A partir de agora, o e-Natjus também permite o acesso às notas produzidas pelos Núcleos de Apoio Técnico ao Judiciário (Natjus) dos estados, informando a origem da nota e a data de sua finalização. “Os juízes e juízas que utilizam o e-Natjus poderão fazer uma busca mais específica na plataforma, antes de solicitar uma nova nota. Pode ser que encontre a resposta técnica que precisa já disponível nas mais de 88 mil notas emitidas na base de dados da plataforma”, explicou o presidente do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus) e conselheiro do CNJ, Richard Pae Kim.

A Nota Técnica é um documento de caráter científico, elaborado pela equipe técnica dos Natjus, que pretende responder, de modo preliminar, a uma questão clínica sobre os potenciais efeitos de uma tecnologia para uma condição de saúde vivenciada por um indivíduo. As notas são produzidas sob demanda: o juiz solicita a informação como instrumento científico para auxílio da tomada de decisão judicial em um caso específico. Até meados de outubro, entre as notas técnicas disponibilizadas no e-Natjus, 23.162 foram produzidas pelo Natjus nacional; e 62.516 foram emitidas e cadastradas pelos Natjus locais.

Ainda há 81 pareceres técnico-científicos que podem ser consultados no e-Natjus. Também com caráter científico, os pareceres são elaborados pela equipe técnica dos Núcleos de Avaliação de Tecnologias em Saúde (NATS) – produzidos pelas equipes dos hospitais Sírio Libanês e Albert Einstein – e respondem, de modo sumarizado e com base nas melhores evidências científicas disponíveis, a uma questão clínica sobre os potenciais efeitos (benefícios e riscos) de uma tecnologia para uma condição de saúde.

Uma das mudanças na busca do e-Natjus, inclusive, foi a separação entre as notas e os pareceres, que têm botões específicos para cada pesquisa na área pública. Ao buscar pelos pareceres, o usuário poderá fazer o download dos estudos. O último documento cadastrado refere-se ao uso de derivados da cannabis e seus análogos sintéticos para adultos e crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Já a pesquisa das notas técnicas pode ser filtrada pelo diagnóstico principal – CID ou diagnóstico –, pela descrição da tecnologia – medicamento, produto ou procedimento – e/ou pela conclusão, que envolve o nome da tecnologia, se tem evidência científica, a conclusão justificável (favorável ou não) ou pela origem do Natjus responsável pela nota. Ao pesquisar pelo diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), por exemplo, com filtro de resultados favoráveis, 244 notas estão disponibilizadas, tratando de medicamentos, procedimentos e produtos para o tratamento.

O conselheiro Pae Kim defende que o objetivo da ferramenta é dar ao magistrado fundamentos científicos para decidir se concede ou não determinado medicamento ou tratamento médico a quem aciona a Justiça. “Mas também queremos qualificar as demandas para oferecermos respostas com respaldo técnico e baseado nas evidências científicas mais atuais”.

Atualmente, a grande maioria das solicitações judicializadas – 77% – é referente a medicamentos, seguida por procedimentos (18%) e, por último, produtos (5%), como próteses de alguma marca específica. As principais doenças identificadas nos pedidos são relacionadas às áreas de oncologia e hematologia. Os dados foram apresentados pelo hospital Albert Einstein durante a V Jornada de Direito da Saúde, realizada pelo CNJ, em agosto.

Texto: Lenir Camimura
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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O texto foi aprovado nesta terça-feira (8/11), durante a 359ª Sessão Ordinária do CNJ. O Plenário analisou o Ato Normativo 0006577-52.2022.2.00.0000 elaborado pelo Comitê Executivo Nacional do Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Saúde. Entre os principais pontos, ficou estabelecida a utilização do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (Natjus) em qualquer caso – inclusive em situações de plantão judicial – e estabelece a duplicidade de opções: uso dos Natjus estaduais ou do nacional.

O sistema e-Natjus é uma plataforma desenvolvida pelo CNJ para servir de banco de dados de pareceres e notas técnicas dos Natjus dos tribunais brasileiros e também tem a função de centralizar o trânsito de dados a respeito das solicitações e emissões desses pareceres, lastreados em medicina baseada em evidências. A ferramenta auxilia os magistrados em suas decisões, dando fundamentos científicos para decidirem se concedem ou não determinados tratamentos ou medicamentos.

