O colegiado consultivo da Presidência do CNJ tem o objetivo de subsidiar a adoção de iniciativas para promover os direitos humanos no âmbito das unidades judiciárias. A desembargadora Carmen Gonzalez, coordenadora do Comitê Executivo do ODH, lembrou que o tema faz parte do primeiro eixo de atuação da gestão presidida pela ministra Rosa Weber, englobando direitos humanos e meio ambiente, vida, educação, sobrevivência e convivência humana.

O encontro aconteceu logo após a assinatura do Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial. O Frei David, da Educafro, demonstrou preocupação com a notícia de que um juiz tirou a vaga de uma cotista negra, mandando nomear um candidato branco para uma vaga de professor universitário em Goiás. O religioso enfatizou a necessidade de ações pedagógicas contra o racismo estrutural no Poder Judiciário, com mais oportunidades de debates e conscientização da magistratura sobre o tema. Coordenadora da Geledés, Maria Sylvia Aparecida de Oliveira ressaltou a importância de que haja um olhar atento especialmente à situação das mulheres negras, para que o Brasil viva uma democracia de fato.

A vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luciana Conforti, fez uma intervenção lembrando que já foram levados à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) três casos de racismo contra trabalhadoras brasileiras. O fato demonstra a necessidade de manter esforços pela equidade racial.

O juiz auxiliar da Presidência do CNJ Edinaldo César Santos Júnior agradeceu, em nome de todo o povo negro, a mensagem contida na determinação da ministra Rosa Weber à sociedade brasileira de que o CNJ trabalhará firme no sentido da equidade racial no Judiciário brasileiro. Manuelita Hermes Rosa Oliveira Filha, secretária de Altos Estudos, Pesquisas e Gestão da Informação do STF, também ressaltou a importância do momento, no qual vê a lição de que vale a pena sonhar. “Chegou ao fim um tempo em que não considerávamos as nossas vozes nas decisões”, concordou a juíza auxiliar da Presidência do CNJ Karen Luise Souza.

Democracia

Na opinião do advogado Beto Vasconcelos, da Rede Liberdade, não se pode perder de vista a fragilidade da democracia brasileira e a gravidade dos atos antidemocráticos que estão acontecendo no país. Juliana de Paula Batista, do Instituto Socioambiental (ISA), concordou com ele, ressaltando o risco de ataques aos direitos fundamentais, inclusive do direito ao meio ambiente equilibrado.

Pedro Hartung, do Instituto Alana, acrescentou ainda a importância dada pelo CNJ à priorização dos direitos das crianças e dos adolescentes, enquanto a advogada Ana Cláudia Mendes de Figueiredo e o conselheiro do CNJ Mário Goulart Maia ressaltaram também a importância da atenção às pessoas com deficiência.

Miriam Cristiane Alves, da Renafro, esteve entre os representantes das organizações que parabenizaram a presidente do CNJ pelo caráter representativo e a pluralidade do ODH. “Essa formulação pela qual passa esse fórum nos dá ainda mais força para atuarmos como receptáculo e darmos vez e voz quem precisa”, concordou o conselheiro do CNJ Márcio Freitas.

O conselheiro Vieira de Mello Filho também ressaltou a importância da reconfiguração do observatório para que todos tenham voz e para afastar preconceitos no Judiciário. “Tenho a impressão que esse laboratório está permitindo que o Judiciário saia de si mesmo e observe as próprias desigualdades”, ressaltou o juiz federal Erivaldo Ribeiro dos Santos.

Participação remota

O evento contou ainda com a participação remota de Carolina de Matos Ricardo, do Instituto Sou da Paz; Cláudia Costin, da Comissão Arns; e Gustavo Coutinho, da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT); Alexandra Montgomery, da Anistia Internacional; Bruna Benevides, da Antra; Pedro Gomes, da Conectas; Márcia Soares, da Themis; e dos conselheiros do CNJ Salise Sanchotene e Giovanni Olsson.

Texto: Mariana Mainenti
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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Juntamente com a ministra Rosa Weber, o Pacto foi assinado pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Lelio Bentes Corrêa. O documento será firmado, em breve, pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministra Maria Thereza de Assis Moura. Posteriormente, todos os tribunais do país serão convidados a também aderir ao Pacto.

