Os integrantes do Programa Destrava ressaltaram que a obra do Tribunal não é objeto de processos judiciais e não enfrenta problemas ambientais, sendo ainda de grande porte e de elevado impacto social. A obra, iniciada com verba da União, se concluída, permitirá a devolução à União de imóveis alugados e utilizados pelo tribunal federal, gerando economia aos cofres públicos. “A obra do TRF1 já está em andamento, já houve dispêndio de recurso público e, em reuniões técnicas com o TCU, concluiu-se que atende a todos os critérios sugeridos”, informou o presidente do CNJ, ministro Luiz Fux. A reunião contou com a presença do presidente do TRF1, desembargador federal I´talo Fioravanti Sabo Mendes, que reafirmou o interesse do órgão em concluir o projeto.

Recursos para a retomada

Também foram analisadas formas de viabilizar grandes obras que tenham maior impacto econômico e social e que não estejam com pendências na Justiça para a sua continuidade. Um caminho seria a utilização da capacidade de trabalho e do conhecimento técnico de empresas que firmaram acordos de leniência, para conclusão de obras públicas que se encontram interrompidas.

A proposta foi apresentada pelo ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas. De acordo com ele, o mecanismo abre a possibilidade de empresas pagarem por aquilo que fizeram de pior com aquilo que elas sabem fazer de melhor. Durante o encontro, o ministro da Economia, Paulo Guedes, defendeu que os esforços do comitê sejam empenhados na retomada de grandes obras que representem ganhos do ponto de vista econômico e de infraestrutura para o país. “O mais importante é que a obra seja concluída e que atenda aos consumidores.”

O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner de Campos Rosário, indicou que, além dos recursos de acordos de leniência, também sejam utilizados aqueles advindos de multas aplicadas em processos administrativos para viabilizar a retomada de obras. Já o advogado-geral da União, Bruno Bianco, enfatizou que a AGU, como órgão transversal, pode contribuir com o debate. “Temos facilidade para levantar os problemas, tanto, problemas físicos, quanto problemas jurídicos que envolvem a execução de obras.”

Na avaliação do ministro Bruno Dantas, vice-presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), a existência do comitê é uma oportunidade para dar seguimento a essas obras. Além de aprofundar estudos sobre a utilização do trabalho de empresas que firmaram acordos leniência, no próximo encontro os participantes apresentaram um calendário de trabalho e uma relação de obras pública cuja retomada seja prioritária.

O Comitê Executivo Nacional para Apoio à Solução das Obras Paralisadas é formado pelo CNJ, pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), pelo TCU, pela Associação dos Membros do Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), pelos Ministério da Infraestrutura e da Fazenda, pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), pela AGU e pela CGU.

Jeferson Melo
Agência CNJ de Notícias

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O evento foi mediado pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca. Ele afirmou que é preciso pensar a infraestrutura não só na perspectiva de desenvolvimento e pelo progresso. “É preciso considerar a forma como investimentos podem ser realizados de maneira sustentável, para garantir uma sociedade livre, justa e solidária”.

Leia mais: Fux ressalta importância de segurança jurídica para ampliar infraestrutura no Brasil

Presente no painel “Prorrogação ordinária e prorrogação antecipada: sistemática dos investimentos cruzados”, o secretário-geral do CNJ, Valter Shuenquener destacou que o evento evidencia uma nova leitura em relação ao instituto do Direito Administrativo. Para ele, é preciso pensar o direito de modo a flexibilizar, dentro da moldura jurídica, os fatores que atraiam investimentos e aumentem a eficiência na prestação de serviço público com economicidade. “O Direito Administrativo contemporâneo precisa ser flexível sem ser condescendente com aquilo que é errado. Precisa ser dinâmico e conviver com soluções criativas e que sejam capazes de legitimar o que realmente importa: a maior vantajosidade e o maior benefício dos serviços públicos que são prestados para a nossa sociedade”.

Também ao abordar o tema prorrogação ordinária e prorrogação antecipada de contratos, o diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Fábio Rogério Teixeira, avaliou que a prorrogação ordinária reduz o poder de alteração, pode ter negociação frustrada e incidir na interrupção de serviços. “Já a prorrogação antecipada, que oferece maior previsibilidade, tem maior poder de alteração e, em caso de negociação frustrada realiza-se nova licitação”.

Governança e judicialização

Outro painel reuniu o procurador do Estado do Rio de Janeiro Alexandre Santos Aragão e o procurador-geral da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Gustavo Carneiro de Albuquerque, em torno do tema “Processo de Governança nos projetos de infraestrutura de transporte: urgência fabricada e insegurança jurídica na judicialização antecedente aos leilões”.

