A juíza Karen Luise Vilanova e equipe do DMF/CNJ realizam uma agenda institucional junto ao Poder Judiciário e sistema prisional do Maranhão, com o objetivo de tratar da continuidade do projeto de implantação da Central de Regulação de Vagas Penais; Alternativas Penais e outras pautas vinculadas à melhoria dos serviços do sistema penitenciário do Maranhão.

O projeto-piloto de implantação da Central de Regulação de Vagas foi iniciado em julho deste ano, com a assinatura de Termo de Cooperação Técnica entre o CNJ, TJMA, UMF/TJMA, CGJMA, Escola Superior da Magistratura (ESMAM) e Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP).  A Central de Regulação de Vagas opera a partir de uma abordagem sistêmica, que compreende medidas que incidem da porta de entrada à porta de saída do sistema penitenciário, conjugando esforços dos juízos com atribuição para a realização da audiência de custódia e processamento de inquéritos policiais, dos juízos competentes para as fases de conhecimento, recursal e de execução da pena.

A magistrada falou sobre as melhorias buscadas por meio da Central de Regulação de Vagas, como a certificação de vagas prisionais e um lugar ideal em relação aos critérios considerados para a conceituação das vagas do sistema prisional. Ela destacou ainda a importância do fortalecimento da porta de entrada do sistema prisional, das alternativas penais e fez observações em relação a visitas realizadas na última quarta-feira (30/11) na Unidade Prisional Feminina (UPFEM) e UPSL-5 do Complexo Penitenciário. “O que objetivamos é poder cuidar das pessoas precisam cumprir penas dentro do sistema penitenciário”, pontuou.

O corregedor-geral da Justiça, desembargador Froz Sobrinho, reafirmou o apoio da Corregedoria no projeto da Central de Vagas e outras iniciativas do Poder Judiciário voltadas à melhoria do sistema penitenciário no Estado e ao combate à violação de direitos humanos, contando com alinhamento e diálogo junto a outros órgãos como a Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (UMF/TJMA), coordenada pelo desembargador Ronaldo Maciel; o Poder Executivo e a Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP).

Ele avaliou a Central de Regulação de Vagas como uma oportunidade de fazer cumprir todas as garantias das pessoas privadas de liberdade, relacionadas não apenas à garantia da vaga mas também de direitos ligados a alimentação, trabalho, capacitação, ventilação, entre outros. “Precisamos buscar o encarceramento digno como uma meta, considerando parâmetros tanto em relação aos presos provisórios quanto aos sentenciados”, observou.

A agenda do DMF/CNJ no Maranhão também envolve a realização de reunião de trabalho sobre as prioridades de atuação do Eixo 1 no Maranhão com a 2ª VEP, com enfoque em alternativas penais e interface com o piloto da Central de Regulação de Vagas; visita técnica à Central Integrada de Alternativas Penais (CIAPIS) e APEC; reunião de trabalho focada na atuação da UMF sobre Alternativas Penais e implicações para a operação da Central de Regulação de Vagas; e reunião de trabalho junto à SEAP para apresentação do Eixo 1 do Programa Fazendo Justiça -“Porta de Entrada e Alternativas Penais”.

Fonte: TJMS

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Iniciada em 2019, a parceria foi dividida em três etapas. A primeira resultou na oitiva de milhares de profissionais de segurança pública de todo o país, de diferentes carreiras, postos e graduações, de forma on-line e presencial, para apurar percepções afetas à vivência com o Judiciário. “Conforme esperado, diversas opiniões sobre fluxos, procedimentos e compreensão acerca das políticas penais demonstraram questões que precisam ser superadas se existimos sob uma mesma Constituição e operando as mesmas leis”, destaca o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, Luís Lanfredi.

Entre os achados da pesquisa, identificou-se que a maioria dos policiais militares e dos policiais civis concorda que é possível identificar suspeitos pela aparência e atitude, além de percepções sobre audiências de custódia não respaldadas por evidências. Uma dessas percepções é de que as pessoas detidas sempre saem soltas das audiências de custódia, quando, em verdade, cerca de 60% dos casos terminam em prisão provisória segundo a média nacional. De acordo com os representantes do CNJ e do FBSP, essas leituras demandam diálogo de longo prazo “não apenas entre as instituições envolvidas, mas avançando para um amplo debate com a própria sociedade”.

