Segundo dados apresentados pela assistente social Jane Valente, há 2.833 unidades de acolhimento institucional, contra 460 serviços de família acolhedora no país. Ela atua no Observatório da Infância e Adolescência do Núcleo de Estudos de Políticas Públicas da Unicamp, em São Paulo. “O acolhimento familiar garante que as crianças sejam mantidas em um ambiente familiar, conferindo a elas seu efetivo direito à convivência familiar e comunitária, como previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Constituição Federal.”

A servidora pública Keila Faria foi a primeira pessoa a abrir espaço em sua casa para o programa Família Acolhedora, projeto que envolve parcerias entre a Vara de Proteção da Infância e da Juventude, o Governo do Distrito Federal (GDF), a Promotoria de Justiça do DF e o Grupo Aconchego, entidade da sociedade civil. Cinco crianças, de 2 a 8 anos de idade, já passaram pelo acolhimento de sua família.

Ela conta que a parte difícil é a despedida, mas garante que o coração apertado fica mais tranquilo ao saber que a história daquelas crianças seguiu em frente da melhor maneira. “A vida que compartilhamos com eles vai fazer diferença e possibilitar que, futuramente, eles tenham uma vida adulta mais equilibrada e feliz”.

A secretária-adjunta da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do DF, Roberta Queiroz, acrescentou que, no momento em que acolhidos e acolhidas estão em uma fase de turbulência, estar em uma família estável muitas vezes favorece não apenas o desenvolvimento físico e emocional das crianças, mas também evita danos psíquicos.

Sensibilização

Para ser cadastrado em um programa de família cuidadora (provisória), é proibido que a família esteja no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), evitando que, pelo vínculo estabelecido, elas passem à frente das pessoas cadastradas. As famílias também recebem instruções e capacitação para lidarem com as chegadas e partidas dos jovens e suas questões emocionais, conta a vice-presidente do Instituto Aconchego, Júlia Salvagni.

O coordenador do Fórum Nacional da Infância e Juventude (Foninj), conselheiro Richard Pae Kim, afirmou que é preciso levar essas informações, que demonstram a importância da implantação desses programas nos municípios, ao Ministério Público e ao Judiciário. O juiz da Vara da Infância e Juventude de Uberlândia José Roberto Poiani também ressaltou a necessidade de se buscar sensibilizar a magistratura e o Sistema de Justiça como um todo para que projetos de acolhimento familiar sejam oferecidos a crianças e jovens.

Entrega voluntária

O seminário também colocou em pauta aspectos da perda ou suspensão do poder familiar e da entrega voluntária de crianças à adoção. Sobre este ponto, o juiz da Vara da Infância e Juventude de Campina Grande e presidente do Fórum Nacional de Justiça Protetiva (Fonajup), Hugo Zaher, destacou casos em que não há motivos suficientes para a perda ou suspensão do poder familiar. “É preciso lembrar que a carência de recursos materiais não pode ser utilizada para esse fim. Há medidas protetivas para serem tomadas antes dessa medida extrema”, salientou.

Um dos pontos ressaltados pela juíza Katy Braun da Vara de Infância, Adolescência e do Idoso da comarca de Campo Grande foi o da adoção consciente e o assédio que, não raro, mulheres vulneráveis financeiramente sofrem para entregar seus filhos. “Se a pessoa quer fazer caridade, que ajude mãe e criança”, disse. Ela também abordou o direito à entrega voluntária do filho e leu uma sensível carta de uma mãe que se despedia da filha para entregá-la à adoção.

O combate à chamada adoção à brasileira, sem passar pelo cadastro, também foi abordado no debate. A assistente social do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) Viviane Rodrigues, da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, ressaltou a importância do trabalho em rede e a necessidade de todos os envolvidos estarem capacitados para lidar com essas questões.

Viviane contou como funciona o fluxo do tribunal, que possui uma equipe multidisciplinar, para acolher as mães que desejam entregar seus filhos para adoção. Ela também pontuou que o trabalho da Justiça é fundamental para proteger o maior interesse das crianças e acrescentou que as mulheres têm direito ao sigilo, ao respeito e ao não julgamento de seus motivos.

Texto: Regina Bandeira
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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São os primeiros resultados da estratégia de buscar convencer os pretendentes a deixar as restrições de lado e aceitar adotar crianças e adolescentes que correm contra o tempo, um dos principais inimigos da adoção. Apenas 15% dos 13 mil adotados desde 2019 tinham mais de 12 anos de idade, devido ao perfil pretendido pelas famílias que se propõem a adotar. Atualmente, apenas 355 dos 32.596 candidatos à adoção cadastrados no SNA aceitam adolescentes com mais de 12 anos.