Albuquerque ressaltou que os processos de concessão de infraestrutura federal demandam longos períodos dedicados a cuidados prévios que passam por diversos crivos dos órgãos de controle. Segundo ele, é motivo de insegurança para o investidor quando decisões interrompem os processos de venda pública na iminência de o leilão acontecer.

Já Aragão observou que tanto o Direito Administrativo econômico quanto o Direito Público econômico diz respeito à atuação do Estado na economia. “A definição do papel do Estado e da iniciativa privada na economia, queiramos ou não, é uma assunto de debate político ideológico desde o início do século passado”. Segundo ele, a discordância é natural, sendo necessário que todos os interesses envolvidos no debate estejam participando desde o início das discussões.

Com o tema “Autorização e Concessão: características, diferenças e pertinência de acordo com a realidade econômica dos setores”, o terceiro painel deste primeiro ciclo reuniu o procurador do Estado do Rio de Janeiro Gustavo Binenbojm e a procuradora federal e consultora do Minfra, Natália Resende Andrade Ávila. Ela observou que a Constituição oferece mecanismos como concessão permissão e autorização e é importante, no uso de cada um desses mecanismos, a definição do que faz sentido dentro de uma lógica econômica e jurídica.

Binenbojm, por sua vez, traçou um panorama sobre os serviços concedidos e autorizados pelo Estado desde a década de 1990. “Diversos setores no Brasil convivem com o instrumento da autorização e o investimento promovido e incentivado pelo Estado para ampliar o grau de acesso da sociedade a essas infraestruturas essenciais nem sempre é acompanhado da necessária clareza, segurança e certeza jurídica na aplicação desse instituto”.

Os próximos ciclos do Seminário ocorrerão nos dias 23 de novembro, às 18h30, com o tema Infraestrutura e Direito Tributário, e 30 de novembro, no mesmo horário, com o tema Infraestrutura, LGPD e arbitragem. A transmissão é feito pelo canal do CNJ no Youtube.

Jefersoon Melo
Agência CNJ de Notícias

Assista abaixo ao primeiro ciclo de Seminário “Infraestrutura como Pilar para a Promoção do Desenvolvimento Nacional”.

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A construtora venceu a licitação, realizada em 2012, para construção do Centro Integrado de Comando e Controle de Belo Horizonte, no 5º Batalhão da Polícia Militar de Minas Gerais. A licitação foi realizada por meio da Secretaria estadual de Defesa Social (Seds), que expediu ordem de execução do contrato em janeiro de 2013, mas verificou que os projetos disponibilizados pela vencedora da concorrência eram incompatíveis com as condições reais do local de execução do objeto.

Em razão disso foi instaurado um processo administrativo contra a construtora. A construtora Andrade Valladares recorreu à Justiça para suspensão da medida. Até hoje, a ação ainda tramita sem decisão definitiva.

Em agosto, também estão marcadas audiências de conciliação em processos que envolvem indenizações referentes a desapropriações de área no entorno do Córrego Ferrugem, há pelo menos dez anos. A Advocacia Geral do Estado fez a relação de todas as ações em tramitação na 1ª Instância do Judiciário mineiro para envio ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de 2º Grau, para a tentativa de uma autocomposição com vistas à pacificação social.

Primeira audiência

A primeira audiência de conciliação do Projeto Destrava Minas, realizada no dia 7 de julho, representa um marco para soluções consensuais e pacificadoras e demonstra o potencial da mediação para dar andamento a obras públicas paralisadas no estado por problemas estruturais ou ambientais. O caso se refere à finalização de uma unidade de obras do Hospital Regional de Conselheiro Lafaiete, região central do estado. Entre os pontos de impasse há questões técnicas de engenharia relacionadas à modificação no uso previsto para o hospital que, anteriormente, seria apenas um pronto socorro.

A audiência foi realizada de forma remota pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para Demandas Territoriais, Urbanas e Rurais e de Grande Repercussão Social (Cejusc Social). A ação pública envolvendo o hospital tem como partes o governo estadual, a prefeitura e o Ministério Público. O governo estadual liberou R$ 13 milhões, por meio de convênio celebrado com a prefeitura para construção da unidade de saúde. Contudo, o MP alega que houve alteração no escopo do convênio, sem a devida formalização.

Inicialmente estava prevista a construção apenas de um pronto-socorro. Mas, posteriormente, foi definida a construção de um hospital regional. A Secretaria estadual da Saúde reprovou as contas do convênio e iniciou os trâmites para a devolução dos valores, o que causou a paralisação definitiva da obra.

A ação pública tem como objetivo obrigar o governo a finalizar as obras e colocar o hospital em funcionamento. Questões técnicas de engenharia relacionadas à modificação no uso previsto para o hospital estão entre os pontos de impasse. O MP requereu a realização da audiência de conciliação, vislumbrando a possibilidade de se utilizar recursos arrecadados a partir do recente acordo selado entre a Vale S.A. e o Poder Executivo, relacionado ao acidente de Brumadinho.

