As manifestações podem ser encaminhadas pelo formulário eletrônico disponível aqui.

A consulta está respaldada pela Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente, que estabelece o desenvolvimento de estudos e de parâmetros de atuação aplicáveis a processos na Justiça referentes a danos ambientais e climáticos provocados a bens difusos e de difícil valoração. As contribuições irão apoiar a elaboração de normativo pra auxiliar a magistratura na tomada de decisões baseadas em critérios científicos adequados.

Serão recebidas manifestações sobre a possibilidade do uso de ferramentas de geoprocessamento e do Sirenejud em auxílio à quantificação de dano ambiental, além do levantamento de indicadores, métricas e parâmetros (nacionais ou internacionais) para quantificação do dano ambiental que altera a condição da vegetação existente ou que impacte outros recursos naturais. Também está em análise o uso potencial de métricas baseadas em emissões de gases de efeito estufa ou supressão de sumidouros por hectare afetado pela conduta lesiva, a exemplo da utilização de instrumentos do mercado de carbono e sua adequação à realidade brasileira.

Agência CNJ de Notícias

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Ao abrir o encontro, o Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica (SEP) do CNJ, Ricardo Fioreze, destacou que a série “Justiça Pesquisa” foi concebida a partir de dois eixos estruturantes: Direitos e Garantias Fundamentais e Políticas Públicas do Poder Judiciário. “A realização desses estudos busca uma abordagem empírica, não se restringindo a questões teóricas ou doutrinárias”, afirmou. A série produz pesquisas de interesse do Poder Judiciário por meio da contratação de instituições que executam os levantamentos e análises dos dados sem a participação do CNJ.

Com mediação da juíza auxiliar da Presidência do CNJ, Lívia Peres, os primeiros resultados parciais apresentados foram dos “Estudos empíricos sobre a efetividade da jurisdição na Amazônia Legal”, em execução pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e que integra o Programa Judiciário e Meio Ambiente. Concebido para compreender a atuação jurisdicional e a eficácia das decisões do Poder Judiciário em conflitos socioambientais na Amazônia legal, o levantamento alia técnicas de coleta automatizada de dados e análises quantitativas e qualitativas, considerando jurisprudência, informações georreferenciadas e percepções de representantes do Poder Judiciário.

Ao traçar um panorama dos conflitos socioambientais na Região Amazônica, as pesquisadoras da FGV Flávia Scabin, Karina Denari, Elisandra Silva e Luiza Almeida destacaram que o estudo apurou que, nos últimos anos, as frentes de desmatamento se direcionaram para as Unidades de Conservação, Terras Indígenas e Terras Quilombolas. Também se constatou um quadro de violação de direitos humanos e de deficiência no acesso à justiça pelas populações da região, principalmente pelos grupos que apresentam maior vulnerabilidade.

Conflitos socioambientais e Judicialização

Segundo os dados, o estado do Pará tem 421 registros pela Comissão Pastoral da Terra (CPT) em 2020 e 2.662 ações registradas na Base de Dados do Poder Judiciário (DATAJUD) em 2021. Mato Grosso aparece com 341 conflitos segundo a CPT em 2020 e 2.941 ações na DATAJUD em 2021. Enquanto para Rondônia, são indicados 261 conflitos em 2020 informados na CPT e 3.046 ações na DATAJUD em 2021. O estudo constata que, esses estados possuem os maiores níveis de desmatamento e, ao mesmo tempo, o maior volume de ações ambientais em curso. Na avaliação dos pesquisadores, as informações podem indicar que o Poder Judiciário exerce papel relevante para o equacionamento dos conflitos.

Ao comentar o estudo, a conselheira do CNJ Salise Sanchotene sugeriu que a pesquisa busque conhecer com mais profundidade os atores responsáveis por acompanhar e por fiscalizar os planos de recuperação, assim como apurar os percentuais de cumprimento determinados pelo Poder Judiciário. “Também é importante conhecer se os recursos financeiros obtidos por condenação estão sendo aplicados no local onde ocorreu o dano ou se é recolhido em um fundo comum”, completou a conselheira.