Ao defender uma mudança da cultura institucional no Judiciário, a presidente do CNJ enfatizou que o Pacto representa o engajamento formal e solidário dos tribunais com a transformação do cenário de desigualdade racial, com a promoção de ações de equidade, inclusão, combate e prevenção ao racismo. “Nossa gestão volta-se à centralidade temática dos direitos humanos, cuja dinâmica compreendemos prioritária à jurisdição diante das garantias fundamentais de acesso à justiça que se alicerça no princípio da igualdade humana nos moldes assegurados na nossa Constituição cidadã de 1988.”

Consciência negra

A ministra lembrou que novembro é o mês em que se celebra a Consciência Negra e citou o Relatório para Igualdade Racial no Poder Judiciário elaborado pelo CNJ, que apresenta retrato da desigualdade. O documento aponta que, somente em 2044, os cargos de magistratura de todos os tribunais brasileiros alcançarão um índice de ocupação de, pelo menos, 22% de magistrados e de magistradas negras. “O Pacto conclama todos os tribunais brasileiros à união de intenções e ações concretas para que tenhamos uma política, de fato, apta a combater o racismo em nosso país, não podemos ignorar, lamentavelmente racista”.

O simbolismo do lançamento da ação na primeira reunião do ODH sob a Presidência da ministra Rosa Weber foi destacado pelo ministro Lelio Bentes Corrêa. Ele ressaltou que o Pacto é uma maneira de o Poder Judiciário assumir a responsabilidade com o panorama brasileiro. “É fundamental não apenas a interrupção e reparação de condutas racistas, mas, igualmente, a promoção da reconciliação e, sobretudo, o desestímulo à sua repetição, em um processo permanente de afirmação de direitos, com o objetivo de mudar atitudes e reverter uma cultura ainda marcada pela normalização da discriminação”.

Texto: Jeferson Melo
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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A devida diligência em direitos humanos é o termo utilizado para designar processos de governança empresarial alinhados com obrigações e compromissos de proteção e promoção de direitos humanos.

“O estudo do tema é elemento-chave no cumprimento da responsabilidade empresarial de respeitar os direitos humanos, de acordo com o estabelecido nos Princípios Orientadores da ONU. Sua consideração destina-se a promover maior responsabilização empresarial pelos danos relacionados aos direitos humanos e, assim, melhorar o acesso à reparação às pessoas afetadas”, afirmou a conselheira Salise Sanchotene, durante a abertura do encontro.

A magistrada elencou diversas ações, iniciativas, Recomendações, Resoluções e programas criados e implementados pelo CNJ de promoção dos direitos humanos, entre eles, a criação do próprio Observatório dos Direitos Humanos. A conselheira citou a criação do Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e Efetividade das Demandas Relacionadas à Exploração do Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas (Fontet), que promoveu o levantamento de dados relativos ao número, à tramitação, às sanções impostas em ações judiciais relativas a esse tema.

Salise lembrou que o acordo de cooperação técnica prevê a elaboração de uma Cartilha, de um Protocolo de ação e de um Glossário, com objetivo de auxiliar os juízes brasileiros na avaliação e no julgamento de casos que envolvam abusos a direitos humanos cometidos por empresas. Esses produtos deverão estar prontos em 2023.

Remediação de abusos

Diretora do Centro de Direitos Humanos e empresas da Fundação Getulio Vargas (FGV) e consultora da ONU, Flávia Scabin ressaltou que o evento desta sexta-feira se insere em uma das metas do Projeto CERALC (Conduta Empresarial Responsável na América Latina e no Caribe), que busca promover o terceiro pilar dos Princípios Orientadores da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos, que trata da “remediação” de abusos a direitos no âmbito dos negócios.

“Casos que envolvem abusos a direitos humanos por empresas são geralmente complexos, porque envolvem cadeias de atividades, operações em contextos desafiadores e por vezes vulneráveis, além uma assimetria de informações e de forças entre empresas e vítimas (com dependência econômica em muitos casos). Isso faz que a tarefa dos juízes e das juízas, apesar de desafiadora, seja muito importante para que avancemos no acesso à remediação de abusos a direitos cometidos no âmbito dos negócios”, disse.

Convidado do encontro, o professor Humberto Cantú Rivera, da Universidade de Monterrey (UDEM-México), ponderou que é preciso transformar a responsabilidade das empresas em direitos humanos em uma cultura empresarial. “As empresas devem respeitar essa diretriz e se não houver padrão de conduta, ela deve ser desenvolvida”, disse. Rivera reforçou que atualmente está cada vez mais fortalecida a ideia de que a responsabilidade de respeitar e proteger direitos humanos aplica-se a todas as empresas.