Parcerias

De mãos dadas com o Destrava Minas, está o projeto Destrava Minas-853, lançado em junho com o mesmo objetivo, porém com atuação no âmbito dos municípios mineiros. Os dois projetos reúnem, além do TJMG, entidades parceiras como o governo mineiro, representado pela Advocacia-Geral do Estado (AGE), Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público (MP) e Defensoria Pública.

No Destrava Minas 853, segundo o superintendente administrativo adjunto do TJMG, desembargador José Arthur, a Associação Mineira de Municípios foi convidada a participar e assumir papel fundamental no programa, por ter maior interatividade com as gestões municipais. “No Brasil são aproximadamente 14 mil obras paralisadas, sendo aproximadamente mil obras em Minas Gerais. O Destrava Minas é um programa moderno e de enorme alcance social e econômico, principalmente durante a pandemia, pois vai gerar novos empregos e renda.”

O desembargador afirmou que o objetivo do Destrava Minas não é apenas liberar as obras paralisadas por meio de liminares, mas também identificar obras com grande potencial de paralisação futura. “Fomos o primeiro Tribunal de Justiça do país a lançar o programa. O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) solicitou, recentemente, detalhes para poder implementar a mesma política naquele estado”, contou Arthur Filho.

A próxima etapa, segundo o desembargador, é incentivar que os casos sejam conduzidos até o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), no qual as partes poderão tentar uma composição amigável e a retomada das obras. “É preciso destacar que em um processo de mediação, não existe uma sentença impositiva, mas sim o diálogo entre as partes para se tentar um acordo, benéfico para ambas as partes e principalmente para a população das cidades envolvidas.”

Arrudas

Outra ação relevante no Destrava Minas está relacionada às desapropriações no entorno do Córrego Ferrugem, na região metropolitana de Belo Horizonte. As obras na região são imprescindíveis para resolver o problema das frequentes inundações que atingem o leito do Ribeirão Arrudas, principalmente na altura da Avenida Teresa Cristina, bairro Betânia, em Belo Horizonte.

Durante a temporada de chuvas entre novembro e março, que anualmente assola a capital mineira, várias inundações são registradas na região da Avenida Teresa Cristina. As comarcas de Belo Horizonte e Contagem possuem vários processos ativos referentes às desapropriações na região, o que impede o avanço das obras. A lista de ações judiciais foi entregue no final de junho à Presidência da Corte Mineira para ser incluída no Programa Destrava Minas.

Segundo o 3º vice-presidente do TJMG e coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nepumec), desembargador Newton Teixeira Carvalho, os dois programas são excelentes por aproximar o Judiciário e o Executivo. “É uma aproximação muito benvinda e que chega em boa hora, pois a retomada das obras é de fundamental importância para a economia, pois gerará, principalmente, um grande número de novos empregos.”

Defensor das políticas de mediação e conciliação no Poder Judiciário, Carvalho destaca que, para que os dois programas tenham sucesso, é fundamental uma mudança de paradigma nos membros de todas as entidades parceiras e também entre as partes envolvidas. “Os municípios devem estar prontos para negociar, assim como o Estado. Negociar, nestes casos, significa renunciar parcialmente seus direitos para que as partes possam chegar a um acordo. Trata-se de uma grande mudança de paradigma que deve ocorrer inclusive em alguns magistrados que ainda se acham donos de um determinado processo e que, infelizmente, acreditam que a justiça se limita a uma sentença impositiva.”

Ele destaca que juízes e juízas das comarcas mineiras estão sendo orientadas a divulgarem os programas entre as prefeituras de suas comarcas, para que seja feito um levantamento detalhado das obras paralisadas. “Identificados os entraves, os juízes devem encaminhar os processos para os Cejuscs.”

Fonte: TJMG

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O resultado dessa primeira audiência foi a suspensão, por seis meses, da ação civil pública que paralisou as obras do Hospital Regional em Conselheiro Lafaiete, na região central do estado. A ação tem como partes o Ministério Público (MPMG), o governo de Minas Gerais e a prefeitura de Conselheiro Lafaiete. No processo, o MPMG busca conferir destinação para o Hospital Regional de Conselheiro Lafaiete, cuja construção não foi finalizada. Com a pandemia da Covid-19, a utilização da estrutura do hospital foi questionada.

A audiência de conciliação foi conduzida pela coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para Demandas Territoriais, Urbanas e Rurais e de Grande Repercussão Social (Cejusc Social), desembargadora Ângela de Lourdes Rodrigues. “Ficou claro o comprometimento do estado, do Ministério Público e do município na busca de uma solução para resolver a situação do hospital. Todos estão conscientes da necessidade de uma solução mais rápida, da importância dessa unidade de saúde para a população. Essa boa vontade, empenho e disposição foram fundamentais para o êxito da primeira audiência de conciliação do programa Destrava Minas, com a suspensão da ação judicial que estava emperrando a retomada das obras.”

