Com base em cinco eixos, Fux afirmou ter buscado implementar um novo jeito de se fazer Justiça no Brasil, baseado nos princípios da governança, da eficiência, da inovação tecnológica e da transparência. Ao começar seu discurso, Fux compartilhou a reflexão que teve ao assumir o cargo de presidente do órgão há dois anos: “qual o Judiciário que queríamos para o futuro e o que esperávamos para a magistratura brasileira”.

Dos cinco eixos de sua gestão, quatro tiverem enfoque nas atividades do Conselho: a proteção dos direitos humanos e do meio ambiente; a promoção da estabilidade e do ambiente de negócios para o desenvolvimento nacional; o combate à corrupção e à lavagem de dinheiro para a recuperação de ativos; e a Justiça 4.0 e promoção do acesso à justiça digital. No quinto eixo, foi reforçada a vocação constitucional do STF. “Sinteticamente, promovemos os direitos humanos, fomentamos a proteção do meio ambiente, fortalecemos o combate à corrupção e lideramos a evolução rumo à Justiça Digital”, explicou o ministro.

Fux recordou ainda que, em sua gestão, o Judiciário teve de se reinventar para enfrentar a pandemia da Covid-19 e não deixar de agir. Ele citou o fortalecimento da proteção à integridade física das pessoas presas nesse período e a recomendação aos tribunais para que adotassem medidas substitutivas da privação de liberdade de gestantes, mães, pais e responsáveis por crianças e pessoas com deficiência.

Projetos e ações

No primeiro eixo, focado na proteção aos direitos humanos e ao meio ambiente, Fux destacou ações para ampliar o acesso à Justiça das populações mais vulneráveis. “Fortalecemos os direitos das mulheres; a criação de repositório on-line de dados de mulheres juristas; a criação do Prêmio Juíza Viviane Amaral; o estabelecimento do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero; e a continuidade da campanha Sinal Vermelho.”

O ministro ainda destacou o Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário, criado em sua gestão – um fórum de diálogos com instituições nacionais e internacionais, cientistas e especialistas de muitas áreas e representantes da sociedade civil, que passaram a ter voz na Justiça. Ele citou também a criação da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões e deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos, entre outras ações alinhadas à Agenda 2030 das Nações Unidas (ONU).

“A partir desse diálogo, estabelecemos medidas de promoção de igualdade com a criação de cotas para estagiários e para negros nos concursos de cartórios; instituímos os Centros Especializados de Atenção à Vítima; definimos a Política de Acessibilidade e Inclusão; criamos a Política Nacional de Promoção à Liberdade Religiosa e Combate à Intolerância no âmbito do Poder Judiciário; e a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua”, afirmou.

O CNJ ainda atuou para aperfeiçoar a atuação do Judiciário em questões relativas ao meio ambiente, fomentando o cumprimento pelo Judiciário do dever constitucional de defender e preservar um meio ambiente ecologicamente equilibrado para a presente e as futuras gerações. “O Observatório do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas do Poder Judiciário foi erigido como um espaço de diálogo institucional para o aprimoramento da tutela do meio ambiente, com foco na Amazônia Legal. Instituímos a Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente e aperfeiçoamos a Política de Sustentabilidade.”

Fux reiterou o avanço da Justiça digital promovido pelo Programa Justiça 4.0, como a prestação de serviços on-line por meio do Balcão Virtual, do Juízo 100% Digital e os Núcleos de Justiça 4.0, e os Centros de Inteligência. “Criamos a Plataforma Digital do Poder Judiciário, que reúne multisserviços judiciários, com módulos de integração dos processos eletrônicos e de acesso aos sistemas Jud, como o Renajud, o Sisbajud e o Prevjud, entre vários outros.”

Sobre segurança jurídica, Fux citou a modernização da gestão de precatórios, com a criação do Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes de Precatório, e o fortalecimento da aplicação de métodos de solução adequada de conflitos e da desjudicialização, entre outras. Outra entrega realizada nesse contexto foi a contribuição do CNJ aos anteprojetos elaborados pela Comissão de Juristas para Reforma do Processo Administrativo e Tributário, apresentados ao Senado Federal.

Homenagens

No campo do combate à corrupção, Fux foi homenageado com o lançamento do livro Sistema de Integridade e Poder Judiciário. A publicação, cuja produção foi coordenada pelo desembargador e ex-conselheiro do CNJ Luiz Fernando Keppen e pelo advogado Marcelo Zenkner e organizada pela servidora do CNJ Larissa Garrido, reúne artigos sobre diversos aspectos e desdobramentos da implementação de sistemas de integridade no Judiciário.