No Brasil, o Decreto n. 9.571/2018 trata do assunto, mas especialistas e magistrados presentes relatam haver um desconhecimento geral sobre os princípios orientadores desses direitos, em especial dessa normativa.

Magistradas e magistrados mencionaram desconhecer o decreto, que estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos, para médias e grandes empresas, incluídas as empresas multinacionais com atividades no país. Flávia Scabin afirmou que um dos objetivos desse encontro é reforçar e trazer ao conhecimento dos magistrados essa norma brasileira que trata do assunto. “Vamos trabalhar na Cartilha para enfrentar a falta de divulgação dessa normativa e seus princípios. Os juízes e juízas são peças fundamentais nesse avanço”, afirmou.

Exploração infantil

A advogada Tamara Hojaij, do Centro de Direitos Humanos e Empresas da FGV, que desenvolve pesquisas, inclusive sobre a responsabilização de empresas pelo Estado, apresentou algumas conclusões de um trabalho sobre o tema e citou exemplos de ações de empresas claramente ofensivas aos direitos humanos, inclusive de crianças e adolescentes, que não foram devidamente responsabilizados.

“Foram encontradas 16 adolescentes sendo exploradas sexualmente em uma boate no meio da Amazônia, e o dono da boate rejeitou sua responsabilidade argumentando não ter sido ele a trazer as crianças. Ninguém nem nenhuma empresa pode ser omissa diante de um crime”, afirmou.

Tamara citou, por outro lado, que grandes marcas apontadas por utilização de trabalho escravo na indústria da moda têm sido responsabilizadas em suas cadeias produtivas por não terem cuidado em relação aos seus funcionários e as comunidades locais e funcionários de suas subsidiárias. “Alguns precedentes estrangeiros têm utilizado o conceito dever de cuidado”, citou.

O evento contou, além das apresentações sobre o tema, com plenárias temáticas exclusivas dirigidas aos magistrados. Divididos em grupos, os participantes tiveram de lidar com hipotéticos casos, para que pudessem pensar como a Justiça pode e deve estar inserida nessa questão.

Texto: Regina Bandeira
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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A formação se baseia nos três pilares do normativo internacional. São eles: a obrigação dos Estados de proteger os direitos humanos, a responsabilidade das empresas de respeitar os direitos humanos e a necessidade de que existam processos e medidas adequados e eficazes, em caso de abuso destes direitos pelas empresas. Atualmente, há, no mundo, 26 planos de ação sobre Empresas e Direitos Humanos adotados por diferentes países, além de uma série de legislações específicas voltadas a estabelecer a obrigação das empresas de respeitar os direitos humanos e prestar contas acerca dos riscos, impactos e danos decorrentes de suas operações e atividades.

A partir das experiências de outros países e de casos concretos, os participantes debaterão soluções e ferramentas para atuar nos processos em que se verifique abusos sistemáticos a direitos ou de efeitos continuados por empresas no âmbito de seus negócios. O conteúdo também inclui apresentação e discussões sobre a responsabilização de empresas por abusos a direitos em suas cadeias de fornecimento e no entorno de operações.

Agência CNJ de Notícias

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Essa foi a 16ª edição da Jornada, que o CNJ realiza anualmente, sempre em agosto, mês da sanção da Lei 11.340/06, que ganhou o nome de uma das sobreviventes da violência doméstica, a farmacêutica Maria da Penha, atualmente a mais conhecida militante da causa no país.

Freitas, que é supervisor da Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra as mulheres pelo Poder Judiciário, justificou a mudança de olhar de juízes e juízas devido à vulnerabilidade das mulheres que recorrem à Justiça para se proteger de novas agressões. “Fujamos do perfil desenhado para a magistratura, para que possamos ter um olhar mais acolhedor. Precisamos de um Judiciário efetivamente preocupado em prevenir agressões a mulheres e minorar o trauma delas, considerando o fato de que o contato dessa mulher com a Justiça não é fácil. Lidar com o Sistema de Justiça não é muito agradável para qualquer um, muito menos para quem sofreu violência dentro do próprio lar.”

