No primeiro painel, o pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Alexandre dos Santos Cunha abordará o tema “Acesso à Justiça do Trabalho: antes e depois da reforma trabalhista”. Em trabalho conjunto com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat), o IPEA buscou identificar as razões da queda no número de processos no pós-reforma.

No segundo painel, o juiz do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) Leonardo Sousa de Paiva Oliveira comentará a dissertação de mestrado de autoria dele, intitulada “Posner na Terra de Ariano Suassuna: A Relação entre a Análise Econômica do Direito, os Custos da Litigância e o Desfecho dos Processos em Unidades Cíveis Paraibanas”. A partir de pesquisa quantitativa junto às varas cíveis de João Pessoa (PB) e Campina Grande (PB), o autor aplicou o aparato metodológico da Análise Econômica do Direito para examinar a aderência da gratuidade judiciária e das custas judiciais ao nível de sucesso das demandas propostas.

O evento será mediado pela juíza auxiliar da Presidência do CNJ Adriana Franco Mello Machado e contará com a participação como debatedoras das juízas do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) Renata Mota Maciel e Maria Rita Rebello Pinho Dias.

Serviço
Seminários de Pesquisas Empíricas aplicadas às Políticas Judiciárias – Justiça Gratuita
Data: 1º/12/2022
Horário: 17h
Local: Canal do CNJ no YouTube

Texto: Mariana Mainenti
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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O índice de mulheres indicadas às vagas do CNJ foi considerado pequeno pelas pesquisadoras da Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre Gênero, Direitos Humanos e Acesso à Justiça, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), juízas Adriana Ramos de Mello (TJRJ) e Marcela Lobo (TJMA). O ideal, de acordo com elas, é que o percentual fosse equilibrado. “É preciso criar mecanismos para eliminar a diferença de gênero, quer por cotas, paridade ou alternância”.

Em toda a magistratura, apenas 37,2% são mulheres. No entanto, as mulheres já representam 51% da população brasileira. “Verificamos uma sub-representação feminina nos espaços de poder de maneira geral”, afirmou a juíza Adriana Ramos de Mello. O levantamento avaliou cada uma das 15 vagas que compõem o CNJ, com um resultado global de 22% de participação feminina.
Representação por cadeira

A pesquisa “A Participação Feminina no Conselho Nacional de Justiça: uma Política de Igualdade e Representatividade” apontou que os segmentos que mais indicaram mulheres ao Plenário do Conselho foram o Superior Tribunal da Justiça (33%) e os tribunais regionais federais (33%). Na Justiça Federal, 22% das indicações das vagas para a magistratura de 1º grau foram mulheres.
Nas vagas destinadas ao Ministério Público, a União indicou 25% de mulheres, enquanto o Estadual teve 22% de promotoras indicadas. As mulheres foram 11% das indicações do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Já as juízas e desembargadoras dos TRTs representaram 22% das indicações do segmento. A Justiça Estadual também registrou 22% de indicações femininas para o CNJ.

O menor índice de indicações de mulheres no CNJ foi da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Das 18 indicações realizadas entre 2004 e 2022, apenas uma mulher foi contemplada (6%). As pesquisadoras apontaram que, no Brasil, há mais de 638 mil mulheres na advocacia (50,51% dos profissionais), contra pouco mais de 625 mil homens advogados. “Os valores absolutos, no entanto, não reverberam nas indicações ao CNJ”, apontou Adriana Mello.

As vagas destinadas a cidadãos e cidadãs, indicados pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, também registraram um percentual baixo, com 12% indicações femininas. No período analisado, somente a Câmara indicou uma mulher para sua cadeira no CNJ. O Senado Federal, no entanto, não indicou nenhuma. “Há uma frequência nas reconduções a essas vagas, mas todas foram feitas quando homens ocupavam as vagas. Isso limita as indicações com participação feminina”, afirmou a juíza.

Propostas para avanços

A partir dos resultados, as pesquisadoras apresentaram propostas para avanço nas políticas de gênero. Entre as medidas, estão a promoção do equilíbrio entre homens e mulheres nas listas de indicações pelas instituições que compõem o CNJ, ações que promovam o acesso das mulheres ao CNJ a partir de uma perspectiva interseccional em termos de raça, cor e etnia, fortalecimento dos comitês de gênero e a criação de um selo e de um prêmio pela igualdade de gênero nos tribunais. Também sugeriram a criação de um banco de dados desagregados por raça, cor e etnia no Poder Judiciário, para que as mulheres se vejam e sejam estimuladas a concorrer a esses cargos de promoção.

Por parte das pesquisadoras, os dados obtidos serão analisados de forma qualitativa, tratando do perfil e da trajetória das conselheiras. O resultado deve ser apresentado no primeiro semestre de 2023. “Nosso objetivo foi incitar o questionamento sobre o CNJ que queremos para o futuro e quais as barreiras as mulheres enfrentam para chegar até o colegiado”, afirmou a juíza Adriana Mello. As pesquisadoras esperam que a apresentação da trajetória das atuais e das conselheiras que já passaram pelo órgão possa “estimular outras mulheres a ocupar esses espaços”.