Outra questão apresentada pela conselheira foi o aprofundamento sobre a utilização do SireneJud, painel interativo desenvolvido pelo CNJ que apresenta ações judiciais ambientais em trâmite e arquivadas, além de dados oriundos de outras fontes relativas ao meio ambiente. “Precisamos saber o quanto o SireneJud é conhecido e quem o utiliza”, afirmou.

Já a juíza federal Ana Carolina Vieira de Carvalho, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), apontou a necessidade de ampliação da pesquisa para apurar a reincidência de crimes ambientais e também se ocorrem com as mesmas pessoas e nas mesmas áreas. A efetividade da jurisdição do primeiro grau, os resultados proporcionados por ações solucionadas por meio de autocomposição e também o tempo médio para execução de sentenças, foram questões que, na avaliação da juíza federal Rafaela Rosa, da 12ª Vara Federal de Porto Alegre, merecem maior atenção na pesquisa.

Convenção Americana de Diretos Humanos

Outra pesquisa foi apresentada pelo professor da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR), Dr. Daniel Wunder Hachem, sobre o “Comportamento judicial em relação à Convenção Americana de Direitos Humanos: uma análise empírica do Poder Judiciário”, que abrangeu entrevistas com magistrados e magistradas, além de questionários enviados aos juízes e juízas e um levantamento jurisprudencial.

Na entrevista, buscou-se observar a familiaridade dos magistrados e magistradas com a Convenção Americana de Direitos Humanos. Os resultados preliminares demonstram que, mesmo os que afirmam possuir alguma familiaridade, há certo desconhecimento sobre aspectos basilares do tema – 97,5% afirmaram compreender que a convenção consiste em fonte do Direito obrigatória. Mas notou-se uma contradição entre o reconhecimento do caráter obrigatório da Convenção e as demais respostas dos magistrados.

Sobre a aplicação das normas da Convenção ou da jurisprudência da Corte IDH, 57,5% relataram que não costumam aplicar as normas da convenção ou citar jurisprudência da corte; 27,5% indicaram o alto volume de trabalho como empecilho ao tratamento detalhado de convenções e jurisprudências internacionais e 47,5% afirmaram que as normas da convenção raramente são invocadas pelas partes, sendo que alguns disseram que a Defensoria Pública é quem mais invoca.

Entre os entrevistados, 97,5% entendem que o conhecimento sobre o Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH) é importante para a atividade jurisdicional, mas 75% afirmaram nunca ter realizado curso sobre o SIDH ofertado pelo Poder Judiciário. A maioria (82,5%) afirmou não ter conhecimento sobre recomendações de seus tribunais para aplicação da convenção.

Já os questionários enviados aos magistrados receberam 2.764 respostas, que correspondem a 16,5% dos magistrados brasileiros. Deste número, 612 foram consideradas respostas incompletas, sendo que 91 não concordaram com a participação e 521 equivalem a desistências durante as respostas. Outros 47,6% afirmaram conhecer e ter aplicado o tratado em suas decisões e mais 50,7% disseram que nunca o fizeram. Quanto à jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, contudo, chega a 80,1% a proporção de juízes que nunca a aplicaram às sentenças, sendo que 53,5% não conhecem ou nunca estudaram a fundo o tema.

Para a pesquisa jurisprudencial qualitativa foram catalogados 100% dos tribunais, abrangendo 5.360 decisões aptas a integrarem a análise. Na amostra foram encontradas decisões com as classificações estabelecidas em 50% dos tribunais brasileiros.

Mediada pela juíza auxiliar da Presidência do CNJ Livia Peres, a apresentação foi comentada pelo juiz auxiliar da Presidência do CNJ e professor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), Edinaldo Cesar Junior, que chamou atenção para a relevância da abrangência nacional da pesquisa. Segundo ele, contudo, para além da soberania, os juízes precisam compreender que a jurisprudência da corte já faz parte do ordenamento jurídico brasileiro há muito tempo.

O juiz de direito do Tribunal de Justiça de São Paulo e também docente da ENFAM, André Augusto Salvador Bezerra, comentou ser importante identificar a alegação das partes em com relação aos Direitos Humanos, uma vez que as normas expostas pelas partes possuem grande influência acerca do ato de julgar.

