ocupara da causa com efetividade. Ao criar medidas eficientes contra a violência doméstica, a OAB contribui para que políticas públicas se instalem. Ao incluir a Jornada Maria da Penha parte do seu calendário permanente, o CNJ assevera que a violência doméstica contra mulher é problema de todos e todas.”

Estatísticas

O Conselho tem um painel estatístico que traz um mapa da estrutura do Poder Judiciário contra a violência doméstica e números da litigiosidade relativa a agressões contra a mulheres. A ferramenta revela que, em 2021, a Justiça concedeu quase 439 mil medidas protetivas para afastar agressores de mulheres.

Em resposta à quantidade de feminicídios e tentativas de feminicídio, a Justiça levou a júri popular os acusados de 1.901 crimes no ano passado. O número de assassinatos de mulheres motivados pela condição da mulher foi o mais alto desde que o CNJ passou a contabilizar esse tipo de agravante. Em 2021, 6.293 estavam em instrução, fase do processo em que testemunhas e acusados são ouvidos e provas são produzidas.

Texto: Manuel Carlos Montenegro
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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Os dados foram levantados pela “Avaliação sobre a aplicação das Medidas Protetivas de Urgência da Lei Maria da Penha”, parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Instituto Avon e o Consórcio Lei Maria da Penha. O projeto avalia a qualidade dos registros na Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (Datajud) e propõe soluções para que seja possível a produção de informações acessíveis e de qualidade para a fiscalização e a avaliação da implementação da Lei Maria da Penha. Informações de qualidade e acessíveis permitem produção de estudos e realização do controle social da atividade judiciária e subsidiam a formulação de políticas públicas baseadas em evidências.

A análise revelou que a maioria dos tribunais concede ordens judiciais de segurança no prazo de 48 horas, previsto na Lei Maria da Penha. No entanto, cerca de 30% dos pedidos são concedidos após o período definido pela legislação. Em algumas regiões, o volume de processos em atraso é superior a 40%. Nos Tribunais de Justiça da Bahia, Ceará e Minas Gerais, por exemplo, cerca de 50% das solicitações ficam sem respostas até o prazo limite. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) e o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) têm média superior a 45%.

“Ao monitorarmos as ações de proteção e apoio às mulheres, contribuímos para que a aplicação da Lei n. 11.340 seja integral e igualitária a todas as pessoas que buscam assistência para encerrar situações ou ciclos de violência”, afirma Daniela Grelin, diretora executiva do Instituto Avon, organização da sociedade civil sem fins lucrativos que atua na defesa de direitos fundamentais das mulheres.

“Essa é uma grande iniciativa, como outras parcerias que o CNJ estabelece com instituições públicas e com a sociedade, para chegarmos a um melhor diagnóstico da situação atual, para pensarmos em soluções”, destaca o presidente do Conselho, ministro Luiz Fux. “A cada dia mais, o Judiciário aprimora os serviços prestados à população a partir de evidências. E precisamos de dados objetivos e confiáveis para sabermos onde queremos chegar.”

Desde 2006, quando a norma jurídica que trata da violência contra mulheres foi sancionada, as medidas protetivas de urgência são importantes ferramentas para garantir a segurança da população feminina brasileira, certificando judicialmente que agressores não se aproximem destas mulheres ao definir um limite de distanciamento e o afastamento do local de convivência.

“O Judiciário brasileiro tem o dever de acompanhar a aplicação dessa ferramenta de defesa, mas há uma ausência sistêmica de produção e atualização de dados. Sem informações, não há como avaliar a eficiência de intervenções e políticas públicas. Agora, com a criação de um levantamento e base de monitoramento, será possível ampliar a efetividade da regulamentação, buscando alternativas de melhorias e apoio para as brasileiras de maneira mais consistente e eficiente”, explica Daniela Grelin.