Dos 62 que estão sendo adotados por Busca Ativa, 17 têm mais de 12 anos (27% deles). A nova ferramenta de adoção exige que as crianças menores sejam adotadas junto com os irmãos. Até agora, 45 das 62 crianças ou adolescentes em processo de adoção graças à Busca Ativa têm pelo menos um irmão. De acordo com o conselheiro Richard Pae Kim, que coordena o Fórum Nacional da Infância e da Juventude (Foninj), a Busca Ativa “tem a finalidade de promover o encontro entre pretendentes e crianças e adolescentes aptos à adoção que tiverem esgotadas as possibilidades de busca de pretendentes compatíveis”, afirmou, durante o painel “A importância do SNA para defesa do princípio do melhor interesse da criança”.

Foram encaminhadas para o novo mecanismo de adoção 951 das 4,3 mil crianças que hoje estão aptas à adoção no país – 438 delas já podem ser adotadas. O perfil das crianças e adolescentes da Busca Ativa é de adolescentes com idade superior a 12 anos, que somam dois terços do contingente. A maior parte das crianças têm irmãos (56%) e são pardas (60%). A maioria é de meninos (62%), apenas 30% têm deficiência e 29%, alguma doença detectada.

O conselheiro destacou o processo de institucionalização e aperfeiçoamento do SNA, iniciado em 2018, que inclui o desenvolvimento da Busca Ativa. Pae Kim explicou, ainda, o treinamento presencial realizado pelo CNJ que habilitou as equipes de todos os tribunais de Justiça a operar o SNA, o lançamento do Painel da Adoção, que exibe dados atualizados sobre o panorama nacional da adoção e do acolhimento e um acordo de cooperação técnica com o Ministério da Cidadania para compatibilizar os dados do SNA com o Cadastro do Sistema Único da Assistência Social (Cad SUAS), onde estão cadastrados todos os serviços de acolhimento.

O conselheiro Richard Pae Kim reforçou que o CNJ tem a missão de contribuir para que a prestação jurisdicional seja realizada com moralidade, eficiência e efetividade. “As ações da Justiça na área da infância e juventude exigem a celeridade dos processos com prioridade absoluta e com respeito à proteção integral da criança e do adolescente, respeitando o tempo da criança”, afirmou.

Com esse objetivo, o Conselho implantou, em 2019, o SNA que é de utilização obrigatória por todos os magistrados e servidores nos termos da Resolução CNJ n. 289/2019. O sistema foi idealizado tendo como fundamento a doutrina da proteção integral da criança e do adolescente. Ele busca registrar e controlar todos os fatos relevantes, desde a entrada das crianças e dos adolescentes nos serviços de acolhimento até sua efetiva saída do Sistema, seja por adoção, reintegração familiar ou por outro motivo. O SNA realiza, ainda, controle de prazos processuais, por meio dos alertas, o que permite que seja dada celeridade ao encaminhamento e resolução dos casos.

Painel da Adoção

“Quando iniciei como magistrado, em uma vara da infância e juventude, em muitos casos nós não tínhamos o prontuário da criança. Só o abrigo tinha. Como é que o juiz saberia que havia uma criança para ser adotada? Isso acabou. Hoje nós temos um sistema unificado em que é possível obter imediatamente as informações da criança acolhida, seja no abrigo, seja no acolhimento familiar”, afirmou. Atualmente há cerca de 31 mil crianças acolhidas em serviços de acolhimento institucional.

Quando a família (biológica ou extensa) não tiver condições de criar a criança ou o adolescente, a Justiça deverá optar, preferencialmente, pelo acolhimento familiar, de acordo com a Lei n. 12.010/2009, conhecida como Lei Nacional de Adoção. Em setembro, 53 famílias acolhedoras se cadastraram no SNA, de acordo com a pesquisadora do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ/CNJ) e administradora do SNA, Isabely Mota, mas a série histórica já registrou a inclusão de 194 famílias voluntárias em maio deste ano. Ao contrário da guarda provisória, o acolhimento familiar não pode resultar na adoção pela mesma família e também pode ser sucedido por uma reintegração familiar, quando a criança ou o adolescente volta a morar com a família, que adquiriu condições de criá-la.

Presente à abertura do Seminário Adoção e Acolhimento Familiar: Desafios, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, lembrou que a primeira pessoa a realizar um acolhimento familiar foi uma servidora do tribunal, que sediou o evento. O evento contou ainda com a presença da conselheira Salise Sanchotene e dos ministros do STJ Humberto Martins, Moura Ribeiro e Villas Bôas Cueva e Assusete Magalhães.

Texto: Manuel Carlos Montenegro
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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Na análise do Procedimento de Controle Administrativo 0004629-75.2022.2.00.0000, relatado pelo conselheiro Giovanni Olsson, o pedido foi parcialmente atendido. A juíza Kamylla Acioli Lins e Silva, lotada na comarca do município de Acrelândia, questionava as condicionantes apresentadas pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) para a concessão do regime de teletrabalho. A magistrada não teria condições de atuar presencialmente em função dos problemas de saúde do filho.

Em seu voto, o relator encaminhou o pedido de dispensa de comparecimento semanal na comarca onde Kamylla atua e previu a possibilidade de a magistrada residir em outro município, desde que fixe residência no estado.