As normas gerais e diretrizes para a instituição de sistemas de integridade nos tribunais estão dispostas na Resolução CNJ n. 410/2021, debatida e aprovada no ano passado. “Considero que a integridade é valor central para o ser humano e para as instituições e, nessa esteira, desde o início de meu mandato à frente da Presidência do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, assumi o compromisso de fomentar uma administração proba e íntegra”, afirmou Fux.

Em seu discurso de despedida, o ministro fez questão de citar, um por um, todos os conselheiros com quem trabalhou, nos últimos dois anos, assim como o secretário-geral, Valter Shuenquener, juízes e outros membros do CNJ nesse período. “Chego ao fim deste ciclo repleto de gratidão a todas e todos que aqui atuam e laboram, certo de que esses feitos e realizações somente foram possíveis com o trabalho dedicado das senhoras e dos senhores, conselheiras e conselheiros, magistradas e magistrados, servidoras e servidores, colaboradoras e colaboradores, estagiárias e estagiários. Levarei, no meu órgão de fé, essa feliz experiência vivida no Conselho Nacional de Justiça, onde fiz amigos, sonhei e realizei.”

Os componentes do Plenário do CNJ, representantes de associações e outros membros do sistema de Justiça também manifestaram congratulações ao ministro pelo trabalho desenvolvido na Presidência do órgão. A partir de 12 de setembro, o CNJ passará ao comando da ministra do STF Rosa Weber.

Texto: Regina Bandeira
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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Os Relatórios Geográficos são originários de cruzamentos entre os alertas de desmatamento e os polígonos de terras indígenas e unidades de conservação. Segundo o presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, a ferramenta permite identificar e ranquear as áreas mais atingidas por desmatamentos, sendo possível a consulta por cada estado.

Já os Relatórios de Sobreposição de Área disponibilizam e identificam eventuais inconsistências nos polígonos autodeclarados do Cadastro Ambiental Rural (CAR), permitindo verificar sobreposições de polígonos em unidades de conservação, terras indígenas e terras quilombolas. “Destaco a relevância dessas ferramentas, que podem ser acessadas por especialistas e pela sociedade civil, no monitoramento das questões ambientais e da transparência dos dados”, afirmou Fux.

A juíza auxiliar da Presidência do CNJ Lívia Peres enfatizou a relevância das novas funcionalidades. “É importante que os integrantes do Observatório e a sociedade manuseiem essas ferramentas e possam dar um retorno sobre sua eficiência e eficácia.” O Sirenejud foi desenvolvido pelo Laboratório de Inovação e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (LIODS), em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), e permite identificar áreas ameaçadas por danos ambientais, além do acompanhamento do processos ambientais no país, cíveis e criminais.

Consulta pública

O ministro Luiz Fux anunciou também que está sendo preparada consulta pública para subsidiar os debates sobre os parâmetros de quantificação de dados ambientais. A ideia é colher sugestões sobre critérios e métodos para quantificar os danos ambientais a partir de uma metodologia empírica, baseada em evidências técnicas e objetivas.

Segundo o presidente do CNJ, a consulta pretende “estimular um diálogo que leve em consideração os custos e os benefícios alocados ao meio ambiente, conferindo-lhe significados que remetam à perspectiva da Análise Econômica do Direito, no sentido de internalizar as externalidades ambientais, de modo que o poluidor passe a arcar com os custos da poluição”.

O edital de convocação – que está em análise dos participantes do Observatório – fomenta a discussão de parâmetros internacionais relacionados aos impactos ambientais, como é o caso da emissão de carbono decorrente das atividades de desmatamento. “Por se tratar de um patrimônio nacional inestimável, o meio ambiente brasileiro deverá ser corretamente valorado a partir da perspectiva socioambiental e ecológica”, defendeu Fux.

Povos indígenas

O ministro lembrou ainda o Dia Internacional dos Povos Indígenas, celebrado em 9 de agosto. Instituída pela Organização das Nações Unidas (ONU), a data remete à conscientização sobre a necessidade de respeito aos direitos, às culturas e às identidades desses povos e pessoas. “No Brasil, há cerca de 305 etnias indígenas, em 690 territórios, as quais se comunicam em mais de 270 línguas diferentes. Estima-se que mais de 100 povos isolados vivam na Amazônia e essa diversidade étnica que sustenta a riqueza cultural do país também exige, do ponto de vista da aplicação do direito, o reconhecimento de especificidades de costumes e tradições.”