A Série “Justiça Pesquisa” foi concebida para identificar as principais dificuldades e oportunidades existentes em relação à formulação, à implementação, ao aperfeiçoamento e ao controle das atividades de prestação jurisdicional na busca de concretização de direitos e garantias fundamentais.

Texto: Jeferson Melo e Mariana Mainenti
Edição: Jônathas Seixas
Agência CNJ de Notícias

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A consulta está respaldada pela Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente, que estabelece o desenvolvimento de estudos e de parâmetros de atuação aplicáveis às demandas referentes a danos ambientais e climáticos incidentes sobre bens difusos e de difícil valoração. Podem participar da consulta autoridades e membros da sociedade civil que já atuam em questões relacionadas ao meio ambiente. As contribuições serão analisadas e debatidas, apoiando a elaboração de normativo pra auxiliar a magistratura na tomada de decisões judiciais que poderão se basear em critérios científicos adequados.

Serão recebidas manifestações sobre a possibilidade do uso de ferramentas de geoprocessamento e do Sirenejud em auxílio à quantificação de dano ambiental, além do levantamento de indicadores, métricas e parâmetros (nacionais ou internacionais) para quantificação do dano ambiental que altera a condição da vegetação existente ou que impacte outros recursos naturais. Também serão acolhidas opiniões sobre o uso potencial de métricas baseadas em emissões de gases de efeito estufa ou supressão de sumidouros por hectare afetado pela conduta lesiva, a exemplo da utilização de instrumentos do mercado de carbono e sua adequação à realidade brasileira.

A consulta pública ainda permitirá o acolhimento de manifestações sobre as formas, metodologias e boas práticas na quantificação de danos ambientais diversos, como os decorrentes de poluição do ar, do solo e dos corpos de água, por exemplo.

Agência CNJ de Notícias

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Nas últimas três décadas, aqueles que tiveram um direito violado puderam, de forma mais acessível, recorrer ao Poder Judiciário para a solução de conflitos. Para a presidente do CNJ, ministra Rosa Weber, a Justiça, como instrumento democrático, permite o livre acesso de maiorias e minorias, protagonistas relevantes do processo decisório.

“Todos os cidadãos, sem qualquer exclusão, têm um núcleo essencial de direitos e garantias que não podem ser transgredidos nem ignorados. A prática da democracia é o exercício do diálogo constante, de tolerância e de busca à compreensão das diferenças. Os mecanismos constitucionais servem ao amplo debate, permitindo a formação de consensos, mantido sempre, no mínimo, o respeito às diferenças”, declarou.

A lei que garante a assistência judiciária gratuita (Lei n. 1.060/50) foi um dos primeiros instrumentos a sinalizar para um acesso mais democrático ao Judiciário, para aqueles que não tinham condições financeiras para o pagamento de custas e demais despesas. No entanto, foi a Constituição Federal, 38 anos depois, que estabeleceu o marco para a construção de um direito social, que tivesse preocupação com as minorias e a parcela mais vulnerável da população do país.

Proteção às mulheres

Inclusivo e atento às parcelas mais vulneráveis, o texto constitucional de 1988 representou novos moldes para o direito das mulheres, abrindo espaço para uma série de conquistas que tiveram amplo respaldo no Poder Judiciário, como é exemplo a Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006) e a de tipificação do feminicídio (Lei n. 13.104/2015).

Nessa seara, a Resolução CNJ n. 254/2017 criou a Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e é um exemplo da atuação do Conselho no engajamento do Judiciário na política antiviolência de gênero. O texto da resolução possibilitou, inclusive, a criação de diretrizes voltadas ao sistema prisional para permitir atendimento humanizado às presas gestantes e lactantes.

Na gestão da ministra Rosa Weber à frente da Presidência do CNJ, o combate à violência doméstica figura entre as suas prioridades. “O CNJ segue dedicado às justas e legítimas expectativas dos cidadãos, sem perder de vista as desigualdades que assolam nossa sociedade. É lançar o olhar aos tantos Brasis dentro do Brasil, sobretudo às minorias, em especial as estigmatizadas pela condição de vulnerabilidade”, enfatizou.