A pesquisa também identificou espaço para que seja ampliada a fatia da força policial que não entende a prisão como única resposta. “Importante parcela das pessoas ouvidas concorda que as medidas alternativas têm potencial para reduzir problemas no sistema prisional, e que seriam mais efetivas se melhor estruturadas”, explica a juíza auxiliar com atuação no DMF/CNJ Karen Luise Souza. A qualificação das alternativas penais vem sendo trabalhada por meio de iniciativas do Judiciário e do Executivo Federal, inclusive com o apoio do programa Fazendo Justiça.

Incidências qualificadas

A etapa inicial de escuta qualificada das polícias levou à segunda e principal etapa do projeto: a apresentação de propostas para aprimorar fluxos de trabalho do Sistema de Segurança Pública e de Justiça Criminal.  Nesse sentido, foram produzidas quatro publicações abordando como Justiça e polícias podem qualificar atuações nos testemunhos de polícias, em diligências que necessitam o acompanhamento de juízes ou juízas, na responsabilização criminal em homicídios e nos procedimentos relativos à perícia criminal. 

Inicialmente pensados para policiais, também foram criados quatro fôlderes informativos sobre medidas cautelares, alternativas penais, monitoração eletrônica e Lei Maria da Penha. “O material resultou de interesse para toda a sociedade, que ainda precisa entender definições e limites institucionais de atuação de cada agente do Estado no cumprimento de seu papel”, aponta Luís Lanfredi. 

A terceira e última etapa do projeto implicará a difusão desses produtos técnicos para as redes do CNJ, do FBSP e do PNUD. Nas próximas semanas, serão publicados conteúdos adicionais abordando os produtos da parceria em maior detalhe. “A mensagem principal é que é possível sim fazer uma boa política criminal, garantir direitos humanos e construir um diálogo produtivo com o Poder Judiciário desde que, como o projeto mostrou, nós tenhamos vontade institucional para que isso aconteça. Nós ficamos na torcida para que os dados e, principalmente, todos os resultados desse projeto sejam internalizados por completo”, avalia o diretor do FBSP, Renato Sérgio de Lima.

Leia os fôlderes

• Lei Maria da Penha e as Medidas Protetivas de Urgência
• Monitoração Eletrônica
• Alternativas Penais: Medidas Cautelares Diversas da Prisão
  
• Alternativas Penais: Penas Restritivas de Direitos, Suspensão Condicional do Processo e Suspensão Condicional da Pena 

Acesse as publicações

• Participação de profissionais de segurança pública em audiências judiciais na condição de testemunhas
• Identificação de problemas e propostas de melhorias relativas à tramitação das diligências investigativas que demandam autorização judicial
• Responsabilização Criminal nos Crimes de Homicídios: possibilidades de aprimoramento da atuação do Poder Judiciário
• Perícia Criminal para Magistrados 

Texto: Pedro Malavolta
Edição: Débora Zampier
Agência CNJ de Notícias 

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Com o objetivo de contribuir com inovações e incidências atualizadas para a redução do encarceramento no país, o Grupo de Trabalho (GT) de alternativas penais, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em agosto deste ano, realizou sua segunda reunião plenária na última quarta (23/11). No encontro, o primeiro sob a gestão Rosa Weber, representantes de cada uma das quatro Câmaras Temáticas do GT — Serviços, Normativas, Governança e Sustentabilidade — apresentaram seus planos de trabalho e avanços desde o último encontro.

Cerca de 30 pessoas integram o GT, entre representantes do Executivo, do Judiciário e da sociedade civil. Além de realizar estudos e elaborar propostas sobre o tema para o longo prazo, o grupo apoia a realização do 4.º Fórum Nacional de Alternativas Penais (Fonape), em 2023. “Isso que estamos denominando aqui como uma terceira onda das alternativas penais no Brasil não tem a pretensão de fazer diferente, nem de fazer melhor, mas sim de fazer efetivo”, destacou o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), Luís Lanfredi.

O magistrado faz referência às ondas históricas das alternativas penais no Brasil — a primeira entre a década de 1980 e início dos anos 2010, com a criação das bases normativas e a indução nacional dos serviços, e a segunda, que se estende até os dias de hoje, caracterizada pela ampliação do escopo da política e discussão de limites quanto à efetividade e a sustentabilidade das alternativas penais. “Queremos, sobretudo, qualificar o sistema prisional brasileiro, os serviços penais e as políticas que dizem respeito às pessoas que estão diretamente implicadas com o sistema da justiça criminal”, ressaltou Lanfredi.