O CNJ tem adotado medidas relacionadas à promoção e defesa do direito dos povos indígenas, como a criação da Rede de Altos Estudos em Direitos Indígenas, que reúne, em uma única plataforma on-line, os cursos realizados pelas instituições, materiais didáticos, webinários e documentos técnicos diversos relacionados à temática dos direitos indígenas.

Fux explicou que a Rede fomenta iniciativas voltadas à qualificação do tratamento judicial conferido aos povos e às pessoas indígenas no país, promovendo a formação continuada de magistrados, magistradas, servidores e servidoras do Judiciário e de outros profissionais do direito. “As ações visam a capacitar os profissionais para que possam lidar com os desafios da interculturalidade, a fim de que sejam assegurados os direitos fundamentais dos povos indígenas, em cumprimento à Constituição Federal e aos tratados internacionais ratificados pelo Brasil.”

Para o advogado indígena Luis Eloy Terena, membro da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) e do Observatório, a Constituição Federal trouxe uma nova forma de ver o indígena a partir do respeito pela diferença e do direito originário das terras, trazendo um novo conceito de posse. “Muito se avançou, mas temos percebido um processo de erosão constitucional. Por isso, é importante destacar o papel fundamental do Poder Judiciário na guarda desses direitos.”

Terena enfatizou ainda que para efetivar a proteção dos povos indígenas é necessária a conclusão da demarcação das terras indígenas e a proteção das terras já demarcadas. “Somente assim poderemos realmente comemorar o Dia Internacional dos Povos Indígenas.”

Texto: Lenir Camimura
Edição: Márcio Leal
Agência CNJ de Notícias

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O lançamento será durante a reunião do Observatório do Meio Ambiente e das Mudanças Climáticas, na sede do Conselho, às 14h, com transmissão ao vivo pelo canal do CNJ no YouTube. O Observatório reúne representantes de órgãos públicos, da sociedade civil e de organização internacional multilateral para debater e propor soluções para aprimorar a prestação jurisdicional em questões ambientais.

O encontro vai tratar ainda de proposta de consulta pública para quantificação dos danos ambientais decorrente de desmatamento e de outros danos. Além disso, o presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, vai falar sobre a criação do grupo de trabalho para colaborar no acompanhamento dos fatos que deram causa à morte do indigenista Bruno Araújo Pereira e do jornalista Dom Phillips.

Serviço

Reunião do Observatório do Meio Ambiente e das Mudanças Climáticas
Quando: terça-feira (9/8), às 14h
Onde: sede do CNJ, em Brasília, com transmissão ao vivo pelo canal do CNJ no YouTube

Texto: Lenir Camimura
Edição: Márcio Leal
Agência CNJ de Notícias

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O diretor de Projetos do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ, Wilfredo Pacheco, contou que o SireneJud disponibiliza informações sobre cerca de um milhão de processos que tramitam ou foram encerrados pelos tribunais de todo o país desde 2015. O painel permite cruzamento das informações da Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud) com diversas outras, como de áreas protegidas, terras indígenas e áreas de desmatamento.

Os dados podem ser extraídos com filtros como ano, tribunal, estado e classe, além de permitir comparar as condições antes e depois do dano ambiental. “O cidadão pode escolher qual base usar, levando em conta o seu objetivo – seja ele de pesquisa ou simplesmente conhecer a região, e promover essa cidadania ativa, de cobrança, e saber das problemáticas ambientais da região em que vivem. Esperamos que essa ferramenta auxilie na cidadania ativa”, destaca Wilfredo Pacheco.

A juíza auxiliar da Presidência do CNJ Lívia Peres conclamou o envolvimento de cidadãos e cidadãs, em suas atividades públicas e privadas, na proteção do meio ambiente. “O comportamento protetivo deve estar presente desde as ações mínimas do dia a dia até a atuação institucional das corporações”, destacou. Para Lívia Peres, acessar o SireneJud e conhecer as informações que tem nele ajuda a entender a importância da questão ambiental.