Além de observar a movimentação judiciária de ações de proteção, o estudo conta, ainda, com recomendações para o aperfeiçoamento do sistema e um guia prático para que as equipes dos tribunais possam colaborar para a manutenção dos processos nacionalmente.

“A pesquisa também revelou que, apesar dos muitos avanços encontrados, alguns tribunais informam somente acerca das medidas concedidas, que não há informações sobre raça e etnia e que, para o aperfeiçoamento da política, é crucial os tribunais de Justiça priorizarem sua execução e que o CNJ envolva nos debates os demais atores dos sistemas de justiça e segurança pública responsáveis pela implementação das medidas protetivas e organismos da sociedade civil que atuam pelos direitos das mulheres”, completou Wânia Pasinato, integrante do Consórcio Lei Maria da Penha e Coordenadora da Pesquisa.

Vítimas e agressores(as)

Uma das principais sugestões do levantamento é a melhoria das informações de perfil sociodemográfico de vítimas e agressores (ou agressoras), para que possam ser feitos diagnósticos e elaboradas estatísticas de acompanhamento, análise e avaliação. Apesar do baixo percentual de processos com a informação de idade, é possível identificar que 29% das vítimas possuem entre 30 e 39 anos; 28%, entre 20 e 29 anos; 20%, entre 40 e 49 anos; 15%, com 50 anos ou mais; e 8% até 19 anos.

Já em relação às pessoas que devem cumprir as medidas protetivas, 84,4% são para agressores do sexo masculino; 10,3% são desconhecidos – não houve o preenchimento da informação em sistema -; e 5,3% são agressoras do sexo feminino. Além disso, 33% possuem entre 30 e 39 anos; 26%, entre 20 e 29 anos; 24%, entre 40 e 49 anos; 16%, com 50 anos ou mais; e 2% até 19 anos.

Dos 572.159 processos sobre medidas protetivas no período, 89.734 (15,7%) foram no Rio de Janeiro, 89.404 (15,6%) no Paraná e 78.942 (13,8%) em Minas Gerais. Mas, quando os processos são avaliados em relação à população feminina, nota-se que os maiores são no Distrito Federal, com 2.243 processos a cada 100 mil mulheres residentes; seguido pelo Mato Grosso do Sul, com 1.793 e Paraná, com 1.522.

Conheça o estudo completo

Agência CNJ de Notícias

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O levantamento envolveu análises qualitativas e quantitativas, a partir das informações dos processos constantes na Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud) e traz um retrato da utilização das medidas protetivas. Entre as informações, estão os tipos de medidas protetivas mais prevalentes nos tribunais e perfil das vítimas e das pessoas agressoras envolvidas, por exemplo. E ainda analisa o tempo de emissão das medidas e os fatores que o influenciam e debate sobre o segredo de justiça e o sigilo nos processos.

Criadas pela Lei Maria da Penha para proteger a vida das mulheres que vivem sob ameaça e violência, em sua maioria em situação de vulnerabilidade social e econômica, as medidas protetivas de urgência são instrumentos para evitar a violência e o feminicídio. Algumas dessas medidas são a proibição do agressor de se aproximar da vítima, o afastamento temporário do acusado de agressão do lar, a suspensão do porte e da posse de armas e a proibição de venda temporária de bens, entre outras.

Jornada

A Jornada Lei Maria da Penha, evento que reúne representantes de várias instituições para debater os desafios e as boas práticas no cumprimento da Lei n. 11.340/2006, volta a ser realizada de maneira presencial. Além da apresentação do diagnóstico sobre a eficácia das medidas protetivas de urgência, também estão programados debates sobre a aplicação do Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero e os desafios de se comprovarem os crimes de violência psicológica, entre outros temas.

Ao fim do evento, as pessoas participantes apresentarão uma lista de sugestões debatidas e aprovadas ao longo das oficinas de trabalho, realizadas no período da tarde. O documento, a Carta da Jornada, vai trazer propostas para o aprimoramento das ações de enfrentamento à violência contra as mulheres.

