A veiculação do programa ocorre durante a campanha anual “21 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres”, que este ano conta com a participação do Conselho Nacional de Justiça.

A edição vai ao ar a partir das 21 horas na TV Justiça. O programa será reprisado na emissora na sexta (7h), sábado (12h), domingo (14h) e terça-feira (7h30); e também ficará disponível no canal do CNJ no YouTube.

Sub representadas – A presença feminina na Justiça é monitorada pelo CNJ. O Diagnóstico da participação feminina no Poder Judiciário, publicado em 2019, verificou que na comparação com a população brasileira o número de juízas é sub representado, apesar da evolução desde a redemocratização do país. “É possível notar que o percentual de participação feminina na magistratura ainda é baixo, entretanto, vem aumentando partindo de 24,6%, em 1988, para 38,8% em 2018”, descreve o estudo.

De acordo com o IBGE, naquele momento, as mulheres correspondiam a 51,6% da população brasileira. Em vários setores de atividade no Brasil, a participação masculina tende a ser maior nos postos mais elevados na hierarquia.

O fenômeno ocorre também na Justiça: se os homens são maioria entre os magistrados, o mesmo não ocorre entre os servidores. “Com relação aos servidores e às servidoras, observa-se que as mulheres têm sido a maioria tanto em representação (56,6%) como na ocupação de funções de confiança e cargos comissionados (56,8%) e cargos de chefia (54,7%)”, descreve diagnóstico do CNJ.

Essas representações variam, no entanto, conforme o tipo de tribunal. “A Justiça do Trabalho (50,5%) e a Justiça Estadual (37,4%) são as com maiores percentuais de mulheres na magistratura em atividade . Por outro lado, nos Tribunais Superiores (19,6%) e na Justiça Militar Estadual (3,7%) estão os menores índices de participação feminina.”

O estudo do CNJ ainda assinala que “as magistradas ocuparam, em média, de 21% a 30% dos cargos de presidente, vice-presidente, corregedora ou ouvidora, nos últimos 10 anos [antes do diagnóstico], enquanto que a ocupação feminina nos cargos de Juízas Substitutas aproximou-se de 41,9%.”

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Agência CNJ de Notícias

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A iniciativa é inédita entre os Tribunais Regionais do Trabalho e, no TRT-4, não há conhecimento de regramento semelhante em outro órgão do Poder Judiciário brasileiro.  Hoje, as mulheres representam 51% do quadro de magistrados e 48% do quadro de servidores em exercício na Justiça do Trabalho gaúcha.

A proposta partiu da Comissão de Mulheres da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 4ª Região (Amatra IV) e do Comitê de Equidade de Gênero, Raça e Diversidade do TRT-4, que em julho integraram um requerimento à Administração do Tribunal.  A coordenadora da Comissão de Mulheres da Amatra IV, juíza Luciana Kruse, destaca que a alteração do Regimento Interno sinaliza uma mudança de paradigmas. “É um pensar cotidianamente na equidade dentro da nossa instituição, e não apenas em datas ou ocasiões específicas”, assegura.

Conforme a magistrada, a iniciativa também demonstra o quanto o TRT gaúcho está comprometido com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU), em especial o de número 5, que trata da igualdade de gênero. Entre outras menções, o ODS 5 pretende acabar com todas as formas de discriminação contra as mulheres e meninas. Além disso, enfatiza a importância de garantir a participação plena e efetiva das mulheres –  e a igualdade de oportunidades – para a liderança em todos os níveis de tomada de decisão na vida política, econômica e pública. “Para quem é de fora do Judiciário, pode parecer que é apenas uma alteração protocolar. Todavia, há muito mais contido nessa reforma regimental. Ela é uma verdadeira sinalização de novos tempos”, conclui Luciana Kruse.

Efetividade

Integrante da Comissão de Regimento Interno do TRT-4 e ex-coordenadora da Comissão de Mulheres da Amatra IV, a desembargadora Beatriz Renck destaca que a decisão do Pleno é mais uma iniciativa que visa conferir efetividade à Política de Equidade de Gênero, Raça e Diversidade do Tribunal. O TRT-4 foi o primeiro do Poder Judiciário a lançar uma política com esse propósito, em março de 2017. A prática foi sendo adotada por outros órgãos ao longo dos últimos anos. “Da mesma forma que a política foi difundida, acreditamos que essa alteração regimental também possa ser replicada em outros Tribunais, de modo a avançar a promoção da equidade nas instituições”, comenta Beatriz.

De acordo com a desembargadora, a equidade entre homens e mulheres na composição de comissões, comitês e grupos de trabalho (GTs) é plenamente viável no TRT-4, pois esse equilíbrio quantitativo existe no quadro de magistrados e servidores. Já a equidade relacionada a raça e pessoas com deficiência será observada sempre que possível, tendo em vista que o número de pessoas desses grupos ainda é reduzido na instituição –  o que dificulta a sua representação em todas as comissões, comitês e GTs.

Além da alteração regimental, o TRT-4 estuda editar uma Resolução Administrativa recomendando às suas unidades a adoção de medidas tendentes à equidade nos ambientes de trabalho. “Para assegurarmos a eficácia do princípio da igualdade, previsto em nossa Constituição, precisamos ter equidade em todos os níveis, levando-se em conta as diferenças e particularidades de cada grupo”, afirma Beatriz Renck.