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Agricultura sintrópica

“Água se planta”. Esse é o mote do agricultor e pesquisador suíço Ernst Götsch, que mora no Brasil há 40 anos e integra o Observatório do Meio Ambiente e das Mudanças Climáticas do Poder Judiciário. Ele é o criador da Agricultura Sintrópica, técnica desenvolvida para apoiar a regeneração de solos, tornando-os férteis e produtivos pelo uso, com baixa necessidade de irrigação e sem uso de defensivos químicos ou agrotóxicos. Além da formação de solo, o sistema de cultivo agroflorestal favorece a regulação do microclima e do ciclo da água.

No encontro, Götsch contou como o manejo sustentável tem o poder de devolver vida e umidade a terras secas e áridas, em qualquer clima e bioma onde já houve uma floresta. O agricultor abordou as técnicas de poda, capina seletiva e plantação de hortaliças, eucaliptos, aroeiras e guandus no cultivo de milho, feijão e outros grãos. “Com um manejo adequado teremos sempre água e vegetação abundante.”

Ele reforçou a necessidade de se evitar a todo o custo a utilização do fogo na terra. “A natureza produz uma porcentagem ínfima de fogo, que é o raio. Na maior parte do tempo, é o homem quem toca fogo na terra. Ao fazer isso, ele modifica o solo, deixando-o mais seco e permeável a queimar novamente e se desertificar.”

Ernst Götsch agradeceu o fato de morar no Brasil “um grande paraíso, onde há vários biomas e ecossistemas” e pediu que os agricultores “mudem seu modo de agir, para podermos entregar a natureza viva às próximas gerações”.

Texto: Regina Bandeira
Edição: Márcio Leal
Agência CNJ de Notícias

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Segundo os participantes, as leis ambientais são diferentes em cada país, mas a ciência e a necessidade de proteção são universais. O presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, destacou que a Constituição brasileira estabelece que todos têm direito ao ambiente ecologicamente equilibrado, de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida saudável, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as gerações presentes e futuras. “Entendemos que, para lidar sistematicamente com problemas de tamanha complexidade, como são os conflitos jurídicos ambientais, é preciso evoluir para um novo modo de se pensar e de se fazer Justiça, com o apoio de novas tecnologias e a ação articulada entre órgãos públicos, sempre respeitados os limites de suas competências.”

Fux apresentou as ações desenvolvidas pelo CNJ nessa temática, como a criação do Observatório do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas do Poder Judiciário, que recentemente definiu um grupo de trabalho para acompanhar os desdobramentos do caso do assassinato do indigenista Bruno Araújo e do jornalista inglês Dom Phillips, mortos no Vale do Javari, na região Amazônica. “Essa região de 85 mil quilômetros quadrados é um dos maiores territórios indígenas do Brasil, com registro de 17 povos isolados, e tem apresentado uma série de denúncias relativas a conflitos violentos, grilagem de terras públicas, mineração, pesca ilegal e outros crimes ambientais.”

Para Keith Lindblom, vice-presidente da EUFJE, a cooperação judicial em matéria ambiental contribui para o enfrentamento dos desafios globais. Lembrou que os políticos e os responsáveis por desenvolver as políticas públicas devem se atentar para o acesso igualitário ao meio ambiente. “Precisamos defender o Direito de Estado Ambiental, especialmente para esse período de declínio econômico global que devemos enfrentar”, afirmou, alegando que, mesmo que os efeitos da pandemia da covid-19 estejam diminuindo em todo o mundo, os juízes devem lembrar as lições aprendidas nesse período, como o uso da tecnologia, que “ajuda a continuar a fazer Justiça e dar acesso a ela”.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin destacou a importância da magistratura na implementação das leis ambientais. Para ele, é preciso que as normas do Estado de Direito Ambiental sejam fielmente aplicadas, “na perspectiva de uma ética ampliada que leva à proteção ambiental e também a vida, a segurança e a integridade das pessoas que protegem o meio ambiente”.

Experiências mundiais

Representante da Corte Criminal de Segovia, na Espanha, e membro do EUFJE, Faustino Gudin disse que o meio ambiente é uma questão de direitos humanos. Ele analisou a questão do garimpo e desmatamento ilegal na Floresta Amazônica no território do Peru e chamou a atenção para a necessidade do combate à corrupção também, uma vez que 8% da madeira exportada por aquele país é de origem ilegal e os governos que adquirem o produto não levam isso em consideração.