Já o Recurso Administrativo no PCA 0006872-26.2021.2.00.0000, relatado pelo conselheiro Richard Pae Kim, atendeu ao pedido apresentado pela magistrada da Vara Cível da comarca de Sena Madureira. A juíza, assim como seu filho, são pessoas com deficiência e ambos necessitam de acompanhamento médico contínuo. O relator solicitou que o TJAC conduza o caso sem impor regras ou restrições à concessão de regime diferenciado de trabalho.

Acompanhamento

O conselheiro Vieira de Mello Filho, presidente da Comissão Permanente de Eficiência Operacional, Infraestrutura e Gestão de Pessoas do CNJ, propôs que o colegiado acompanhe o caso, visto que as decisões são as primeiras a tratarem do tema. “Me proponho a fazer o acompanhamento do cumprimento da decisão a partir da comissão para auxiliar o tribunal no que for preciso na implementação da medida. Vamos acompanhar até para efeito de consagrar essa política que o CNJ inaugurou com a Resolução 343”, afirmou o ministro, destacando que os conselheiros

Preocupada com os jurisdicionados de Acrelândia e de Sena Madureia, a conselheira Salise Sanchotene sugeriu o acompanhamento dos casos junto ao tribunal para certificação de que o público não seja prejudicado com a decisão. As duas comarcas são de vara única e o estado conta, segundo o relatório Justiça em Números 2022 (ano-base 2021), com apenas 65 magistrados. A Resolução CNJ n. 343/2020 institui condições especiais de trabalho para magistrados e servidores com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição.

Texto: Ana Moura
Edição:  Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

Assista à íntegra da 360ª Sessão Ordinária:

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A evolução positiva “ano após ano” foi citada pelo presidente da Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento, conselheiro Richard Pae Kim, quando comparou os números de processos antigos pendentes de julgamento – a Meta Nacional 2, estabelecida em 2009.

“Em janeiro de 2009 [quando as metas foram criadas] foram contabilizados 4,4 milhões processos pendentes de julgamento; em fevereiro de 2010, o número já havia reduzido para 1,7 milhão de processos”, citou Pae Kim. Para ele, o trabalho de conceber metas e buscar alcançá-las tem feito com que o Judiciário avance em direção à celeridade, eficiência e qualificação da entrega jurisdicional.

O conselheiro fez questão de lembrar que as metas não são criadas pelo CNJ, mas elaboradas e debatidas pelos tribunais, seguindo premissas técnicas, baseadas em pesquisas, por meio de um processo democrático, envolvendo as equipes técnicas dos órgãos do Poder Judiciário, além de magistrados e servidores das varas. O magistrado ponderou, no entanto, ainda haver muitos e complexos desafios a serem enfrentados.

Desafios e responsabilidade

Em face do elevado número de processos em tramitação no País – 78 milhões de processos, com uma taxa de congestionamento que segue estagnada em 70% ao longo da série histórica –, Richard Pae Kim alertou aos presidentes de tribunais, magistrados e servidores presentes e participantes virtuais do Encontro “ser preciso novas estratégias, ações rápidas e soluções dinâmicas para enfrentar os problemas que não param de surgir no Judiciário brasileiro”.

A conselheira Salise Sanchotene também fez menção à Meta 2 e destacou a atuação do CNJ, lembrando que o órgão sempre esteve ao lado dos tribunais para auxiliá-los na busca por soluções na resolução da meta que prevê o julgamento dos processos mais antigos, em todos os segmentos. “Confio no potencial transformador das Metas Nacionais. Essa ação coordenada pelo CNJ – que nunca deixou de ser um trabalho de alinhamento do Judiciário – é o alicerce para aquilo que o professor Vilhena nos falava sobre a construção de nossa credibilidade perante a sociedade. As metas nos permitem conhecer quem somos e estabelecer serviços em favor da nossa comunidade, dos jurisdicionados, alvo principal de nossa atuação”, afirmou.

Sobre o papel dos gestores envolvidos no alcance das metas, a conselheira ainda pontuou que “[…] pela natureza da sua função, [os gestores] são agentes de remoção de barreiras nos processos de trabalho e de facilitação fluxos para que as pessoas alcancem melhores resultados. […] A mobilização saudável de equipes para o atendimento de metas depende de um exercício permanente de comunicação, de esclarecimento sobre as necessidades da sociedade, de estímulo à prestação do melhor serviço público, de aceitação das diferenças, de empatia, com o devido resguardo do respeito às pessoas e da harmonia no ambiente de trabalho”.

A atuação dos magistrados e a responsabilidade da entrega da Justiça a todos os cidadãos brasileiros que buscam por uma resposta do Judiciário foi um dos pontos expostos na conferência do conselheiro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, durante o encerramento do Encontro Nacional.