Meio Ambiente e Direitos Humanos

Em consonância com a Constituição da República, que, em seu artigo 225, determina que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, o CNJ tem reforçado, nos últimos anos, as ações junto aos tribunais para, além de dar vazão aos processos judiciais nessa temática, participar dos esforços globais pela defesa e pela preservação do meio ambiente para as presentes e as futuras gerações. O Poder Judiciário brasileiro é pioneiro na iniciativa de buscar a incorporação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030, com metas definidas pela Organização das Nações Unidas (ONU), em suas atividades.

No campo dos direitos humanos, a CF/88, em seu artigo 5º, garante a todos os brasileiros a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Quando há lesão ou ameaça de violação de algum desses direitos, milhares de demandas são judicializadas, cabendo ao Poder Judiciário assegurar a razoável duração do processo e os meios que garantam sua celeridade.

Para isso, a atuação direta do CNJ se dá pela formulação de normas administrativas que preconizam garantir o acesso à Justiça de grupos vulneráveis, como os relativos às questões de gênero, a raça e etnias (negros, quilombolas, e indígenas); à população LGBTQIAPN+; e à liberdade de culto e religiões. Entre essas políticas, está a regulamentação nacional da adoção das cotas raciais em concursos para magistratura, por meio da Resolução n. 203/2015, cuja iniciativa cumpre o Estatuto da Igualdade Racial (Lei n. 12.288/2010) na busca pela redução da desigualdade de oportunidades profissionais para a população negra brasileira.

Outro avanço, com foco nas populações indígenas brasileiras, foi a aprovação da Resolução n. 287/2019, que estabelece procedimentos especiais quando se tratar de pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade. O texto buscou assegurar os direitos dos povos originários e garantir, entre outros pontos, que se disponibilize serviço de intérprete a quem não fale ou entenda completamente a língua portuguesa e a possibilidade de realização de perícia antropológica para auxílio na elucidação dos fatos.

Infância como prioridade

Considerando os direitos previstos no artigo 227 da Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990), na Convenção dos Direitos da Criança, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto n; 99.710/1990 e o dever do poder público em geral de assegurá-los com absoluta prioridade, o CNJ instituiu, por meio da Resolução n.  470/2022, a Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância.

Com essa resolução, o Conselho pretende assegurar, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais das crianças de zero a seis anos de idade no âmbito do Poder Judiciário, em consideração à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e do ser humano.

Texto: Ana Moura e Mariana Mainenti
Edição: Sarah Barros e Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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A iniciativa do CNJ permite o recebimento de propostas para a formulação de diretrizes que serão utilizadas pela Justiça para os casos de crimes ambientais. A ação é respaldada pela Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente, que estabelece o desenvolvimento de estudos e de parâmetros de atuação aplicáveis às demandas referentes a danos ambientais e climáticos incidentes sobre bens difusos e de difícil valoração.

Podem participar da consulta autoridades e membros da sociedade civil que já atuam em questões relacionadas ao meio ambiente. O objetivo é receber esclarecimentos técnicos e jurídicos, metodologias, indicadores e boas práticas para a fixação e a quantificação dos danos ambientais. As contribuições serão analisadas e debatidas, apoiando a elaboração de normativo que auxilie a magistratura na tomada de decisões judiciais que poderão se basear em critérios científicos adequados.

Serão recebidas manifestações sobre a possibilidade do uso de ferramentas de geoprocessamento e do Sirenejud em auxílio à quantificação de dano ambiental, além do levantamento de indicadores, métricas e parâmetros (nacionais ou internacionais) para quantificação do dano ambiental que altera a condição da vegetação existente ou que impacte outros recursos naturais. Também serão acolhidas opiniões sobre o uso potencial de métricas baseadas em emissões de gases de efeito estufa ou supressão de sumidouros por hectare afetado pela conduta lesiva, a exemplo da utilização de instrumentos do mercado de carbono e sua adequação à realidade brasileira.

A consulta pública ainda permitirá o acolhimento de manifestações sobre as formas, metodologias e boas práticas na quantificação de danos ambientais diversos, como os decorrentes de poluição do ar, do solo e dos corpos de água, por exemplo.

Agência CNJ de Notícias

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O Conselho Nacional de Justiça promoveu este ano duas premiações, no âmbito do Programa do Poder Judiciário pelo Meio Ambiente, que reforçam o compromisso com aperfeiçoamento contínuo da Justiça para cumprir o dever constitucional de defender e preservar biossistemas.