De acordo com a magistrada, as partes envolvidas se comprometeram, durante os próximos seis meses, em cumprir alguns procedimentos necessários para o andamento dos trabalhos. São eles: estadualização do imóvel em que será construído o Hospital; prestação de contas da obra permanecerá desvinculada do processo de licitação e de retomada das obras; governo mineiro noticiará nos autos qual o prazo necessário para a conclusão do estudo atualizado com a demanda assistencial em micro e macrorregião por leitos e serviços hospitalares destinados ao SUS; e apresentação de um cronograma preliminar do processo licitatório e previsão do início da retomada das obras do hospital.

Fonte: TJMG

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O Destrava Minas, lançado em fevereiro deste ano, é um projeto de retomada das obras públicas no Estado que foram paralisadas por ordem judicial em razão de problemas ambientais ou estruturais, no âmbito do TJMG, ou por entrave em algum procedimento. Para o desenvolvimento desse projeto, o TJMG tem como parceiros o governo de Minas, o Tribunal de Contas do Estado, a Advocacia-Geral do Estado, o Ministério Público e a Defensoria Pública.

Esse será o primeiro caso a ser tratado no âmbito do Destrava Minas. A ação civil pública sobre o hospital tem como partes o Ministério Público (MP), o governo de Minas Gerais e a prefeitura. No processo, o MP busca conferir destinação para o Hospital Regional de Conselheiro Lafaiete, cuja construção não foi finalizada. Com a pandemia da Covid-19, a utilização da estrutura do hospital foi questionada.

O governo mineiro liberou R$ 13 milhões, por meio de convênio celebrado com a prefeitura de Conselheiro Lafaiete, para a construção da unidade de saúde. Contudo, o MP alega que houve alteração no escopo do convênio sem a devida formalização. Inicialmente, estava prevista a construção apenas de um pronto socorro. Posteriormente, foi definida a construção de um hospital regional. A Secretaria de Estado da Saúde reprovou as contas do convênio e iniciou os trâmites para a devolução dos valores.

O objetivo da ação civil pública é obrigar o governo estadual a finalizar as obras e colocar o hospital em funcionamento. Entre os pontos de impasse, há questões técnicas de engenharia relacionadas à modificação no uso previsto para o hospital. O MP requereu a realização de uma audiência de conciliação, tendo em vista a possibilidade de utilizar recursos arrecadados a partir do acordo com a Vale S.A. no caso relacionado ao acidente de Brumadinho.

A audiência de conciliação será conduzida pela coordenadora do Cejusc Social, desembargadora Ângela de Lourdes Rodrigues, com a presença do 3° vice-presidente do TJMG, desembargador Newton Teixeira Carvalho, responsável pelas iniciativas de conciliação e mediação no âmbito do Tribunal e coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec).

Para o 3° vice-presidente do TJMG, desembargador Newton Teixeira Carvalho, a marcação da primeira audiência já aponta os resultados promissores que o Destrava Minas pode alcançar. “Não se trata apenas de evitar o desperdício de dinheiro público causado por uma obra inacabada. Estamos falando de serviços que serão entregues à sociedade, com repercussões para toda a comunidade de uma região.”

O magistrado acredita que a possibilidade de trabalhar em cooperação com outros órgãos e de promover um ambiente de diálogo só traz ganhos. “Nesse caso, estamos trabalhando para resolver o impasse relacionado a um conflito já judicializado. Mas, futuramente, com uma mudança de mentalidade, nossa meta é que os conflitos sejam resolvidos antes mesmo de chegarem à Justiça. Isso trará celeridade e menos danos aos cofres públicos. Ganham os cidadãos e os gestores públicos.”

Fonte: TJMG

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No evento, haverá a assinatura do documento que cria o Comitê Interinstitucional responsável pelo desenvolvimento do projeto. O Comitê, que atuará em parceria com o TJMG, será integrado pela Assembleia Legislativa, pelo Tribunal de Contas do Estado, pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela prefeitura de Belo Horizonte e pela Associação Mineira de Municípios.

A iniciativa é para desemperrar entraves que dificultam a retomada das obras públicas, promovendo a conciliação por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc). A atuação será tanto na fase pré-processual, impedindo a judicialização de casos envolvendo a contratação e a execução de grandes obras no âmbito municipal, quanto na fase processual, com a identificação dos casos paralisados por força de liminar judicial em razão de problemas estruturais ou em aspectos ambientais dos projetos.

Mapa

O mapeamento das obras que integrarão as ações do Destrava – Minas-853 será feito pelas administrações municipais, por meio das procuradorias municipais. A listagem será encaminhada ao TJMG no prazo de 30 dias. Em seguida, serão estudadas e propostas as medidas para solucionar cada um dos casos, de forma que as obras possam ser retomadas.