Fonte: TRT4

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Sob coordenação da conselheira Salise Sanchonete, o evento reuniu especialistas e magistradas de todo o Brasil. A desembargadora Carmen Gonzalez, que integra a equipe de juízes auxiliares da Presidência do Conselho, presidiu o painel “Legitimidade e Pluralidade nos Tribunais”, e classificou como “preocupante” a discrepância de oportunidades em todas as instâncias do Judiciário. “É preciso reiterar a alarmante discrepância de oportunidades disponíveis às mulheres em todas as instâncias do Poder Judiciário. Esse panorama se agrava ainda mais se pensarmos no acesso às mulheres negras à magistratura e suas cúpulas”, constatou.

Tribunal internacional

Desembargadora do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) e juíza ao longo de 13 anos do Tribunal Penal Internacional, em Haia, Sylvia Helena de Figueiredo Steiner relatou as regras de representatividade que organizações feministas conseguiram estabelecer na Corte, a partir do Estatuto de Roma.

Ela destacou que, entre outras medidas, foram fixadas normas de tratamento às mulheres vítimas, especialmente, de violência sexual. “Também tem um caráter restaurativo e nesse caráter restaurativo entra o tratamento especial, o protagonismo que se dá às vítimas das violações massivas de direitos fundamentais de todo tipo de violência, em especial, de violência de gênero”.

Papel pedagógico

A ex-presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha, destacou o aspecto pedagógico da intervenção do CNJ para diminuir as disparidades no acesso aos tribunais superiores. “O acesso atrelado ao binômio antiguidade versus merecimento para mulher parece centrar-se exclusivamente na exigência da idade no exercício da função”, considerou.

Na opinião da ministra, a presença de gêneros, orientações sexuais e etnias distintas no Poder Judiciário, tem por objetivo torná-lo plural, legítimo e inclusivo. “Nada mais saudável para a democracia”, destacou a ministra, a primeira mulher a integrar o STM. Na mesma linha, a ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Delaíde Miranda Arantes destacou a importância da realização do seminário no momento pós-eleitoral, constatando que o índice de mulheres eleitas no país ficou abaixo do esperado.

Ela enfatizou, ainda, o papel da aprovação do programa de incentivo à participação feminina no TST, a partir da Resolução CNJ n. 255/2018. “De lá para cá, temos alcançado alguns avanços no sentido de elevação da mulher em funções de poder”, apontou, ressalvando que a representatividade ainda é baixa, estando em cerca de 16%.

A presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), desembargadora Íris Helena Medeiros Nogueira, concordou com a colega. Após mencionar a pesquisadora do feminismo negro Joice Berth, que defende a proporcionalidade na participação, a magistrada afirmou que é preciso que a sociedade absorva definitivamente a isonomia. “Do contrário, a democracia estará fadada à seletividade”, apontou a desembargadora, a primeira a presidir o tribunal gaúcho.

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Boas práticas

O seminário contou também com a apresentação de experiências bem-sucedidas no âmbito do Judiciário, durante o painel “Mulheres no sistema de Justiça: boas práticas”, presidido pelo conselheiro João Paulo Schoucair.

A juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Roberta Ferme Sivolella mencionou avanços no TST e a preocupação da presidente do CNJ, ministra Rosa Weber, com a representatividade, mesma postura adotada pelo corregedor nacional, ministro Luis Felipe Salomão, que mantém representação paritária entre os seus quadros de juízes auxiliares.

A diretora da AMB Mulheres, juíza Maria Domitila Manssur, falou sobre o plano da entidade que prevê 11 ações de desenvolvimento contínuo como contribuição à Campanha dos 21 dias de ativismo pelo fim da violência contra a mulher. A magistrada Luciana Conforti, presidente da Comissão Anamatra Mulheres, também descreveu as ações da entidade, entre as quais a campanha “Trabalho sem Assédio”.

Em seguida, a juíza Camila Pullin, coordenadora da Ajufe Mulheres, retratou o trabalho da associação que representa, iniciado em 2017. Já a advogada Cristiane Damasceno, presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, ressaltou a importância do trabalho de paridade dentro da advocacia, diante do expressivo número de mulheres que deixam a carreira. Procuradora da Fazenda Nacional, Vládia Pompeu Silva destacou a importância do trabalho que vem sendo realizado na Escola da AGU, da qual é diretora, relacionado à pauta da liderança feminina.

A promotora de Justiça Deluse Amaral Rolim Florentino, coordenadora da Comissão Nacional de Mulheres da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), fez uma retrospectiva histórica da luta pela equidade no MP brasileiro e destacou as iniciativas da entidade. Já a integrante da a ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República) Mulheres, a procuradora da República Luciana Loureiro, falou sobre a situação das mulheres na carreira e ações necessárias para ampliar a representatividade. A procuradora regional do Trabalho Carolina Pereira Mercante relatou os esforços para criação da ANPT Mulheres e atuação do MP em prol da igualdade de gênero nas relações de trabalho.

A defensora Rita Lima relatou a articulação para que mais mulheres ocupassem a liderança da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos, da qual ela é vice-presidente. A colega Liana Dani, representante da Região Centro-Oeste no Grupo de Trabalho Mulheres da Defensoria Pública da União, descreveu as ações realizadas pela Comissão de Promoção da Igualdade e Paridade de Gênero da Anadef.

