Em palestra, o conselheiro apresentou estatísticas do atendimento ao cidadão, nas quais observou um crescimento sequenciado de demanda nos últimos anos desde 2018: de 13% em 2019, 7% em 2020 e 18% em 2021. “No ano de 2022, somente até outubro, a demanda já foi 3% superior ao ano passado, com projeção de crescimento de 23% até dezembro”, acrescentou.

Segundo o ouvidor nacional, entre os assuntos ou temas mais frequentes nestas demandas destacam-se as manifestações pertinentes ao andamento ou tempo dos processos. “Em 2022, foram recebidas 20.389 demandas sobre demora processual, o que representou 64,4% das manifestações”, observou. “É importante destacar que esse é um padrão que se repete ao longo dos anos, ficando o tema sempre à frente dos demais – inclusive sendo verificada tendência de alta nos últimos cinco anos com ocorrências superiores aos 50% de toda a demanda registrada”, ressaltou.

Quanto ao cumprimento geral da Resolução n. 432/2021 do CNJ, que dispõe sobre as atribuições, a organização e o funcionamento das Ouvidorias dos tribunais e da Ouvidoria Nacional de Justiça, o conselheiro revelou que a diversidade de canais de atendimento obrigatório (Art. 7º) e acessibilidade presencial (Ouvidoria no andar térreo e sinalizada por placas, conforme o Art. 7º, §1º) são mais bem atendidas na Justiça Estadual, Justiça Eleitoral e na Justiça Trabalhista. O destaque se repete quanto ao atendimento do §3º, que ressalta a observância à Resolução n. 425/2021, pertinente ao atendimento à população em situação de rua.

Adesão

Tânia Reckziegel também apresentou dados sobre a instalação das ouvidorias da Mulher em vários tribunais. Segundo a magistrada, dos 82 tribunais que responderam ao levantamento (de um total de 93), 45 já possuíam àquela altura a estrutura, com destaque para os tribunais estaduais e eleitorais – portanto 37 dos pesquisados ainda careciam de sua criação.

Também foi divulgada, durante o painel, a certificação em Ouvidoria do Poder Judiciário, atualmente com seis cursos disponíveis:  Ouvidoria Judicial – fundamentos e funcionamento na prática; Participação e Controle Social na Administração Pública; Acesso à Informação e Ouvidorias do Poder Judiciário; Atendimento em Ouvidorias – acolhimento, sofrimento mental e intervenções possíveis; Aprofundamento em Lei de Acesso à Informação e Transparência Pública; Reflexões sobre a Lei Geral de Proteção de Dados.

Fonte: TJAP

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Instituída pela Resolução Administrativa n. 25, de 30 de agosto de 2022, a Ouvidoria da Mulher atua no recebimento de demandas relacionadas à violência contra mulheres, em especial aos direitos políticos, tendo como princípio a igualdade de gênero e a participação feminina na política.

Reclamações, denúncias e/ou notícias poderão ser encaminhadas à Ouvidoria da Mulher por meio de formulário eletrônico específico, disponível na página da Ouvidoria na internet. Registros também poderão ser feitos por telefone (71 3373-7000) e WhatsApp (71 99602-7777).

Fonte: TRE-BA

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O objetivo do curso é proporciona reflexões aprofundadas sobre a proteção de dados, privacidade e transparência, estimulando o raciocínio crítico sobre os conceitos, princípios e dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018). O significado de proteção de dados pessoais, sua essencialidade e relação com a pandemia da Covid-19, além dos princípios gerais do direito à proteção de dados no Brasil, são alguns dos tópicos abordados na capacitação.

Na modalidade autoinstrucional e à distância, a capacitação terá emissão de certificado ao final. A carga horária é de 10h/aula e a disponibilidade para realização, uma vez iniciado o curso, é de 30 dias. Acesse aqui o curso no Portal de Educação à Distância do CNJ.

Agência CNJ de Notícias

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A realização do curso, que vai debater questões atuais e os desafios envolvendo a transparência na administração pública, marca os 10 anos de vigência da Lei de Acesso à Informação (LAI – Lei n. 12.527/2011). Com carga horária de 10 horas/aula, o treinamento é oferecido de forma autoinstrucional na modalidade a distância. Receberão a certificação os participantes que tiverem aproveitamento igual ou superior a 70% nas avaliações de aprendizagem e responderem à avaliação do curso.

Além do histórico da implementação da LAI, ao longo do curso serão abordados conceitos e princípios fundamentais sobre a transparência na administração pública. O conteúdo programático é dividido em quatro módulos que têm como objetivo estimular reflexões sobre a relevância do tema para a construção do Estado Democrático de Direito.

O Módulo 1 tem como tema “Democracia, controle social, acesso à informação e transparência pública”; “Princípios estruturantes da Lei de Acesso à Informação”, é o tema do Módulo 2; o Módulo 3 abordará o “Objeto do direito de acesso à Informação”; e, no Módulo 4, o tema é “Restrições ao direito de acesso a informações públicas”.