Também presente na plenária, a juíza auxiliar da presidência do CNJ com atuação no DMF, Karen Luise Souza, reforçou a relevância da iniciativa: “Esse grupo tem uma especialidade dentro da política de alternativas penais para o Poder Judiciário por ser um trabalho coletivo e inovador na medida em que vai buscar uma outra possibilidade de execução da pena, pensando pela perspectiva de diferentes territórios e por colegas que têm um olhar muito especial e muito qualificado, além de uma entrega com relação a essa matéria nas suas jurisdições”.

Câmaras temáticas

Em suas apresentações, as Câmaras Temáticas detalharam as atividades previstas em cada um de seus subtemas trabalhados, bem com os produtos que devem ser entregues a partir desses desenvolvimentos. Os trabalhos são pautados pela política do Judiciário para a promoção da aplicação de alternativas penais, definida conforme a Resolução CNJ n. 288/2019  e somam-se aos esforços para garantir a aplicação de normas nacionais e internacionais sobre alternativas penais.

As apresentações foram seguidas de um debate com intercâmbio de experiências e identificação de pontos em comum entre os temas trabalhados por cada Câmara Temática. Conheça alguns dos produtos previstos por cada subgrupo:

1. Serviço — proposta de recomendação para qualificação dos serviços penais, aportes para a consolidação da formação continuada de servidores, estudos sobre proposta legislativas em curso, além de recomendações técnicas nos temas de violência doméstica, Acordos de não Persecução Penal (ANPP) e práticas internacionais.

2. Normativas — prevê a incidência em audiências públicas e na seleção e sistematização de propostas legislativas, recomendação ou acordos. Há também a sugestão de atualização da Resolução CNJ n. 288/2019, além de propostas ou recomendações a serem encaminhadas ao Comitê Gestor da Justiça Restaurativa do CNJ.

3. Governança — proposta de minuta da Lei do Sistema Nacional de Alternativas Penais, incidência na implementação dos comitês de políticas penais, criação de um sistema nacional de prestação de contas de alternativas penais e proposta de atualização das Resoluções CNJ n. 154/2012 e 288/2019, além de desenvolvimento de fluxos de trabalhos entre diferentes esferas que atuam com Medida de Segurança.

4. Sustentabilidade — nas áreas de financiamento nacional, estadual e municipal, leis orçamentárias, penas pecuniárias e penas de multa, há propostas de incidência e qualificação sobre os orçamentos com vinculação específica para as alternativas penais, bem como recomendações para destinação de recursos, além de minutas de propostas legislativas, recomendações, entre outras orientações técnicas.

O GT deve se reunir novamente ainda neste ano para fazer uma avaliação desta última plenária, consolidar os planos de trabalho e definir das atividades para a terceira plenária, prevista para fevereiro de 2023.

Contexto

A iniciativa conta com apoio técnico do programa Fazendo Justiça, coordenado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública para incidir em desafios na privação de liberdade. Desde 2019, o programa vem atuando no campo das alternativas penais, o que inclui fomento ao fortalecimento das Centrais Integradas de Alternativas Penais (CIAPs), atenção a varas especializadas em alternativas penais, formações, publicações técnicas e inovações tecnológicas, incluindo o módulo de alternativas penais em desenvolvimento no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).

As alternativas penais também têm resultado em importante mobilização do Executivo federal na última década. Está presente nas estratégias do Plano Nacional de Segurança Pública e Planejamento Estratégico do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com mais de 70 milhões destinados a implantação das CIAPs. De acordo com informações do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) de março de 2022, são 128 Centrais Integradas em 25 capitais, com quase 500 mil atendimentos realizados entre março de 2021 e março de 2022.

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De acordo com a magistrada, a unidade lança anualmente Edital de Chamada Pública para que instituições se habilitem e possam submeter projetos sociais que se traduzam em benefícios nos campos da segurança pública, da educação, do esporte e da saúde. “Esta unidade administra os recursos pagos a título de prestações pecuniárias e transações penais e este fundo não tem como objetivo a destinação social e ao reparo indireto aos danos sofridos diariamente pela sociedade”, explica a juíza Marina.

“Esta escola foi contemplada com esses valores a partir de projeto apresentado e verificado por uma equipe multidisciplinar que integra nossa unidade e visita cada iniciativa”, detalhou a juíza acrescentando que “além da documentação exigida na habilitação da instituição, cada projeto precisa atender critérios e diretrizes estabelecidos para que o pedido possa ser atendido”.