Política

A apresentação da pesquisa foi seguida do painel “Gênero, Democracia e Parlamento”. “Se é difícil uma mulher se eleger, é mais difícil ainda se reeleger. E ninguém se elegeu com discurso exclusivo de defesa das mulheres. Todas as candidatas que tinham essa bandeira foram derrotadas”. Com essa afirmação a deputada federal Margarete Coelho abordou a questão da violência política contra as mulheres. A parlamentar destacou a luta feminina na conquista de espaços na política e nos partidos políticos. Segundo ela, mesmo quando estão inseridas no cenário político, as mulheres não são responsáveis por grandes questões ou matérias de peso. “Há um entendimento de que as mulheres não dão conta de assumir suas responsabilidades políticas, que é um esforço grande demais para nós. Mas nós damos conta, sim”, afirmou.

Para ela, há algumas falácias sobre o movimento feminino na política que precisam ser descontruídas, como a máxima de que mulher não vota em mulher. “Na verdade, mulher não tem mulher para votar, pois somos apenas 30% dos candidatos”, lembrou. De acordo com ela, a lei da cota, ou da paridade, estabelece um percentual mínimo de 30% de candidatas para os partidos.
Margarete Coelho, que também foi a primeira mulher a assumir o governo do Piauí, afirmou que os partidos, ao alcançar o mínimo constitucional, deixam de recrutar as mulheres, treiná-las e capacitá-las para a eleição. “Somos consideradas como ‘café com leite’, isto é: estamos ali para completar uma lista e não porque é nosso direito. Podemos ser candidatas, mas não seremos eleitas. Essa é a maior violência política contra as mulheres”, apontou.

Texto: Lenir Camimura
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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No primeiro painel, o pesquisador Jânio Gustavo Barbosa apresentou a tese de doutorado “Infraestrutura de informação na fronteira entre saúde e direito: ampliando o diagnóstico da judicialização no Brasil” e o protótipo JUDJe (judje.com.br), desenvolvido para ler, coletar, agrupar, classificar e disponibilizar dados de judicialização da saúde, especificamente, nos litígios relacionados ao câncer. A partir do sistema é possível realizar buscas avançadas, gerar planilhas e bancos de dados por relevância. Alimentado com informações do Diário da Justiça Eletrônico (DJe), o JUDJe possibilita o monitoramento dos litígios em curso. De acordo com o autor, além de estar em implementação em vários tribunais, a ferramenta está à disposição para ser acessada pelo público em geral.

Na avaliação da juíza auxiliar da Presidência do CNJ Fabiane Pieruccini, que mediou o encontro, o debate sobre melhoria da prestação jurisdicional é fundamental porque reflete na vida do jurisdicionado e contribui diretamente para melhoria da vida das pessoas. “Os dois trabalhos ajudam na qualificação debates. De um lado, vimos que a extração e sistematização de dados fornecem um direcionamento para a tomada de decisões e, de outro, a relevância de se prestigiar conceito de Justiça multiportas, com diálogo e mediação, para superação dos conflitos”. Ao abrir o seminário, o secretário especial de Pesquisas, Projetos e Gestão Estratégica (SEP) do CNJ, Ricardo Fioreze, destacou que encontro proporciona uma oportunidade para aprofundamento dos conhecimentos em relação à saúde, tema que recebe grande atenção do Poder Judiciário.

No segundo painel, a juíza do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) Fabiane Saraiva enfatizou a importância do diálogo e da mediação como forma de superar o elevado número de ações. Ela coordenou o Comitê de Saúde Regional de Santa Maria (RS) e fez a exposição da dissertação de mestrado “Desjudicialização da Saúde e Soluções Dialógicas: O Caso do Comitê de Saúde CNJ/Santa Maria”. “A experiência exitosa no Comitê de Saúde me mostrou que devemos prestigiar o conceito de justiça multiportas e que o Poder Judiciário pode alcançar grandes resultados quando desempenha o papel de mediador das políticas públicas”.

A contribuição do Seminário para ampliação do conhecimento sobre o tema foi destacada pelo conselheiro do CNJ Richard Pae Kim, um dos debatedores do encontro. Supervisor do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), o conselheiro observou que os debates forneceram subsídios valiosos para todos que acompanham a questão da saúde no Poder Judiciário. O seminário também teve como debatedores a juíza do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) Luciana Veiga e o defensor público do Distrito Federal Ramiro Nóbrega Sant’Ana.

Assista à integra do seminário no canal do CNJ no Youtube:

Texto: Jeferson Melo
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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O entendimento foi firmado após o colega se debruçar sobre a construção da plataforma Athos. “Ela é uma ferramenta de apoio. As decisões estão nas mãos dos ministros e dos estudiosos”, afirmou Figueiredo, que proferiu a palestra “Projeto Athos: Um Estudo de Caso sobre a inserção do Superior Tribunal de Justiça na Era da Inteligência Artificial”, transmitida nesta quinta-feira (20) pelo Canal do CNJ no YouTube e mediada pelo juiz auxiliar da Presidência do CNJ Adriano Silva.