“Essa proposta de Resolução contempla várias inovações importantes para a qualificação e racionalização da judicialização da saúde”, afirmou o relator do processo, conselheiro Richard Pae Kim. O Conselho disponibilizará manual de utilização do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-Natjus), com o objetivo de orientar a sua utilização, sanar eventuais dúvidas dos usuários e que poderá estabelecer outros requisitos para processamento das notas técnicas, seja em relação à solicitação quanto à devolução pelo Natjus.

A regulação aprovada prevê – na composição dos Natjus – profissionais capacitados e com conhecimento técnico na área da saúde e também na política pública de saúde. Ela também centraliza nos magistrados ou servidores delegados o acesso ao sistema, hospedado no portal do CNJ.

A normativa incentiva a utilização dos conceitos, das diretrizes e dos princípios previstos na Resolução CNJ n. 335/2020, que dispõe sobre a Plataforma Digital do Poder Judiciário e permite, ao CNJ, firmar parcerias de integração do e-Natjus a outros sistemas, a fim de possibilitar o intercâmbio de informações.

O relator do caso destaca, em seu voto, que a medida segue critérios legais estabelecidos, como a Lei n. 8.080/90 (Lei do SUS) e a Lei n. 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde) relativos à adoção do Judiciário brasileiro na Medicina Baseada em Evidências em decisões sobre saúde.

“A adoção da medicina baseada em evidências permite a aplicação de critérios técnicos em saúde, internalizando na decisão mais segurança, acurácia e eficácia quanto aos tratamentos judicializados. Isso também permite a concretização adequada da Constituição”, citou Pae Kim.

Da mesma forma, a proposta de regulamentação do e-Natjus submetida à votação da Corte também é medida essencial para cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030, no tocante à qualificação do Poder Judiciário. O texto relaciona informações mínimas para o preenchimento do pedido de solicitação de nota técnica e orienta o escopo da medida, para que contenha indicação das evidências disponíveis e aplicáveis ao caso e de informações sobre o custo do tratamento.

Também está prevista a solicitação de estudos mais aprofundados, com a produção de parecer técnico científico, quando o processo judicial for de natureza coletiva. Nesses casos, o documento deverá trazer informações sobre a avaliação econômica da tecnologia e seu impacto orçamentário. Em casos de divergências de notas técnicas, o sistema cria mecanismo de solução, permitindo a unificação de posicionamentos e mais segurança jurídica. O e-Natjus é composto por profissionais de saúde que apresentam notas técnicas para auxiliar o magistrado e a magistrada nas decisões judiciais.

Divergência

Durante a sessão, o conselheiro Mario Maia abriu divergência parcial e pontual, questionando o dispositivo que legitima as notas técnicas e pareceres serem emitidos sem a indicação do nome do profissional e foi acompanhado pelos conselheiros Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho e Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. O conselheiro Pae Kim, que também é supervisor do Fonajus, explicou que a identidade dos profissionais é preservada, mas é possível os juízes terem acesso à informação pelo sistema.

Texto: Lenir Camimura
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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O Comesc, coordenado pela juíza Candida Inês Zoellner Brugnoli, tem o objetivo de elaborar estudos e de propor medidas concretas e normativas para o aperfeiçoamento dos procedimentos, o reforço à efetividade dos processos judiciais e a prevenção de novos conflitos. Isso ocorre pela crescente judicialização de temas relativos à saúde. Para auxiliar os magistrados, em 2019 o CNJ disponibilizou o Nat-Jus Nacional para os casos de urgência que requeiram parecer prévio a fim de embasar decisões judiciais em pleitos de medicamentos e tratamentos de saúde.