Além da Banda Escolar Professor Rodoval Borges Silva, apresentada à unidade por meio do 5º Batalhão do Corpo de Bombeiros Militar – Santana e da Escola Estadual Professor Rodoval Borges Silva, este ano a 1ª Vara Criminal de Santana também concedeu verbas a projetos apresentados pela Casa da Hospitalidade, por delegacias da polícia e escolas. “As entidades habilitadas no edital de 2022 ainda podem apresentar projeto até o final do ano, pois ainda temos cerca de R$ 450 mil disponíveis, mas quem não se habilitou ainda pode aguardar o próximo edital, previsto para março de 2023”, ressaltou.

Fonte: TJAP

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Funcionamento

As centrais de penas e medidas alternativas são equipamentos públicos de gestão compartilhada entre os poderes Executivo e Judiciário. Sua missão é acolher, acompanhar e orientar as pessoas em alternativas penais, no regime aberto e livramento condicional com oferta de serviços psicossocial e jurídico, além de atendimentos e dinâmicas interdisciplinares e grupais.

Além de Tocantinópolis, as centrais já foram implantadas nos municípios de Palmas, Araguaína, Gurupi, Porto Nacional e Paraíso do Tocantins. A nova central terá atuação conjunta entre o Estado e o TJTO, com ações visando à efetiva implantação, implementação, acompanhamento e avaliação da política estadual de alternativas penais em substituição à privação de liberdade, com enfoque restaurativo. A iniciativa conta com apoio do Programa Fazendo Justiça CNJ/PNUD, a partir de convênio com o Depen, o TJTO e o Governo do Estado, por meio da Seciju

As alternativas penais, em consonância com a Resolução n. 288/2019, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), têm caráter restaurativo ao propiciar a (re) integração social, incluindo tanto as pessoas em alternativas e os seus familiares aos direitos fundamentais e acesso à educação, saúde, assistência social, cultura, trabalho, ensino profissionalizante, ensino profissionalizante, entre outros direitos.

Fonte: TJTO

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A cardiologista Cristiane Carneiro afirmou que “o setor passa a contar com um equipamento de excelência para realizar os exames de ecocardiograma, o que vai melhorar muito a condição de trabalho, mas quem mais vai ganhar são os pacientes”. Já a cardiologista Ana Chucre destacou que, apesar do Amapá ter pouquíssimos recursos, o estado é rico em capacidade humana e profissional. Durante anos, ela e sua equipe fizeram diagnósticos apenas com o estetoscópio e com as mãos, mas agora vão poder contar com o ecocardiograma o que irá contribuir muito para melhorar a precisão dos diagnósticos. “Ter esta sala hoje é motivo de muita emoção, pois sei que daqui vão sair muitos diagnósticos e muita gente curada.”

De acordo com a diretora do hospital, a enfermeira Rosiane Pereira, esta UTI pediátrica é a única de todo o estado do Amapá, inclusive da rede privada. Portanto, é para lá que qualquer criança vai quando precisa, tenha plano de saúde ou não. “Agora a UTI conta com vinte e um leitos, o número mais do que dobrou, principalmente na sazonalidade, a gente tinha uma fila de espera muito grande, com até 11 crianças no Pronto Atendimento Infantil, crianças no HE, adolescentes na UPA de Laranjal do Jari. Então é com muita alegria que a gente faz essa entrega.”

O juiz Eduardo Navarro, titular da Vara do TJAP, afirma que já conhecia as dificuldades que as crianças e adolescentes passavam quando precisavam realizar um exame ou quando precisavam de um leito de UTI. Navarro explicou que “quando entrei para a Vepma, unidade que administra um fundo proveniente de penas de crimes leves, pagas em dinheiro, decidi destinar esses recursos para o Hospital da Criança e do Adolescente visando contribuir para a solução desse problema”.

Esta já é a segunda destinação de verbas de penas de prestação pecuniária que a Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas realiza em benefício do Hospital da Criança e do Adolescente. Em abril de 2022, R$ 103 mil foram destinados para a obra que possibilitou a abertura de 20 leitos de observação do Pronto Atendimento Infantil (PAI).

Fonte: TJAP

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O grupo tem 31 integrantes, entre representantes do Executivo, Judiciário e sociedade. No primeiro encontro, além de partilharem expectativas, foi destacada a necessidade de repensar de forma mais pragmática as alternativas penais para potencializar sua aplicação no país.