Leia também:

• Jornada Maria da Penha: Carta defende acesso de vítimas à Justiça sem discriminação

O conselheiro lembrou a importância do Judiciário no enfrentamento, uma vez que esse tipo de agressão gera quatro vezes mais demanda às varas especializadas em violência doméstica em relação a varas criminais. “Enfrentar a violência doméstica contra mulheres é o compromisso de todos que têm o ônus de ocupar cargo público e a responsabilidade pela elaboração de políticas judiciárias. Todos nós aqui somos, em maior ou menor grau, responsáveis por um país melhor.”

Integrante do Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário, Luiza Brunet ressaltou a importância do acolhimento. “É muito importante que o Poder Judiciário acolha as mulheres, dê uma luz no fim do túnel para mulheres agredidas e represente um conforto enorme para a sociedade e para as mulheres que são vítimas”, afirmou. A modelo, atriz e empresária já sofreu violência dentro de casa e atualmente empresta sua notoriedade à causa, inclusive por meio da campanha Sinal Vermelho, promovida pela Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) com o apoio do CNJ.

A presidente da AMB, juíza Renata Gil, afirmou que a campanha Sinal Vermelho, ao lado das mudanças legislativas introduzidas na Lei Maria da Penha e das iniciativas do Executivo de atendimento e acompanhamento às vítimas de violência doméstica, contribuiu para a melhora das estatísticas relativas a agressões. A magistrada citou dados do mais recente Anuário Brasileiro de Segurança Pública, que registrou aumento do número de medidas protetivas (12%), de denúncias (17%), além de ligeira queda da quantidade de feminicídios (1,7%).

“Nosso desafio é educacional, pois é preciso educar as mulheres no sentido de saber que elas têm esse direito. As violências já estão na Lei Maria da Penha. Daí a importância de uma campanha como a Sinal vermelho. Muitas mulheres talvez não tivessem a coragem de denunciar seus agressores por medo de serem seguidas por eles até a delegacia. Com a campanha, mulheres já fizeram a denúncia dentro de uma agência da Caixa e de uma farmácia”, afirmou Renata Gil.

O representante do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Otavio Luiz Rodrigues Júnior lembrou o ciclo de debates temáticos do CNMP que problematizam esse tipo de violência. “A iniciativa tem a função transversal de disseminar o conhecimento jurídico sobre o enfrentamento à violência doméstica contra a mulher, mas também a de disseminar a necessidade de uma organização estratégica do sistema de justiça para fazer frente a essa modalidade de violência. Tanto o CNJ quanto o CNMP levam a sociedade uma preocupação do sistema de justiça, de todos seus integrantes com uma realidade muitas vezes falsificada, mascara, de uma realidade que muitas vezes não refletem de maneira adequada o que acontece na nossa sociedade.”

A advogada Rejane Silva Sánchez, que falou em nome da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), lembrou a contribuição das campanhas promovidas pela instituição, tanto para a defesa das mulheres dentro quanto fora do Sistema de Justiça. “Acreditamos que toda iniciativa pode inspirar programas em todo o país, do setor público e da iniciativa privada, visto que as empresas passam a se ocupara da causa com efetividade. Ao criar medidas eficientes contra a violência doméstica, a OAB contribui para que políticas públicas se instalem. Ao incluir a Jornada Maria da Penha parte do seu calendário permanente, o CNJ assevera que a violência doméstica contra mulher é problema de todos e todas.”

Estatísticas

O Conselho tem um painel estatístico que traz um mapa da estrutura do Poder Judiciário contra a violência doméstica e números da litigiosidade relativa a agressões contra a mulheres. A ferramenta revela que, em 2021, a Justiça concedeu quase 439 mil medidas protetivas para afastar agressores de mulheres.

Em resposta à quantidade de feminicídios e tentativas de feminicídio, a Justiça levou a júri popular os acusados de 1.901 crimes no ano passado. O número de assassinatos de mulheres motivados pela condição da mulher foi o mais alto desde que o CNJ passou a contabilizar esse tipo de agravante. Em 2021, 6.293 estavam em instrução, fase do processo em que testemunhas e acusados são ouvidos e provas são produzidas.