Em Santa Catarina, o Nat-Jus Estadual é vinculado à Secretaria de Estado da Saúde (SES) e atende apenas 11 comarcas. A advogada do Nat-Jus Estadual, Letícia Simon, destacou a necessidade de ampliação dos serviços. Hoje, a equipe de trabalho é composta de 16 farmacêuticos, seis médicos, um nutricionista, um técnico administrativo e a advogada. “Temos uma relação interinstitucional muito produtiva com todos os órgãos envolvidos, e eventuais ajustes irão acontecer. Em reunião na semana passada, foi discutida a possibilidade de o TJSC dar algum auxílio ao Nat-Jus, pela dificuldade de pessoal e de infraestrutura, e já começamos os estudos. E há possibilidade de alocar recursos por meio da AJG (Assistência Judiciária Gratuita), que é mantida com as custas extrajudiciais. A intenção é dar mais mobilidade ao Nat-Jus”, anotou o presidente do TJSC.

Richard Pae Kim, conselheiro do CNJ, revelou que a política nacional deve ser apresentada no 1º Congresso Nacional do Fonajus, nos dias 17 e 18 de novembro, em São Paulo (SP). “Ouvi atentamente o funcionamento do comitê, e Santa Catarina, como sempre, demonstra a pujança e a inovação do seu trabalho, inclusive sobre a elaboração das políticas estaduais para as demandas em saúde, e algumas das boas práticas devem ser replicadas em todo o país. Faremos os ajustes necessários, mas o aperfeiçoamento da mediação e conciliação processual e pré-processual será essencial para avançarmos”, declarou.

A reunião contou ainda com a presença do vice-coordenador do Comesc, juiz federal Clenio Jair Schulze; do procurador regional dos Direitos do Cidadão do MPF, Fábio de Oliveira; e da juíza auxiliar da Presidência Iolanda Volkmann, além de representantes do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC), da superintendência do Ministério da Saúde em SC, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e da Unimed Santa Catarina.

Fonte: TJSC

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Em reunião com representantes do Hospital nessa quinta-feira (8/9), o supervisor do Fonajus e conselheiro do CNJ, Richard Pae Kim, informou que o evento terá como palestrantes autoridades do Ministério da Saúde, da Agência Nacional de Saúde Suplementar e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, ministros de tribunais superiores, juristas, magistrados e médicos especialistas, inclusive em temas sobre a judicialização da saúde.

O evento será aberto para profissionais da área da saúde, magistratura, membros do Ministério Público, Defensoria e advocacia que atuam na área da saúde, membros dos Núcleos de Avaliação de Tecnologias em Saúde (NATS) e dos Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NatJus), além de membros dos comitês executivos nacional e estaduais do Fonajus.

Os participantes da reunião também trataram sobre a operacionalização do novo NATS do Hospital das Clínicas, com a definição de diretrizes para a nova funcionalidade do e-NatJus. Segundo o acordo firmado com o CNJ na última terça-feira (6/9), o Hospital também emitirá notas técnicas sobre as novas tecnologias, inclusive as que ainda não foram incorporadas pela Anvisa, em especial, no campo da oncologia.

Para o conselheiro, as novas parcerias trazem “um grande avanço para o sistema e-NatJus, na medida em que os magistrados terão mais uma ferramenta para dar maior qualidade às suas decisões judiciais, amparadas em evidências científicas”. Informou, ainda, que o fluxo sobre o funcionamento da funcionalidade do e-NatJus deve ser divulgado até o início do mês de outubro.

Participaram do encontro o diretor do Instituto de Radiologia do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP e membro do Fonajus, Giovanni Guido Cerri; Arnaldo Hossepian, presidente da Fundação Faculdade de Medicina da USP e membro do Fonajus. Pela Fundação Faculdade de Medicina da USP, participaram a diretora jurídica Carmen Cervantes, e o diretor corporativo Felipe Neme. Também estiveram presentes Ana Luísa Diniz Cintra e Cláudio Furlan, diretora e gerente administrativo, respectivamente, do Centro de Convenções Rebouças (HCFMUSP); e a coordenadora do Comitê de Saúde do Estado de São Paulo, desembargadora Vera Angrisani.

Agência CNJ de Notícias

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Segundo o presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, a parceria demonstra a atividade pedagógica do Conselho, que organiza o sistema de notas e pareceres técnicos da saúde, contando também com a participação dos hospitais Sírio Libanês e Israelita Albert Einstein. “Os magistrados não têm domínio de todas as questões que ultrapassam o Direito. Nos falta, efetivamente, esse conhecimento enciclopédico relativo à medicina e isso é muito importante.”