A juíza auxiliar da Presidência do CNJ Karen Luise Souza fez menção à conselheira Salise Sanchotene pela iniciativa do evento e pela preocupação com a diversidade da composição das mesas e falou sobre a perspectiva de gênero a partir do Encontro Nacional de Juízas e Juízes Negros (Enajun).

Texto: Mariana Mainenti
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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O índice de mulheres indicadas às vagas do CNJ foi considerado pequeno pelas pesquisadoras da Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre Gênero, Direitos Humanos e Acesso à Justiça, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), juízas Adriana Ramos de Mello (TJRJ) e Marcela Lobo (TJMA). O ideal, de acordo com elas, é que o percentual fosse equilibrado. “É preciso criar mecanismos para eliminar a diferença de gênero, quer por cotas, paridade ou alternância”.

Em toda a magistratura, apenas 37,2% são mulheres. No entanto, as mulheres já representam 51% da população brasileira. “Verificamos uma sub-representação feminina nos espaços de poder de maneira geral”, afirmou a juíza Adriana Ramos de Mello. O levantamento avaliou cada uma das 15 vagas que compõem o CNJ, com um resultado global de 22% de participação feminina.
Representação por cadeira

A pesquisa “A Participação Feminina no Conselho Nacional de Justiça: uma Política de Igualdade e Representatividade” apontou que os segmentos que mais indicaram mulheres ao Plenário do Conselho foram o Superior Tribunal da Justiça (33%) e os tribunais regionais federais (33%). Na Justiça Federal, 22% das indicações das vagas para a magistratura de 1º grau foram mulheres.
Nas vagas destinadas ao Ministério Público, a União indicou 25% de mulheres, enquanto o Estadual teve 22% de promotoras indicadas. As mulheres foram 11% das indicações do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Já as juízas e desembargadoras dos TRTs representaram 22% das indicações do segmento. A Justiça Estadual também registrou 22% de indicações femininas para o CNJ.

O menor índice de indicações de mulheres no CNJ foi da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Das 18 indicações realizadas entre 2004 e 2022, apenas uma mulher foi contemplada (6%). As pesquisadoras apontaram que, no Brasil, há mais de 638 mil mulheres na advocacia (50,51% dos profissionais), contra pouco mais de 625 mil homens advogados. “Os valores absolutos, no entanto, não reverberam nas indicações ao CNJ”, apontou Adriana Mello.

As vagas destinadas a cidadãos e cidadãs, indicados pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, também registraram um percentual baixo, com 12% indicações femininas. No período analisado, somente a Câmara indicou uma mulher para sua cadeira no CNJ. O Senado Federal, no entanto, não indicou nenhuma. “Há uma frequência nas reconduções a essas vagas, mas todas foram feitas quando homens ocupavam as vagas. Isso limita as indicações com participação feminina”, afirmou a juíza.

Propostas para avanços

A partir dos resultados, as pesquisadoras apresentaram propostas para avanço nas políticas de gênero. Entre as medidas, estão a promoção do equilíbrio entre homens e mulheres nas listas de indicações pelas instituições que compõem o CNJ, ações que promovam o acesso das mulheres ao CNJ a partir de uma perspectiva interseccional em termos de raça, cor e etnia, fortalecimento dos comitês de gênero e a criação de um selo e de um prêmio pela igualdade de gênero nos tribunais. Também sugeriram a criação de um banco de dados desagregados por raça, cor e etnia no Poder Judiciário, para que as mulheres se vejam e sejam estimuladas a concorrer a esses cargos de promoção.

Por parte das pesquisadoras, os dados obtidos serão analisados de forma qualitativa, tratando do perfil e da trajetória das conselheiras. O resultado deve ser apresentado no primeiro semestre de 2023. “Nosso objetivo foi incitar o questionamento sobre o CNJ que queremos para o futuro e quais as barreiras as mulheres enfrentam para chegar até o colegiado”, afirmou a juíza Adriana Mello. As pesquisadoras esperam que a apresentação da trajetória das atuais e das conselheiras que já passaram pelo órgão possa “estimular outras mulheres a ocupar esses espaços”.

Política

A apresentação da pesquisa foi seguida do painel “Gênero, Democracia e Parlamento”. “Se é difícil uma mulher se eleger, é mais difícil ainda se reeleger. E ninguém se elegeu com discurso exclusivo de defesa das mulheres. Todas as candidatas que tinham essa bandeira foram derrotadas”. Com essa afirmação a deputada federal Margarete Coelho abordou a questão da violência política contra as mulheres. A parlamentar destacou a luta feminina na conquista de espaços na política e nos partidos políticos. Segundo ela, mesmo quando estão inseridas no cenário político, as mulheres não são responsáveis por grandes questões ou matérias de peso. “Há um entendimento de que as mulheres não dão conta de assumir suas responsabilidades políticas, que é um esforço grande demais para nós. Mas nós damos conta, sim”, afirmou.