“Isso é perigoso porque todas as cadeias de distribuição estão envolvidas na corrupção, que fecha os olhos para o desmatamento ilegal e a contaminação ambiental dos garimpos na Amazônia peruana”, afirmou Gudin. Ele apontou ainda que 50% da contaminação de carbono no mundo ocorre por causa do desmatamento, que já chega a 40% na Amazônia. “O meio ambiente é internacional e o aquecimento global é fruto disso.”

Justine Thornton, juíza da Suprema Corte Inglesa, também defendeu que os direitos humanos são o foco para a mitigação climática no mundo. A magistrada explicou que os países europeus estão desenvolvendo planos para abordar a mudança climática. Na Holanda, por exemplo, a Suprema Corte definiu que deveria haver uma redução de 25% na emissão de gases poluentes. Justine também destacou que estão aumentando os litígios contra corporações e como a opinião pública tem tido um papel relevante nesses processos. Na Bélgica, mais de 60 mil cidadãos entraram em um processo sobre questões climáticas, por exemplo.

“O clima é o maior desafio de nossa época. Os juízes precisam responder a essas questões sem abandonar os princípios jurídicos, e levando em conta a opinião pública. É preciso entender a ciência e respeitar o limite entre o Estado de Direito e a política”, defendeu Justine Thornton.

Na Europa, há uma tendência de ampliar o networking entre juízes para o treinamento em direito ambiental, além de utilizar os conhecimentos técnicos de cientistas e especialistas nas cortes, para subsidiar as decisões dos magistrados. Segundo o presidente do Fórum Europeu de Juízes, Luc Lavrysen, um levantamento realizado pela instituição mostrou aumento dos litígios civis, especialmente como efeito da pandemia do novo coronavírus. Um processo semelhante é utilizado no Brasil, na área de saúde, com os pareceres técnicos dos NatJus, que são produzidos por médicos e especialistas.

Já na África, nota-se uma estabilidade ou redução no número de processos ambientais em alguns países e um aumento no número de tribunais e câmaras especializadas – com destaque para o Kenya – o que também foi observado na Europa. O relatório completo da EUFJE será lançado na próxima quinta-feira (24/6), em Nairobi.

Nas questões referentes ao fornecimento de energia, o juiz Ian Dove, da Suprema Corte da Inglaterra e País de Gales, afirmou que os desafios envolvem a criação de estabelecimentos ambientais de produção de energia sustentável. No Reino Unido, os projetos de infraestrutura são desenvolvidos com diferentes tipos de tecnologia, mas as fontes de energia são polêmicas e têm interface com a mudança climática. Esses projetos, para serem aprovados, passam por consulta pública e pela análise do Legislativo.

No Brasil, por sua vez, há um investimento em tecnologia para mapear as áreas protegidas – o Sirenejud, desenvolvido pelo CNJ e pelo Conselho Nacional do Ministério Público –, por meio de imagens de satélite e dados de órgãos parceiros como o Ibama. O ministro Fux destacou que a plataforma digital é um painel interativo, que fornece um painel de business intelligence e mapa geoespacial, que organiza imagens fornecidas por satélites públicos com a intenção de medir áreas florestais em uma determinada série temporal, proporcionando uma maneira concreta de comparar as condições antes e depois do dano. A ferramenta permite investigar crimes ambientais, sem precisar enviar um especialista ao local para avaliar os danos.

De acordo com o secretário especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ, Marcus Lívio Gomes, a plataforma permite aos juízes verificar se as decisões estão sendo cumpridas. “Identificamos quase um milhão de casos ambientais desde 2015. Dado o volume de processos, estamos desenvolvendo um algoritmo de inteligência artificial para ajudar na análise e acompanhamento das ações.”

Para otimizar as ferramentas, também passarão a utilizar a Plataforma Codex, que é mais avançada. Além disso, o CNJ está fazendo parceria com as universidades para trabalhar a tecnologia e analisando a leitura das imagens de satélites para verificar se podem ser utilizadas como evidência digital.

Texto: Lenir Camimura
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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As ações fazem parte do Programa do Judiciário pelo Meio Ambiente, que concretiza o compromisso da atual gestão do CNJ com a defesa e a proteção do meio ambiente. Com o evento, que será transmitido pelo canal do CNJ no YouTube, o Conselho reforça a conscientização e a sensibilização do público quanto às questões relacionadas à proteção do meio ambiente e ao engajamento da sociedade no processo de gestão socioambiental.