Fux explicou que juízes e juízas, no momento de decidir, especialmente em questões de saúde, também podem ser induzidos pelo aspecto da humanidade. “Temos a preocupação de criar riscos sistêmicos e causar um impacto orçamentário indevido. Logo, reunindo as informações técnicas da área, com evidências científicas, teremos uma solução judicial mais adequada.”

O ministro ressaltou ainda que o trabalho que vem sendo desenvolvido pelo Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Saúde (Fonajus) – que articulou essas parcerias – visa ao aprimoramento da Justiça. “E a Justiça não é, senão, a luta pela esperança das pessoas que tentam viver, a luta do Judiciário pela vida das pessoas que sofrem.” Para ele, a ajuda da área médica ao Judiciário traz soluções aos problemas de saúde, permitindo “a prestação de uma justiça saudável”.

A análise correta das tecnologias em saúde é uma das premissas para garantir a oferta de atendimento de saúde para a população, defendeu o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga. Para ele, é preciso diferenciar o que é uma “inovação” de uma “novidade” científica. “Essas respostas só podem ser trazidas por uma ciência de qualidade. Por outro lado, como diz a própria Constituição, é necessário associar o direito – com a promoção de uma política social e econômica – à teoria da reserva do possível e mínimo existencial, porque, senão, ao proteger um direito individual, vamos naturalmente suprimir o direito coletivo.”

Queiroga afirmou ainda que magistrados e magistradas precisam conhecer melhor Economia em Saúde, para sustentar a chamada “judicialização boa”, que será firmada a partir da ciência de avaliação da tecnologia em saúde, que se baseia em evidência científica.

O conselheiro do CNJ Richard Pae Kim, supervisor do Fonajus, afirmou que o novo instrumental será essencial para a elaboração de notas técnicas sobre novos medicamentos e não padronizados, fundados em novíssimas tecnologias e informou que o fluxo para a sua solicitação será publicizado em breve.

Para o diretor do Complexo Hospital das Clínicas da USP e membro do Fonajus, Giovanni Guido Cerri, a participação da instituição na rede de apoio ao Judiciário para analisar casos complexos e controversos tem o objetivo de trazer auxílio a partir de uma ferramenta de saúde digital. “Considerando a importância que o ministro Fux dá à tecnologia, pretendemos utilizar essa ferramenta para que os juízes e juízas possam rapidamente ter acesso às informações mais relevantes para a saúde.”

Ele destacou que a rede formada pelos hospitais de excelência, que atendem grande parcela de casos do SUS, tenta fornecer elementos para que a judicialização seja a mais correta e adequada. “Esperamos poder auxiliar os magistrados e o país nessa questão relevante que é a judicialização, contribuindo na tomada de decisão em relação à matéria de saúde”, disse. Também esteve presente um dos idealizadores da cooperação Arnaldo Hossepian Jr, diretor presidente da Fundacao Faculdade de Medicina da USP.

Texto: Lenir Camimura 
Edição: Thaís Cieglinski 
Agência CNJ de Notícias 

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A mesa virtual “Entendendo o funcionamento do NatJus do TJPI” foi presidida por Pedro Leopoldino, médico infectologista e superintendente de Gestão da Saúde e Qualidade de Vida e coordenador do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NatJus) do TJPI, com palestras dos médicos Caroline Baima de Melo e Laio Santana Passos, integrantes do NatJus. A mediação da primeira mesa foi da juíza da 5ª Vara Federal de Teresina e coordenadora do Comitê estadual de Saúde, Marina Rocha Cavalcanti Barros Mendes.

A segunda mesa virtual, “E-NatJus: o banco nacional de dados sobre demandas de saúde”, teve como presidente João Gabriel Furtado Batista, juiz titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Teresina, e como palestrante o assessor de gabinete do Comitê Executivo do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), Márcio Bruno Rios Diniz. Para o mediador e vice-coordenador do Comitê estadual de Saúde, juiz Antônio Oliveira, a discussão das demandas na área da saúde são fundamentais para as boas práticas realizadas pelo Judiciário assim como para aqueles que utilizam de seus serviços: a sociedade.