A Jornada reúne o Sistema de Justiça e profissionais que atuam no combate à violência contra a mulher para exporem e buscarem soluções para a superação de dificuldades. O CNJ coordena o evento desde 2007, que já foi realizado em vários estados brasileiros, sempre em agosto – mês em que se comemora o aniversário de promulgação da Lei n. 11.340/2006, marco normativo na defesa dos direitos humanos das mulheres no Brasil.

O primeiro encontro de debates com representantes de diferentes setores da Justiça sobre o enfrentamento à violência doméstica ocorreu em novembro de 2006. E, a partir de 2007, as Jornadas entraram no calendário permanente do CNJ. No ano passado, o evento ocorreu apenas digitalmente, sem edição de Carta.

Serviço

XVI Jornada Lei Maria da Penha
Quando: terça-feira (23/8), das 9h às 18h
Onde: sede do CNJ em Brasília, com transmissão pelo canal do CNJ no YouTube

Texto: Regina Bandeira
Edição: Márcio Leal e Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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Manhã

Tarde

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No local, as mulheres podem buscar orientação jurídica, psicossocial e análise de medida protetiva. Os atendimentos são oferecidos por advogadas voluntárias da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES), assim como profissionais da Prefeitura de Vila Velha e do TJES. Desde terça-feira (16/8), já foram deferidas 16 medidas protetivas. Um dos pedidos foi feito por uma idosa, moradora da grande Vitória, que teve a medida protetiva deferida na hora.

A ação integra as atividades da 21ª Semana Justiça pela Paz em Casa, iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que convoca um esforço concentrado para o enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher em todo o país.

Fonte: TJES

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Até a última quarta-feira (3/8), o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) registrou 8.735 novos casos de medidas protetivas. A medida protetiva é um mecanismo legal que tem o objetivo de proteger qualquer indivíduo em situações de risco. Ela assegura os direitos fundamentais, tendo em vista a preservação da integridade física e saúde mental de pessoas que foram vítimas de algum tipo de violência. Prevista na Lei Maria da Penha (nº 11.340/2016) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a medida protetiva é solicitada pela vítima e é expedida pela Justiça de maneira emergencial.

Segundo a coordenadora da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJPB e juíza titular da 3ª Vara Mista da de Santa Rita, Anna Carla Falcão, em 2006, ano do início da vigência Lei Maria da Penha, houve, no Judiciário paraibano 106 solicitações de medidas protetivas. “O estudo feito pelo Tribunal de Justiça corresponde ao período do início deste ano, até o dia 28 de julho. Em nenhum ano anterior a este houve um número maior de pleitos de medidas protetivas.”

Ana Carla afirmou, também, que diante da caracterização de uma situação de violência contra a mulher, a vítima poderá procurar uma delegacia especializada ou, diretamente, requerer ao Judiciário uma medida protetiva de urgência, que será concedida em até quarenta e oito horas. Entre outras medidas protetivas, as mais frequentes estão a determinação de afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, bem como a proibição do agressor de se aproximar da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre este grupo e o agressor, além da proibição por qualquer meio de comunicação.

As medidas também podem restringir ou suspender as visitas aos dependentes que são menores de idade e determinar que o agressor pague uma pensão alimentícia. “Uma vez constatado o descumprimento da medida protetiva, o agressor será incursionado em um novo crime previsto na legislação de regência, o qual prevê uma pena de três meses a dois anos de detenção”, pontou a juíza.

Anna Carla Falcão acrescentou que, uma vez concedidas as medidas protetivas, as vítimas poderão optar por serem assistidas pela Patrulha Maria da Penha. O serviço proporciona uma maior segurança e funciona como canal entre a ofendida e a delegacia, na hipótese da vítima ser contrariada em seus direitos por aquela assegurados. “Como sempre afirmo: todos os magistrados paraibanos estão empenhados nesse combate e prontos para, à vista de cada situação, aplicarem a lei, fazendo os devidos encaminhamentos.”

