O primeiro painel da manhã abordou o desafio relativo aos pedidos judiciais voltados a aquisição e utilização de novas terapias para tratamento de doenças raras. Para as mais de 7 mil enfermidades, apenas 5% delas possui um tratamento aprovado para os pacientes. “A judicialização é um desafio, uma tentativa para se conseguir um tratamento. É uma alternativa legítima para o paciente, apesar de sabermos que existem desvios. Mesmo assim, a judicialização deve ser vista como um mecanismo de exceção”, afirmou o médico neurologista da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRS), Maicon Falavigna, sobre a realidade que se experimenta em relação a esse tipo de situação. O especialista afirmou não haver resposta simples em relação ao direito à saúde quando se trata de doenças raras ou muito raras. Mas defendeu que a sociedade pense qual o investimento a ser destinado nesses casos, e, principalmente, “qual o grau de incerteza tolerável no processo de decisão quando se trata desse tema”, pontuou.

Na visão da secretária de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde, Maíra Batista Botelho, é necessário reconhecer o local de fala das famílias e dos doentes que convivem com doenças ainda pouco conhecidas sem perder de vista que o sistema de saúde precisa ter sustentabilidade e dar mais para quem precisa mais. Ela citou recente cumprimento de 100 decisões judiciais no valor de R$ 980 milhões para fornecer uma terapia gênica com desfecho incerto a 100 crianças portadoras de uma doença incurável e a possibilidade da perda do benefício de outras 107 mil crianças portadoras de cardiopatia congênita que poderiam se beneficiar da cirurgia de fechamento do canal arterial, com o mesmo recurso.

Em sequência, o diretor-presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Antônio Barra Torres, relembrou que, durante a pandemia, a Anvisa sofreu inúmeras demandas judiciais. “Mas, se há judicialização, há democracia. Então, mesmo sendo trabalhosa, é uma alternativa relevante e necessária”. Barra Torres reforçou que as decisões tomadas pelo órgão são técnicas e citou programas de acesso a medicamentos em fase experimental, como o programa de fornecimento de medicamento pós-estudo e acesso expandido, para pacientes portadores de doenças debilitantes graves que ameacem a vida. O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Villas Bôas Cueva coordenou os trabalhos deste primeiro painel.

Financiamento

Nas coordenações das duas últimas mesas que abordaram o financiamento do SUS, os conselheiros Marcos Vinicius e Luiz Fernando Bandeira de Mello foram os responsáveis por articular a mediação entre os palestrantes. “Todas as dificuldades que temos debatido nesses dois dias passam exatamente pelo financiamento do SUS, que é um trabalho importantíssimo e único no mundo. Estamos aqui para buscar respostas e saídas possíveis”, afirmou o conselheiro Bandeira de Mello.

“Nesses mais de 34 anos de existência, contabilizam-se 450 milhões de visitas domiciliares, e 300 milhões de vacinas, anualmente. Isso sem contar com transplantes, e o atendimento de emergência em casos de acidentes, mais de 220 milhões de brasileiros utilizam o Sistema Único de Saúde”, citou o secretário-executivo do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), Mauro Junqueira. O secretário também defendeu e apontou como prioritária a necessidade de se aumentar os recursos em saúde, melhorar a capacitação na formação médica e fortalecer as redes municipais de atenção básica. “Existe uma responsabilidade federal e estadual com a equidade e o financiamento do SUS. O gasto federal com o SUS está estacionado em 1.6% do PIB há duas décadas, sendo que os municípios passaram de 0,8% para 1,26%”, completou.

Em seguida, a secretária-adjunta de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde e membro do Comitê Executivo Nacional do FONAJUS, Maria Inez Gadelha, explicou como o Ministério da Saúde vem cumprindo “rigorosamente o orçamento”, distribuído em blocos como Atenção Primária, Assistência Farmacêutica e Gestão, Vigilância em Saúde e outros. Gadelha acrescentou nunca ter havido redução de valores no financiamento do SUS.

Seguindo a temática orçamentária, o assessor Jurídico do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e membro do Comitê Executivo Nacional do FONAJUS Leonardo Moura Vilela fez uma perspectiva de gastos do SUS para o próximo ano. Hoje a União financia cerca de 40% e os estados e municípios bancam cerca de 60% dos gastos. “As notícias não são boas. A LOA prevê um orçamento de R$150 bilhões, o menor desde 2014”, concluiu. Segundo o gestor, dados do Tribunal de Contas da União (TCU) apontam que as perdas com a saúde podem chegar até a R$ 257 bilhões se persistir o teto de gastos. Ele também citou problemas nas verbas destinadas à saúde por meio de emendas parlamentares. “É um orçamento complexo, e os juízes devem entendê-lo para lidar melhor com a questão da judicialização”.