“As demandas de saúde publica têm aumentado, e as pessoas que procuram tratamento e medicamento na rede pública não encontram e elas acabam pedindo auxílio ao poder Judiciário para resolver essas questões. Quando os pedidos ingressam na justiça, o magistrado, por não ter conhecimentos em saúde, fica refém dos pedidos. Então, desde 2016, os tribunais devem ter os Núcleos Técnicos de Apoios ao Judiciário, que subsidiam os juízes com pareceres técnicos e notas técnicas para que os magistrados possam julgar com maior segurança”, concluiu Oliveira.

Fonte: TJPI

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Organizado pelo CNJ, a V Jornada de Direito da Saúde foi realizada no Tribunal de Justiça da Bahia na quinta e sexta-feira (18 e 19/8), com ênfase na busca de sinergia entre órgãos públicos e profissionais da área médica e do direito para o enfrentamento à crescente judicialização dos temas da saúde.

Na análise específica em tratamentos oncológicos, especialistas do direito e da área médica expuseram como o apelo das novas tecnologias abrangendo medicamentos, equipamentos e terapias tem ampliado o número de ações que reivindicam o financiamento do SUS para tratamentos que, em vários casos, são de alto custo e sem eficácia efetivamente comprovada.

A juíza federal e coordenadora do Comitê Estadual de Saúde do Paraná, Luciana da Veiga Oliveira, apresentou um panorama da questão informando que o julgamento dos processos envolvendo medicamentos para tratar câncer e o financiamento público passa pelo “Tema 106” do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que define os requisitos e a adequação aos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do SUS.

É uma análise que se aprofunda em questões técnicas e requer, também, a avaliação de custo- efetividade do tratamento e de comparativos entre terapias paliativas x terapias curativas e o ganho em sobrevida em termos de progressão da doença. “São discussões trazidas para o Poder Judiciário e que os juízes não têm, sozinhos, elementos técnicos para enfrentar. E mesmo sobre o custo-efetividade, não temos um limiar regulamentado para fazer essa análise no Judiciário. Esse é o panorama que enfrentamos e precisamos muito de apoio técnico, porque o magistrado pode ser tudo, menos ingênuo. Não podemos ser levados ao ponto de ficar deferindo medicamentos desnecessários, sem evidência científica, sem comprovação de efetivo ganho porque estamos lidando com dinheiro público”, afirmou Luciana da Veiga Oliveira.

Em termos do custo público da judicialização, ela citou a diferença na compra de medicamentos usados em tratamentos de câncer e citou como exemplo o Rituximab em ação envolvendo o tratamento de 46 pacientes no Paraná. Quando esse medicamento é adquirido por meio de sentença judicial, a compra é feita a partir de preços da tabela da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamento (Cmed) gerando uma diferença de R$ 8 milhões em relação ao preço pago quando o mesmo medicamento é adquirido em compra por escala feita pela União ou pelos estados. “É muito dinheiro público que a gente acaba perdendo.”

Esse posicionamento foi reforçado pela médica e membro do Comitê Executivo do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus) Clarice Petramale, que presidiu a mesa de debates. Ela informou que a oncologia gera um impacto financeiro expressivo, respondendo por grande parte da judicialização da saúde no país citando como exemplo também o Paraná, onde essas ações representam 40% dos processos na área da saúde.
“A gente vê o esforço da área do direito em tentar compreender essa questão complexa. E se eu pudesse escolher uma área para o e-NatJus atuar seria na fase pré- processual da oncologia, junto com os técnicos do Ministério da Saúde e a oncologia do hospital, porque essa área pesa muito no bolso de todos e onera muito o direito também.”

O médico e professor Luis Fernando Moreira abordou o tema da perspectiva da medicina informando os diferentes tipos de câncer e estágios da doença, bem como as incertezas no tratamento a partir de novas tecnologias sem comprovada eficácia e de alto impacto nos orçamentos públicos. Para o especialista, a cobertura geral e irrestrita é incompatível com a sustentabilidade da saúde pública e dos planos de saúde, implicando em aumento de custos no limite da capacidade do atendimento a outros indivíduos no sistema.