Texto: Manuel Carlos Montenegro
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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“Se pretendemos fazer com que o Poder Judiciário contribua com a construção de um país mais livre, justo e solidário, com a erradicação e todas as formas de discriminação, é preciso que busquemos dados que revelem a situação daqueles que são vulneráveis. É essencialmente para eles que nós temos que dirigir a nossa atuação”, afirmou Marcio Freitas. Na avaliação do conselheiro, o combate à discriminação e à LGBTfobia passa por tornar visível o sofrimento humano de quem se encontra em situação de vulnerabilidade.

A sintonia entre o estudo sobre violência que atinge a população LGBTQIA+ e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável que compõe a Agenda 2030 das Nações Unidas foi enfatizada pelo representante residente adjunto do Pnud Brasil, Carlos Arboleda. “O ODS 16 está voltado para a construção de sociedades pacíficas, justas e inclusivas. Não há como construir o futuro que queremos sem avançar na qualificação das políticas de redução de violência e garantia do acesso efetivo à Justiça.”

Pesquisa

Os crimes mais frequentes motivados por identidade/orientação são homicídio, ameaça e lesão corporal. De acordo com a pesquisadora do Pnud Daniela Dora Eilberg, as principais vítimas de homicídios são travestis, lésbicas e gays; ameaças alcançam mulheres trans de forma mais significativa; e lésbicas são as principais vítimas de lesão corporal. “Comprovar a motivação LGBTfóbica do crime é um dos gargalos dos casos que chegam ao Poder Judiciário. Existem dúvidas sobre como apontar elementos de materialidade, o que dificulta a compreensão de acesso à Justiça pelas de LGBTfobia.”

Para a consultora do Pnud Sílvia Aguião, a pesquisa constatou que o cotidiano das pessoas LGBTQIA+ é marcado por inúmeras situações de preconceito e discriminação que, muitas vezes, não são reconhecidos como tais. “Entre estas situações estão agressões verbais, constrangimentos, exclusão de espaços públicos e privados de convívio social, situações de assédio, desqualificação e humilhação.”

Além de apontar o risco de revitimização das pessoas que buscam delegacias para o registro de denúncias, a consultora do Pnud Olívia Pessoa destacou que o levantamento constatou que a insuficiência de políticas de segurança voltada para essa população. “O acolhimento da vítima é o grande desafio das delegacias, que se soma à dificuldade de inserção correta do tipo de violência nos sistemas disponíveis.”

Acesse a íntegra da pesquisa “Discriminação e Violência contra a População LGBTQIA+”

Debates

A apresentação da pesquisa foi seguida por debate mediado pelo juiz auxiliar da Presidência do CNJ Anderson Paiva. A procuradora de Justiça do Ministério Público de Goiás e ex-conselheira do CNJ, Ivana Farina, afirmou que o desafio de todos é transformar o quadro detectado pela pesquisa. “A partir dessa pesquisa devemos ter a capacidade de exigir que o estado brasileiro proteja e garanta os direitos da população LGBTQIA+.”

Na avaliação do desembargador Roger Raupp, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), “a LGBTfobia não apenas persiste entre nós”. “Sabemos que ela tem se agravado, especialmente em função das condições políticas e culturais que nós temos vivido nos últimos anos no Brasil e no mundo.”

Os resultados da pesquisa, segundo o advogado e professor Paulo Iotti, corroboram tudo aquilo que é relatado por essa comunidade. O debate também contou com a participação da servidora do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Vitória Moreno Silva, travesti e estudiosa de gênero e diversidade, e do vice-presidente da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT), Gustavo Coutinho.

Texto: Jeferson Melo
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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“A escassez de indicadores públicos oficiais de violência contra pessoas LGBTQIA+ é um problema central cuja permanência pode levar a um aumento da invisibilização da violência contra essa população”, defendeu Fux. Ele enfatizou que a sistematização de dados proporcionados pela pesquisa e pelo formulário tem o objetivo de facilitar a adoção de procedimentos integrados para minimizar a repetição da violência em curto prazo e aprimorar as respostas institucionais para reduzir a incidência de violências e discriminações. “Temos trabalhado incessantemente no combate à discriminação e à intolerância, papel esse fundamental a ser desenvolvido em uma sociedade democrática.”

O levantamento identifica a violência judicializada pela população LGBTQIA+ e o formulário é voltado à proteção e ao enfrentamento da violência contra esse grupo de pessoas. A cantora Daniela Mercury ressaltou a relevância das iniciativas enquanto respostas importantes que o Poder Judiciário dá ao país no combate à discriminação. Ela é integrante do Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário e autora da sugestão da pesquisa. “Nossa democracia está sob risco e precisa da mobilização da sociedade civil para preservá-la.”