O Sistema Athos foi desenvolvido pelo STJ para a automação do exame de admissibilidade recursal. A plataforma agrega processos por critérios semânticos (palavras próximas) para criação de temas repetitivos da controvérsia. Cada grupo contém 50 processos contendo ao menos 90% de semelhanças segundo os critérios estabelecidos.

Os analistas do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (Nugepnac) examinam a admissibilidade levando em conta aspectos como a fundamentação e abrangência da documentação, a relevância da matéria, lugares das turmas, pacificação de tese jurídica e consolidação da jurisprudência. O recurso é, então, encaminhado ao Ministério Público para dar vistas e distribuído a um dos ministros. Ao final desse fluxo, é o relator quem estabelece a controvérsia da tese.

Figueiredo contou ainda, que, desde que conheceu o sistema desenvolvido anteriormente, o Sócrates 2.0, já levantava o questionamento sobre os limites entre o uso da inteligência artificial e a necessidade da intervenção humana. “Fiquei até um pouco frustrado. Mas quem estabelece a controvérsia é o ministro”, brincou.

O Athos foi desenvolvido pelo STJ a partir de junho de 2019, como forma de intensificar a formação de precedentes qualificados. Nos anos de 2020 e 2021, o sistema teve 40% de participação na formação de controvérsias. Somente 16% dos temas foram cancelados. No período, houve um incremento de 211% no número de requisições das funcionalidades disponíveis no sistema.

Solução Toth

No painel Toth: Solução inteligente preditora de classe e assuntos para processos autuados no PJE, os servidores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) Jairo Melo e Verônica Ferreira Nascente apresentaram a plataforma desenvolvida pela Assessoria de Ciência de Dados da corte. “Nos processos de atuação, a classe e o assunto são escolhidos pelo escritório ou pelo advogado do caso. Se esta classificação não for correta, gera uma dificuldade futura de localização de informações, no transcorro e na distribuição”, disse Melo, que também pontuou haver um volume de 1500 processos autuados diariamente.

Após o processo de protocolo, o Toth faz recomendações de classe e assunto e, seguido da avaliação do servidor, o processo é distribuído à vara. De acordo com ele, a precisão da plataforma é de pelo menos 50% e, como há a retroalimentação do modelo, o Toth está em constante aprendizado. O sistema já conta com 72 modelos de classe e 297 de assunto, utilizados em 444 mil petições. “O analista processual vai analisar o documento da petição inicial e a recomendação do Toth. Em 83% dos casos, a avaliação do analista é idêntica à do Toth”, constatou. A íntegra da pesquisa estará disponível no livro “Projeto ATHOS: O Superior Tribunal de Justiça Inserido na Era da Inteligência Artificial”, com lançamento previsto para dezembro de 2022.

Os Seminários de Pesquisas Empíricas Aplicadas a Políticas Judiciárias são promovidos pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ e contam com a participação de diversas entidades parceiras, promovendo debates sobre temas relacionados ao universo jurídico.

Texto: Mariana Mainenti
Edição: Jônathas Seixas
Agência CNJ de Notícias

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O projeto desenvolvido por meio de um Termo de Execução Descentralizada (TED) concederá duas bolsas com duração de 12 meses, que poderão ser renovadas. As pesquisas deverão incluir amplo diagnóstico sobre o processamento dos casos de assédio sexual e moral na Justiça brasileira.

Um dos focos do trabalho vai analisar estatisticamente os casos de assédio judicializados, com destaque para aspectos como: dimensionamento do volume total e evolução no período recente; distribuição entre os ramos do Judiciário; caracterização do perfil dos demandantes (idade, sexo, raça/cor, posição na relação etc.). A identificação das relações, dos ambientes onde os casos ocorrem e dos setores da atividade econômica ou da atuação pública envolvidos também devem ser avaliados.

Outros aspectos a serem observados pelos pesquisadores se referem aos tipos de representantes legais em auxílio aos proponentes, o valor médio das ações de assédio moral e sexual, o tempo de tramitação das ações; resultado das ações, as taxas de sucesso da conciliação e de homologação de acordos.

Como metas, o estudo deve priorizar a análise exploratória de processos de assédio moral e sexual constantes das bases do CNJ e da Justiça, o desenho de pesquisa primária a ser realizada nos quatro ramos da Justiça brasileira, uma pesquisa de campo, uma avaliação qualitativa exploratória de processos de assédio e realização de entrevistas e a sistematização dos achados das etapas quantitativa e qualitativa.

É fundamental compreender, dentro da cooperação técnica estabelecida, os aspectos que afetam a chegada à Justiça de potenciais demandas envolvendo denúncias de assédio ou a continuidade das ações judiciais, visando à construção de hipóteses explicativas em torno de aspectos como: falta de informações a respeito da possibilidade de acionamento da Justiça.