A solução da questão passa, de acordo com ele, por uma visão mais crítica, técnica e pragmática e menos enviesada nos resultados propagados por novos medicamentos e tratamentos. “Não podemos dar todo tipo de tratamento a todo e qualquer paciente que demanda isso e comprometer a assistência à saúde de todos os outros, seja de qual sistema for. Se nós levarmos isso à exaustão, certamente vamos comprometer de maneira insustentável a saúde seja pública, privada ou de um indivíduo”, concluiu Luis Fernando Moreira.

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Obstinação terapêutica

Os especialistas trataram também do tema da obstinação terapêutica, no qual a Justiça é acionada a garantir tratamento médico a pacientes sem chances reais de recuperação e para os quais o recomendável seriam os cuidados paliativos. Assessor jurídico do Conselho Nacional de Secretários de Saúde e integrante do Comitê Nacional do Fonajus, Leonardo Moura Vilela comentou que essa é uma questão cada vez mais presente tanto na prática médica quanto na judicialização da saúde.

São, conforme expôs, situações que envolvem a dignidade e o sofrimento do paciente e dos familiares, gastos para os sistemas de saúde público, privado e suplementar e leitos escassos de UTI que poderiam ser ocupados por pessoas com reais chance de recuperação. “A obstinação terapêutica, a distanásia, é, muito mais que prolongar a vida, é postergar a morte com sofrimento, agonia e com gastos desnecessários que isso implica e é tema extremamente importante”, ponderou Vilela.

As questões éticas que envolvem o assunto foram abordadas pela a assessora jurídica do Ministério Público do Paraná, Fernanda Schafer. Na opinião dela, as novas tecnologias na área médica são importantes para a evolução da medicina e em termos do aumento da expectativa de vida, mas trazem consigo a ilusão de prolongamento da vida, gerando um contexto de negacionismo da morte com impacto na judicialização.

A representante do MPPR disse que a obstinação terapêutica retira dignidade do paciente em seu fim de vida se constituindo em uma resposta moral da medicina e da família par algo que não conseguem controlar, que é a morte. Na sequência, e citando autores especializados no tema e a legislação em vigor no Brasil, ela argumentou que a obstinação terapêutica não é um direito. Como amparo legal a essa questão, Fernanda Schafer citou seis regulamentos, entre os quais o artigo 41 do Código de Ética Médica, a Resolução 2.232/2019 do Conselho Federal de Medicina e a Resolução de Consolidação n. 1/2021 do Ministério da Saúde.

O mais indicado para enfrentar as situações de pacientes sem chances reais de cura, pontuou Leonardo Vilela, é o SUS fazer investimentos na rede pública em cuidados paliativos destinados a dar mais conforto e acolhimento a essas pessoas em seu fim de vida. Ele disse que isso é o ideal a ser feito considerando o inevitável envelhecimento da população brasileira.

Participaram dos painéis que abordaram a judicialização em tratamentos oncológicos e em obstinação terapêutica também a coordenadora de avaliação de tecnologias em Saúde da Unimed, Silvana Márcia Bruschi Kelles, e a diretora-geral do Instituto Nacional do Cancer (Inca), Ana Cristina Pinho.

Texto: Luciana Otoni
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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Trícia Navarro traçou um histórico da atuação do CNJ na área de saúde, que inclui a criação do Fórum Nacional Judicial para Monitoramento das Demandas de Assistência à Saúde – atualmente denominado Fonajus – e destacou a criação dos Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NatJus), que atuam nos tribunais com apoio do CNJ e do Ministério da Saúde para fornecer subsídios para decisões judiciais em questões envolvendo demandas de saúde.

Ela observou que o Brasil possui mais de 500 mil demandas relacionadas à saúde, com mais de 112 mil casos novos por ano e que o número de acordos é inferior a 10%. O tempo de tramitação dos processos gira em torno de 433 dias para julgamento e 721 dias até a baixa do processo. “Um dos papéis do CNJ é justamente o monitoramento das demandas de saúde, com os dados obtidos por meio do [relatório] Justiça em Números, pelo painel Datajud, pelo Painel de Estatísticas da Saúde e, agora, pelo Painel dos Grandes Litigantes.”