No mês de agosto, o CNJ premiou juízes vencedores do Concurso Nacional de Decisões Interlocutórias, Sentenças e Acórdãos sobre Meio Ambiente; e, em junho, no Prêmio Juízo Verde, o Conselho reconheceu boas práticas dos tribunais estaduais e federais que contribuíram para o aprimoramento da atuação judicial, impacto territorial e social, garantia dos direitos humanos e respeito a povos e comunidades tradicionais, eficiência, replicabilidade e resolutividade de demandas na área ambiental.

Juízes vitoriosos, a frente de experiências reconhecidas nesses certames, participam de debate durante p programa: Inês Moreira Da Costa, juíza do Tribunal de Justiça de Rondônia; Felipe Bittencourt Potrich, juiz da Vara Federal de Corumbá/MS e Fernando Caldas Bivar, juiz da 1ª Vara Federal de Jales/SP.

O Link CNJ vai ao ar às 21h na TV Justiça. Além da exibição da noite de quinta-feira, há reprises previstas na emissora na sexta (7h), sábado (12h), domingo (14h) e terça-feira (7h30). Todos episódios estão disponíveis no canal do CNJ no YouTube.

Veja como sintonizar a TV Justiça na sua cidade

Uma História

Semanalmente, o Link CNJ faz o registro das últimas decisões do Conselho Nacional de Justiça, e apresenta os destaques das redes sociais do CNJ e ainda traz depoimentos de juízes no quadro Uma História sobre deliberações e julgamentos marcantes.

Nesta edição, Milene Aparecida Pereira Beltramini, juíza responsável pelo Juizado Volante Ambiental, em Rondonópolis (MT), fala sobre uma história que envolve a restauração do Ribeirão Arareau, segundo rio de maior importância na cidade. Para a recuperação do rio, além das atividades ambientais necessárias, a juíza ressalta que precisou ser feito um trabalho de realocação de famílias ribeirinhas para outros locais. A história foi memorável, pois além do tema ambiental, propiciou à comunidade afetada locais dignos de moradia. Antes, eles viviam em situação de vulnerabilidade, moravam em lugares com erosões e riscos constantes desabamentos e inundações.

Agência CNJ de Notícias

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Segundo a presidente, as metas traçadas buscam o contínuo aperfeiçoamento do CNJ para melhorar os serviços prestados à sociedade brasileira. “É o ‘CNJ Raiz’ que buscamos reforçar”. Ela observou que o objetivo é automatizar o maior número de atos processuais cuja prática independa de intervenção decisória do juiz e “fazer a máquina trabalhar para o homem e não o homem para a máquina”. Nesse contexto, os excluídos digitais não podem ser esquecidos. “Não haverá transformação digital efetiva se esse processo, por qualquer razão, inviabilizar o acesso de cidadãos à justiça”.

Temas

Juntamente com a atenção aos sistemas eletrônicos adotados pelo Poder Judiciário, a ministra destacou que serão implementadas ações voltadas para a ampliação de medidas de inovação, de inteligência, de cooperação e de conciliação, visando a prevenção e a solução de litígios coletivos, os repetitivos, de massa e de grande impacto social. A otimização da governança e a gestão do Judiciário, com redução da burocracia imposta aos tribunais, também serão alvos de atenção da nova presidente. Ela apontou ainda que as serventias extrajudiciais receberão atenção do CNJ, especialmente quanto à realização de concursos públicos pelos tribunais para provimentos dos cartórios.

Rosa Weber anunciou que os mecanismos de erradicação do subregistro civil e de paternidade receberão atenção especial, assim como a ampliação da identificação civil, a localização de pessoas desaparecidas e o enfrentamento ao trabalho infantil e ao trabalho análogo à escravidão. “Buscaremos respostas céleres aos litígios afetos à subsistência e à convivência familiar, como ações de infância, família, violência doméstica, trabalhistas e previdenciárias”. A gestão também se dedicará a ações para dar efetividade na aplicação do direito infracional e penal, conclusão de processos de delitos contra a vida, na garantia da dignidade na execução penal e na ressocialização de pessoas presas.