Para atingir os resultados, a expectativa é que o estudo utilize as informações disponibilizadas nos bancos de dados como o Datajud. O intuito é que a aplicação desses dados possa servir para a produção de elementos primários da pesquisa. O estudo contempla a justiça do Trabalho, a Federal, a Militar e a das 27 unidades da Federação.

Processo de seleção

As duas bolsas disponíveis seguirão critérios diferentes para a seleção, para ambos, porém, fica proibido o vínculo com instituições públicas na esfera federal, na estadual ou na municipal, e obrigatoriamente, os candidatos deverão exercer a função de pesquisador ou professor universitário. Caso já tenham recebido bolsa anterior do Ipea, precisam ter cumprido intervalo de um ano entre a última concessão e a que será oferecida nesse edital.

Para o candidato da Bolsa de Incentivo a Pesquisa II, será exigida graduação em Estatística, com pós-graduação completa ou cursando em qualquer área de conhecimento, e, para o candidato à Assistente de Pesquisa III (Mestre), é necessário possuir título de mestre em qualquer área das Ciências Humanas ou Sociais.

Texto: Ana Moura
Edição: Thaís Lobo
Agência CNJ de Notícias

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A amplitude do trabalho foi ressaltada pelos debatedores, que mostraram que é possível realizar boas pesquisas por meio do DataJud, com a segurança da base de dados. O universo da pesquisa abrange ainda 281 unidades judiciárias e 343 juízes e juízas, incluindo substitutos e substitutas. “Saímos do campo do ‘achismo’ e temos dados do Judiciário e do Sistema de Justiça com credibilidade, sem perder de vista que a pesquisa ainda está em desenvolvimento”, apontou o conselheiro do CNJ João Paulo Schoucair

A heterogeneidade regional é uma das hipóteses que estão sendo avaliadas pela pesquisa. Nos resultados parciais da pesquisa, por exemplo, a lavagem de dinheiro é destaque em processos no Distrito Federal, Mato Grosso do Sul, Rondônia e Rio Grande do Sul. Enquanto as questões de corrupção ativa estão mais presentes em Minas Gerais, Mato Grosso e Pará. Para o secretário-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), Jorsenildo Dourado do Nascimento, a pesquisa traz uma visão regionalizada da Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLDFT) que é importante para verificar a realidade local e contribuir para uniformizar a política em território nacional.

Também estão em avaliação o papel da cooperação entre os órgãos, que surge como fundamento para a investigação, sendo vista, a princípio, como algo positivo pelos magistrados e magistradas. Nesse âmbito, a cooperação internacional pode ser feita de forma direta, desde que não implique a cadeia de prova, de forma a contribuir com a investigação, sem a necessidade do controle do Judiciário. Outro aspecto analisado é a quantidade de varas especializadas e a qualidade de seus resultados, apontando a velocidade da tramitação e a qualidade da investigação, valendo ressaltar que o benefício da celeridade fica restrito ao julgamento em primeiro grau de jurisdição, não repercutindo no tempo total do processo.

Outra hipótese analisada pela pesquisa considera os métodos de solução consensual – à luz das evidências encontradas até o momento. Por exemplo, qual o percentual de magistrados e magistradas que acreditam ser positivo a existência de acordos individuais ou empresariais para o andamento dos processos e como isso impacta nessa tramitação.

Para os pesquisadores do Insper é preciso ainda levar em conta o processo histórico complexo do combate à corrupção e lavagem de dinheiro no Brasil. Até o momento, com os resultados parciais, nota-se que a magistratura tem confiança de que o que foi desenvolvido no Brasil até agora – como os acordos de delação premiada, por exemplo – é positivo enquanto avanço, mas é necessário cuidado com propostas inovadoras cujos efeitos ainda são desconhecidos.

O conjunto das ações da pesquisa – survey, entrevistas semiestruturadas e os dados do DataJud – além das informações adquiridas com a realização de dois workshops sobre a questão da corrupção e lavagem de dinheiro, serão subsídio para construir propostas que serão contempladas no diagnóstico final.

Letalidade prisional

A construção de um novo campo de pesquisa e a definição de ação política sobre as mortes relacionadas à privação de liberdade são alguns dos principais objetivos do estudo Letalidade prisional: uma questão de justiça e de saúde pública. O relatório preliminar foi apresentado pelas pesquisadoras e professoras Maíra Machado e Natália Vasconcelos no segundo painel do seminário promovido pelo CNJ. O estudo está sendo realizado pelo Insper e pela Faculdade de Direito da Fundação Getúlio Vargas e também utiliza dados do Datajud.

De acordo com Maíra Machado, a estratégia utilizada foi estudar diversas camadas de ocultação de mortes caracterizadas pela violência, porque ocorrem dentro das instituições prisionais e são, em sua maioria, naturalizadas ou incorporadas ao sistema de Justiça. “Nosso objetivo principal é avançar no sentido desse problema, medindo e indicando os vários níveis em que essa questão opera”, explicou.