Para ela, há algumas falácias sobre o movimento feminino na política que precisam ser descontruídas, como a máxima de que mulher não vota em mulher. “Na verdade, mulher não tem mulher para votar, pois somos apenas 30% dos candidatos”, lembrou. De acordo com ela, a lei da cota, ou da paridade, estabelece um percentual mínimo de 30% de candidatas para os partidos.
Margarete Coelho, que também foi a primeira mulher a assumir o governo do Piauí, afirmou que os partidos, ao alcançar o mínimo constitucional, deixam de recrutar as mulheres, treiná-las e capacitá-las para a eleição. “Somos consideradas como ‘café com leite’, isto é: estamos ali para completar uma lista e não porque é nosso direito. Podemos ser candidatas, mas não seremos eleitas. Essa é a maior violência política contra as mulheres”, apontou.

Texto: Lenir Camimura
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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O documento é um conjunto de 20 medidas elaboradas por juízas e desembargadoras para dar efetividade ao princípio da igualdade entre homens e mulheres no Poder Judiciário. Uma das metas apresentadas é aumentar o acesso ao CNJ, com mais mulheres na composição do Conselho e em cargos-chave da administração, como a Secretaria-Geral e Diretoria-Geral. A representação paritária em órgãos de Justiça, cargos de direção e outros organismos de tomada de decisão é um objetivo recorrente no texto da Carta, que defende levar em conta raça/cor/etnia nesse processo de transformação.   

Sub-representação feminina  

Quatro anos após o CNJ instituir a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário, ainda não foi superada a sub-representação feminina na Justiça brasileira, apesar de alguns avanços. De acordo com a conselheira supervisora do Grupo de Trabalho que acompanha o cumprimento dessa política judiciária, Salise Sanchotene, faltam mulheres, por exemplo, entre os juízes auxiliares das corregedorias e presidências dos tribunais.  

“A ideia de realizar o evento foi reunir em oficinas as pessoas que mais sentem essa realidade na pele para elaborar, com base nos dados que foram levantados no seminário, propostas concretas que vão pautar nossa atuação do Grupo de Trabalho em 2023. Aprovamos a Carta do evento que contém desde atos normativos a atos muito concretos para tentar equilibrar esse cenário”, afirmou a conselheira Salise Sanchotene.  

A sub-representação foi demonstrada estatisticamente, ao longo do seminário, em pesquisas do Núcleo de Estudos e Pesquisa em Gênero, Direitos Humanos e Acesso à Justiça do Programa de Pós-Graduação Profissional em Direito da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). A dissertação da juíza do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS) Mariana Yoshida revelou, a partir dos levantamentos do CNJ e de associações da magistratura, que a presença das mulheres rareia conforme mais alta a posição hierárquica na carreira. Embora representem mais da metade da população brasileira, as mulheres são hoje 45% dos magistrados em início de carreira, mas apenas 25% nos cargos do segundo grau de jurisdição.

Princípio da igualdade  

Convidada para a solenidade de encerramento do seminário, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia afirmou que o aumento “exponencial” das agressões registradas a mulheres durante a pandemia revelou como a lei não assegurou a igualdade entre homens e mulheres na prática, embora esteja prevista no primeiro artigo da Constituição Federal de 1988. “Vimos como não era suficiente. Como diz o poeta Carlos Drummond de Andrade, ‘as leis não bastam/os lírios não nascem da lei’”. Precisamos cultivar o direito para frutificar uma nova sociedade. Imaginávamos que, com a promulgação da Constituição, tínhamos resolvido a questão da igualdade e afastado a questão da desigualdade, mas não”, afirmou.  

De acordo com o conselheiro Marcio Coelho de Freitas, que presidiu o último painel do evento, promover a igualdade de gênero para alcançar uma sociedade mais plural e inclusiva gerará resultados não apenas para os segmentos excluídos, mas para toda a sociedade. “Só teremos uma sociedade democrática, eficiente quando todos tiverem vez”, afirmou. A diversidade faz parte de uma série de tratados de direitos humanos firmados pelo Brasil, e que fundamentam a Carta de Brasília, de acordo com a juíza do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), Adriana Ramos de Mello. São exemplos desses compromissos a Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de discriminações contra as mulheres, de 1979, a Declaração de Pequim e a Plataforma para a ação das Nações Unidas, de 1995.  

Texto: Manuel Carlos Montenegro
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias   

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De acordo com o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, que conduziu o painel “Ampliação da participação feminina do Poder Judiciário – caminhos possíveis”, a desigualdade entre os gêneros na carreira demanda ação cotidiana de magistrados e magistradas. “Vejo que a atuação das colegas mostra como se lutar contra esse preconceito. É na prática, no dia a dia. Acho que é uma batalha de afirmação diária. Todos nós que integramos o Poder Judiciário temos de vivenciar essa batalha em cada sessão de julgamento, em cada audiência. Só assim venceremos essa ideia de assimetria que vem ganhando força no dado de ingresso na carreira”, afirmou.  

De acordo com a pesquisa da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) “Quem somos – a magistratura que queremos”, o percentual de ingresso de mulheres na carreira caiu em relação à primeira década do século, quando as mulheres eram 41% dos novos magistrados, para aproximadamente 34% entre 2010 e 2018, dado também confirmado em levantamento do CNJ.  

Soluções  

Em uma pesquisa sobre a percepção das magistradas sobre formas de vencer a sub-representação feminina na carreira, a juíza do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) Eunice Prado identificou a visibilidade e a ocupação de espaços de poder como demandas prioritárias. Aumentar a participação feminina nas bancas examinadoras de concurso, nas mesas de eventos das escolas judiciais e entre os cargos da alta administração dos tribunais são medidas defendidas para resolver o problema da falta de mulheres na magistratura por 95% das 1.451 magistradas respondentes.  