Fonte: TJPB

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Conheça o painel Mulheres no Portal da Transparência do TJPI

O presidente do TJPI, desembargador José Ribamar Oliveira, explica que o painel “contém informação públicas sobre a tramitação dos processos e pode ser consultado facilmente pelo cidadão”. “Os números mostram a quantidade de processos, as decisões exaradas, concessões de medidas protetivas, dados dos processos por unidade e outras informações. É um importante instrumento de transparência do Poder Judiciário.”

Segundo Gustavo Gersten, desenvolvedor do painel Mulheres, a ferramenta possui uso intuitivo. Além de permitir o acompanhamento pela sociedade, facilita também o trabalho das equipes do TJPI, por conter os códigos processuais, o fluxograma de trabalho e o tutorial de classes processuais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

“Pelo painel é possível ver, por exemplo, que temos hoje 12.867 ações distribuídas, sendo que em 12.519 existem decisões prolatadas. Isso significa que o Judiciário está atento à temática e julgando”, conta Gersten. “Pelos dados do painel, temos hoje 10.710 concessões de medidas protetivas. Os números são altos e alarmantes, ainda mais se pensarmos que muitos casos de violência doméstica e familiar são silenciados e não chegam ao Judiciário.”

Justiça pela Paz em Casa

De 15 a 19 de agosto, as unidades do TJPI vão realizar 504 audiências sobre violência contra mulheres e feminicídios, sendo 209 em Parnaíba (PI). A atividade faz parte da Semana Justiça pela Paz em Casa, organizada pelo CNJ e que mobiliza os Tribunais de Justiça três vezes por ano para dar maior agilidade a esses julgamentos.

“As audiências foram pautadas por magistrados e magistradas piauienses com o objetivo de dar visibilidade para a temática, trazer à sociedade a discussão sobre o que motiva esse tipo de crime e o que deve ser mudado para que esses crimes não aconteçam. Essa é a principal reflexão da Semana da Justiça pela Paz em Casa”, explica a juíza Keylla Ranyere, coordenadora da Mulher em Situação de Violência Doméstica do TJPI.

Outra iniciativa desenvolvida pelo tribunal é o projeto Tic Tac, que acelera a concessão de medidas protetivas de urgência a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. “A legislação prevê um prazo para a concessão de medidas, mas a nossa intenção é reduzir esse tempo, nos casos em que for possível”, conta Keylla Ranyere.

A coordenadora explica que o Tic Tac iniciou em meados de julho. “Como piloto, tivemos três medidas protetivas concedidas em tempo muito pequeno: uma em Manoel Emídio (PI), expedida em menos de hora depois da distribuição do processo; e duas em Parnaíba, expedidas em 36 e 35 minutos, respectivamente.”

O projeto busca, também, sensibilizar a sociedade piauiense para a importância da realização de denúncias de violência doméstica e familiar, divulgar os canais de denúncia disponíveis e favorecer o diálogo do Judiciário com outras instituições.

Fonte: TJPI

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A extensão da vigência de medida liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828, que suspende desocupações em áreas urbanas e rurais em razão da pandemia da Covid-19 até 30 de junho, foi defendida pelo presidente do Conselho Nacional de Direitos Humanos, Darci Frigo, e pelo diretor-executivo da organização não governamental Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes, frei Davi Raimundo dos Santos. Frigo apontou o recrudescimento da pandemia como um dos motivos para manter a suspensão de despejos e destacou que, caso a liminar seja suspensa, 132 mil famílias correm o risco de perder a moradia. “Além de medida de saúde,  é garantidora de direitos humanos de famílias que não têm moradia.” Frei Davi ressaltou o crescimento do contágio da covid-19, em especial na comunidade negra, e defendeu a manutenção da decisão por mais um ano.