O Destrava – Minas-853 se alinha ao que está previsto na Estratégia Nacional do Poder Judiciário para 2021-2026, que prevê, como macrodesafio, a adoção de soluções consensuais para os conflitos por meio de parcerias entre os poderes. No início deste ano, TJMG lançou o Destrava Minas, que tem funcionamento semelhante à ação que será lançada na quinta-feira, porém atua na retomada de obras públicas paralisadas no âmbito estadual.

Serviço

Lançamento Destrava – Minas-853
Quando: quinta-feira (17/6), às 14h
Onde: Auditório do Órgão Especial – Avenida Afonso Pena, 4.001, Serra – Belo Horizonte/MG

Fonte: TJMG

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A parceria entre o Poder Judiciário e órgãos de controle para realização do “Destrava Minas” foi formalizada com assinatura de uma Portaria Conjunta, instituindo o Comitê Interinstitucional formado por representantes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, governo do estado, Tribunal de Contas, Advocacia-Geral do estado, Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais e Defensoria Pública de Minas Gerais.

O Comitê será responsável pelo mapeamento de obras paralisadas no estado e na adoção de medidas para que elas sejam retomadas. A Advocacia-Geral irá coordenar as atividades de pesquisa e levantamento de decisões judiciais liminares proferidas, no âmbito do TJMG, que tenham suspendido obras públicas. Os casos serão encaminhados aos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) que chamarão as partes para dialogar e chegar a um consenso.

A iniciativa vai solucionar, de forma pacifica, e a partir do diálogo entre as partes, os conflitos judiciais envolvendo obras públicas paralisadas. O fim do impasse, em cada um dos casos, permitirá a retomada dos empreendimentos, injetando recursos na economia e contribuindo para a geração de emprego, renda e no desenvolvimento de Minas Gerais.

“Esta é uma iniciativa que já nasce bem-sucedida, por representar a união de diversas esferas do poder público, em um esforço de cooperação em prol do bem comum. A solução de controvérsias, que impedem importantes progressos para o nosso estado, é uma meta que devemos alcançar coletivamente”, afirmou o presidente do TJMG, desembargador Gilson Soares Lemes.

Ele ressaltou que o levantamento das obras e a solução dos litígios permitirão o avanço de políticas públicas essenciais para o desenvolvimento econômico e social de Minas. “Ao oferecer meios para imprimir mais celeridade à resolução de conflitos que envolvam a administração pública estadual, o Destrava Minas tem o potencial de beneficiar, em grande escala, a população mineira por meio de obras que irão injetar recursos nas regiões.”

O presidente do TJMG disse que o Poder Judiciário deve promover medidas de redução da litigiosidade visando à celeridade na resolução de conflitos. “No compromisso de disseminar e estimular a autocomposição, o Judiciário mineiro tem atuado, como mediador, para o alcance de acordos históricos.”

O governador de Minas Gerais, Romeu Zema, afirmou que o “TJMG mais uma vez assume o protagonismo na busca da solução de conflitos de forma célere através do diálogo”. Destacou, ainda, que o programa “irá reunir os principais entraves relacionados ao meio ambiente, questões sanitárias, além das que impactam na legislação, para buscar soluções por parte do Poder Executivo estadual para dar fim aos impasses”.

Já o procurador-geral de Justiça, Jarbas Soares Júnior, destacou que o Ministério Público tem, ao longo dos anos, orientado seu quadro de promotores e procuradores a buscar consenso em litígios. “Um acordo é melhor que decisão tardia. Temos que buscar o melhor para o interesse público.”

Para o conselheiro José Alves Viana, presidente do Tribunal de Contas do Estado, o Destrava Minas vai facilitar o trabalho de fiscalizar os gastos públicos, na medida em que a parceria entre os Poderes Judiciário e Legislativo, Ministério Público, mais a participação dos representantes das empresas em rodadas de negociação, deve aparar conflitos. “Obras inacabadas geram prejuízos para os cofres públicos. Se destravadas, os gastos serão melhor direcionados, o que impacta na vida do cidadão.”

O defensor público Gério Patrocínio deu ênfase à importância da auto composição entre as partes nos processos já em andamento, com liminares, que impedem o andamento das obras. Ele reforçou a importância da retomada das obras que irá aquecer a economia e gerar renda e empregos para os mineiros.

Para o desembargador José Arthur Filho, superintendente administrativo-adjunto do TJMG e coordenador-geral do comitê interinstitucional, o Destrava Minas é um programa altamente inovador, que coloca o Judiciário mineiro em posição de vanguarda. “Deixamos de ser meros espectadores de demandas que um dia iríamos sentenciar para nos tornarmos protagonistas das soluções pacificadoras”, afirmou. O magistrado acredita que a atuação conjunta de várias instituições fortalece as ações.