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Resolução de demandas

Já a Política Judiciária de Resolução Adequada das Demandas de Assistência à Saúde que o CNJ pretende instituir será uma política permanente em prol do direito da saúde. Concebido para promover o acesso à justiça, ela privilegia a cooperação interinstitucional, o apoio técnico-científico especializado e o acompanhamento estatístico das demandas. “Nosso objetivo é ampliar a adoção de métodos voltados para a solução consensual de conflitos, evitar a judicialização e monitorar o acervo de demandas processuais de assistência à saúde”, destacou a juíza auxiliar.

O juiz do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e membro do Comitê Executivo Nacional do Fonajus, Clenio Jair Schulze, apresentou detalhes sobre o Plano. A capacitação de magistrados e magistradas e agentes que atuam na área será uma das prioridades da ação. Segundo ele, isso ocorrerá a partir de parcerias com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).

Entre os objetivos, estão a revisão de tabelas e formulários do e-NatJus para aprimorar o banco de notas técnicas e a elaboração de um manual de resolução adequada de demanda de assistência à saúde para prevenir a judicialização de conflitos no segmento. Ele também destacou que o plano busca fomentar a integração da saúde suplementar aos NatJus e envolver os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania na mediação de conflitos de saúde para estimulando a adoção de métodos consensuais de resolução de conflitos. “Vamos buscar o aprimoramento do cumprimento adequado das decisões judiciais e criar uma plataforma eletrônica para resolução adequada de conflitos nos moldes do sistema Online Dispute Resolution (ODR).”

O painel foi mediado pela juíza do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) Milene de Carvalho Henrique. A jornada segue até esta sexta-feira (19/8), no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA).

Texto: Jeferson Melo
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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As novidades sobre o e-NatJus foram divulgadas nessa quinta-feira (18/8) durante a V Jornada de Direito da Saúde, evento realizado no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), que se encerra nesta sexta (19/8). De acordo com a gestora do projeto de apoio técnico ao Poder Judiciário do Hospital Albert Einstein, Rogéria Leoni Cruz, já está em desenvolvimento a integração dos sistemas locais com o nacional. “A ideia é facilitar a busca e solicitação das notas técnicas a partir do número do processo judicial, a partir de um único login.”

Rogéria Cruz explicou, ainda, que o acesso unificado facilita a utilização, já que também vai permitir que o usuário verifique as cópias de processos e documentos necessários para análise de notas técnicas automaticamente. “Após a conclusão dessa atualização, será possível integrar à Plataforma Digital e permitir não só consultas processuais pelos usuários dentro da base de dados do e-NatJus, mas também a abertura de novas solicitações e lançamentos de notas técnicas.”

Desde 2019, o e-NatJus oferece acesso às cerca de 40 mil notas e pareceres técnicos baseados em evidências científicas e também contribui para o acompanhamento e gestão das demandas de saúde. Segundo a gestora do Albert Einstein, foram submetidas mais de 26,5 mil notas técnicas ao sistema, dos quais 19.733 foram validadas. Desse total, 26% passaram por especialistas, por se tratarem de pedidos referentes a casos específicos de doença genética e casos neurológicos, por exemplo. Contudo, a grande maioria – 77% das solicitações – é referente a medicamentos, seguida por procedimentos (18%) e, por último, produtos (5%), como próteses de alguma marca específica. As principais doenças identificadas nos pedidos são relacionadas às áreas de oncologia e hematologia.

Também foram apresentados os motivos da devolução dos pedidos que não puderam ter notas emitidas: mais de 70% trata de casos que não são urgentes; 13% faltam documentos; e 5,9% estavam fora do escopo – por exemplo, referem-se a casos da saúde suplementar ou Justiça Criminal, no caso de presos que pedem liberdade para tratamento. A maior parte dos pedidos recebe uma orientação favorável, com uma taxa de 56%, sendo 44% contrárias aos pleitos.