“Esse campo cresce em relevância há décadas no Brasil e no mundo, considerando a necessidade de o Estado modernizar respostas no campo penal. Não à toa, é um tema que vem recebendo importante atenção do Executivo federal e dos governos locais”, destacou Luís Lanfredi, coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ.

Representantes do grupo também enfatizaram o percurso do desenvolvimento nacional da implantação da política de alternativas penais, dividindo os principais esforços, avanços e pontos de atenção de cada período até os dias atuais, em “ondas históricas”. A primeira, da década de 1980 ao início dos anos 2010, quando foram criadas as bases normativas e a indução nacional do serviço. Na década seguinte, a segunda onda resultou na ampliação do escopo da política e discussão de limites quanto à efetividade e sustentabilidade das alternativas penais.

A ideia com o funcionamento do grupo é alavancar uma terceira onda a partir das atuais possibilidades de incidência e avançar na redução do encarceramento. Apesar dos avanços significativos na política de alternativas penais, dados do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen) mostram não haver variações significativas nestes índices ao longo dos anos. “Estamos promovendo essa discussão abrangente para encaminharmos essa pauta para maior espaço e autonomia, mobilizando especialistas em nível global”, explicou Lanfredi.

Os integrantes foram divididos em quatro Câmaras Temáticas – Serviço, Normativa, Governança e Sustentabilidade -, que irão trabalhar as inovações necessárias levando em conta os aspectos culturais e legais, o campo da governança e as alternativas de investimento e gestão. O próximo encontro em plenária do colegiado será em novembro.

Contexto

A iniciativa coordenada pelo CNJ conta com apoio técnico do programa Fazendo Justiça, desenvolvido em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública para incidir em desafios na privação de liberdade. Desde 2019, o programa vem atuando neste campo, o que inclui fomento ao fortalecimento das Centrais Integradas de Alternativas Penais (CIAPs), atenção a varas especializadas em alternativas penais, formações, publicações técnicas e inovações tecnológicas, incluindo o módulo de alternativas penais em desenvolvimento no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).

As alternativas penais também têm resultado em importante mobilização do Executivo federal na última década, inclusive por meio do financiamento de projetos para a implantação das CIAPs. De acordo com informações do Departamento Penitenciário Nacional de março de 2022, são 128 Centrais Integradas em 25 capitais, com quase 500 mil atendimentos realizados entre março de 2021 e março de 2022.

A política pública de alternativas penais também está presente nas estratégias do Plano Nacional de Segurança Pública e Planejamento Estratégico do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com mais de 70 milhões destinados a implantação das Centrais. A expectativa é que a execução total dos convênios vigentes ocorra até 2023.

Texto: Natasha Cruz
Edição: Débora Zampier e Nataly Costa
Agência CNJ de Notícias

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A coordenadora do Fazendo Justiça no estado, Jaira Magalhães, explicou que o intuito do encontro foi promover um diálogo sobre a diferenciação e a interface entre os serviços. “Além disso, discutimos estratégias para que estes serviços possam realizar ações conjuntas para implementação de estratégias para minimizar os efeitos do aprisionamento e do cárcere.” A reunião contou com participação de policiais penais, psicólogos, pedagogos e advogados e membros do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo do TJRR, da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania (Sejuc) e do Escritório Social.

Para o juiz titular da Vara de Penas e Medidas Alternativas, Alexandre Magno, o encontro estabeleceu contato entre as equipes que trabalham com as medidas alternativas e os demais serviços, para que possam trabalhar em conjunto. “O programa Fazendo Justiça está de parabéns por unir estas equipes para alinhar e definir estas interfaces para o trabalho realizado.”

O Fazendo Justiça atua para a superação de desafios estruturais do sistema penal e do sistema socioeducativo a partir do reconhecimento do estado de coisas inconstitucional nas prisões brasileiras. O programa compreende um plano nacional com 28 ações para as diferentes fases do ciclo penal e do ciclo socioeducativo, adaptado à realidade de cada estado com o protagonismo dos atores locais.