O superintendente administrativo-adjunto do TJMG também destacou a importância econômica e social do programa. “Com a retomada das obras, teremos um fomento à economia e à geração de emprego e renda nas comunidades onde os empreendimentos estão sendo realizados. Ou seja, essa iniciativa tem importância fundamental para o desenvolvimento do estado”, reafirmou. Ele disse ainda que a resolução de um conflito por meio da conciliação e da mediação revela uma nova faceta do Judiciário, de atuar com foco na pacificação social e na eficiência na solução de litígios, sendo um agente de desenvolvimento e um multiplicador de soluções.

No Comitê Interinstitucional, o coordenador-executivo das ações específicas no âmbito dos Cejuscs será o desembargador Newton Teixeira Carvalho, 3º vice-presidente do TJMG. Para ele, o Centro Judiciário é o local mais adequado para tratar esse tipo de impasse judicial, que demanda diálogo e negociação. “Estamos prontos para contribuir com essa iniciativa. Obras paralisadas são sinônimo de prejuízo para o estado e para a sociedade.”

Solenidade

A solenidade contou com a participação do governador Romeu Zema, desembargadores, autoridades, servidores e colaboradores. Virtualmente enviaram mensagens: o presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco; o senador Antônio Augusto Anastasia; o deputado federal Bilac Pinto, o deputado estadual Roberto Andrade; e o ex-governador Alberto Pinto Coelho.

O presidente do Senado Rodrigo Pacheco disse que o Programa Destrava Minas “ é de uma inteligência singular muito necessário para combater um grande problema que temos, não só em Minas mas em todo o Brasil, que é o das obras paralisadas. É preciso dar continuidade a essas obras em um país que clama por infraestrutura. Portanto é uma demonstração de que o Tribunal de Justiça de Minas está em busca de soluções, junto com os demais poderes, para poder finalizar estas obras em Minas. Espero muito que este Programa possa irradiar Brasil a fora em uma iniciativa vinda de Minas Gerais”.

O senador Antonio Augusto Anastasia disse que “unindo os poderes de Minas, sob a coordenação do Tribunal, poderemos identificar as obras e superar os entraves, de forma a acabar com o desperdício de dinheiro público causado pela paralisação de obras. Esse é um passo relevante do TJMG em favor da sociedade”.

Para o ex-governador de Minas, Alberto Pinto Coelho, “o Programa Destrava Minas de expressiva iniciativa inaugurada nesta solenidade alcança a pacificação de conflitos nas inúmeras obras públicas paralisadas e, mais uma vez, coloca o Tribunal de Justiça de Minas com destaque no seu mister, no seu papel de fazer justiça, resgatando o interesse público da coletividade, da sociedade”.

O deputado federal Bilac Pinto destacou a importância do programa para os mineiros. “Tenho total convicção que os resultados desta iniciativa beneficiarão, em breve, milhares de mineiros com a retomada, principalmente, de importantes obras de infraestrutura. Faço questão de reiterar o meu compromisso com este programa tão importante.”

O deputado estadual, Roberto Andrade, registrou que a iniciativa impacta na retomada de obras paralisadas. “O Destrava Minas é fruto de diálogo entre os principais atores que atuam em benefício do cidadão mineiro. A celeridade nas decisões, através da auto composição entre as partes, deve repercutir também no segmento empresarial, o que evitará muitas falências. A economia será reativada.”

Macrodesafio

O Destrava Minas tem como referencial o “Destrava – Programa Integrado para Retomada de Obras”, lançado em 2020, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). E atende ao que está previsto na Estratégia Nacional do Poder Judiciário para 2021-2026, que prevê, como macrodesafio, a adoção de soluções consensuais para os conflitos por meio de parcerias entre os poderes. A iniciativa também está alinhada ao Programa Justiça Eficiente (Projef), conjunto de ações estruturadas que estão sendo desenvolvidas pelo TJMG na atual gestão para aperfeiçoar a estrutura administrativa e de governança judiciária.

O comitê interinstitucional será presidido pelo desembargador Gilson Soares Lemes, presidente do TJMG. O superintendente administrativo-adjunto, desembargador José Arthur Filho, será o coordenador-geral. O TJMG tem ainda como representantes o 1º vice-presidente, José Flávio de Almeida, que será o coordenador-executivo das ações específicas na Superintendência Judiciária da 2ª Instância; o 3º vice-presidente, desembargador Newton Teixeira Carvalho, que será o coordenador-executivo das ações específicas no âmbito dos Cejuscs; e o corregedor-geral de Justiça, Agostinho Gomes de Azevedo, que será o coordenador-executivo das ações específicas na Superintendência Judiciária da 1ª Instância.