Reforma

Sobre os desafios da gestão da saúde nos últimos anos, o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, ressaltou a importância do SUS durante a pandemia da Covid-19 no Brasil, e citou que aproximadamente R$ 29 bilhões estão à disposição da sociedade, mas não serão executados por questões relacionadas à gestão desses recursos. “Precisamos, sim, de uma reforma na saúde, mas também devemos corrigir problemas da eficiência da gestão pública. E para isso temos de ter transparência nos dados, qualificar os profissionais de saúde, não apenas os médicos”, concluiu o ministro. O conselheiro do CNJ Marcos Vinícius Jardim destacou que em um evento como o Congresso do Fonajus, são fundamentais os debates envolvendo diversos setores da administração pública.

O secretário de Fiscalização da Saúde do Tribunal de Contas da União (TCU), Marcelo Chaves Aragão, citou que a ineficiência da saúde pública no Brasil deve-se a um conjunto de causas, entre elas a inflação dos produtos e serviços, o IPCA, o cenário fiscal, o aumento dos gastos com o envelhecimento da população e a crescente judicialização da saúde. O especialista afirmou que o TCU defende o modelo terceirizado para a área da saúde, mas por apresentar riscos, são necessários diversos aprimoramentos. “A qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais deve ocorrer mediante processo objetivo em que os critérios para concessão ou recusa do título sejam demonstrados nos autos do processo administrativo”, também destacou Aragão, sobre modelos de gestão.

Concluindo o terceiro e último painel do congresso, o secretário estadual de Saúde de São Paulo, o médico Jean Gorinchteyn, reforçou a importância do SUS. “Precisamos reformular a assistência em todos os modelos. Se não tivéssemos conseguidos recursos, não teríamos tido condições de passar pela recente pandemia. Temos de repensar de maneira global o modelo do SUS, que já nos orgulha, mas que pode nos orgulhar muito mais”, afirmou, acrescentando, ainda, que espera trabalhar em conjunto com os magistrados e o Poder Judiciário para reduzir a judicialização da saúde no país.

Encerramento

“Sempre pensei na necessidade de interlocução entre a sociedade e o Poder Judiciário, para que possam compreender a grandiosidade e a dinâmica do complexo Sistema de Saúde”, afirmou o ex-conselheiro do CNJ e atual diretor Presidente da Fundação Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo e membro do Comitê Executivo Nacional do Fonajus, Arnaldo Hossepian. A presidente da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), juíza Vanessa Mateus, acrescentou que “[…] esse encontro contribuiu para que pudéssemos entender um pouco mais sobre os limites orçamentários. Sem dúvida, ajudou a amadurecer o debate sobre a judicialização da saúde”.

Para concluir, o conselheiro Richard Pae Kim, supervisor do Fonajus, agradeceu o apoio da presidente do CNJ, ministra Rosa Weber, e afirmou que, o CNJ levará aos tribunais, magistrados e magistradas tudo o que foi ouvido e debatido nesses dois dias a fim de que se construam pontes e soluções sobre a judicialização na saúde. “Também vamos levar ao conhecimento dos magistrados a importância dos NatJus para qualificar suas decisões. Esse é um instrumento fundamental para levarmos Justiça à saúde “, destacou.

Texto: Regina Bandeira
Edição: Jônathas Seixas
Agência CNJ de Notícias

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Na mesa de autoridades, além do presidente do TJGO, desembargador Carlos França, e dos conselheiros Marcello Terto e Silva, Bandeira de Mello, Marcos Vinícius Rodrigues, Mário Goulart Maia, João Paulo Schoucair, Marcio Luiz Freitas e Mauro Martins, estiveram presentes também o ouvidor do Poder Judiciário de Goiás, desembargador Amaral Wilson Oliveira; o vice-diretor da Ejug, desembargador Reinaldo Alves Ferreira; a presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), juíza Patrícia Carrijo; e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), Rafael Lara Martins.

O chefe do Poder Judiciário goiano destacou a honra e importância do debate sobre prestação jurisdicional e a importância da atuação do Poder Judiciário com os conselheiros do CNJ. “Estamos indo na direção buscada pela gestão e encampada pelas magistradas e pelos magistrados de primeiro e segundo graus e pelo corpo funcional, elevando nosso aprimoramento”, salientou. Ele colocou o tribunal à disposição para parcerias que viabilizem a concretização das políticas públicas definidas pelo CNJ.