Desigualdade social

“A pandemia nos fez aprender muito sobre o Brasil. A realidade se desnudou de forma explícita, ao revelar que quase a metade dos municípios brasileiros não dispõem de Internet de qualidade, expressão direta da desigualdade social e econômica”, disse o conselheiro Vieira de Mello Filho, que, em julgamento no plenário do órgão, relatou a revogação dos trabalhos virtuais do Judiciário, estabelecendo o retorno ao trabalho presencial da Justiça.

“Findo o período pandêmico, não subsistem razões para que os magistrados não retornem normalmente às suas funções”, argumentou o conselheiro, ao defender em sua fala o princípio da prevalência do interesse público sobre os interesses privados.

Ainda na avaliação do conselheiro, ultrapassado o período mais crítico pós-eleições, o Poder Judiciário deve repensar seu papel e se voltar para o cumprimento das metas para a superação de desafios e problemas para a promoção de uma Justiça mais célere e eficiente.

“A Meta 1, por exemplo, é importante instrumento que visa conferir celeridade e eficiência à atividade jurisdicional, valores indispensáveis à construção de objetivos estratégicos do Poder Judiciário e à sua imagem como instituição legítima e confiável”, afirmou.

Os debates fizeram parte da finalização do 16.º Encontro Nacional do Poder Judiciário, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que ocorreu nesta terça-feira (22/11), na sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília.

Texto: Regina Bandeira
Edição: Jônathas Seixas
Agência CNJ de Notícias

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O primeiro painel da manhã abordou o desafio relativo aos pedidos judiciais voltados a aquisição e utilização de novas terapias para tratamento de doenças raras. Para as mais de 7 mil enfermidades, apenas 5% delas possui um tratamento aprovado para os pacientes. “A judicialização é um desafio, uma tentativa para se conseguir um tratamento. É uma alternativa legítima para o paciente, apesar de sabermos que existem desvios. Mesmo assim, a judicialização deve ser vista como um mecanismo de exceção”, afirmou o médico neurologista da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRS), Maicon Falavigna, sobre a realidade que se experimenta em relação a esse tipo de situação. O especialista afirmou não haver resposta simples em relação ao direito à saúde quando se trata de doenças raras ou muito raras. Mas defendeu que a sociedade pense qual o investimento a ser destinado nesses casos, e, principalmente, “qual o grau de incerteza tolerável no processo de decisão quando se trata desse tema”, pontuou.

Na visão da secretária de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde, Maíra Batista Botelho, é necessário reconhecer o local de fala das famílias e dos doentes que convivem com doenças ainda pouco conhecidas sem perder de vista que o sistema de saúde precisa ter sustentabilidade e dar mais para quem precisa mais. Ela citou recente cumprimento de 100 decisões judiciais no valor de R$ 980 milhões para fornecer uma terapia gênica com desfecho incerto a 100 crianças portadoras de uma doença incurável e a possibilidade da perda do benefício de outras 107 mil crianças portadoras de cardiopatia congênita que poderiam se beneficiar da cirurgia de fechamento do canal arterial, com o mesmo recurso.

Em sequência, o diretor-presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Antônio Barra Torres, relembrou que, durante a pandemia, a Anvisa sofreu inúmeras demandas judiciais. “Mas, se há judicialização, há democracia. Então, mesmo sendo trabalhosa, é uma alternativa relevante e necessária”. Barra Torres reforçou que as decisões tomadas pelo órgão são técnicas e citou programas de acesso a medicamentos em fase experimental, como o programa de fornecimento de medicamento pós-estudo e acesso expandido, para pacientes portadores de doenças debilitantes graves que ameacem a vida. O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Villas Bôas Cueva coordenou os trabalhos deste primeiro painel.

Financiamento

Nas coordenações das duas últimas mesas que abordaram o financiamento do SUS, os conselheiros Marcos Vinicius e Luiz Fernando Bandeira de Mello foram os responsáveis por articular a mediação entre os palestrantes. “Todas as dificuldades que temos debatido nesses dois dias passam exatamente pelo financiamento do SUS, que é um trabalho importantíssimo e único no mundo. Estamos aqui para buscar respostas e saídas possíveis”, afirmou o conselheiro Bandeira de Mello.

“Nesses mais de 34 anos de existência, contabilizam-se 450 milhões de visitas domiciliares, e 300 milhões de vacinas, anualmente. Isso sem contar com transplantes, e o atendimento de emergência em casos de acidentes, mais de 220 milhões de brasileiros utilizam o Sistema Único de Saúde”, citou o secretário-executivo do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), Mauro Junqueira. O secretário também defendeu e apontou como prioritária a necessidade de se aumentar os recursos em saúde, melhorar a capacitação na formação médica e fortalecer as redes municipais de atenção básica. “Existe uma responsabilidade federal e estadual com a equidade e o financiamento do SUS. O gasto federal com o SUS está estacionado em 1.6% do PIB há duas décadas, sendo que os municípios passaram de 0,8% para 1,26%”, completou.