O formulário Rogéria, cujo nome homenageia a atriz e cantora morta em 2017, foi apresentado pelo conselheiro do CNJ Marcio Freitas, que classificou a iniciativa como mais um passo para o cumprimento da promessa de construção de um país mais justo, como prevê a Carta constitucional. “A discriminação é a incapacidade de lidar e perceber as diferenças e percebê-las é que nos faz evoluir. Igualdade e respeito são valores essenciais da democracia.”

Elaborado pelo grupo de trabalho instituído pela Portaria CNJ n. 181/2021, o instrumento amplia a proteção da população LGBTQIA+, além de fundamentar e respaldar medidas judiciais. Ele será aplicado por delegacias, Ministério Público, Defensoria Pública, equipes psicossociais dos tribunais e instituições de assistência social, saúde, acolhimento e proteção a vítimas de violência e violações de direito.

A pesquisa “Discriminação e Violência contra a População LGBTQIA+”, apresentada pela juíza auxiliar da Presidência do CNJ Lívia Peres, foi desenvolvida pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias e pelo Laboratório de Inovação e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (LIODS), em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud).

A ex-procuradora-geral  da República Raquel Dodge e o advogado Paulo Iotti  também participaram presencialmente do lançamento da pesquisa e do formulário. Frei Davi, fundador da Educafro, prestigiou o evento on-line.

Resultados

Além de constatar que o Sistema de Justiça brasileiro carece de instrumentos para caracterização de crimes de LGBTfobia, a pesquisa “Discriminação e Violência contra a População LGBTQIA+” detectou que, a partir de 2019, ocorreu uma mudança jurisprudencial no país, com crescimento da ordem de 19,6% no número de processos de crimes LGBTfóbicos. Naquele ano, o STF decidiu pela aplicação da Lei n. 7.7716/89, conhecida como Lei Antirracismo, nas condutas homofóbicas e transfóbicas.

Para a realização da análise quantitativa foram levantados processos das bases de dados dos sistemas e efetuada busca jurisprudencial. Já a avaliação qualitativa se baseou em entrevistas com atores-chave visando compreender como operadores do sistema de justiça e da segurança pública atuam nos processos judiciais e verificar, sob a perspectiva das vítimas, como se deu o atendimento às demandas e/ou acolhimento.

A análise demonstra que os crimes que aparecem com mais frequência são: homicídio, injúria, lesão corporal e ameaça, sobrevindo também que em aproximadamente 15% dos casos está-se diante de violência doméstica.

Entrevistas

Para apuração de dados qualitativos, foram entrevistados operadores do Sistema de Justiça, da segurança pública e vítimas de LGBTfobia. Alguns dos tipos de violências e violações de direitos que motivaram a busca pela Justiça, mencionados ao longo das entrevistas, foram: agressões verbais, difamação, constrangimentos e exclusão de espaços públicos e privados (presenciais ou virtuais), exclusão de convívio social e familiar, assédio moral, desqualificação e humilhação em espaços de trabalho, agressões físicas e desrespeito ao uso de nome social.

A naturalização de situações de violências e violações de direitos nas vidas de pessoas LGBTQIA+ se mostrou recorrente, além da descrença no retorno por parte do Estado e na possibilidade de reparação pela Justiça, mesmo entre pessoas que conseguiram registrar formalmente e dar encaminhamento às ações. O recorte social e de classe se evidencia nas manifestações sobre a falta de condições para a realização e os desdobramentos após o registro de violência e durante o trâmite do processo penal. Mas constatou-se também que fazer parte de organizações do movimento social ou redes de ativismo amplia as possibilidades de que uma demanda seja direcionada e recebida pelo sistema de justiça.

A pesquisa mostra ainda que o ambiente do Poder Judiciário foi apontado como entrave, especialmente por seu caráter formal e pouco convidativo para pessoas que experimentam traumas relacionados à violência de gênero ou LGBTfóbica. A ausência de provas quanto à violência sofrida é outro aspecto apurado pelo levantamento, que aponta a necessidade de conscientização da população LGBTQIA+ quanto à importância de registro de fatos violentos sofridos e também o compartilhamento com outras pessoas.