Pelo governo estadual, o comitê terá representantes da Secretaria-Geral (Segov), da Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade (Seinfra), da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) e da Advocacia-Geral do Estado (AGE). Também integram o grupo representantes da Presidência do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais e da Defensoria Pública de Minas Gerais.

Fonte: TJMG

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Levantamento do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Associação do Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) aponta que existem cerca de 14 mil obras paralisadas por todo o país, somando um investimento público de R$ 144 bilhões com R$ 10 bilhões já aplicados. Entre as principais razões para a paralisação estão questões técnicas, erros de projeto e abandono pelas empresas, sendo que apenas 6% das causas estão relacionadas com atuação de Tribunais de Contas, Ministério Público e Poder Judiciário. Por sua vez, o CNJ, por meio do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) e em parceria com o TCU e a Atricon, realizou diagnóstico nacional em 2019. Na ocasião, foram verificadas 3.291 obras públicas paralisadas no país e desse universo somente 48 casos foram por processo judicial, o que representa apenas 1,2% das obras tem como razão de sua paralisação o Poder Judiciário.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, pontuou que o governo federal pretende destravar todas as obras possíveis, com o cuidado de não criar um orçamento paralelo com recursos liberados por decisões judiciais. “Enquanto isso ocorrer em um ambiente juridicamente bem patrocinado, podemos avançar, ou posso ficar descoberto como um promotor de orçamento paralelo”, afirmou ao refletir sobre formas de financiar a retomada das obras.

O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, ponderou que o travamento de obras públicas é uma chaga e que dói no contribuinte. Segundo Freitas, o Ministério havia colocado como segundo pilar de atuação atuar nas obras paralisadas ou naquelas que não terminavam nunca. Já o para o procurador-geral da República e presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Augusto Aras, crê em soluções, pois todas as autoridades presentes são treinadas em soluções de problemas. “Façamos desse foro um foro de soluções permanentes para essa grande crise pandêmica.”

O ministro da Controladoria-Geral da União CGU, Wagner Rosário, deu um panorama do destravamento de obras do estado goiano, onde já é desenvolvido um projeto-piloto regional do programa. Ele considerou que há necessidade de eleger quais obras devem ser destravadas.

Também estiveram presentes à reunião os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), Jorge Oliveira, e da Advocacia-Geral da União, José Levi Mello. Pelo CNJ, compareceram o secretário-geral do CNJ, Valter Shuenquener; o secretário especial de Programas, Pesquisa e Gestão Estratégica do CNJ, Marcus Livio Gomes; a conselheira do CNJ Ivana Farina; e a juíza auxiliar da Presidência Trícia Navarro.

Retrospectiva

O Programa Destrava foi lançado em fevereiro de 2020, com o objetivo de contribuir para o destravamento de obras públicas paralisadas no país, por meio da atuação integrada entre os órgãos de controle e o Poder Judiciário. Para contribuir de forma efetiva para mudar o quadro geral de paralisações, o Programa Destrava mobiliza atores para trabalharem em rede, operando de forma regional identificando em cada estado as causas das obras estarem paradas e propondo caminhos para a retomada.

O estado de Goiás foi o escolhido para receber o projeto-piloto regional do programa, que tem como foco o reestabelecimento de obras de suporte à educação infantil. Segundo um levantamento realizado no fim de 2019, a unidade da Federação reunia 56 construções interrompidas ou inacabadas em 46 municípios. Além disso, mais de 70% das crianças de 0 a 3 anos ainda não frequentam creches e pré-escolas.

No dia 1º de julho de 2020, foi promovida uma oficina virtual que mapeou as dificuldades políticas, técnicas e financeiras encontradas no processo de conclusão dos equipamentos públicos do projeto piloto. Para a maioria dos municípios goianos participantes do Programa Destrava, os principais desafios da retomada das obras de creches no estado são as atuais exigências de contrapartida impostas às cidades, o suporte técnico insuficiente para o atendimento das demandas locais, a demora no repasse dos recursos e a troca de gestão entre os atores envolvidos.

Após a experiência de Goiás, o Comitê Executivo Nacional avalia novas estratégias para o Programa Destrava, com a elaboração de um plano de ação nacional a partir de sugestões apresentadas pelos partícipes.

Carolina Lobo
Agência CNJ de Notícias

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A reunião será realizada na sede do Conselho, em Brasília. O credenciamento de imprensa será realizado na portaria do prédio do CNJ, respeitadas as medidas de prevenção a Covid-19.

Além do presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, o evento contará ainda com a presença do ministro da Economia, Paulo Guedes, do procurador-geral da República, Augusto Aras, do ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Jorge Oliveira, do ministro da Controladoria-Geral da União CGU), Wagner Rosário, e do Advogado-Geral da União, ministro José Levi Mello.