O conteúdo do “Curso de aprofundamento em Lei de Acesso à Informação e Transparência Pública” foi elaborado pelo doutor em direito, Estado e constituição pela Universidade de Brasília (UnB) Márcio Camargo Cunha Filho. Ele é professor adjunto do curso de graduação em direito, professor colaborador do mestrado acadêmico em direito constitucional e professor do MBA em jornalismo investigativo do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento, Ensino e Pesquisa (IDP).

Ceajud 

O Ceajud e uma unidade do CNJ vinculada à secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica (SEP). Criado pela Resolução n. 111/2010, ele coordena e promove, em conjunto com os tribunais, a educação corporativa dos servidores da Justiça. Também atua na formação de multiplicadores e na qualificação profissional voltada para o aperfeiçoamento dos serviços judiciais e para concretização dos objetivos estratégicos do Poder Judiciário.

Texto: Jeferson Melo
Edição: Thaís Cieglinki
Agência CNJ de Notícias

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Atribuições

De acordo com o documento, são objetivos do órgão: estabelecer um canal especializado para recebimento das demandas relacionadas às violências contra a mulher, visando a personalizar o atendimento e tratamento desses casos, permitindo um encaminhamento mais célere e efetivo aos respectivos órgãos competentes; proporcionar uma oitiva especializada das mulheres vitimadas pela violência de gênero; viabilizar o aprimoramento dos serviços institucionais especializados na temática, dentre outros.

Compete à Ouvidoria da Mulher receber informações, sugestões, reclamações, denúncias, críticas e elogios sobra a tramitação de procedimentos judiciais relativos à violência contra a mulher; acolher e promover escuta ativa das mulheres, tratando a informação recebida com a consideração e o sigilo devidos.

A Ouvidoria da Mulher deverá, ainda, receber, diretamente ou por outras unidades do Tribunal, as demandas relacionadas às violências contra as mulheres, referentes à igualdade de gênero, ao assédio moral e sexual, à discriminação, bem como outras formas de violência contra as mulheres baseadas no gênero, dirigidas ao Poder Judiciário do Maranhão, que possam vir a desencadear procedimentos administrativos e/ou judiciais referentes a atos de violência contra a mulher.

Considerações

A iniciativa considera que é dever do Estado criar mecanismos para coibir a violência doméstica (Art. 226, § 8º, CF); a Resolução CNJ n. 254/2018, que institui a Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres pelo Poder Judiciário; a Resolução CNJ n. 432/2021,  que dispõe sobre as atribuições, a organização e o funcionamento das Ouvidorias dos tribunais.

Considera, ainda, que o Conselho Nacional de Justiça instituiu, através da Portaria nº 33/2022, a Ouvidoria Nacional da Mulher; a necessidade de se instituir, no âmbito da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, a Ouvidoria Estadual da Mulher, como o canal para a prestação de atendimento especializado às mulheres em situação de violência.

Fonte: TJMA

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Essa é a 14ª Ouvidoria da Mulher instalada no âmbito da Justiça Eleitoral, contou a ouvidora nacional da Mulher do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Tânia Reckziegel. “Falar sobre Ouvidorias é uma política pública, é algo que vem ajudar não só o Judiciário, mas toda a sociedade.”

A primeira ouvidora da Mulher do TRE-CE nomeada foi a juíza Kamile Castro, que enfatizou a atuação do novo canal com total respeito à Constituição. “Lutarei diariamente, dia e noite, enquanto na Justiça Eleitoral estiver e quando sair também, pelo direito de todos.” Já o presidente do órgão, desembargador Inacio de Alencar Cortez Neto, destacou a importância que o TRE dá ao papel das mulheres na constituição da Justiça. “Aqui no Tribunal, nós estamos sempre à frente com a participação feminina.”

Atendimento

O atendimento da Ouvidoria da Mulher do TRE-CE é realizado exclusivamente por equipe feminina, podendo a usuária escolher qual servidora da equipe prefere para dar seguimento ao atendimento. Se necessário à demanda, serão acionadas da Comissão de Participação Feminina e a Comissão de Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual do órgão.

A ouvidora da Mulher também já está realizando atendimentos presenciais. Os canais de atendimento são formulário eletrônico; e-mail ouvidoriamulher@tre-ce.jus.br; e telefone (85) 3453-3857.

A Ouvidoria da Mulher é um canal específico de escuta ativa para o recebimento de reclamações e notícias relacionadas à violência contra a mulher nas suas variadas formas. Entre as competências, estão o recebimento de reclamações e notícias relacionadas à violência contra a mulher e o acompanhamento da tramitação das reclamações junto aos órgãos competentes.