O levantamento trabalha com dois eixos analíticos: o do evento da morte e o da contagem das mortes. Na hipótese de o trabalho avaliar a interface entre o sistema de Justiça e o sistema de saúde, a letalidade prisional é entendida em sentido amplo para alcançar tanto as mortes que ocorrem dentro das unidades – mortes sob custódia – quanto as ligadas à passagem anterior por instituições de privação de liberdade.

Com cinco núcleos de pesquisa, além das informações do DATAJUD e do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), o estudo utilizou amostras de processos estratificadas por tribunal. Ao todo, foram analisados 194 processos por tribunal nos estados do Acre, Amazonas, Amapá, Bahia, Goiás, Pernambuco, Paraná, Rondônia, Roraima, Sergipe, Tocantins, Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com sede no Recife, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Piauí, Maranhão, Mato Grosso, São Paulo, Distrito Federal, Pará e Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com sede em Brasília.

Entre as diferentes dimensões para análise estão o “corpo”, que se refere à pessoa e/ou família, “o dado”, voltada para a informação, e a “política judiciária”, que são as possibilidades normativas. Um dos aspectos mais relevantes sobre a letalidade prisional diz respeito ao apagamento de pessoas, que significa a escassez de informações sobre as condições de morte dos presos, embora a coleta de dados varie de estado para estado. Outro ponto importante é a dificuldade que ainda existe em se identificarem como letalidade prisional os casos em que, por doença acometida nas unidades prisionais, as mortes venham a ocorrem nos equipamentos da rede pública de saúde. Nesses casos, há o dilema para definir o dentro e fora.

Maíra lembrou que a prisão é a prestação jurisdicional do sistema criminal e é fundamental estudar as mortes dentro das prisões e ao seu redor para que se possa refletir, sobretudo, sobre a função da Justiça no Estado Democrático de Direito. “Estamos falando de preservar a vida das pessoas às quais cumprimos um papel jurisdicional. De maneira sistemática, essa é a primeira vez que se tenta reunir informações para entender o tamanho dessa problemática”, enfatizou.

Em sua explanação, a pesquisadora Maíra destacou ainda a função exercida pelo Conselho Nacional de Justiça, que é capaz de editar regras, definindo como essas mortes devem ser nomeadas, quais categorias utilizar, permitindo a abertura de um novo nível de debate.

Como uma das debatedoras do seminário, juíza auxiliar da Presidência do CNJ Karen Luise Souza fez uma análise social do relatório preliminar. “Quando pensamos no apagamento mencionado no estudo, também podemos analisar de que forma essas pessoas se distinguem. São indivíduos que acabam tendo um contato com o sistema prisional, estão sob custódia e, para além disso, sabemos também que temos uma maioria de pessoas hierarquicamente racializada dentro da nossa sociedade”, ponderou.

A juíza criminal Fernanda Orsomarzo, que encerrou os debates, afirmou que a ausência de dados sobre o tema não é algo circunstancial. A falta de sistematização e integração, dificuldade encontrada pelas pesquisadoras, é uma das faces de um projeto de invisibilização de existências que são disfuncionais ao sistema, em curso desde o Descobrimento. “O tratamento indigno reservado a pessoas privadas de liberdade é estrutural ao sistema carcerário brasileiro, construído para esconder corpos negros e periféricos”, pontuou.

Em sua conclusão, Natália reiterou que as escolhas metodológicas da pesquisa buscaram incluir uma rede grande para que se pudesse criar uma agenda de estudos sobre o tema, até o presente momento, quase inexistente. “Precisamos produzir informação sobre o assunto da letalidade prisional na maior escala possível”, disse.

Pesquisas

Na quinta edição da série Pesquisa Justiça, seis temas estão em estudo. Dois deles também já tiveram dados preliminares apresentados: Estudos empíricos sobre a efetividade da jurisdição ambiental na Amazônia Legal e Comportamento judicial em relação à Convenção Americana de Direitos Humanos. Os outros dois temas são: A Lei Brasileira de Inclusão e o Poder Judiciário; e Grupos vulnerabilizados e privação de liberdade.

Texto: Lenir Camimura e Ana Moura
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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Um dos estudos aborda “Infraestrutura de informação na fronteira entre saúde e direito: ampliando o diagnóstico da judicialização no Brasil”, do pesquisador da Fiocruz Jânio Gustavo Barbosa. O outro, com o título “Desjudicialização da saúde e soluções dialógicas: o caso do Comitê de Saúde CNJ/Santa Maria/RS”, foi desenvolvido pela juíza do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) Fabiane Borges Saraiva.

Os interessados em acompanhar as apresentações e os debates, que serão transmitidos pela Plataforma Cisco e pela TV CNJ no YouTube, podem se inscrever nesta página. Os painéis serão mediados pela juíza auxiliar da presidência do CNJ Fabiane Pieruccini e terão como debatedores o conselheiro do CNJ e presidente do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), Richard Pae Kim, a juíza do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) Luciana Veiga e o defensor público do Distrito Federal Ramiro Nóbrega Sant’Ana.