Na seara disciplinar, a ministra ressaltou o papel do CNJ de fiscalizar o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. “Tal incumbência é solene e os procedimentos instaurados com essa finalidade exigem apreciação e julgamento igualmente pautados pelos ideais de efetividade e celeridade”.

Saudações

O conselheiro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, falando em nome do plenário, afirmou que os integrantes do CNJ se dedicarão às metas apontadas pela presidente. “Essa renovação traz esperança de um novo tempo, de uma nova ordem. Ter uma mulher na Presidência estabelece uma perspectiva de gênero que, esperamos, alcance toda magistratura”.

A ministra também foi saudada pelo subprocurador-geral da República, Alcides Martins; pelo presidente da Associação Nacional do Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luiz Antônio Colussi; pelo presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Nelson Alves, e pelos representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Daniel Blume, da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Fernando Cury, e pela advogada Arlete Mesquita.

Na abertura da sessão, a ministra Rosa Weber anunciou que o CNJ estabeleceu parceria com a “Coordenação da Questão Indígena” (COQUEI), da Universidade de Brasília (UnB), para promover a inclusão de estudantes indígenas por meio de estágios no CNJ. Inicialmente, o convênio prevê a contratação de dez estudantes em diferentes unidades do órgão.

Texto: Jeferson Melo
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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O edital foi publicado na última quinta-feira (8/9) para o recebimento de esclarecimentos técnicos e jurídicos, metodologias, indicadores e boas práticas para a fixação e quantificação dos danos ambientais. As contribuições permitirão elaborar normativo que auxilie a magistratura na tomada de decisões judiciais baseadas em critérios científicos adequados.

A iniciativa está respaldada pela Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente. Uma das ações da política é o desenvolvimento de estudos e de parâmetros de atuação aplicáveis às demandas referentes a danos ambientais e climáticos incidentes sobre bens difusos e de difícil valoração.

Participantes da consulta pública poderão encaminhar propostas exclusivamente por meio do formulário eletrônico.

Agência CNJ de Notícias

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Com base em cinco eixos, Fux afirmou ter buscado implementar um novo jeito de se fazer Justiça no Brasil, baseado nos princípios da governança, da eficiência, da inovação tecnológica e da transparência. Ao começar seu discurso, Fux compartilhou a reflexão que teve ao assumir o cargo de presidente do órgão há dois anos: “qual o Judiciário que queríamos para o futuro e o que esperávamos para a magistratura brasileira”.

Dos cinco eixos de sua gestão, quatro tiverem enfoque nas atividades do Conselho: a proteção dos direitos humanos e do meio ambiente; a promoção da estabilidade e do ambiente de negócios para o desenvolvimento nacional; o combate à corrupção e à lavagem de dinheiro para a recuperação de ativos; e a Justiça 4.0 e promoção do acesso à justiça digital. No quinto eixo, foi reforçada a vocação constitucional do STF. “Sinteticamente, promovemos os direitos humanos, fomentamos a proteção do meio ambiente, fortalecemos o combate à corrupção e lideramos a evolução rumo à Justiça Digital”, explicou o ministro.

Fux recordou ainda que, em sua gestão, o Judiciário teve de se reinventar para enfrentar a pandemia da Covid-19 e não deixar de agir. Ele citou o fortalecimento da proteção à integridade física das pessoas presas nesse período e a recomendação aos tribunais para que adotassem medidas substitutivas da privação de liberdade de gestantes, mães, pais e responsáveis por crianças e pessoas com deficiência.

Projetos e ações

No primeiro eixo, focado na proteção aos direitos humanos e ao meio ambiente, Fux destacou ações para ampliar o acesso à Justiça das populações mais vulneráveis. “Fortalecemos os direitos das mulheres; a criação de repositório on-line de dados de mulheres juristas; a criação do Prêmio Juíza Viviane Amaral; o estabelecimento do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero; e a continuidade da campanha Sinal Vermelho.”

O ministro ainda destacou o Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário, criado em sua gestão – um fórum de diálogos com instituições nacionais e internacionais, cientistas e especialistas de muitas áreas e representantes da sociedade civil, que passaram a ter voz na Justiça. Ele citou também a criação da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões e deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos, entre outras ações alinhadas à Agenda 2030 das Nações Unidas (ONU).