Fonte: TJRR

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Foram apresentadas a dissertação “Penas e medidas alternativas nos crimes ambientais – um estudo de caso na Comarca de Porto Nacional”, da técnica judiciária do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) Silvania Gonçalves, e a pesquisa “Diversidade, êxitos e problemas – uma análise psicossocial da Prestação de Serviços à Comunidade na CEPEMA da Justiça Federal de 1º Grau em São Paulo“, da psicóloga do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) Cintia Freitas. O debate foi mediado pela juíza auxiliar da Presidência do CNJ Carolina Ranzolin Nerbass e contou também com participação do juiz do Tribunal Regional Federal da 1^a Região (TRF1) Shamil Cipriano, como debatedor.

O trabalho de Silvania Gonçalves focou em 171 processos relativos a crimes ambientais e iniciados na comarca de Porto Nacional (TO), entre 2017 e 2020. Ela fez avaliações das questões social, econômica e educacional das partes envolvidas e destacou que o nível de pobreza é um dos aspectos que mais chama atenção.

A pesquisadora apontou a cultura e a educação como fatores determinantes entre os condenados por crimes ambientais na localidade. Na visão da técnica judiciária, é fundamental o investimento em educação para superação do problema e para se alcançar efetividade na aplicação de penas alternativas na comarca.

Silvania Gonçalves aponta a criação de grupos reflexivos, que contribuam para a conscientização dos envolvidos sobre o manejo ambiental, como um dos caminhos para solucionar o problema. Ela disse que a Escola da Magistratura do Tocantins pode desempenhar papel fundamental na preparação de pessoas para compor esses grupos.

O juiz Shamil Cipriano ressaltou que são muitos os casos de pessoas que aguardam regularizações fundiárias e se envolvem em crimes ambientais. “O problema envolve as dificuldades das pessoas que necessitam da terra. De um lado, são pressionadas pela mão agrária do Estado a fazer exploração e, de outro, enfrentam a mão ambiental do Estado que reprime a exploração feita de maneira irregular.”

Baixa escolaridade

Ao analisar casos da CEPEMA, Cintia Freitas estudou processo de 362 pessoas que finalizaram a Prestação de Serviços à Comunidade entre 2015 e 2016. Segundo a servidora do TRF3, o universo de análise era composto, majoritariamente, por homens de baixa escolaridade, que viviam em situação de vulnerabilidade social e sobreviviam com comércio informal. O transporte de produtos proibidos e o comércio ilegal, principalmente de cigarros vindos do Paraguai, foram os principais crimes encontrados.

A pesquisadora observou a existência de grande dificuldade por parte do Poder Judiciário em identificar o contexto em que está inserido o acusado durante a audiência para determinar o cumprimento da pena. “O diálogo é mais efetivo na CEPEMA e não acontece na vara. E o diálogo é fundamental para identificar o problema da pessoa, invariavelmente, vítima de violência estrutural. Às vezes, estão submetidas a situações tão delicadas que a pena é o problema mais leve a ser superado.”

Seminários

A 20^a Edição marcou o encerramento dos Seminários de Pesquisa Empíricas aplicadas a Políticas Judiciárias neste semestre. As atividades serão retomadas em agosto seguindo o mesmo objetivo: divulgar e debater metodologias, estratégias e resultados alcançados por meio de pesquisas desenvolvidas pelo Judiciário. As edições também apresentam estudo e discussões de interesse do Poder Judiciário, promovem a troca de experiências entre interessados em produção de pesquisas empíricas e metodologias de geração de dados.

Texto: Jeferson Melo
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

Reveja o seminário no canal do CNJ no YouTube

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Veja a programação completa e faça sua inscrição

A técnica judiciária Silvania Gonçalves, do Tribunal de Justiça de Tocantins (TJTO), apresentará a dissertação de mestrado “Penas e medidas alternativas nos crimes ambientais – um estudo de caso na Comarca de Porto Nacional (TO)”. Já a psicóloga Cintia Freitas, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), traz a pesquisa “Diversidade, êxitos e problemas – uma análise psicossocial da Prestação de Serviços à Comunidade na CEPEMA da Justiça Federal de 1º Grau em São Paulo”.

O seminário contará também com os debatedores Shamyl Cipriano, juiz do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), e Mariana Py Muniz, defensora pública do Rio Grande do Sul.

Serviço:

Seminários de Pesquisas Empíricas aplicadas às Políticas Judiciárias – Penas alternativas no Poder Judiciário 
Quando: quinta-feira (30/6), às 17h
Onde: canal do CNJ no YouTube

Texto: Thayara Martins
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

Acompanhe o evento no canal do CNJ no YouTube
 

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