O Programa Destrava foi lançado em fevereiro de 2020, com o objetivo de contribuir para o destravamento de obras públicas paralisadas no país, por meio da atuação integrada entre os órgãos de controle e o Poder Judiciário. Assim, serão discutidos na reunião os principais desafios para a retomada de obras paralisadas, a partir da contribuição de todos os participantes.

Segundo levantamentos do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Associação do Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), existem cerca de 14 mil obras paralisadas por todo o país, no valor de mais de R$ 200 bilhões. Entre as principais razões para a paralisação estão questões técnicas, erros de projeto e abandono pela empresa – apenas 6% das causas estão relacionadas com atuação de Tribunais de Contas, Ministério Público e Poder Judiciário.

Diagnóstico nacional elaborado em 2019 pelo CNJ, por meio do Departamento de Pesquisas Judiciárias – DPJ e em parceria com o TCU e a Atricon, identificou que apenas 1,2% das obras tem como razão de sua paralisação o Poder Judiciário.

Serviço:

Reunião do Comitê Executivo Nacional para Apoio à Solução das Obras Paralisadas
Quando: Terça-feira (9/2), às 18h
Onde: Sede do CNJ

Alex Rodrigues
Agência CNJ de Notícias

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A análise sobre os obstáculos para a entrega das creches integrou mais uma etapa realizada pelo projeto Destrava, iniciativa coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que aproxima agentes dos órgãos de controle e do Poder Judiciário para solucionar os entraves que impedem a entrega de obras públicas e, consequentemente, a oferta de serviços essenciais à população brasileira.

Para o secretário especial de Programas, Pesquisa e Gestão Estratégica do CNJ, Richard Pae Kim, a reunião virtual foi muito produtiva. “Tem alguns motivos de paralisação da obra que a gente não conseguiu descobrir, ao longo do projeto Destrava, ou identificar exatamente a causa efetiva da paralisação, que pode ter diversos motivos. A ideia do workshop foi tentar descobrir esses motivos, já trazendo a participação do FNDE, que é um parceiro importante na parte das creches, da educação infantil”, afirmou.

Projeto-piloto

Em fevereiro, o estado goiano foi o escolhido para receber o projeto-piloto regional do programa, que tem como foco o reestabelecimento de obras de suporte à educação infantil. Segundo um levantamento realizado no fim de 2019, a unidade da Federação reunia 56 construções interrompidas ou inacabadas em 46 municípios. Além disso, mais de 70% das crianças de 0 a 3 anos ainda não frequentam creches e pré-escolas.

Em sua fala, o secretário do Tribunal de Contas da União (TCU) em Goiás, André de Oliveira Acevedo, enfatizou que o êxito do projeto está relacionado à cooperação mútua. “O sucesso da ação depende da colaboração de várias instituições.” Ao detalhar o fluxo de acompanhamento realizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a liberação de recursos, a coordenadora-geral de Infraestrutura Educacional do órgão, Talita Dal’Bosco Re, também destacou a importância do debate realizado. “A gente quer sair daqui com dois pontos principais: tentar identificar a causa raiz de uma paralisação de obra e dessa retomada e identificar melhorias nos nossos processos, vendo o que todos juntos podemos fazer diferente.”

O reconhecimento dos gargalos nas obras foi iniciado em um dinâmica que dividiu os participantes em grupos. Em seguida, as impressões observadas foram apresentadas na plenária principal do evento. Para a representante de Águas Lindas de Goiás Lidiane Vieira, a revisitação proposta pelo Destrava poderá solucionar problemas antigos. “Muitos municípios estão com solicitações deferidas de desembolso, mas não há liberação. Tenho aqui no município, desde fevereiro, solicitação de desembolso sem a liberação de recurso. A obra já está em 70%, 80% e não há liberação. E isso tem dificultado finalizar as obras”, complementou.

Na avaliação do juiz auxiliar da Presidência do CNJ Carl Olav Smith, que também participou da oficina, o encontro foi fundamental para o amadurecimento do programa, uma vez que as informações foram apresentadas diretamente pelos que operacionalizam os contratos nos municípios. “O debate proposto pelo encontro foi essencial para identificarmos os entraves reais que ainda são vivenciados pelos prefeitos e secretários de Obras e Planejamento. Essa análise vai permitir avançarmos de maneira mais assertiva na proposição dos ajustes necessários para o processo de conclusão dessas obras”, pondera.

A oficina contou com a participação de representantes de 25 municípios de Goiás e de integrantes do Comitê Executivo Nacional para Apoio à Solução das Obras Paralisadas, responsável pela gerência do programa Destrava. Além do CNJ, do FNDE e do TCU, o grupo é composto pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), pela Associação dos Membros do Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), pelo Ministério da Infraestrutura, pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pela Controladoria Geral da União (CGU).

Roberta Paola
Agência CNJ de Notícias

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