Em seguida, a secretária-adjunta de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde e membro do Comitê Executivo Nacional do FONAJUS, Maria Inez Gadelha, explicou como o Ministério da Saúde vem cumprindo “rigorosamente o orçamento”, distribuído em blocos como Atenção Primária, Assistência Farmacêutica e Gestão, Vigilância em Saúde e outros. Gadelha acrescentou nunca ter havido redução de valores no financiamento do SUS.

Seguindo a temática orçamentária, o assessor Jurídico do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e membro do Comitê Executivo Nacional do FONAJUS Leonardo Moura Vilela fez uma perspectiva de gastos do SUS para o próximo ano. Hoje a União financia cerca de 40% e os estados e municípios bancam cerca de 60% dos gastos. “As notícias não são boas. A LOA prevê um orçamento de R$150 bilhões, o menor desde 2014”, concluiu. Segundo o gestor, dados do Tribunal de Contas da União (TCU) apontam que as perdas com a saúde podem chegar até a R$ 257 bilhões se persistir o teto de gastos. Ele também citou problemas nas verbas destinadas à saúde por meio de emendas parlamentares. “É um orçamento complexo, e os juízes devem entendê-lo para lidar melhor com a questão da judicialização”.

Reforma

Sobre os desafios da gestão da saúde nos últimos anos, o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, ressaltou a importância do SUS durante a pandemia da Covid-19 no Brasil, e citou que aproximadamente R$ 29 bilhões estão à disposição da sociedade, mas não serão executados por questões relacionadas à gestão desses recursos. “Precisamos, sim, de uma reforma na saúde, mas também devemos corrigir problemas da eficiência da gestão pública. E para isso temos de ter transparência nos dados, qualificar os profissionais de saúde, não apenas os médicos”, concluiu o ministro. O conselheiro do CNJ Marcos Vinícius Jardim destacou que em um evento como o Congresso do Fonajus, são fundamentais os debates envolvendo diversos setores da administração pública.

O secretário de Fiscalização da Saúde do Tribunal de Contas da União (TCU), Marcelo Chaves Aragão, citou que a ineficiência da saúde pública no Brasil deve-se a um conjunto de causas, entre elas a inflação dos produtos e serviços, o IPCA, o cenário fiscal, o aumento dos gastos com o envelhecimento da população e a crescente judicialização da saúde. O especialista afirmou que o TCU defende o modelo terceirizado para a área da saúde, mas por apresentar riscos, são necessários diversos aprimoramentos. “A qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais deve ocorrer mediante processo objetivo em que os critérios para concessão ou recusa do título sejam demonstrados nos autos do processo administrativo”, também destacou Aragão, sobre modelos de gestão.

Concluindo o terceiro e último painel do congresso, o secretário estadual de Saúde de São Paulo, o médico Jean Gorinchteyn, reforçou a importância do SUS. “Precisamos reformular a assistência em todos os modelos. Se não tivéssemos conseguidos recursos, não teríamos tido condições de passar pela recente pandemia. Temos de repensar de maneira global o modelo do SUS, que já nos orgulha, mas que pode nos orgulhar muito mais”, afirmou, acrescentando, ainda, que espera trabalhar em conjunto com os magistrados e o Poder Judiciário para reduzir a judicialização da saúde no país.

Encerramento

“Sempre pensei na necessidade de interlocução entre a sociedade e o Poder Judiciário, para que possam compreender a grandiosidade e a dinâmica do complexo Sistema de Saúde”, afirmou o ex-conselheiro do CNJ e atual diretor Presidente da Fundação Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo e membro do Comitê Executivo Nacional do Fonajus, Arnaldo Hossepian. A presidente da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), juíza Vanessa Mateus, acrescentou que “[…] esse encontro contribuiu para que pudéssemos entender um pouco mais sobre os limites orçamentários. Sem dúvida, ajudou a amadurecer o debate sobre a judicialização da saúde”.

Para concluir, o conselheiro Richard Pae Kim, supervisor do Fonajus, agradeceu o apoio da presidente do CNJ, ministra Rosa Weber, e afirmou que, o CNJ levará aos tribunais, magistrados e magistradas tudo o que foi ouvido e debatido nesses dois dias a fim de que se construam pontes e soluções sobre a judicialização na saúde. “Também vamos levar ao conhecimento dos magistrados a importância dos NatJus para qualificar suas decisões. Esse é um instrumento fundamental para levarmos Justiça à saúde “, destacou.

Texto: Regina Bandeira
Edição: Jônathas Seixas
Agência CNJ de Notícias

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Atualmente, há 520 mil processos referentes à saúde em tramitação na Justiça, segundo dados do CNJ. Para o supervisor do Fonajus, conselheiro Richard Pae Kim, o congresso tem a missão de fomentar a construção de soluções inovadoras para o setor. “Esperamos que, desses debates, saiam propostas concretas para melhoria das políticas judiciais e de saúde. Com isso, pretendemos cumprir as missões constitucionais de cada um dos órgãos e entidades participantes e contribuir para que o sistema de justiça dê tratamento adequado às demandas de saúde e, de mãos dadas, contribuir para as políticas sociais de saúde pública”, afirmou o conselheiro na abertura do evento, que segue até sexta-feira (18/11).