Cooperação e colaboração judiciária

Após a abertura da solenidade, o conselheiro do CNJ Mauro Martins abordou sobre a cooperação judiciária e o princípio da eficiência. Ele destacou o papel da cooperação entre órgãos judiciários para o desenvolvimento da marcha processual e princípios que norteiam a prática, como que estabelece que a magistratura, a advocacia, membros do Ministério Público, Defensoria Pública, servidores e servidoras da Justiça, entre outros sujeitos do processo judicial, cooperem para que uma solução justa e adequada seja proferida em um menor espaço de tempo, ou seja, um princípio que alcance. “Esse é o desafio colocado para o Judiciário e aos juízes. Cabe a nós, magistradas e magistrados, zelarmos para que o processo seja eficiente”, pontuou.

O conselheiro Marcello Terto e Silva expôs a respeito da importância da colaboração entre a OAB e o Poder Judiciário para o enfrentamento da litigância predatória. Ele citou a importância de aproveitamento dos recursos tecnológicos para relacionar com inteligência, gestão e ação institucional e a importância da compreensão da definição de conceitos de litigância predatória, fraudulenta e artificial. Ainda, na ocasião, o conselheiro enfatizou que o problema precisa ser enfrentado e superado, pois ficará difícil estabelecer confiança entre os sistemas de Justiça. “É preciso que o sistema do Judiciário auxilie e informe a OAB com dados confiáveis para que ela possa agir”, frisou.

O conselheiro Bandeira de Mello, por sua vez, fez uma avaliação dos benefícios e desafios trazidos pela Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br), instituída pela Resolução do CNJ nº 335/20. Conforme explicou o conselheiro, a plataforma é um sistema revolucionário relacionado à Justiça 4.0, que tem como principal escopo incentivar o desenvolvimento colaborativo entre os tribunais, preservando os sistemas públicos em produção, mas consolidando pragmaticamente a política para a gestão e expansão do Processo Judicial Eletrônico (PJe).

A criação de diversas funcionalidades integradas ao PDPJ, como o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) e o e-Natjus, que subsidia a Justiça com notas técnicas e pareceres para demandas de saúde, foi uma das vantagens mencionada por Luiz Fernando Bandeira. “Com essa plataforma tão moderna e arrojada, conseguiremos entregar informações em tempo real ao CNJ, aos tribunais, aos advogados e jurisdicionados. Ela permitirá o oferecimento de multisserviços e a possibilidade de ser adaptada conforme necessidades e demandas específicas de cada tribunal”, pontuou.

Conciliação, tecnologia e magistratura cidadã

Já o conselheiro Marcos Vinícius Rodrigues expôs a importância do uso da tecnologia na prática da conciliação e mediação. Ele aproveitou a ocasião para enaltecer o tribunal goiano pela liderança no ranking da conciliação e produtividade na 17ª Semana Nacional da Conciliação. Discorrendo sobre o viés humano que deve nortear a conciliação, Marcos Vinícius citou o “Projeto Adoce: Acordos após ingestão de Dextrose Observados em Conciliações Judiciais (processuais) e Extrajudiciais (pré-processuais)”, institucionalizado pelo TJGO e iniciado em Anápolis pela juíza Aline Vieira Tomás, da 2ª Vara de Família. “Parabenizo essa magistrada por essa iniciativa tão válida, pois de nada adianta grandes investimentos e inovações tecnológicas no âmbito da conciliação sem uma magistratura cidadã. O juiz tem que estar no seio da sociedade, conviver com quem ele julga”, frisou.

Sobre o tema, “A importância de uma agenda voltada para os direitos humanos no âmbito do Poder Judiciário”, o conselheiro Mário Goulart Maia iniciou sua fala com um poema de Cora Coralina que, para ele, retrata a questão dos mais necessitados. “Além das tecnologias, das inovações, nada substitui o olhar e a sensibilidade do magistrado. Cada cidadão que bate à porta do Judiciário tem um universo dentro de si, por isso que se chama indivíduo, ou seja, é a capacidade de ser único”, destacou.

Crime organizado

O conselheiro João Paulo Schoucair falou sobre a cooperação entre as instituições para o combate ao crime organizado. Ele analisou o cenário do Brasil, abordou a desvalorização da vida, o crime organizado e discorreu sobre atuação qualificada. “Temos como desafio o foro, a questão da competência, cadeia de custódia, compartilhamento, gravação ambiental e busca e apreensão”, citou. Para concluir, ele ressaltou a importância da preservação dos Direitos Humanos, especialização de enfrentamento às narcomilícias e a transparência e uso de tecnologias.”O sistema precisa estar apto e pronto para funcionar, e, independentemente da correnteza, continuarmos navegando”, finalizou.