Os resultados serão detalhados no dia 18 de agosto, no Seminário de Pesquisas Empíricas aplicadas às Políticas Judiciárias.

Texto: Jeferson Melo
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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O estudo sobre discriminação e violência foi desenvolvido pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias e pelo Laboratório de Inovação e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud). Para a realização da análise quantitativa, foram extraídos processos das bases de dados dos sistemas e efetuada busca jurisprudencial. Já a avaliação qualitativa se baseou em entrevistas com atores-chave para compreender como o Sistema de Justiça e agentes de segurança pública atuam nos casos de LGBTfobia e verificar, sob a perspectiva das vítimas, como se deu o atendimento às demandas ou acolhimento.

Uma das constatações da pesquisa é uma mudança na jurisprudência a partir de 2019, com menção ao entendimento das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) n. 26/DF e no Mandato de Injunção (MI) n. 4.733/DF. A partir das decisões, o STF definiu a aplicação da Lei n. 7.7716/89, conhecida como Lei Antirracismo, para tipificar também os crimes de motivação LGBTfóbica, ou seja, crimes decorrentes de discriminação contra expressões de orientação sexual e/ou identidade de gênero. Para otimizar a apuração de dados a partir dessa mudança, as Tabelas Processuais Unificadas (TPUs) receberam a inclusão dos temas “intolerância por identidade e expressão de gênero” e “intolerância por orientação sexual”.

Rogéria

Elaborado pelo grupo de trabalho instituído pela Portaria CNJ n. 181/2021, o formulário Rogéria, cujo nome homenageia a atriz e cantora falecida em 2017, tem o objetivo de facilitar a adoção de procedimentos integrados para minimizar a repetição da violência em curto prazo, desenvolver a melhoria das respostas institucionais para reduzir a incidência de violências e discriminações e aumentar a produção de dados, além de dar maior visibilidade ao tema. Ele será aplicado por delegacias, Ministério Público, Defensoria Pública, equipes psicossociais dos tribunais e instituições de assistência social, saúde, acolhimento e proteção a vítimas de violência e violações de direito.

Serviço

Discriminação e Violência Contra a População LGBTQIA+: Lançamento da Pesquisa e Publicação do Formulário Rogéria
Quando: terça-feira (9/8), às 16h
Onde: Plenário do CNJ, em Brasília, com transmissão pelo canal do CNJ no YouTube

Texto: Jeferson Melo
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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Para debater o assunto, o programa entrevista Maria Rosinete Reis, juíza do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), e Mônica Sapucaia Machado, coordenadora da graduação e do mestrado do Instituto de Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) de São Paulo.

A criação do cadastro on-line de mulheres juristas foi uma sugestão do Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário encaminhada para o grupo de trabalho do CNJ que buscava promover o diálogo com tribunais sobre a política de incentivo à participação feminina na Justiça. Segundo dados de 2021 da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) sobre referências bibliográficas, não há mulheres entre os 15 autores mais citados em textos de juízes e juízas no Brasil.

Agora, tribunais e o Conselho estão criando repositórios on-line para o cadastramento de mulheres. Esses espaços promovem citações bibliográficas e identificação de nomes de mulheres juristas e ainda viabilizam a participação destas em eventos, como painelistas ou palestrantes, por exemplo. O próprio CNJ deu início ao projeto e, desde junho, está recebendo inscrições de pesquisadoras, docentes e especialistas para compor o Repositório Nacional de Mulheres Juristas.

De acordo com o Diagnóstico da Participação Feminina no Poder Judiciário, cerca de quatro em 10 magistrados em atividade no Brasil são mulheres (38,8% em 2018). A proporção de mulheres é 14 pontos percentuais acima do que em 1988, época da promulgação da Constituição Federal. Apesar de mais presentes e ativas, as mulheres ainda estão sub representadas em cargos como presidente de tribunais (26,4%), vice-presidente (27%), corregedoras (30,2%) e desembargadoras (25,75).

Uma História

O Link CNJ também traz o depoimento da juíza Sirlei Martins da Costa, da 1ª Vara de Família de Goiânia, unidade do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). No quadro Uma História, ela não fala de um caso específico, mas de vários que, no conjunto, dão a exata noção da questão de gênero em Varas de Família.