Litígios em câncer

O primeiro painel, “Infraestrutura de informação na fronteira entre saúde e direito: ampliando o diagnóstico da judicialização no Brasil”, será a exposição da tese de doutorado de Jânio Gustavo Barbosa. O autor desenvolveu um protótipo, JUDJe (judje.com.br), orientado para ler, coletar, agrupar, classificar e disponibilizar dados de judicialização da saúde, especificamente, nos litígios em câncer, no estado do Rio de Janeiro, no período entre 2015 e 2021.

Ele elaborou uma metodologia para monitorar periodicamente, a partir do Diário da Justiça Eletrônico (DJe), os litígios em curso e descrevê-los de forma mais qualificada. O protótipo processou 26 milhões de movimentações no DJe do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), das quais 68 mil ocorrências processuais em saúde, sendo mais de 47 mil processos únicos sobre câncer.

Protocolo para prevenção

No segundo painel, será apresentada a dissertação de mestrado “Desjudicialização da saúde e soluções dialógicas: o caso do Comitê de Saúde CNJ/Santa Maria/RS”, da Fabiane Borges Saraiva. Ela traça um panorama da intensa judicialização da saúde no Brasil e sugere a aplicação de um protocolo para prevenção e solução de conflitos em sede de controle difuso de constitucionalidade.

A magistrada realizou um estudo a partir da 4ª Coordenadoria Regional de Saúde, com sede em Santa Maria e que atende a 33 municípios. Na abordagem quantitativa, houve mensuração do número de ações que ingressaram nos 12 meses anteriores à criação do Comitê Regional e o número de ações que ingressaram nos 12 meses posteriores ao início de seus trabalhos.

Seminários

Os Seminários de Pesquisa Empíricas Aplicadas a Políticas Judiciárias promovidos pelo CNJ têm o objetivo de divulgar e debater metodologias, estratégias e resultados alcançados por meio de pesquisas desenvolvidas pelo CNJ. As edições também apresentam pesquisas e discussões de interesse do Poder Judiciário, promovem a troca de experiências entre interessados em produção de pesquisas empíricas e metodologias de geração de dados.

O público-alvo dos seminários são magistrados, magistradas, servidores e servidoras do Judiciário, comunidade científica e acadêmica e demais integrantes do Sistema de Justiça, principalmente quem realiza ou esteja buscando aprimoramento para elaboração de pesquisas empíricas aplicadas às políticas judiciárias.

Texto: Jeferson Melo
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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Ao abrir o encontro, o Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica (SEP) do CNJ, Ricardo Fioreze, destacou que a série “Justiça Pesquisa” foi concebida a partir de dois eixos estruturantes: Direitos e Garantias Fundamentais e Políticas Públicas do Poder Judiciário. “A realização desses estudos busca uma abordagem empírica, não se restringindo a questões teóricas ou doutrinárias”, afirmou. A série produz pesquisas de interesse do Poder Judiciário por meio da contratação de instituições que executam os levantamentos e análises dos dados sem a participação do CNJ.

Com mediação da juíza auxiliar da Presidência do CNJ, Lívia Peres, os primeiros resultados parciais apresentados foram dos “Estudos empíricos sobre a efetividade da jurisdição na Amazônia Legal”, em execução pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e que integra o Programa Judiciário e Meio Ambiente. Concebido para compreender a atuação jurisdicional e a eficácia das decisões do Poder Judiciário em conflitos socioambientais na Amazônia legal, o levantamento alia técnicas de coleta automatizada de dados e análises quantitativas e qualitativas, considerando jurisprudência, informações georreferenciadas e percepções de representantes do Poder Judiciário.

Ao traçar um panorama dos conflitos socioambientais na Região Amazônica, as pesquisadoras da FGV Flávia Scabin, Karina Denari, Elisandra Silva e Luiza Almeida destacaram que o estudo apurou que, nos últimos anos, as frentes de desmatamento se direcionaram para as Unidades de Conservação, Terras Indígenas e Terras Quilombolas. Também se constatou um quadro de violação de direitos humanos e de deficiência no acesso à justiça pelas populações da região, principalmente pelos grupos que apresentam maior vulnerabilidade.

Conflitos socioambientais e Judicialização

Segundo os dados, o estado do Pará tem 421 registros pela Comissão Pastoral da Terra (CPT) em 2020 e 2.662 ações registradas na Base de Dados do Poder Judiciário (DATAJUD) em 2021. Mato Grosso aparece com 341 conflitos segundo a CPT em 2020 e 2.941 ações na DATAJUD em 2021. Enquanto para Rondônia, são indicados 261 conflitos em 2020 informados na CPT e 3.046 ações na DATAJUD em 2021. O estudo constata que, esses estados possuem os maiores níveis de desmatamento e, ao mesmo tempo, o maior volume de ações ambientais em curso. Na avaliação dos pesquisadores, as informações podem indicar que o Poder Judiciário exerce papel relevante para o equacionamento dos conflitos.