O protagonismo da vítima durante o processo penal tem se perdido e marginalizado no processo para o conselheiro do CNJ Marcio Luiz Freitas. Segundo ele, as vítimas devem voltar ao protagonismo e ter uma atenção redobrada do Judiciário. “É preciso pensar de forma global e tratar o fenômeno da violência sempre atentos à condição especial das vítimas, pois é um momento que ela se encontra vulnerável”, comentou. O conselheiro explicou o pensamento do CNJ sobre esse rebaixamento das vítimas. “A ideia do CNJ é ser um órgão além do que só pune, que é importante, mas que seja uma forma de pensar políticas públicas para garantir uma maior eficiência ao Poder Judiciário”, explicou.

Fonte: TJGO

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No julgamento da Consulta 0004204-48.2022.2.00.0000, os membros do CNJ seguiram o voto do relator Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, cuja interpretação sinalizou que o contrato de residência se qualifica como modalidade de ensino complementar e não acarreta vínculo empregatício de qualquer natureza, tampouco origina pagamento de direitos trabalhistas aos residentes.

O voto do conselheiro está amparado nas ADIs 5.752, 5.803, 6.520, 5.387 e 6.693 emitidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e na Resolução do CNJ n. 439/2022, que qualificou o programa de residência como um estágio e prevê para tal atividade o pagamento de uma bolsa-auxílio mensal.

O caráter pedagógico do programa está previsto nos termos da Resolução, que qualifica a residência jurídica como um treinamento em serviço, abrangendo ensino, pesquisa e extensão, bem como o auxílio prático aos magistrados e servidores do Poder Judiciário no desempenho de suas atribuições institucionais.

De acordo com a normativa, é possível haver jornada de estágio máxima 30 horas semanais e duração de até 36 meses, sem gerar vínculo de qualquer natureza com a Administração Pública. Cumpridos os requisitos de frequência e obtida a aprovação em procedimento de avaliação, nos termos do ato normativo local, o residente fará jus ao certificado de conclusão de Programa de Residência.

A modalidade de ensino é destinada a bacharéis em direito que estejam cursando especialização, mestrado, doutorado, pós-doutorado ou, ainda, que tenham concluído o curso de graduação há, no máximo, cinco anos.

De acordo com as normativas que gerem o programa, os tribunais deverão regulamentar o estágio por meio de ato normativo, prevendo processo seletivo público para o ingresso no programa, conteúdo programático, delimitação de atividades a serem exercidas, hipóteses de desligamento, requisitos para obtenção do certificado final, assim como sobre valor da bolsa-auxílio mensal aos residentes.

Os alunos deverão receber orientações teóricas e práticas relativas ao Poder Judiciário, contando com um juiz ou juíza orientadora. Os participantes não poderão assinar peças, mesmo em conjunto com o magistrado ou a magistrada orientador(a), nem exercer a advocacia durante a vigência do Programa de Residência Jurídica.

Texto: Regina Bandeira
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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Com o tema “Por menos conflitos e mais recomeços”, a abertura da Semana no Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) terá a participação do conselheiro Marcos Vinícius Jardim, que estará de forma presencial ao lado da presidente da corte, desembargadora Waldirene Cordeiro. “Nós temos investido, de forma categórica, na conciliação e na mediação, criando a cultura de fraternidade, demonstrando para os cidadãos brasileiros que não basta a sentença, mas, sobretudo, que as pessoas têm capacidade, mesmo que mediadas por um órgão do Poder Judiciário, de fazer justiça, contribuir com a Justiça brasileira”, afirma o conselheiro.

Acompanhe baixo a transmissão do evento no TJAC:

O conselheiro Marcello Terto, membro da Comissão de Solução Adequada de Conflitos (CSAC), também participará da abertura da XVIII SNC, virtualmente, no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).

Pacificação social

A Semana da Conciliação é a oportunidade em que as pessoas podem escolher não enfrentar um processo jurídico e, assim, poder viver recomeços com êxitos do acordo. O uso da conciliação é considerado um instrumento efetivo de pacificação social e solução de litígios, incumbindo, aos órgãos judiciários, oferecer mecanismos de soluções de controvérsias, por meios consensuais, disseminando a cultura da paz e do diálogo, além de propiciar maior rapidez na solução das demandas, com resultados sociais expressivos e reflexos significativos na redução da quantidade de processos judiciais.