“A partir desse diálogo, estabelecemos medidas de promoção de igualdade com a criação de cotas para estagiários e para negros nos concursos de cartórios; instituímos os Centros Especializados de Atenção à Vítima; definimos a Política de Acessibilidade e Inclusão; criamos a Política Nacional de Promoção à Liberdade Religiosa e Combate à Intolerância no âmbito do Poder Judiciário; e a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua”, afirmou.

O CNJ ainda atuou para aperfeiçoar a atuação do Judiciário em questões relativas ao meio ambiente, fomentando o cumprimento pelo Judiciário do dever constitucional de defender e preservar um meio ambiente ecologicamente equilibrado para a presente e as futuras gerações. “O Observatório do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas do Poder Judiciário foi erigido como um espaço de diálogo institucional para o aprimoramento da tutela do meio ambiente, com foco na Amazônia Legal. Instituímos a Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente e aperfeiçoamos a Política de Sustentabilidade.”

Fux reiterou o avanço da Justiça digital promovido pelo Programa Justiça 4.0, como a prestação de serviços on-line por meio do Balcão Virtual, do Juízo 100% Digital e os Núcleos de Justiça 4.0, e os Centros de Inteligência. “Criamos a Plataforma Digital do Poder Judiciário, que reúne multisserviços judiciários, com módulos de integração dos processos eletrônicos e de acesso aos sistemas Jud, como o Renajud, o Sisbajud e o Prevjud, entre vários outros.”

Sobre segurança jurídica, Fux citou a modernização da gestão de precatórios, com a criação do Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes de Precatório, e o fortalecimento da aplicação de métodos de solução adequada de conflitos e da desjudicialização, entre outras. Outra entrega realizada nesse contexto foi a contribuição do CNJ aos anteprojetos elaborados pela Comissão de Juristas para Reforma do Processo Administrativo e Tributário, apresentados ao Senado Federal.

Homenagens

No campo do combate à corrupção, Fux foi homenageado com o lançamento do livro Sistema de Integridade e Poder Judiciário. A publicação, cuja produção foi coordenada pelo desembargador e ex-conselheiro do CNJ Luiz Fernando Keppen e pelo advogado Marcelo Zenkner e organizada pela servidora do CNJ Larissa Garrido, reúne artigos sobre diversos aspectos e desdobramentos da implementação de sistemas de integridade no Judiciário.

As normas gerais e diretrizes para a instituição de sistemas de integridade nos tribunais estão dispostas na Resolução CNJ n. 410/2021, debatida e aprovada no ano passado. “Considero que a integridade é valor central para o ser humano e para as instituições e, nessa esteira, desde o início de meu mandato à frente da Presidência do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, assumi o compromisso de fomentar uma administração proba e íntegra”, afirmou Fux.

Em seu discurso de despedida, o ministro fez questão de citar, um por um, todos os conselheiros com quem trabalhou, nos últimos dois anos, assim como o secretário-geral, Valter Shuenquener, juízes e outros membros do CNJ nesse período. “Chego ao fim deste ciclo repleto de gratidão a todas e todos que aqui atuam e laboram, certo de que esses feitos e realizações somente foram possíveis com o trabalho dedicado das senhoras e dos senhores, conselheiras e conselheiros, magistradas e magistrados, servidoras e servidores, colaboradoras e colaboradores, estagiárias e estagiários. Levarei, no meu órgão de fé, essa feliz experiência vivida no Conselho Nacional de Justiça, onde fiz amigos, sonhei e realizei.”

Os componentes do Plenário do CNJ, representantes de associações e outros membros do sistema de Justiça também manifestaram congratulações ao ministro pelo trabalho desenvolvido na Presidência do órgão. A partir de 12 de setembro, o CNJ passará ao comando da ministra do STF Rosa Weber.