“Em função da visibilidade que esses eventos proporcionam a mulheres, precisamos estar presentes nesses espaços, nessas ocasiões”, afirmou a juíza. Eunice Prado realizou a pesquisa para a dissertação de mestrado que concluiu em agosto, na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). Outro dado da pesquisa revelou o ruído causado pelo termo “cota” em relação à aceitação da política afirmativa de reserva de vagas. Enquanto 83,2% das respondentes aprovavam “nomeação paritária de magistradas para os cargos de alto escalão da carreira, inclusive com reserva de vagas destinadas às mulheres nesses espaços”, só 64% responderam concordar totalmente com “políticas de cotas de gênero”.   

Interseccionalidade 

O estigma sobre o termo “cota” se deve ao racismo estrutural da sociedade brasileira, outro fenômeno que reduz ainda mais as chances de mulheres negras que tentam acessar a carreira, a partir da base da pirâmide social, de acordo com a juíza federal Adriana Cruz. Com o preço “proibitivo” das passagens aéreas praticados atualmente, a magistrada, que também integra o Observatório de Direitos Humanos do CNJ, defendeu mais engajamento do Conselho na causa, para promover reforma da regulamentação dos concursos que permita que etapas de concursos para ingresso na carreira – como exames médicos – ocorram na localidade de origem de candidatas e candidatos. O CNJ instituiu pela primeira vez políticas afirmativas nos concursos de ingresso à carreira da magistratura em 2015. 

 “Não fossem as cotas, não teríamos o coletivo de juízes negros que trouxe essa pauta para o Conselho. Não fossem esses números levantados pelo [Censo do Poder Judiciário do] CNJ, a questão da equidade racial não estaria na mesa. Não fossem essas mulheres que entraram na magistratura nos últimos anos, não estaríamos aqui (discutindo o assunto). Uma mudança da cultura institucional começa com ações que partem da cúpula. Por isso um seminário como esse é essencial nesse sentido.  A atuação CNJ é indispensável. Ainda somos poucas. Não temos esse espaço nos nossos tribunais para encaminhar nossas demandas”, afirmou a magistrada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). 

Conhecimento  

Tanto as instituições quanto os indivíduos precisam de uma mudança de postura para o enfrentamento que levarão a superar estruturas como o sexismo, de acordo com o desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) Roger Raupp. Mudar regras de remoção e promoção fazem diferença assim como promover um “letramento de gênero” da magistratura. “Não dá para enfrentar o sexismo sem enfrentar a CIS/heteronormatividade (condição de norma social atribuída às relações heterossexuais). Me perdoem o jargão, mas faz parte do letramento. Temos de nos letrar nesses termos, adquirir uma visão mais sofisticada – no bom sentido – e uma atitude diferente em relação ao fenômeno”, afirmou o magistrado. 

Mudança cultural  

Se o acesso à magistratura é dificultado para as mulheres, a evolução funcional também enfrenta barreiras. Para a pesquisadora e juíza do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) Mariana Rezende Ferreira Yoshida, atitudes discriminatórias, maior afetação da vida social (dupla jornada), maior grau de dificuldade no exercício do cargo, mais oportunidades de ascensão perdidas, menos indicação para cargos de confiança, discriminação interseccional e promoções (especialmente por merecimento) ajudam a explicar por que há 45% de mulheres no início da carreira, mas apenas 25% delas nas vagas de desembargadora – e apenas 19% chegam a ministras de tribunal superior. 

Segundo a pesquisadora da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Karina Denari, políticas afirmativas são necessárias, assim como a continuidade delas, sob o monitoramento da sociedade civil. O estudo que realiza para a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) sobre a participação feminina em cortes constitucionais “Quem estamos empoderando? Indicadores e tendências sobre diversidade judicial em cortes constitucionais?”, revelou que a Inglaterra criou uma Comissão de Diversidade em 2009 e atualmente voltou a ter apenas uma mulher na Suprema Corte do país. “O pioneirismo não garante uma representatividade feminina adequada”, disse. No Brasil, a primeira mulher a ser nomeada ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) foi a ministra Ellen Gracie, no ano de 2000. 

Texto: Manuel Carlos Montenegro
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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A abertura do seminário na quinta-feira (17/11), no Plenário do CNJ às 9h, reúne a presidente do Conselho e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, e a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura. A supervisora do grupo de trabalho da Resolução CNJ n. 255/2018, conselheira Salise Sanchotene, e o presidente da Comissão Permanente de Políticas de Prevenção às Vítimas de Violências, Testemunhas e de Vulneráveis, conselheiro Márcio Luiz Freitas, também participam do momento em que a campanha de ativismo de combate à violência contra mulheres será lançada.

Entre o Dia da Consciência Negra no Brasil, em 20 de novembro, e o Dia Mundial dos Direitos Humanos, em 10 de dezembro, o CNJ articula e promove ações variadas para levar à sociedade reflexões aprofundadas sobre os desafios e o impacto da presença do feminino nas mais diversas esferas e ambientes. O intuito é conscientizar sobre a violência contra as mulheres como uma violação aos direitos humanos de toda a coletividade.