“O Conselho Nacional de Justiça tem trabalhado de forma muito contundente para demonstrar para a população brasileira que estamos preocupados, sim, com a efetividade, a duração do processo, mas principalmente com a nossa finalidade, que é a função social do processo, a justiça social que advém das decisões judiciais brasileiras”, acrescenta Marcos Vinícius.

Audiências

Nesta edição do evento, a Semana dará foco à importância do papel do advogado como agente fundamental para fortalecer os métodos de tratamento adequado dos conflitos. As audiências de conciliação realizadas ao longo da semana são orientadas pela Resolução CNJ n. 125/10, que estabelece procedimentos para o tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário.

Durante a Semana, as conciliações são possíveis tanto nas demandas judicializadas, ou seja, quando o caso já está na Justiça, quanto as que estão em fase pré-processual, que ocorre antes de o processo ser instaurado e a pessoa envolvida buscar a solução do conflito com o auxílio de conciliadores ou mediadores.

A Semana Nacional da Conciliação não é o único momento na busca de uma solução para o conflito. Os interessados podem procurar os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) a qualquer momento do ano para agilizar o processo de encerramento de conflitos.

Texto: Carmen Brito e Mariana Mainenti
Edição: Jônathas Seixas
Agência CNJ de Notícias

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Instituído pela Resolução n. 466/2022, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Fonaref tem a incumbência de elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento da gestão de processos de recuperação empresarial e falências. O fórum foi criado para aprofundar o debate cuja relevância foi verificada ao longo do trabalho do grupo de trabalho do CNJ sobre o mesmo tema.

“Na pandemia, houve um problema seríssimo. Além das dificuldades, algumas empresas quebraram, outras tentaram sobreviver e ainda havia as restrições de locomoção. A Lei de Recuperação de Empresas e Falência prevê grande número de reuniões presenciais, com muitos envolvidos. Para uma empresa ser mantida, o empresário tem de chamar o credor e negociar a forma de pagamento, o credor precisa concordar, o juiz tem de analisar se aquela proposta é factível e o devedor tem de mostrar que tem liquidez”, relata o conselheiro do CNJ Marcos Vinícius Jardim Rodrigues.

Para viabilizar essas tratativas na época da covid-19, foi criada a possibilidade de realização de assembleia em plataforma eletrônica, o que não parou esses processos, evitando-se que mais empresas quebrassem. “Esta solução foi fundamental para preservar postos de trabalho em um período crítico para a humanidade”, apontou o conselheiro. No primeiro encontro do Fórum, realizado na quinta-feira (27/10), ele foi confirmado como vice-presidente do Fonaref, cuja presidência é exercida pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão. O secretário-geral do Fórum será o juiz Daniel Cárnio, do Tribunal de Justiça de São Paulo, atualmente na posição de conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público.

Farão parte do grupo 12 magistrados e magistradas e igual número de advogados e advogadas especializados no tema, atuantes nas várias regiões do país. “Essa reunião é um marco histórico e o prosseguimento de um trabalho que tem uma função social muito importante. Reconhecemos a importância de uma empresa para uma família, a dignidade da pessoa humana com o trabalho. Esse é o principal ponto”, destacou o conselheiro.

O Fórum também já iniciou a discussão de enunciados que serão divulgados durante o evento que acontecerá em março de 2023. Trata-se de esclarecimentos sobre dispositivos legais que ainda geram dúvida em operadores da Justiça. A elaboração dos enunciados consolidará conhecimento não somente da área do Direito, inclusive o Tributário, mas também de Contabilidade, para a análise da viabilidade da empresa. Com a função de assessoramento, em determinados casos, o Fórum poderá também propor resoluções ao Plenário do CNJ.

Texto: Mariana Mainenti
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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A maioria dos conselheiros aprovou a instauração do procedimento, após a apresentação de voto-vista do conselheiro Marcos Vinícius Jardim. Ao analisar o caso, o conselheiro seguiu o entendimento da então corregedora nacional de Justiça, Maria Thereza de Assis Moura, pela abertura do processo.

A ação irá apurar suspeitas de negociação de cargos públicos pelo magistrado em favor da esposa e do filho. Ele também teria, supostamente, atuado junto a colegas do TJMG para obtenção de votos na indicação de uma candidata para integrar aquela corte em troca de vantagens. As denúncias remontam a 2020, quando foram noticiadas, em veículos de imprensa, a partir de denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o desembargador.