Fonte: TRE-CE

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“Sempre que tenho oportunidade, gosto de conhecer as ouvidorias de tribunais para poder conhecer a estrutura, trocar experiências e compartilhar boas práticas”, declarou Tânia Reckziegel. Criada neste ano, a Ouvidoria Nacional da Mulher tem a missão de receber, tratar e encaminhar às autoridades competentes demandas relacionadas a procedimentos judiciais referentes a atos de violência contra a mulher.

O órgão presta informações, recebe sugestões, reclamações, denúncias, críticas e elogios sobre a tramitação de procedimentos judiciais relativos à violência contra a mulher, e fornece orientações sobre a rede de proteção à mulher e outros equipamentos. O objetivo é contribuir para o aprimoramento da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.

Fonte: TRT7

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A ouvidora nacional da Mulher, desembargadora Tania Reckziegel, ressaltou o ineditismo e protagonismo do Tribunal. “Quero manifestar a alegria do CNJ [Conselho Nacional de Justiça] em participar de mais um ato em prol do enfrentamento à violência contra as mulheres. E queremos cada vez mais expandir este nosso ideal junto à sociedade.”

A desembargadora Maria Emília Moura da Silva foi designada como a primeira ouvidora da mulher da história do órgão. Ela destacou que o espaço “soma-se ao conjunto de iniciativas já adotadas pelo TJMRS para o enfrentamento de temas como o assédio, a discriminação e a violência contra a mulher em especial”. “Mas também aos homens.”

Presidente do TJMRS, o desembargador Amilcar Macedo ressaltou o esforço institucional do órgão para estar alinhado ao conjunto de iniciativas lideradas pelo CNJ e que repercutem em nossa sociedade. “Esse espaço reflete esse nosso compromisso. Nosso tribunal jamais poderia deixar de instalar este espaço tão importante para o recebimento de reclamações e denúncias por intermédio das mulheres.”

Já a presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira, afirmou “ter certeza de que as mulheres que precisam de apoio terão aqui neste local uma recepção afetuosa, com carinho e respeito, e sairão bem satisfeitas com o acolhimento prestado”.

Também participaram do evento o ouvidor do TJRS, desembargador Altair Lemos Júnior; a ouvidora da Mulher do TJRS, desembargadora Jane Maria Vidal; o vice-presidente da Comissão de Direito Militar da OAB-RS, Evandro Horn; o decano e ouvidor do TJMRS, desembargador Sergio Berni de Brum; o diretor da Escola Judicial Militar, desembargador militar Rodrigo Mohr; o desembargador do TJMRS Fábio Duarte Fernandes; e o procurador Alexandre Lipp João.

Palestra

Antes da inauguração, a Escola Judicial Militar promoveu uma palestra sobre o tema “Ouvidoria da Mulher”, que contou com apresentação da ouvidora nacional da Mulher, Tania Reckziegel. Ela detalhou o papel e o trabalho dos ouvidorias da mulher pelo país, o cenário de implantação de outros canais e dados estatísticos de violência contra a mulher.

Fonte: TJMRS

Reveja a palestra no YouTube

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Iasmina Rocha destaca ainda que “a Ouvidoria da Mulher sempre será sempre comandada por uma magistrada e conta com a equipe de servidoras 100% feminina”. Um dos principais compromissos da do canal de atendimento é manter em sigilo a identidade da denunciante e tomar todas as medidas que assegurem a proteção dos dados informados, criando um clima de acolhimento para as denunciantes.

No caso de violência política, nos termos da Lei 14.192/2021, que criminaliza esse tipo de abuso, a denúncia poderá ser encaminhada para o Ministério Público Eleitoral para apuração. As mulheres que atuam no Tribunal – estagiárias, servidoras, magistradas, promotoras, advogadas, eleitoras ou outras usuárias – também podem usar a Ouvidoria da Mulher. Neste caso, as denúncias serão enviadas às estruturas internas de apuração e resolução de conflitos.

Fonte: TRE-PE

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Faça sua inscrição para participar do evento

A unidade foi criada para ser o apoio, acolhimento e orientação para todas as mulheres que se sintam vítimas ou que tenham informações sobre casos desse tipo que envolvam outras colegas de trabalho. Nela, podem fazer denúncias, estagiárias, servidoras, magistradas, terceirizadas ou qualquer representante feminina do TRT2 que esteja no exercício de suas funções, dentro ou fora das dependências do Tribunal. Para isso, basta ligar para o telefone (11) 3150-2000 (ramais 2312 ou 2313), entre 11h30 e 18h, de segunda a sexta-feira, ou preencher um formulário eletrônico. As denúncias não podem ser anônimas, mas a pessoa denunciada somente sabe o nome da vítima no momento em que for solicitada apresentação de defesa.

A denúncia recebida é imediatamente encaminhada à ouvidora, cargo atualmente ocupado pela desembargadora Rosana Buono. Após apuração, se houver constatação dos fatos, o caso também passa pela análise da Comissão de Combate ao Assédio Moral e Sexual do TRT2. A denunciante é informada de cada etapa do processo.

Fonte: TRT2

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