Participação feminina

A partir das 10h, o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, preside o primeiro painel “Ampliação da Participação Feminina no Poder Judiciário – caminhos possíveis”, que terá como debatedores a juíza federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) e integrante do Observatório de Direitos Humanos CNJ, Adriana Cruz, e o desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) Roger Raupp Rios.

Na oportunidade, serão apresentadas as pesquisas “Quem estamos empoderando? Indicadores e tendências sobre diversidade judicial em cortes constitucionais?”, pela pesquisadora da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Karina Denari, e “Perfil das Magistradas Brasileiras e Perspectivas rumo à equidade de gênero nos Tribunais”, realizada em parceria entre Enfam e AMB e com publicação dos resultados pela primeira vez, pela juíza do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Eunice Maria Batista Prado. O mesmo painel contará com a exposição da dissertação “Discriminação por motivo de gênero e barreiras no acesso ao segundo grau de jurisdição no Brasil por magistradas de carreira”, da juíza do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS), Mariana Rezende Ferreira Yoshida, produzida em mestrado da Enfam.

O segundo painel abordará o tema “Gênero, Democracia e Parlamento” e será conduzido pelo conselheiro do CNJ Luiz Fernando Bandeira de Mello. Na atividade, a deputada federal Margareth Coelho e a advogada e professora Sílvia Pimentel contribuem com a experiência do parlamento e do Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres, da Organização das Nações Unidas (CEDAW/ONU), enquanto as juízas Adriana Ramos, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), e Marcela Lobo, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) apresentam a pesquisa “A Participação Feminina no Conselho Nacional de Justiça: uma Política de Igualdade e Representatividade” do Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre Gênero, Direitos Humanos e Acesso à Justiça da Enfam. Trata-se também de uma pesquisa inédita.

Pluralidade

Após intervalo, às 14h30, terá início o terceiro painel “Legitimidade e Pluralidade nos Tribunais”, presidida pela desembargadora Carmen Izabel Centena Gonzalez, que  integra a equipe de juízes auxiliares da Presidência do Conselho Nacional de Justiça. Participam dos debates as ministras Maria Elizabeth Rocha, do Superior Tribunal Militar (STM), Maria Claudia Bucchianeri Pinheiro, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e Maria Delaídes, do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A mesa contará com a presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), desembargadora Íris Helena Medeiros Nogueira, e a desembargadora do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), Sylvia Helena de Figueiredo Steiner.

“Mulheres no Sistema de Justiça: Boas Práticas” é o tema do quarto painel, previsto para as 16h sob a presidência do conselheiro do CNJ João Paulo Schoucair. O debate terá a participação de representantes da Corregedoria Nacional de Justiça e de comissões ou grupos de mulheres da AMB, Ajufe, Anamatra, Enajun, CFOAB, AGU, Ministério Público (Conamp, ANPR, ANPT), Defensoria Pública (DPU, Anadep).

Oficinas

Na sexta-feira (18/11), o seminário será retomado às 9h com a realização de oficinas sobre a participação feminina em tribunais; em bancas de concurso, formação inicial e formação continuada em gênero; no CNJ; em convocações e designações; além de grupo de debate sobre a participação feminina no Prêmio CNJ. Juízas do Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre gênero, direitos humanos e acesso à justiça da Enfam serão facilitadoras das oficinas, em conjunto com grupo de coordenação formado por juízes e juízas auxiliares do CNJ e por juízas da AMB, Ajufe e Anamatra. Integrantes da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário e MPU (Fenajufe) e Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (Fenajud) participarão de oficinas, representando servidores e servidoras.

Às 11h, o conselheiro Marcio Luiz Freitas preside a mesa para apresentação dos resultados das oficinais e, na sequência, ocorre o encerramento com mesa presidida pela conselheira Salise Sanchotene e palestra da ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia.

Texto: Jeferson Melo
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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Reconhecer os riscos e a vulnerabilidade, conscientizar homens e mulheres de diversas idades, compartilhando reflexões e informações, são objetivos das ações do CNJ em direção ao enfrentamento de milhares de crimes que, não raro, culminam no Judiciário. O ano de 2021 terminou com 6,2 mil processos de feminicídio e 1,3 milhão de processos de violência doméstica em estoque.

A campanha de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres é realizada internacionalmente desde 1991, ao longo de 16 dias, entre 25 de novembro e 10 de dezembro, em homenagem às irmãs Mirabal, mortas pelo regime ditatorial da República Dominicana em 1960. No Brasil, onde a violência atinge com mais força a mulher negra, a campanha acontece a partir do Dia da Consciência Negra (20/11) e vai até 10 de dezembro, quando se comemora o Dia Mundial dos Direitos Humanos. Segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 62% das vítimas de feminicídio no Brasil são negras.

Entre as entidades que participarão do esforço junto com o CNJ está a Associação Nacional dos Promotores do Júri (Confraria do Júri), que confirmou a adesão à campanha durante encontro da presidente da entidade, promotora de Justiça do Mato Grosso (MPMT) Marcelle Rodrigues da Costa Faria, com a juíza auxiliar da Presidência do CNJ Amini Haddad Campos, na sede do CNJ, em Brasília, em 10/11.