Texto: Jeferson Melo
Edição: Sarah Barros 
Agência CNJ de Notícias

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Na abertura do evento, o secretário-geral do CNJ, Gabriel Matos, destacou que a fixação de metas, por ser relativamente nova no Brasil, torna essencial a participação da OAB. “É muito importante ouvir a advocacia, que pode trazer demandas de vários locais do Brasil. Não é fácil tentar fixar metas nacionais para um país continental com demandas e diversidades. A meta tem que trazer uma melhora na prestação jurisdicional, sem sufocar a capacidade de trabalho dos magistrados”, ponderou.

Um dos articuladores da reunião, o conselheiro Marcus Vinícius, enfatizou que “as metas são a coluna dorsal da administração do Poder Judiciário. As discussões de hoje foram sintomáticas ao revelar que há uma defasagem de participação da advocacia nesse processo de construção das metas. Por terem natureza multifacetada, a colaboração dos advogados é fundamental e deve ser feita na pré-formatação da audiência pública, não somente no processo de formação das metas pelo Judiciário”, pontuou. Para o conselheiro Marcello Terto, a necessidade de se instaurar um entendimento entre o Judiciário e a advocacia é fundamental. “A reunião foi produtiva e educativa, pois oportunizou importante espaço para a compreensão do processo de produção das metas nacionais do Poder Judiciário, ao mesmo tempo em que se estimulou a colaboração sistêmica e institucional fundada no maior engajamento da advocacia e dos jurisdicionados, os reais destinatários da Justiça. A partir daí, pôde-se ter a noção de como um conjunto de fatos isolados realmente mexe com todo o sistema e deve ser considerado no momento de elaboração, avaliação e revisão das metas, trazendo bases qualitativas para as políticas públicas do Judiciário”, observou.

Para o conselheiro federal da OAB Nacional, Felipe Sarmento, é fundamental que OAB, ciente da imprescindibilidade das metas, compreenda o que o Judiciário estabelece como prioridade todos os anos. “Hoje, de forma embrionária e cooperativa, queremos iniciar um diálogo com o CNJ nesse sentido. A advocacia tem muito a contribuir no aspecto mais qualitativo deste plano”, disse. Sarmento ainda pontuou sobre a necessidade de se abrirem as possibilidades de coleta de informações junto à advocacia e ao jurisdicionado, para além dos números. “É eficiente escrutinar algumas práticas jurisdicionais que só os advogados, os jurisdicionados e os servidores que estão no dia a dia dos fóruns são capazes de informar de forma fidedigna. Existem nuances que acabam marginalizados como a qualidade do atendimento e o uso de 100 dias de tolerância para a prática de mero expediente, por exemplo, são pontos que possuem relação direta com a efetividade das nossas prerrogativas”, pontuou.

O presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Sydney Sanches, também participou da reunião técnica e reconheceu que “a finalidade do encontro foi integrar a voz de advogadas e advogados na construção de um sistema de justiça que aprimore a prestação jurisdicional e aproxime o Judiciário das postulações da cidadania, sempre respeitando as particularidades regionais e a oferta de políticas inclusivas que assegurem o amplo acesso às ferramentas tecnológicas”.

A revolução digital e tecnológica, na visão da juíza auxiliar da presidência do CNJ, Dayse Starling, possibilitou o surgimento de novos sistemas e ferramentas, que podem ser utilizadas no cumprimento das metas que possam conformar todas as realidades. “Precisamos trazer a realidade que vemos no CNJ e nos grandes centros para qualquer estrutura da justiça. Estamos num processo de evolução e a opinião da advocacia é muito bem-vinda, […] já que tanto o magistrado quanto o advogado fazem o possível para o bom andamento do processo”, declarou.

Contexto histórico

Responsável pelo Departamento de Gestão Estratégica do CNJ, a diretora Fabiana Gomes, apresentou o funcionamento das metas e a Estratégia Nacional do Poder Judiciário estabelecida para o quinquênio 2021-2026, com o planejamento estratégico que traz elementos a serem observados por todos os órgãos do poder judiciário, formulado de modo participativo. Na ocasião, os integrantes da OAB e de outras entidades de advogados, conheceram um breve histórico da Estratégia Nacional do Poder Judiciário desde a elaboração da Carta do Judiciário consolidada durante 1º Encontro Nacional do Poder Judiciário, em 2008, chegando até a instituição da Resolução CNJ n. 325/2020, que dispõe sobre o terceiro Plano Estratégico do Judiciário, em vigor atualmente.