A programação inclui palestra de Ernst Götsch, agricultor e pesquisador suíço que há 40 anos se mudou para a Bahia para desenvolver técnicas de reflorestamento e recuperação de terras devastadas. Ele também é um dos membros do Observatório do Meio Ambiente e das Mudanças Climáticas do Poder Judiciário, formado pelo CNJ para fomentar o diálogo entre o Poder Judiciário, a sociedade civil, a academia e especialistas e construir diagnósticos de boas práticas, proposição de políticas, projetos e iniciativas para a tutela do meio ambiente.

O CNJ também vai apresentar o Painel Interativo Nacional de Dados Ambiental e Interinstitucional (Sirenejud), desenvolvido para dar transparência dos dados processuais na área ambiental, além de ser importante ferramenta para gestão processual do acervo respectivo por meio dos relatórios que disponibiliza.

Agência CNJ de Notícias

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O grupo de trabalho criado no âmbito do CNJ vai acompanhar os desdobramentos e a efetiva punição dos eventuais culpados, para garantia da célere prestação da justiça. Esse acompanhamento será feito pelos representares da sociedade civil que compõem os Observatórios.

Em nome dos Observatórios e do grupo de trabalho, o ministro Luiz Fux manifesta extrema tristeza pelos acontecimentos e afirma às famílias e aos amigos que a luta do indigenista e do jornalista para garantia dos direitos humanos e da preservação da Amazônia jamais será esquecida.

Agência CNJ de Notícias

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“O episódio assumiu grande repercussão social e ambiental, inclusive em âmbito internacional, pois se relaciona a questões relativas à atuação do Estado na proteção de terras demarcadas e à preservação dos direitos fundamentais à identidade, cultura e tradição ancestral de povos indígenas isolados, sendo já objeto de diversas decisões judiciais proferidas, desde 2018, pela Justiça Federal no Amazonas, em ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública da União, bem como pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na ADPF 709-DF”, lembrou o presidente do CNJ, ministro Luiz Fux.

Fux ressaltou a complexidade da matéria e explicou que a criação do grupo de trabalho contribui na atuação articulada dos órgãos do poder público. “O caso, além de impactar a prestação jurisdicional, envolve, ainda, questão premente de direitos humanos, na medida em que tangencia o resguardo da vida e da incolumidade física dos desaparecidos, reconhecidos por sua atuação em prol da proteção dos direitos dos povos indígenas.”

O grupo de trabalho atuará no âmbito do Observatório do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas e será composto pelo fotógrafo Sebastião Salgado, pelo ator Wagner Moura, pela antropóloga Manuela Carneiro da Cunha e pela juíza auxiliar da presidência do CNJ Livia Cristina Marques Peres. O indigenista e o britânico desapareceram quando faziam o trajeto entre a comunidade ribeirinha São Rafael e a cidade de Atalaia do Norte, no Vale do Javari, segunda maior terra indígena do país e local da maior concentração do mundo de povos isolados.

Texto: Regina Bandeira
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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Primeiro dos cinco eixos estruturantes adotados pela atual gestão do CNJ, a proteção do meio ambiente atende a uma preocupação constitucional de preservar e garantir os recursos ambientais. “É preciso ter em mente que o meio ambiente está intrinsecamente ligado à dignidade da pessoa humana”, enfatizou o ministro, no lançamento do programa durante a 349ª Sessão Ordinária do Plenário, realizada na terça-feira (19/4).

Uma das ações é o Observatório do Meio Ambiente e das Mudanças Climáticas, em atividade desde 2020. “O Observatório é um canal de diálogo entre o Poder Judiciário, a sociedade civil, a academia e especialistas, cuja atuação tem produzido resultados profícuos, reconhecidos inclusive em âmbito internacional”, lembrou Fux. Já em 2021, foi instituída a Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente, que compromete a Justiça com a defesa do meio ambiente a partir de uma estratégica nacional dos órgãos do Judiciário.

A norma se alinha ainda à Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026, que tem o fortalecimento da relação institucional do Judiciário com a sociedade e a promoção da sustentabilidade entre seus macrodesafios. Também foi renovada, para 2022, a Meta Nacional 12, firmada com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Justiça Estadual e a Justiça Federal, para impulsionar os processos ambientais de forma a aprimorar a tutela ambiental pelo Judiciário.

O presidente do CNJ também destacou o uso de tecnologias de ciência de dados para o auxílio na gestão do acervo processual de demandas ambientais. “Norteados pela diretriz da Justiça Digital, lançamos mão da valiosa contribuição que a tecnologia pode nos oferecer e adotamos ferramentas que otimizaram a atuação coordenada dos órgãos no Sistema de Justiça.”