Leia também: Mortes na Amazônia: CNJ vai atuar para melhorar infraestrutura de comarcas

A juíza do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) Adriana Cruz informou que o Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos vai encaminhar proposta pedindo que o CNJ acompanhe processos que envolvam ataques e violência contra defensores e defensoras de direitos humanos e jornalistas. A magistrada e a integrante da Rede Nacional de Mães e Familiares de Vítimas de Terrorismo do Estado Patrícia Oliveira destacaram que as instituições devem assumir o compromisso de apresentar resposta a processos relativos aos direitos humanos.

O racismo também foi discutido na reunião, a partir de estudos realizados pela Faculdade Zumbi de Palmares sobre a atuação de pessoas negras no Judiciário. O reitor da instituição, professor José Vicente, e a professora da Universidade de São Paulo (USP) Maria Tereza Sadek apresentaram dados preliminares de pesquisa sobre o tema elaborada pela Faculdade, a partir de parceria estabelecida com o CNJ. O conselheiro Sidney Madruga relatou as ações da Comissão de Democratização e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários do CNJ, cuja meta é o combate à discriminação e ao preconceito.

A assessora nacional do Escritório Regional do Alto Comissariado da Organização da Nações Unidas para Direitos Humanos (ACNUD) Fabíola Corte Real falou sobre a disposição da entidade em cooperar com o Conselho em temas relativos aos direitos humanos. Ela estava acompanhada pela professora e pesquisadora da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Flavia Scabin, que apresentou proposta de cursos para magistradas e magistrados, com o objetivo de abordar novos conceitos do direito na temática de empresas e direitos humanos, com foco em grandes operações de mineração e infraestrutura.

Representantes da Associação das Testemunhas Cristãs de Jeová, Felipe Augusto Basílio e Elisa Gomes Moraes apresentaram queixa sobre transfusão compulsória de sangue alogênico e também sobre negativa de atendimento hospitalar com métodos alternativos e concessão de alta em casos graves diante da negativa de pacientes se submeterem a tratamentos tradicionalmente prescritos. A questão se encontra sob análise do STF e o ministro Luiz Fux recomendou que a Associação procure a relatoria do processo para apresentação de dados sobre a tema.

Os primeiros resultados do acordo de cooperação estabelecido entre o CNJ e o Instituto Avon sobre Medidas Protetivas de Urgência foram apresentados pelo presidente do Conselho do Instituto, Daniel Silveira. A partir da análise do Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (Datajud), o estudo observou que existe grande variação no país em relação à expedição das medidas, havendo localidades onde são concedidas com celeridade e outras em que há morosidade. Silveira informou que, em agosto, será lançado um e-book com a íntegra do levantamento.

O bacharel em relações internacionais Matheus Rebello, que participou pela primeira vez de reunião do ODH, ressaltou que terá uma atuação com foco na defesa dos direitos da população LGBTQIA+. Ele enfatizou a necessidade de se pensarem políticas públicas para o novo momento da epidemia de HIV-aids. Já o juiz do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) Eric Scapin apresentou um relato da viagem da diretora da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, desembargadora Cristina Tereza Gaulia, para divulgação da Justiça Itinerante. A magistrada está em missão oficial em países africanos de língua portuguesa para apresentar a política judiciaria segura que pode ser desenvolvida para suprir dificuldades de prestação jurisdicional.

Texto: Jeferson Melo
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

Reveja a 8ª Reunião do Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário

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A presidente do TJAC, desembargadora Waldirene Cordeiro, destacou que a ação acompanha de forma próxima os processos judiciais. “[O Comv-Vida] proporciona às vítimas de violência, desde o primeiro momento em que chegam ao Judiciário para a realização das audiências de custódia, até a finalização dos processos criminais, o melhor atendimento, com profissionais da assistência social, de psicólogas, no sentido de que o acolhimento se dê sempre da melhor forma, para que elas possam se sentir seguras.”