A promotora reforçou o compromisso de promover ações voltadas à promoção de políticas públicas, com foco na equidade de gênero e no combate à violência contra a mulher, e ressaltou a importância do Ministério Público nesse trabalho. Segundo ela, o Ministério Público tem sido fundamental para que o Estado brasileiro responda quando diante de graves violações dos direitos. “O pedido de punição do agressor é um instrumento de defesa da ordem e da vida. Quando uma menina é violada ou uma mulher é assassinada, há um rompimento da ordem pública. Ao pedir pela punição de um feminicida, estamos tutelando a vida que foi violada anteriormente. E o Brasil se comprometeu, tanto por meio de nossa Constituição Federal como em tratados assinados, a defender a vida.”

A presidente da Confraria do Júri afirmou que irá defender a maximização da defesa das vítimas nos casos de feminicídio, violência sexual e outros abusos e que levará essa pauta aos demais promotores de Justiça do país, que trabalham em tribunais de júri. “O fundamento da República Federativa do Brasil é a dignidade da pessoa humana. O 3º artigo da Constituição traz o objetivo do Brasil, que é criar uma sociedade justa, livre e solidária, assim como promover o bem de todos sem discriminação. E estamos aqui, mais de 30 anos depois ainda discutindo equidade”, afirmou.

Políticas públicas prioritárias

A juíza que auxilia o acompanhamento e o monitoramento da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e encabeça a campanha no CNJ, Amini Haddad Campos, explicou que o ponto central da campanha será a equidade, uma vez que é pela desqualificação do feminino que as violências são naturalizadas. “Isso resulta na falta de representatividade da mulher nos espaços de poder, nos salários desiguais, nas diferenças nas carreiras para fins de ascensão, ou seja, são inúmeros prejuízos decorrentes dessa desqualificação que devemos enfrentar”.

Tráfico internacional, exploração sexual, feminicídio, violência psicológica, moral, patrimonial, física, assédio moral e sexual no trabalho são somente alguns tipos de violência a que as mulheres estão mais expostas. A juíza reforçou ser necessário o aumento da representatividade social e política “somando vozes da sociedade”, para que o país vire a triste página que o coloca em 5º lugar no ranking mundial de feminicídio, segundo dados do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH).

Ela também apontou a necessidade de o feminino definir as prioridades e políticas públicas para esse grupo, que representa mais da metade da população brasileira. “Aumentar o número de delegacias para mulher, por exemplo, é uma pauta prioritária e é preciso existir orçamento público que garanta essa e outras ações voltadas para a defesa da vida das mulheres”, disse.

Para a vice-presidente da Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídica (ABMCJ), Alice Bianchini, entidade que também participará dos dias de ativismo, o caminho para promover uma cultura não sexista, antidiscriminatória, de promoção da igualdade e que conduza à diminuição dos índices de violência contra a mulher ainda é bastante longo. “Somente se chegará ao seu destino com esforços conjuntos do sistema de Justiça, dos poderes instituídos e de toda a sociedade”.

Alice Bianchini ressaltou a importância da atuação com perspectiva de gênero e exemplificou que, na comunidade jurídica, a elaboração do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero é uma das ações que já está mudando a vida de muitas mulheres.

A campanha do CNJ será lançada nesta quinta-feira (17/11), na abertura do Seminário Mulheres da Justiça: Novos Rumos da Resolução CNJ n. 255, com a presença da presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber. Além de setores da cultura, também estão sendo convidados órgãos públicos e personalidades, entre autoridades, homens e mulheres, do Poder Judiciário, membros da diplomacia nacional, órgãos do Poder Executivo e colegiados do Congresso Nacional que atuam em questões de gênero.

Caminhada pela vida

A entidade civil organizada Grupo Mulheres do Brasil também participa dos 21 dias de ativismo, fazendo, este ano, sua 5ª edição da Caminhada pelo Fim da Violência contra Mulheres e Meninas. O evento ocorrerá dia 4 de dezembro, a partir das 9h, em 30 cidades de todo o país e do exterior. Em São Paulo, o evento ocorrerá na Praça Charles Miller, S/N. Pacaembu.

“O Grupo Mulheres do Brasil acredita que a busca pelo protagonismo feminino pode ser uma grande colaboração para uma sociedade mais igualitária e humanizada” disse Tatiane Araújo, uma das integrantes do colegiado do GMB.

Outras capitais brasileiras, entre elas o Distrito Federal, também promoverão o evento – criado para chamar atenção e conscientizar a sociedade sobre a causa. Em Brasília, a caminhada ocorrerá no Parque da Cidade. No Rio de Janeiro, também haverá iluminação do Cristo Redentor.

Texto: Regina Bandeira
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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A ministra lembrou que, ano passado, o Brasil tinha mais de 833 mil presos, o suficiente para ocupar mais de dez estádios do Maracanã. Como forma de combater o fenômeno do superencarceramento, a magistrada comentou que, nos últimos anos, foram promovidas modificações legislativas com o objetivo de criar alternativas à prisão.

Entre essas alternativas, Maria Thereza observou que, desde 2011, o Código de Processo Penal brasileiro passou a prever a aplicação de medidas cautelares distintas da prisão no curso da ação penal, a exemplo do monitoramento eletrônico.​​​​​​​​

Estratégia conjunta de combate à desigualdade de gênero

No encontro, Maria Thereza de Assis Moura também participou de seminário sobre questões de gênero no Sistema de Justiça. A ministra lembrou que, em 2019, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou estudo segundo o qual as mulheres juízas representavam apenas 38,8% do total de magistrados brasileiros. Essa discrepância, destacou, acentua-se na medida em que se analisam as instâncias superiores da Justiça brasileira – na última década, por exemplo, as mulheres ocuparam somente 13,3% das vagas nos órgãos de cúpula, como o STJ e o Supremo Tribunal Federal.