Uma das soluções desenvolvidas foi o Painel Interativo Nacional de Dados Ambiental e Interinstitucional (SireneJud), que permite visualizar dados das ações judiciais sobre a temática ambiental no país, além de disponibilizar dados abertos de bases públicas e privadas sobre o assunto acompanhados de relatórios processuais e geográficos, com o uso de imagens por satélite. A ferramenta foi instituída em parceria com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e desenvolvida por meio de cooperação técnica com o Programa das Nações Unidas para Desenvolvimento (Pnud).

Boas práticas

Para estimular o fortalecimento de uma cultura ambiental, foi instituído o Prêmio Juízo Verde, que reconhece programas, ações e boas práticas com o objetivo de fomentar a produtividade dos tribunais na prestação jurisdicional. Outra ação na mesma linha é a realização do Concurso Nacional de Decisões Interlocutórias, Sentenças e Acórdãos sobre Meio Ambiente, que vai premiar decisões voltadas à proteção e à promoção do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

O concurso está com edital aberto até o dia 2 de maio e vai eleger vencedores em seis categorias: garantia do direito dos povos e comunidades tradicionais estabelecidas em área de proteção ou interesse ambiental; mudanças climáticas, poluição atmosférica e emissão de gases de efeito estufa; desenvolvimento econômico nacional em ações de grande repercussão e complexidade socioambiental; proteção aos recursos hídricos fluviais, do subsolo e marítimos; aplicabilidade dos tratados internacionais celebrados pelo Brasil na área ambiental; e organizações criminosas, lavagem de dinheiro e fluxo de capitais relacionados a crimes ambientais.

Além disso, foi realizada em 2021 a pesquisa “Justiça e Proteção Socioambiental na Amazônia Brasileira”, em parceria com a Delegação da União Europeia no Brasil. Fux destacou ainda o levantamento “Estudos empíricos sobre a efetividade da jurisdição ambiental na Amazônia Legal”, que ainda está em andamento e conta com a coordenação do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ e execução da Fundação Getúlio Vargas (FGV).

“As iniciativas foram construídas de forma participativa, unindo os tribunais brasileiros, a sociedade civil e vários especialistas, nacionais e internacionais. Nosso objetivo é reforçar o compromisso com o aperfeiçoamento contínuo da atuação dos órgãos judiciários na temática ambiental, e externar as ações do CNJ voltadas à defesa e à preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado”, afirmou o ministro.

Acesse aqui a versão em inglês do Programa do Judiciário para o Meio Ambiente

Lenir Camimura
Agência CNJ de Notícias

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Para inscrição de uma ação na modalidade “Boas Práticas”, as pessoas interessadas devem fazer o cadastro no Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário até o fim de março. Na avaliação, serão considerados critérios como o grau de inovação e de contribuição para o aprimoramento da atuação judicial, impacto territorial e social, garantia dos direitos humanos e respeito a povos e comunidades tradicionais, eficiência, replicabilidade e resolutividade de demandas na área ambiental. A inclusão das ações no portal segue as orientações da Portaria CNJ n. 140/2019.

A utilização de recursos tecnológicos, sensoriamento remoto, análise de imagens por satélite e outras inovações que impactem o fluxo processual estão entre as ações a serem consideradas. Além disso, a avaliação levará em conta, por exemplo, a capacidade de provocar mudanças positivas por meio da implantação de novas técnicas e metodologias, a celeridade da solução de conflitos ambientais e a garantia de efetividade da jurisdição.

Já na modalidade “Produtividade”, serão reconhecidos os tribunais com melhores resultados em indicadores de desempenho e produtividade em matéria ambiental. A modalidade não depende de inscrição prévia e será concedida na categoria Justiça Estadual e na Justiça Federal.

A avaliação vai considerar o órgão que apresentar melhor resultado em dois indicadores: o índice de julgamento da demanda, que será calculado pela divisão entre o número de processos de natureza ambiental que foram julgados em relação ao total de processos recebidos; e o tempo médio decorrido entre o início da ação ambiental e a data-base de cálculo, nos processos ambientais que estavam pendentes de julgamento ao final desse período.

Maria Ferreira
(sob supervisão de Thaís Cieglinski)
Agência CNJ de Notícias

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