A titular da Coordenadoria Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJAC, desembargadora Eva Evangelista, destacou a maior eficácia do acolhimento e do trabalho da rede de proteção. “Será um trabalho multidisciplinar. Nós sabemos que a maior dificuldade da mulher é chegar até às delegacias, é denunciar, é fazer o fato ser conhecido. E essas mulheres, elas não podem ser deixadas sem acolhimento, o acolhimento é o mais importante para que elas possam se sentir protegidas pelo Sistema de Justiça.”

A juíza titular da Vara de Proteção à Mulher de Rio Branco, Shirlei Hage, ressaltou que a novidade no fluxo de atendimento é uma ferramenta para que as mulheres possam superar o maior sentimento de vulnerabilidade, que é considerado normal a partir do momento de deferimento das medidas protetivas, por temerem às reações dos ofensores. “O que a gente verifica é que, nas audiências de custódia, essas vítimas, elas estão mais sofridas. Aconteceu alguma coisa que fez com que ocorresse o flagrante, geralmente os crimes são mais graves, impactou os filhos também.”

Fonte: TJAC

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A discussão sobre a padronização de classes processuais, de assuntos, níveis de sigilo processual, distribuição de processos por grau são alguns dos focos do ciclo de workshops. O evento integra o Projeto de Pesquisa sobre Medidas Protetivas de Urgência, desenvolvido pelo Consórcio Lei Maria da Penha e pela organização Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação (Cepia), em parceria firmada entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Instituto Avon.

O projeto de diagnóstico e análise dos metadados do Banco Nacional de Dados do Poder Judiciário (Datajud) sobre as medidas protetivas de urgência estuda a abordagem do poder público ao fenômeno da violência contra a mulher, a partir da extração, do tratamento e da análise de dados estatísticos agrupados no Datajud. A base estatística do CNJ reúne dados da tramitação eletrônica de ações judiciais em todo o país.

No primeiro workshop, magistrados e magistradas relataram suas experiências com os sistemas de tramitação processual que operam em seus tribunais. O conselheiro do CNJ e supervisor da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres no Poder Judiciário, Marcio Freitas, defendeu a importância da participação da magistratura especializada no debate. “Quem opera o sistema conhece como ninguém as suas dificuldades. Pode ajudar a construir sistema efetivo, ou seja, melhorar o sistema de coleta e de transmissão de dados, mas também proteger as mulheres, evitando a violência institucional, o contato desnecessário com o agressor.”

O sigilo dos dados pessoais das vítimas de violência e suas famílias foi uma das questões levantadas no debate. Juízes e juízas que atuam em varas de violência doméstica e de juizados especiais da área também discutiram o acesso aos dados, a qualidade das informações cadastradas nos sistemas de tramitação eletrônica de processos e o aprimoramento da avaliação do perfil das medidas protetivas de urgência, baseada nos dados estatísticos.

Um painel oferece, em uma interface gráfica e acessível, os números do monitoramento da Política Judiciária Nacional. Entre 2016 e 2020, o número de medidas protetivas aumentou de 249.406 para 386.390 por ano.

Crescimento semelhante foi verificado no mesmo período na quantidade de processos de violência na fase de conhecimento – momento em que são produzidas provas e testemunhas são ouvidas. O número saltou de 880 mil, em 2016, para quase 1,2 milhão de casos. Também aumentou a rede de varas de competência exclusiva de violência doméstica contra a mulher. Em 2016, eram 109. Quatro anos depois, 138.

Workshops

Embora a pesquisa ainda esteja em um estágio preliminar, já foram definidos seis encontros. Nos próximos, equipes técnicas do Judiciário, da Defensoria Pública e do Ministério Público e representantes da advocacia e da polícia trocarão experiências sobre as dificuldades e possíveis melhorias para o sistema.

Manuel Montenegro
Agência CNJ de Notícias

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