Toda semana, o Link CNJ faz o registro das últimas decisões do Conselho Nacional de Justiça e apresenta os destaques das redes sociais do CNJ. Além da transmissão da noite desta quinta, a edição do Link CNJ tem reprises programadas na TV Justiça na sexta (7h), sábado (12h), domingo (14h) e terça-feira (7h30); e também fica disponível no canal do CNJ no YouTube.

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A extensão da vigência de medida liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828, que suspende desocupações em áreas urbanas e rurais em razão da pandemia da Covid-19 até 30 de junho, foi defendida pelo presidente do Conselho Nacional de Direitos Humanos, Darci Frigo, e pelo diretor-executivo da organização não governamental Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes, frei Davi Raimundo dos Santos. Frigo apontou o recrudescimento da pandemia como um dos motivos para manter a suspensão de despejos e destacou que, caso a liminar seja suspensa, 132 mil famílias correm o risco de perder a moradia. “Além de medida de saúde,  é garantidora de direitos humanos de famílias que não têm moradia.” Frei Davi ressaltou o crescimento do contágio da covid-19, em especial na comunidade negra, e defendeu a manutenção da decisão por mais um ano.

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A juíza do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) Adriana Cruz informou que o Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos vai encaminhar proposta pedindo que o CNJ acompanhe processos que envolvam ataques e violência contra defensores e defensoras de direitos humanos e jornalistas. A magistrada e a integrante da Rede Nacional de Mães e Familiares de Vítimas de Terrorismo do Estado Patrícia Oliveira destacaram que as instituições devem assumir o compromisso de apresentar resposta a processos relativos aos direitos humanos.

O racismo também foi discutido na reunião, a partir de estudos realizados pela Faculdade Zumbi de Palmares sobre a atuação de pessoas negras no Judiciário. O reitor da instituição, professor José Vicente, e a professora da Universidade de São Paulo (USP) Maria Tereza Sadek apresentaram dados preliminares de pesquisa sobre o tema elaborada pela Faculdade, a partir de parceria estabelecida com o CNJ. O conselheiro Sidney Madruga relatou as ações da Comissão de Democratização e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários do CNJ, cuja meta é o combate à discriminação e ao preconceito.

A assessora nacional do Escritório Regional do Alto Comissariado da Organização da Nações Unidas para Direitos Humanos (ACNUD) Fabíola Corte Real falou sobre a disposição da entidade em cooperar com o Conselho em temas relativos aos direitos humanos. Ela estava acompanhada pela professora e pesquisadora da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Flavia Scabin, que apresentou proposta de cursos para magistradas e magistrados, com o objetivo de abordar novos conceitos do direito na temática de empresas e direitos humanos, com foco em grandes operações de mineração e infraestrutura.

Representantes da Associação das Testemunhas Cristãs de Jeová, Felipe Augusto Basílio e Elisa Gomes Moraes apresentaram queixa sobre transfusão compulsória de sangue alogênico e também sobre negativa de atendimento hospitalar com métodos alternativos e concessão de alta em casos graves diante da negativa de pacientes se submeterem a tratamentos tradicionalmente prescritos. A questão se encontra sob análise do STF e o ministro Luiz Fux recomendou que a Associação procure a relatoria do processo para apresentação de dados sobre a tema.

Os primeiros resultados do acordo de cooperação estabelecido entre o CNJ e o Instituto Avon sobre Medidas Protetivas de Urgência foram apresentados pelo presidente do Conselho do Instituto, Daniel Silveira. A partir da análise do Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (Datajud), o estudo observou que existe grande variação no país em relação à expedição das medidas, havendo localidades onde são concedidas com celeridade e outras em que há morosidade. Silveira informou que, em agosto, será lançado um e-book com a íntegra do levantamento.

O bacharel em relações internacionais Matheus Rebello, que participou pela primeira vez de reunião do ODH, ressaltou que terá uma atuação com foco na defesa dos direitos da população LGBTQIA+. Ele enfatizou a necessidade de se pensarem políticas públicas para o novo momento da epidemia de HIV-aids. Já o juiz do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) Eric Scapin apresentou um relato da viagem da diretora da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, desembargadora Cristina Tereza Gaulia, para divulgação da Justiça Itinerante. A magistrada está em missão oficial em países africanos de língua portuguesa para apresentar a política judiciaria segura que pode ser desenvolvida para suprir dificuldades de prestação jurisdicional.

Texto: Jeferson Melo
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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