O uso de evidências científicas nas decisões judiciais tem sido debatido na Justiça, no Poder Executivo e pela sociedade civil, diante dos pedidos de acesso a medicamentos, produtos ou procedimentos de saúde que chegam pela via judicial. A relevância do tema tem chamado a atenção de gestores públicos, que argumentam que a judicialização da saúde impacta e desestabiliza o orçamento de estados e municípios, já que as ordens judiciais precisam ser cumpridas.

“Esse tema inquieta os gestores de todo o país. Em São Paulo, existem 47 mil processos judiciais com demandas de saúde. Mais de 15 mil entram, anualmente, na Justiça, sendo 50% relativos a acesso a medicamentos, dos quais 90% não estão padronizados no SUS. Isso gera um impacto de R$ 1 bilhão. Temos o desejo sincero de ampliar acesso com equidade, mas é preciso muita responsabilidade”, afirmou o secretário-executivo de Saúde de SP, Eduardo Ribeiro.

Leia também: Tecnologias, desafios e a realidade da Judicialização da Saúde no Brasil são temas de painéis do Fonajus

O ministro do Superior do Tribunal de Justiça (STJ) Moura Ribeiro lembrou que a saúde é obrigação do Estado, prevista na Constituição Federal. “Vivemos uma sociedade capitalista, mas queremos uma sociedade capitalista que tenha alma, que, de fato, seja minimamente fraterna. O SUS sofre, os planos de saúde sofrem com a questão dos medicamentos, mas temos direito a ter direitos e, com isso, os debates são intensos e necessários”, pontuou.

Pela Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP), a diretora do conselho deliberativo, Eloisa Silva Bonfá, destacou a preocupação com o enfrentamento das questões de saúde no país. “O SUS, bem organizado, tem como acolher as pessoas, mas ele tem sido subfaturado, e temos um limite de gastos. Isso significa que priorizar é preciso e a única forma de decidirmos de maneira adequada é nos unirmos e estarmos embasados pela ciência. Dar prioridade é dar acesso”, afirmou.

O ex-conselheiro do CNJ e diretor-presidente da Fundação Faculdade de Medicina, Arnaldo Hossepian Jr., ressaltou a importância do debate e afirmou torcer pelo encontro do equilíbrio entre a Justiça e a medicina, e em uma judicialização “sempre equilibrada”. Ele também faz parte do Comitê Executivo do Fonajus.

Fruto de uma parceria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (HCFmusp), o congresso agrega debates em 18 painéis, trazendo argumentos e apresentações de representantes de entidades públicas e privadas da saúde e de membros do Poder Judiciário, que precisam julgar anualmente milhares de processos judiciais versados nesse tema. Também participaram da abertura autoridades do Judiciário, representantes de associações da magistratura e de outros órgãos do Sistema de Justiça e gestores do Poder Executivo local, entre outros.

Texto: Regina Bandeira
Edição: Jônathas Seixas
Agência CNJ de Notícias

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No primeiro painel, o diretor-presidente substituto da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Maurício Nunes da Silva, abordou a medicina baseada em evidências e destacou o papel da instituição no processo de judicialização da saúde no Brasil. “Somos o principal canal de recebimento de demandas de usuários de planos de saúde e atuamos na intermediação de conflitos, por meio da Notificação de Intermediação Preliminar (NIP), que tem resolvido mais de 90% das reclamações recebidas”, disse. “Sujeitamos as inovações ao debate com a sociedade, por meio da participação social, de reuniões técnicas, consultas e audiências públicas”. O objetivo é permitir que a tomada de decisão para incorporação ou não da tecnologia ao rol de procedimentos seja ampla, consolidada, imparcial, transparente e sistemática.

Já a coordenadora do Núcleo de Avaliação de Tecnologias para Saúde do Hospital de Medicina de São Paulo, Evelinda Trindade, destacou a necessidade de haver avaliação concreta de utilização das tecnologias. Para garantir mais qualidade e segurança, a especialista afirmou que há estudos sobre os efeitos realizados por métodos estabelecidos e reconhecidos, seguindo o rigor científico e reprodutivo, além de dados que comprovem as conclusões assumidas. Ela explicou ser necessária a parametrização do impacto orçamentário com o nível de interesse da promoção da saúde e a possibilidade de haver aprimoramento no processo de avaliação dessas novas tecnologias de maneira transparente e planejada. Para a especialista, “a interseção do Judiciário é importante e necessária, mas deve ser absolutamente excepcional.”