Um dos pontos salientados pela diretora diz respeito às consultas públicas realizadas pelo CNJ, durante o mês de outubro, para a composição das metas do Judiciário. De acordo com Fabiana, as consultas são abertas para a sociedade em geral, pelo portal do Conselho Nacional de Justiça, e estarão disponíveis já nos próximos dias. “Este ano trabalhamos para elaborar perguntas ainda mais claras, onde as metas são divididas por ramo de justiça. Cada usuário poderá responder perguntas de todos os segmentos ou de um específico. Temos ainda uma questão aberta na qual os cidadãos poderão sugerir metas ao Judiciário e trazer uma proposta concreta para 2024”, explicou. As opiniões coletadas serão analisadas na primeira reunião preparatória do ano que vem, validadas durante o Encontro Nacional de 2023, para execução em 2024.

Ampliando o contexto de atuação estratégica do Conselho, a juíza auxiliar da presidência do CNJ, Ana Aguiar, e a diretora executiva do Departamento de Pesquisas Judiciárias, Gabriela Soares, apresentaram um panorama do trabalho realizado pelo CNJ no painel DataJud, base de dados de Justiça que abrange todo o Poder Judiciário. “Os dados vêm de todos os tribunais do país, e são utilizados para diagnóstico, estudo e promoção da transparência do Judiciário”, afirmou Gabriela.

O encaminhamento proposto pelos integrantes do CNJ é no sentido de formalizar a parceria, com o objetivo de estimular ainda mais a participação da Ordem dos Advogados do Brasil neste processo estratégico, especialmente na consulta pública que será aberta nos próximos dias. A OAB será oficiada para expandir o conhecimento do questionário destinado ao público, garantir a máxima participação dos advogados e advogadas e ela própria e outras entidades encaminharem institucionalmente respostas e, sendo o caso, novas propostas de metas.

Texto: Ana Moura
Edição: Jônathas Seixas
Agência CNJ de Notícias

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O incentivo à resoluções consensuais em demandas tributárias está presente na Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário, editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio da Resolução n. 471/2022. Uma das medidas é justamente a realização de mutirões e mobilizações para estimular e possibilitar maior número de acordos entre as partes envolvidas.

A iniciativa do Cejusc Tributário de Blumenau, realizada com o apoio do CNJ e da prefeitura local, foi motivada pelo grande volume de execuções fiscais de baixo valor acumuladas na Justiça. Entre os dias 12 e 23 de setembro, o Mutirão do Acordo de Dívidas Municipais de Blumenau movimentou mais de R$ 12,6 milhões. Os acordos seguiram as diretrizes da Lei Municipal de Transação Tributária (Lei n. 8532/2017), que permite a revisão de dívidas e tributos relacionados ao IPTU, ISS, taxas e multas administrativas em atraso.

Durante as duas semanas do mutirão, os contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa renegociaram as pendências já ajuizadas, regularizaram a situação fiscal perante o município e encerraram 2.100 processos de execução fiscal. O evento possibilitou ainda, em alguns casos, descontos de 100% dos juros e multa e de até 70% do crédito principal, conforme requisitos estabelecidos em lei.

A norma municipal criou a possibilidade da transação tributária com o objetivo de conter a alta litigiosidade no contencioso tributário e conscientizar os contribuintes sobre a importância do pagamento dos tributos em dia para beneficiar a própria comunidade. Como explicou o Juiz Emanuel Schenkel do Amaral e Silva, titular da Vara de Execuções Fiscais, “era necessário um novo instrumento jurídico para desburocratizar e facilitar o acesso dos devedores na liquidação dos seus débitos tanto na Justiça quanto na prefeitura, de maneira simples e objetiva, alcançando a regularidade fiscal”.

De acordo com o magistrado, a conciliação em matéria fiscal já viabilizou a solução de mais de 50 mil processos de execução, dos 70 mil existentes na unidade. O município identificou que, para arrecadar os mesmos valores do Mutirão da Conciliação em Programas de Refinanciamento (Refis) são necessários cerca de seis meses. O mutirão concentrou-se em casos em que o gasto da cobrança superava a arrecadação, o que resultava em desperdício de recursos públicos, além de impactar na cobrança de grandes devedores.

Alta Litigiosidade

De acordo com a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário, os tribunais programarão ações para garantir o direito à solução dos conflitos tributários de forma efetiva, proporcionando celeridade e acesso à justiça. Além disso, preferencialmente nos meses de outubro, a Justiça se mobilizará em esforço conjunto durante a Semana Nacional da Autocomposição Tributária.