Texto: Regina Bandeira
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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O ministro enfatizou que, desde que a Constituição de 1988 garantiu independência administrativa e orçamentária ao Judiciário, ocorreram diversas transformações visando ao cumprimento dos mandamentos constitucionais. A criação do CNJ, para ele, é um marco neste processo, que permitiu a inserção dos tribunais no mundo da gestão estratégica e da coleta de dados confiáveis para realizar seu trabalho. “Este é o momento para entendermos o presente, programarmos em conjunto e de uma maneira bem democrática a Estratégia Nacional para os próximos anos, o que acontecerá no 16º Encontro.”

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Maria Thereza de Assis Moura, que concluiu seu mandato como corregedora nacional no último dia 24 de agosto, destacou que a reunião é uma oportunidade para se analisar os avanços alcançados e reafirmar a importância de se atuar com transparência, integridade e foco no interesse público. Ela lembrou que a sociedade e todos os atores essenciais à Justiça são, anualmente, chamados a se manifestarem por meio de consulta pública realizada em consonância com a metodologia de elaboração e monitoramento das Metas Nacionais.

Na consulta realizada pelo STJ, de acordo com a ministra, foi destacada como prioridade a agilidade, a produtividade na prestação jurisdicional, a garantia dos direitos fundamentais, o enfrentamento à corrupção e improbidade administrativa e o fortalecimento da relação institucional do jurisdicionado com a sociedade. “Essa percepção do cidadão, aliada aos nossos diagnósticos internos, deve formar a base essencial para direcionar a definição dos macrodesafios, metas e projetos do Poder Judiciário.”

Leia também: Produtividade: tribunais bateram meta de ações antigas até junho

Meio ambiente

Durante as reuniões preparatórias, membros da magistratura, servidores, servidoras, gestores e gestoras dos tribunais debatem e apresentam os desafios enfrentados no cumprimento das metas e sugerem ações para o aperfeiçoamento contínuo dos serviços prestados pela Justiça à população. Além da premiação dos primeiros colocados no Ranking da Transparência e a apresentação do relatório Justiça em Números 2022, a programação do primeiro dia da 2ª Reunião Preparatória incluiu apresentação de ações voltadas para a proteção do meio ambiente.

Atualmente, são mais de 588 mil ações judiciais ambientais no país, das quais 180 mil estão concluídas e cerca de 407 mil processos ainda estão em andamento. O recorte de dados, feito a partir de 2020, foi possível por meio das inovações tecnológicas, normativas e de perspectiva adotadas na execução e atualização constante do painel SireneJud. A ferramenta realiza o mapeamento das áreas ameaçadas por crimes e danos ambientais, oferecendo um novo cenário sobre a integração e monitoramento de dados relacionados a processos ambientais no país.

Segundo o diretor de Projetos do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ, Wilfredo Pacheco, a plataforma utiliza uma tecnologia aberta, que não depende da instalação de um programa no computador. “É tudo feito a partir da interface de internet e da integração de dados de diversas instituições”, explicou. A partir do SireneJud, é possível cruzar dados não apenas da Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud), como também dados abertos de bases públicas e privadas relacionadas à temática ambiental.

O Sirenejud faz parte da Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente, instituída pelo CNJ em 2021. Segundo a juíza auxiliar da Presidência do CNJ Lívia Peres, a premissa da política é de que o meio ambiente está intrinsecamente ligado à temática da dignidade da pessoa humana e deve primar pela atuação integrada e interinstitucional, fortalecida pela capacitação continuada do Poder Judiciário e a gestão processual.

Segundo Lívia Peres, além de ser um importante instrumento para a gestão processual, também há o viés da transparência na utilização dos relatórios do SireneJud – Relatórios Processuais, Relatórios Geográficos e Relatórios de Sobreposição de Áreas. “Os relatórios podem viabilizar a necessidade de um acompanhamento mais efetivo para a gestão das ações ambientais.”

A magistrada também lembrou as atribuições dos tribunais na política, com a previsão de criação de núcleos ambientais de solução consensual de conflitos e de unidades judiciárias especializadas na temática, por meio dos Núcleos de Justiça 4.0. Ela ressaltou ainda a recomendação com relação ao aproveitamento de provas produzidas exclusivamente por meio remoto, obtidas por satélite, além de considerar os dados de impacto do dano ambiental na mudança climática global e outras situações na tomada de decisão.

Texto: Jeferson Melo e Lenir Camimura
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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