Para a presidente do STJ, é fundamental a implementação de uma estratégia de equidade de gênero para toda a América Latina no sistema de justiça, especialmente como forma de sobrepor um contexto sociopolítico histórico centrado na figura masculina. Nessa agenda conjunta, afirmou, seriam necessárias fases como o mapeamento das desigualdades regionais, a compilação de boas práticas e a definição de metas de promoção à diversidade de gênero.

Além de participar do encontro anual em nome do STJ e do CJF, a ministra foi recebida pelo ministro da Suprema Corte argentina Ricardo Luis Lorenzetti.

Fonte: STJ

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Em 131 anos de história do Tribunal, esta será a terceira vez que o Poder Judiciário do Amazonas contará com uma mulher no comando da instituição. E também será a primeira vez que, na mesma gestão, a Presidência e a Vice-Presidência da Corte serão ocupadas por desembargadoras.

A eleição constou na pauta do Tribunal Pleno – Processo Administrativo n.º 2022/000029937-00 – e foi realizada, de forma presencial e virtual, no plenário Desembargador Ataliba David Antonio, localizado no edifício-sede do TJAM, no bairro Aleixo, zona Centro-Sul, sob a condução do atual presidente do Poder Judiciário estadual, desembargador Flávio Pascarelli.

A aclamação – sem a necessidade de votação nominal – dos novos dirigentes do TJAM para o próximo biênio ocorreu em razão da desistência dos demais candidatos inscritos para concorrer aos cargos de presidente e vice. No caso da Corregedoria de Justiça, apenas Jomar Fernandes havia apresentado inscrição.

Em plenário, o desembargador Pascarelli explicou que, dos cinco inscritos inicialmente para o cargo de presidente, quatro formalizaram a desistência de participação nas eleições: a desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura e os desembargadores Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Airton Luís Corrêa Gentil e Cezar Luiz Bandiera.

No caso do cargo de vice-presidente, também houve a inscrição de cinco magistrados. Dois deles formalizaram a desistência antes da sessão desta terça-feira – os desembargadores Airton Luís Corrêa Gentil e Cezar Luiz Bandiera – e o terceiro inscrito, desembargador Elci Simões, anunciou sua desistência em plenário. No caso da desembargadora Nélia Caminha Jorge, a sua inscrição perdeu o objeto considerando que ela foi eleita presidente da Corte.

Diálogo

Após concluído o processo de escolha dos novos dirigentes, o presidente do Poder, desembargador Flávio Pascarelli, saudou os magistrados eleitos e destacou que a aclamação destes era um claro sinal de que os membros do colegiado têm tido êxito nos esforços para manter o diálogo. “Disputas para qualquer cargo diretivo são muito naturais, assim como também é natural que houvesse aqui, no Tribunal. Mas o dia de hoje mostra que estamos pacificados diante da aclamação dos que atuarão como novos gestores do Judiciário Estadual”. Ele destacou que a prevalência do “diálogo permitirá à nova gestão ter condições de fazer um trabalho magnífico porque terá o apoio dos desembargadores”.

Agradecimentos

Ao ser aclamada para assumir o mais alto posto do Judiciário estadual, a desembargadora Nélia Caminha Jorge agradeceu aos seus pares pela confiança nela depositada. “Pretendo fazer uma gestão participativa porque sozinho ninguém faz nada. Conto com ajuda dos meus pares magistrados, dos serventuários e servidores do Tribunal de Justiça. É um sentimento de apoio e confiança. Já me sinto acolhida”, afirmou Nélia Caminha, acrescentando que sua expectativa é a melhor possível e que trabalhará para continuar aparelhando o Poder Judiciário estadual da melhor forma possível no sentido de ajudar os magistrados e servidores a prestarem uma jurisdição eficaz, plena e que a população espera. “Que Deus me abençoe e que minha Nossa Senhora de Fátima me acompanhe e me ilumine”, comentou a magistrada eleita.

Nélia Caminha Jorge disse estar consciente que este momento é histórico para o Judiciário e “que o fato de ser a terceira mulher a assumir o cargo mais importante do Tribunal de Justiça do Amazonas é uma honra”. A magistrada dedicou sua eleição a seus pais, Adalberto de Lima Caminha e Edmeé Pereira Caminha (que foi magistrada), ao seu marido, filhos, demais familiares e à memória da desembargadora Liana Mendonça – falecida em maio deste ano – pelo incentivo e apoio.

A desembargadora Joana dos Santos Meirelles, que assumirá a Vice-Presidência do TJAM, enfatizou seu sentimento de gratidão diante do apoio dos demais desembargadores e comentou que a gestão será de entendimento e cooperação. “É com muita alegria e também sentimento de gratidão por ser reconhecida pelos meus pares, que recebo essa missão. É gratificante isso. Acredito que nossa gestão será de entendimento e de cooperação. Não mediremos esforços para atender ao nosso jurisdicionado. A sociedade nos demanda todos os dias, em busca de Justiça”, disse Meirelles.

Fonte: TJAM

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