Leia também: Impactos da judicialização da saúde são debatidos no I Congresso do Fonajus

A parceria com os demais atores dos sistemas de saúde também foi destacada pela assessora jurídica do Conselho Federal de Medicina (CFM), Giselle Gracindo. Para a painelista, é preciso respeitar a expertise de cada segmento, mas a discussão da judicialização está presente em todas as áreas. “Primamos [no CFM] pela composição e não pela judicialização. Em nosso entendimento, essa medida onera o Estado e não atende plenamente o desejo do paciente”.

Em palestra no segundo painel, Gracindo destacou que é preciso que os princípios da bioética – autonomia, beneficência, não maleficência e justiça, que envolve a equidade e o equilíbrio no acesso e custeio – prevaleçam. “Essa é a melhor composição de todas: quando há a participação de todos os envolvidos, inclusive os pacientes”, destacou. Para ela, a troca de experiências contribui para fomentar um debate sobre o acesso universal da saúde à luz da equidade.

O assessor de relações institucionais do Conselho Federal de Farmácia, Everton Borges, apresentou os principais problemas relativos aos medicamentos no impacto dos gastos públicos, como municípios sem farmacêuticos e a falta de planejamento para aquisição de medicamentos. “É uma judicialização que poderia ser muito menor. Muitos processos são para aquisição de medicamentos que deveriam estar à disposição da população, muitos deles aprovados e em utilização pelo SUS”, disse. O especialista apresentou também uma sugestão de passos para reduzir a judicialização da saúde, ressaltando a importância de priorizar e ampliar a assistência farmacêutica, inclusive inserindo os farmacêuticos nos Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (Natjus).

No último painel da manhã, o coordenador-geral do Sistema de Informação do Departamento de Informática do Ministério da Saúde, Frank Pires, abordou o conceito da Saúde 5.0, de acesso a novas tecnologias e da ampliação do acesso à informação. Segundo ele, o Ministério tem buscado implementar políticas de informatização do sistema de saúde, conforme as prioridades. “O projeto que materializa a Estratégia de Saúde Digital para o Brasil 2020-2028 é o Conecte Sus, que potencializa a troca de informação de saúde para todos os envolvidos.”

Em seguida, a advogada e engenheira Vera Valente, diretora-executiva da Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), que representa 14 grupos de operadoras de planos de saúde e seguros privados, ressaltou a importância das operadoras, responsáveis pela saúde de 50,2 milhões de pessoas no país. A palestrante afirmou que as operadoras estão diante de uma escalada de custos muito alta e apresentou, ainda, uma lista de desafios que têm impactado questões como longevidade, tecnologias e medicamentos cada vez mais caros, fraudes e desperdícios. “No Brasil não é realizado o monitoramento da efetividade para reduzir as incertezas em relação ao benefício e à segurança. E a judicialização prejudica todo o sistema de saúde pois compromete a previsibilidade das despesas assistenciais. É preciso um aumento da adesão dos juízes aos Natjus”, defendeu.

Concluindo a programação da manhã, o conselheiro Richard Pae Kim reforçou que o Judiciário precisa estar preparado para enfrentar essas questões e, para tanto, contou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está elaborando proposta de resolução com 12 planos de ação de curto, médio e longo prazo, para os próximos seis anos, a fim de contribuir com a busca de soluções. “Além de formar varas especializadas em questões de saúde, a resolução prevê capacitação da magistratura brasileira sobre o assunto, assim como aperfeiçoamento dos Natjus, dos profissionais que atuam no âmbito estadual e nacional, além de fomentar a mediação e a conciliação em ações de saúde”.

Para o conselheiro, o debate e a troca de ideias para que haja o encontro de soluções e vias alternativas que possibilitem a construção de um novo cenário, menos judicializado e mais humano, são fundamentais. “A realização de um ambiente de debates como este, abre espaço para que os atores interajam e criem. Um juiz não consegue decidir sozinho: precisamos do auxílio dos profissionais da saúde, dos órgãos públicos e de todas as informações possíveis”, concluiu.

Encontro

O Congresso reúne juristas, médicos, e especialistas do sistema de Justiça e de Saúde, além de representantes da sociedade civil, para debater soluções relativas à judicialização da saúde. Instituído pela Resolução CNJ n. 107/2010, o Fórum Nacional da Saúde tem o objetivo de elaborar estudos e propor medidas concretas, além de normas, para o aperfeiçoamento de procedimentos.

Atualmente, as ferramentas implantadas para dar subsídio aos magistrados com informações técnico-científicas e garantir decisão baseada em evidências são os Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário Estaduais e Nacional (Natjus), e a plataforma Natjus Nacional, que já reúne 80 pareceres e cerca de 8.800 notas técnicas, além de mais de 17 mil notas técnicas registradas pelos Natjus estaduais.