Ao comentar o estudo, a conselheira do CNJ Salise Sanchotene sugeriu que a pesquisa busque conhecer com mais profundidade os atores responsáveis por acompanhar e por fiscalizar os planos de recuperação, assim como apurar os percentuais de cumprimento determinados pelo Poder Judiciário. “Também é importante conhecer se os recursos financeiros obtidos por condenação estão sendo aplicados no local onde ocorreu o dano ou se é recolhido em um fundo comum”, completou a conselheira.

Outra questão apresentada pela conselheira foi o aprofundamento sobre a utilização do SireneJud, painel interativo desenvolvido pelo CNJ que apresenta ações judiciais ambientais em trâmite e arquivadas, além de dados oriundos de outras fontes relativas ao meio ambiente. “Precisamos saber o quanto o SireneJud é conhecido e quem o utiliza”, afirmou.

Já a juíza federal Ana Carolina Vieira de Carvalho, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), apontou a necessidade de ampliação da pesquisa para apurar a reincidência de crimes ambientais e também se ocorrem com as mesmas pessoas e nas mesmas áreas. A efetividade da jurisdição do primeiro grau, os resultados proporcionados por ações solucionadas por meio de autocomposição e também o tempo médio para execução de sentenças, foram questões que, na avaliação da juíza federal Rafaela Rosa, da 12ª Vara Federal de Porto Alegre, merecem maior atenção na pesquisa.

Convenção Americana de Diretos Humanos

Outra pesquisa foi apresentada pelo professor da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR), Dr. Daniel Wunder Hachem, sobre o “Comportamento judicial em relação à Convenção Americana de Direitos Humanos: uma análise empírica do Poder Judiciário”, que abrangeu entrevistas com magistrados e magistradas, além de questionários enviados aos juízes e juízas e um levantamento jurisprudencial.

Na entrevista, buscou-se observar a familiaridade dos magistrados e magistradas com a Convenção Americana de Direitos Humanos. Os resultados preliminares demonstram que, mesmo os que afirmam possuir alguma familiaridade, há certo desconhecimento sobre aspectos basilares do tema – 97,5% afirmaram compreender que a convenção consiste em fonte do Direito obrigatória. Mas notou-se uma contradição entre o reconhecimento do caráter obrigatório da Convenção e as demais respostas dos magistrados.

Sobre a aplicação das normas da Convenção ou da jurisprudência da Corte IDH, 57,5% relataram que não costumam aplicar as normas da convenção ou citar jurisprudência da corte; 27,5% indicaram o alto volume de trabalho como empecilho ao tratamento detalhado de convenções e jurisprudências internacionais e 47,5% afirmaram que as normas da convenção raramente são invocadas pelas partes, sendo que alguns disseram que a Defensoria Pública é quem mais invoca.

Entre os entrevistados, 97,5% entendem que o conhecimento sobre o Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH) é importante para a atividade jurisdicional, mas 75% afirmaram nunca ter realizado curso sobre o SIDH ofertado pelo Poder Judiciário. A maioria (82,5%) afirmou não ter conhecimento sobre recomendações de seus tribunais para aplicação da convenção.

Já os questionários enviados aos magistrados receberam 2.764 respostas, que correspondem a 16,5% dos magistrados brasileiros. Deste número, 612 foram consideradas respostas incompletas, sendo que 91 não concordaram com a participação e 521 equivalem a desistências durante as respostas. Outros 47,6% afirmaram conhecer e ter aplicado o tratado em suas decisões e mais 50,7% disseram que nunca o fizeram. Quanto à jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, contudo, chega a 80,1% a proporção de juízes que nunca a aplicaram às sentenças, sendo que 53,5% não conhecem ou nunca estudaram a fundo o tema.

Para a pesquisa jurisprudencial qualitativa foram catalogados 100% dos tribunais, abrangendo 5.360 decisões aptas a integrarem a análise. Na amostra foram encontradas decisões com as classificações estabelecidas em 50% dos tribunais brasileiros.

Mediada pela juíza auxiliar da Presidência do CNJ Livia Peres, a apresentação foi comentada pelo juiz auxiliar da Presidência do CNJ e professor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), Edinaldo Cesar Junior, que chamou atenção para a relevância da abrangência nacional da pesquisa. Segundo ele, contudo, para além da soberania, os juízes precisam compreender que a jurisprudência da corte já faz parte do ordenamento jurídico brasileiro há muito tempo.

O juiz de direito do Tribunal de Justiça de São Paulo e também docente da ENFAM, André Augusto Salvador Bezerra, comentou ser importante identificar a alegação das partes em com relação aos Direitos Humanos, uma vez que as normas expostas pelas partes possuem grande influência acerca do ato de julgar.

A Série “Justiça Pesquisa” foi concebida para identificar as principais dificuldades e oportunidades existentes em relação à formulação, à implementação, ao aperfeiçoamento e ao controle das atividades de prestação jurisdicional na busca de concretização de direitos e garantias fundamentais.