“A ideia da resolução é que, a cada ano, a exemplo de como ocorre com outras Semanas temáticas no Judiciário, haja um esforço concentrado para, não apenas realizar atendimentos por meio de conciliação e mediação, mas também de conscientização dos contribuintes sobre a importância de saldar essas dívidas tributárias”, explica o Presidente da Comissão Permanente de Solução Adequada de Conflitos do CNJ, Conselheiro Marcos Vinícius Rodrigues.

Como a Política Judiciária foi aprovada em setembro, o CNJ não vai estabelecer uma semana específica para que os tribunais realizem as conciliações em 2022, mas vai apoiar os órgãos que puderem realizar essas ações. “A partir do próximo ano, o CNJ vai definir a data para que todos possam atuar nesse esforço na Semana Nacional da Autocomposição Tributária. Mas, por enquanto, estamos incentivando que os tribunais se organizem para realizar os mutirões ou outras iniciativas”, pontua o conselheiro.

Especialização tributária e fiscal

Outros tribunais mantêm Centros Judiciários de Solução de Conflitos especializados na questão tributária e fiscal. No Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), por exemplo, que trabalha com a mediação e conciliação especializada do Cejusc Fiscal Municipal e Estadual, a equipe coordenada pela juíza Daniella Simonetti está levantando a maior demanda local para elaborar o projeto e agendar o mutirão ainda em outubro.

Além das ações concentradas dos mutirões de conciliação, o Cejusc especializado mantém atuação permanente, a rigor, por meio de busca ativa dos contribuintes. “No início das atividades, enviávamos cartas-convite aos cidadãos para negociarem os débitos. Depois, com a divulgação do serviço, os próprios contribuintes passaram a procurar o Cejusc a fim de negociar as dívidas”, explica a juíza.

Em 2021, o centro potiguar realizou 15 acordos, com a quitação de um montante de mais de R$ 1,7 milhão. Em 2022, até agosto, 40 acordos estavam em negociação, com um montante que ultrapassava R$ 6,7 milhões. “Nossa intenção é facilitar o acesso dos contribuintes à negociação e à prevenção de demandas, visando a diminuição da judicialização”, enfatiza Daniella Simonetti.

Para ela, o Poder Judiciário é um veículo potente como unidade de desenvolvimento da política consensual. “Precisamos divulgar essa política de conciliação, que tem boas práticas a serem replicadas, por meio do conhecimento das ações desenvolvidas pelos Cejusc. É um meio de a população ter acesso a uma negociação e a uma solução”, reforça.

Texto: Lenir Camimura
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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Criada com a missão de acompanhar o desenvolvimento e o cumprimento da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado de Conflitos no Poder Judiciário, o colegiado, presidido pelo conselheiro Marcos Vinícius Jardim, passou a contar também com os conselheiros Marcio Freitas, Marcello Terto e Silva e Giovanni Olsson.

Marcos Vinícius Jardim falou sobre a importância da participação da advocacia na campanha e adiantou que a 17ª edição da ação terá como mote “Menos conflitos, mais recomeços”.  A Semana Nacional da Conciliação integra o calendário do Poder Judiciário brasileiro desde 2006 e se caracteriza pela realização de um esforço concentrado voltado para a sedimentação da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado de Conflitos, instituída pela Resolução CNJ n. 125/2010.

Prêmio

O Prêmio Conciliar é Legal, que está com inscrições abertas até o dia 17 de setembro, também esteve na pauta da reunião. A premiação tem duas modalidades Boas Práticas – com as categorias Tribunal; Juiz/Juíza individual; Instrutores de mediadores e conciliadores; Advocacia; Ensino superior; Mediação e conciliação extrajudicial; e Demandas complexas ou coletivas – e Produtividade, que diz respeito ao Índice de Composição de Conflitos (ICoC) que Tribunais Estaduais, Federais e Trabalhistas obtiverem, dentro de seu segmento de Justiça.

Os novos membros da Comissão também foram informados sobre o levantamento que está sendo feito nos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Nupemecs) dos tribunais, bem como em relação ao funcionamento dos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Conflitos (Cejuscs), para o melhor acompanhamento da Política.

Judicialização predatória

A comissão também está debruçada em propor ações que visam impedir a advocacia predatória ou judicialização predatória, tema que vem sendo tratado pelo conselheiro Marcello Terto e Silva. Ele é coordenador de um grupo de trabalho criado no âmbito do CNJ para propor medidas que combatam esse tipo irregular de litigância.  “Infelizmente, há limitações tecnológicas, inclusive em relação a dados do Datajud, que dificultam o controle das atividades de quem tem se aproveitado de ações coletivas para lesar o sistema de Justiça e o sistema econômico”, afirmou.

Texto: Regina Bandeira
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias 

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