Texto: Regina Bandeira e Lenir Camimura
Edição: Jônathas Seixas
Agência CNJ de Notícias

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Embora o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência tenha sido normatizado pela Lei n. 13.431/2017, a questão já era tratada pelo CNJ desde muito antes. Há 12 anos, por meio da Recomendação CNJ n. 33/2010, o Conselho já orientava os tribunais a criarem serviços especializados para escuta de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

A partir daí, veio a implantação de sistema de depoimento especial para as crianças e os adolescentes gravados em vídeo, realizado em ambiente separado da sala de audiências e com a participação de profissional especializado para atuar nessa prática. Além do artigo 227 da Constituição Federal, a medida dá cumprimento também ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei n. 8.069/1990).

Com a promulgação da Lei n. 13.431/2017, o CNJ adotou novas medidas para assegurar a escuta protegida. Foi criado o Pacto Nacional pela implementação da legislação, com envolvimento de diversos atores, incluindo o sistema de Justiça e órgãos do Poder Executivo, do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e defensores públicos.

A normatização no âmbito do Poder Judiciário veio com a Resolução CNJ n. 299/2019, que dispôs sobre prevenção da violência institucional e articulação, implantação das salas de depoimento especial em todas as comarcas, equipes para realização do depoimento especial, capacitação de magistrados e profissionais, controle sobre a realização do depoimento especial pelos magistrados e estrita observância dos parâmetros legais para sua realização e aprimoramento institucional do Poder Judiciário, tudo isso à luz não apenas da legislação pátria, como também das normas internacionais sobre o tema. Para implementação das medidas, foi instituído, por meio da Portaria CNJ n. 298/2020, um grupo de trabalho destinado ao acompanhamento de projetos pilotos para implementação desse depoimento no Judiciário brasileiro em se tratando de crianças e adolescentes dos povos e comunidades tradicionais.

Entre os resultados alcançados pelo GT está o Manual de Depoimento Especial de Crianças e Adolescentes Pertencentes a Povos e Comunidades Tradicionais. O documento apresenta uma síntese dos parâmetros que devem ser observados para a implementação de atendimentos culturalmente adequados e para a tomada do depoimento de crianças e adolescentes vítimas de violência oriundas de povos e comunidades tradicionais.

Para estender o alcance da Resolução n. 299/2019, o CNJ editou a Recomendação CNJ n. 88/2021, orientando os tribunais regionais federais e tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal a utilizarem ferramentas tecnológicas de baixo custo para instalação de salas de depoimento especial.

Por meio da Resolução n. 359/2022, publicada em outubro deste ano, o CNJ instituiu grupo de trabalho para debater e propor um protocolo para a escuta especializada e depoimento especial de crianças e adolescentes nas ações de família em que se discuta alienação parental. O grupo vai debater o tema e realizar diagnóstico sobre escuta especializada de crianças e adolescentes em processos envolvendo direito de família.

Mobilização

Juntamente com o CNJ, participam da “Mobilização Nacional pela Escuta Protegida” o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a Defensoria Pública da União (DPU), o Colégio Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege), o Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil (CONCPC), o Fundo da Nações Unidas para a Infância (Unicef), o Childhood Brasil e os ministérios da Justiça e Segurança Pública (MJSP), da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), da Cidadania (Mcid), da Saúde (MS) e da Educação (MEC).

Acesse os normativos, diagnósticos, manuais e cursos produzidos pelos signatários do Pacto

Texto: Mariana Mainenti
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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“Nossa expectativa é abranger o público que recorre e que recebe os efeitos da judicialização. Queremos discutir não apenas as questões processuais, mas também os demais assuntos que orbitam ao redor desse fenômeno”, explica o supervisor do Fonajus, conselheiro Richard Pae Kim.

Além da ótica de operadores do direito e conselheiros do CNJ, serão apresentadas as visões de entidades públicas, médicas, de planos de saúde, de pesquisa, defesa do consumidor e da sociedade civil sobre a quantidade e a diversidade de casos que demandam decisão judicial envolvendo pacientes da saúde pública, privada e suplementar. A organização do evento conta com o apoio do Hospital das Clínicas (HC/USP).

Os painéis temáticos serão coordenados por ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), incluindo o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão. As explanações vão abordar sobre a medicina baseada em evidências, incorporação de novas tecnologias, atualização do rol de procedimentos de planos de saúde, uso e qualificação dos subsídios técnicos oferecidos aos magistrados e às magistradas pela plataforma e-NatJus, ética médica e desafios para a saúde pública, entre outros temas.

Acesse aqui a programação completa do evento.

O Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus) é coordenado pelo CNJ e tem a atribuição de elaborar estudos e propor medidas concretas e normativas para o aperfeiçoamento de procedimentos, o reforço à efetividade dos processos judiciais e à prevenção de novos conflitos.

Profissionais da imprensa podem acompanhar as discussões mediante credenciamento disponível no local.

Serviço:
I Congresso do Fonajus – Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde
Data: 17 e 18 de novembro de 2022
Local: Centro de Convenções Rebouças – Av. Rebouças, 600 – Pinheiros, São Paulo – SP
Mais informações: https://www.cnj.jus.br/agendas/i-congresso-nacional-do-fonajus/

Agência CNJ de Notícias

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