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Recentemente, foram feitos ajustes nos pedidos de solicitação de notas técnicas, que agora devem trazer o nome do advogado ou advogada, a indicação da tabela do SUS, a tecnologia a que faz referência, o nome comercial do medicamento e o princípio ativo, por exemplo. “Queremos trabalhar a questão do grau de qualidade e confiança estatística, com evidência de benefício e tudo isso poderá ser acrescentado a essa plataforma, para que, em breve, possa ser solicitada a extração de relatórios, trazendo, também, informações adicionais, como, por exemplo, o valor estimado do tratamento pelo autor, a justificativa desse medicamento ou procedimento”, destacou Rogéria Cruz.

Já o gestor do projeto no hospital Sírio Libanês, Luiz Fernando Reis, contou que já foram apresentados 86 pareceres técnicos demandados da Justiça. Quanto ao apoio aos Núcleos de Apoio Técnicos (NATs), foram oferecidas mais de 290 horas de cursos de educação a distância sobre capacitação em evidências científicas e medicina baseada em evidências, realizadas em diferentes localidades.

Agora, o Sírio Libanês propôs um novo projeto – que está sob análise do CNJ e do Ministério da Saúde – de plataforma digital de conhecimento e conteúdos, cursos, possibilidade de divulgação de trabalhos relacionados à evidência científica em diferentes assuntos da judicialização da saúde. “A ideia é possibilitar uma interação direta do Estado a especialistas em alguns temas de consultoria para resolução de casos com maior facilidade”, afirmou Reis.

Segundo o gestor, com o uso de inteligência artificial, serão identificadas as necessidades que surgem na ponta e oferecido conhecimento sobre a questão. “Se determinada doença registra aumento de casos, o sistema vai reunir informações a respeito, com a possibilidade de tirar dúvidas com especialistas on-line.”

Saiba mais sobre a V Jornada de Direito da Saúde 

Os hospitais Albert Einstein e Sírio Libanês têm um termo de cooperação firmado com o CNJ via Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde (PROADI-SUS). A chefe de gabinete da Secretaria de Atenção Especializada do Ministério da Saúde e membro do Comitê Executivo Nacional do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), Maria Inês Gadelha, explicou que a ideia inicial do projeto era fornecer apoio, qualificação e capacitação para a melhoria da decisão judicial. A partir de agora, será acrescentada também a avaliação.

“Verificamos que a maioria das demandas que eram encaminhadas sob a justificativa de urgência, quase 70%, não eram urgentes, então eram devolvidas. Mas, assim, o juiz ficava sem apoio e sem qualificação. Então, decidimos ampliar o escopo e será dada a resposta mesmo sem urgência. Mas também vamos aplicar a avaliação do produto que estamos entregando”, afirmou a chefe de gabinete.

De acordo com Maria Inês, a ideia é realizar uma avaliação cruzada nos projetos, a fim de verificar não apenas o que tem recebido parecer favorável, mas o quanto essa atividade impacta na decisão judicial. “Não basta ter um percentual de favorável. O que nos interessa é o quanto isso impactou, auxiliou realmente e qualificou a decisão judicial.”

Texto: Lenir Camimura 
Edição: Thaís Cieglinski 
Agência CNJ de Notícias 

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O conselheiro é o supervisor do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus). Ele ressaltou a importância do Comitê estadual investir em quatro eixos de ação: conciliação e mediação pré-processual e processsual; construção de fluxos para o adequado cumprimento das decisões judiciais; criação de foros para a aplicação dos diálogos interinstitucionais ; e fortalecimento do Natjus estadual.

O presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), desembargador Fabio Clem de Oliveira, explicou que a presença do conselheiro ao estado contribui, com informação e experiência, para a formação de juízas e juízes na área de saúde. Já o desembargador Jorge Henrique Valle dos Santos, que preside o Comitê estadual, reforçou a necessidade de capacitação na formação de juízas e juízes na área de saúde. Ele informou que os pareceres técnicos emitidos são disponibilizados no portal do Tribunal e explicou o que vem sendo feito para aprimorar ainda mais o NatJus, fruto de convênio entre o TJES e a secretaria estadual da Saúde.

Fonte: TJES

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