Texto: Jeferson Melo e Mariana Mainenti
Edição: Jônathas Seixas
Agência CNJ de Notícias

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O primeiro de painel será apresentado pelo servidor do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Guilherme Silva Figueiredo. O pesquisador traz para o seminário “Athos, um estudo de caso sobre a inserção do STJ na Era da Inteligência Artificial”. No estudo, o autor buscou responder à seguinte questão: podemos vislumbrar um Judiciário equipado com ferramentas de IA capazes de fornecer suporte em suas tomadas de decisão mais críticas, ou seu uso será simplesmente restrito à automação de rotinas?

Na sequência, Jairo Melo e Verônica Nascente dissertam sobre o Toth, ferramenta desenvolvida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios para recomendar classe e assuntos das ações na busca por uma classificação processual adequada. No estudo, os autores tratam do uso da inteligência artificial, da mineração de texto, do processamento de linguagem natural e do aprendizado supervisionado.

Seminários

Os Seminários de Pesquisa Empíricas Aplicadas a Políticas Judiciárias têm o objetivo de divulgar e debater metodologias, estratégias e resultados alcançados por meio de pesquisas desenvolvidas pelo CNJ. As edições também apresentam pesquisas e discussões de interesse do Poder Judiciário, promovem a troca de experiências entre interessados em produção de pesquisas empíricas e metodologias de geração de dados.

O público-alvo dos seminários são magistrados, magistradas, servidores e servidoras do Judiciário, comunidade científica e acadêmica e demais integrantes do Sistema de Justiça, principalmente quem realiza ou esteja buscando aprimoramento para elaboração de pesquisas empíricas aplicadas às políticas judiciárias.

Serviço:

Seminários de Pesquisas Empíricas Aplicadas às Políticas Judiciárias – Athos, TOTH e Berna: dados empíricos 

Quando: quinta-feira (20/10), às 17h
Onde: canal do CNJ no YouTube

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Com o tema “Judiciário digital e os desafios do teletrabalho”, o evento realizado na quinta-feira (29/09) pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça (DPJ/CNJ), reuniu especialistas que discutiram os reflexos do teletrabalho para magistrados, servidores e jurisdicionados.

O primeiro painel contou com a apresentação do estudo “O direito à desconexão no teletrabalho: desafios e perspectivas no Poder Judiciário estadual”, de autoria da juíza de direito do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) Audrey Kramy Araruna Gonçalves. A partir de entrevistas com magistrados e servidores da corte paraibana, realizadas em três momentos distintos – maio de 2021, outubro de 2021 e maio de 2022 – a magistrada avaliou os desafios e as perspectivas do trabalho remoto após a pandemia de covid-19. Segundo ela, de um modo geral, os dados da pesquisa apontaram aumento da produtividade no período analisado e trouxeram importantes informações sobre o desenvolvimento da comunicação assíncrona no teletrabalho.

“O teletrabalho é desejado pela maioria dos pesquisados, indicando a necessidade de buscar aprimoramentos e regulamentações, notadamente em relação à comunicação assíncrona, objeto da pesquisa”. Conforme a autora, a mudança para o teletrabalho gerada pela pandemia acarretou a formação de equipes híbridas, presencial e em teletrabalho, demandando uma nova forma de gestão.

A pesquisadora observa que, segundo a pesquisa Avaliação dos impactos da pandemia causada pela covid-19 nos processos de trabalho dos Tribunais, realizada pelo Conselho Nacional de Justiça em junho/2020, antes do início da pandemia, o Poder Judiciário contava com apenas 5% da força de trabalho em teletrabalho, percentual que passou para 84% logo após início da pandemia.

Futuro da Justiça

“Serviço Judicial Digital: a Percepção de Magistrados Brasileiros sobre o Futuro do Judiciário” foi o tema do painel apresentado pelo juiz federal do Tribunal Regional Federal 5ª Região (TRF5), Rodrigo Maia da Fonte. A partir de uma visão interna do Poder Judiciário, o magistrado discutiu a possibilidade de ampliação do espaço para atuação virtual ou se o modelo foi excepcional e transitório, adotado para o período da pandemia.

“Em relação ao teletrabalho, todos se mostraram satisfeitos, apesar de apontarem fragilização no relacionamento entre as equipes. As lideranças apontam a necessidade de realização de encontros periódicos para mitigar esse impacto”. Entre oportunidades e riscos que o novo modelo proporcionou, Rodrigo da Fonte enfatiza que a transformação digital é inevitável. “É fundamental ter atenção para se evitar exclusão digital e também para não perder o caráter simbólico do Poder Judiciário, que se fortalece no contato com os jurisdicionados.”

A apresentação dos estudos no Seminário de Pesquisas Empíricas foi mediada pelo juiz auxiliar da presidência do CNJ João Azambuja, que destacou a importância dos trabalhos para subsidiar a formulação de políticas públicas pelo órgão. Também participaram do encontro como debatedores o juiz federal TRF4 José Luís Terra e o juiz federal do TRF1 Lucílio Morais.

Texto: Jeferson Melo
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

Reveja o seminário no canal do CNJ no YouTube

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